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Processo nº 1016936-84.2024.8.26.0053

ID: 321707285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016936-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FESTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016936-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Auto Posto Festa Ltda - Vistos. Diante da restituição dos autos a este juízo por decisão proferida pelo juízo … Processo 1016936-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Auto Posto Festa Ltda - Vistos. Diante da restituição dos autos a este juízo por decisão proferida pelo juízo federal, estando os autos aptos a julgamento, passo a proferir a sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Festa Ltda. contra ato imputado ao Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo relatando, em síntese, que, em 17/08/2023, agentes do IPEM/SP apreenderam cautelarmente medidores das bombas de combustível, conforme Auto de Apreensão e Interdição nº 0387323 (fls. 48), e que a autoridade impetrada conduziu prova pericial nos objetos, sem, contudo, intimar a impetrante para acompanhar o ato. Após, foi instaurado processo administrativo para cassar a eficácia da inscrição estadual da contribuinte, com base em tal prova pericial, e somente então foi notificada a apresentar defesa e impugnar o laudo (fls. 49-50). Assim, reclama não lhe ter sido oportunizado o acompanhamento da prova pericial realizada nos materiais apreendidos em seu estabelecimento, configurando cerceamento de defesa e acarreando a nulidade do procedimento administrativo. Diante disso, pretende, liminarmente, a suspensão do processo administrativo e, ao final, a concessão da segurança para declarar a nulidade do procedimento. Subsidiariamente, requer seja realizada nova perícia nos instrumentos apreendidos, com a sua intimação para acompanhamento. O pedido liminar foi deferido (fls. 184-185). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 222-259), arguindo, preliminarmente, a ausência de ato coator, considerando que o processo administrativo está em grau de recurso. No mérito, sustenta que a realização dos testes em campo dispensa a comunicação prévia, com base no item 16.1 da Resolução CONMETRO n.º 8/2016, e que, no caso, as evidências de fraude foram constatadas no local. Argumenta, ainda, que não há no regramento especifico a faculdade ou o dever de que o fiscalizado seja intimado acerca da data e horário da realização dos ensaios metrológicos ou mesmo a possibilidade de acompanhar as análises, até porque a tecnologia de análise de detecção de fraudes é confidencial e de conhecimento exclusivo do IPEM-SP. Pugnou pela denegação da segurança. O DD. Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 273-281). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por suposta perda do objeto, eis que a pendência de eventual recurso administrativo não obsta a apreciação judicial da controvérsia, diante da garantia constitucional de acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a alegação da autoridade impetrada sobre esse ponto baseia-se em suposta pretensão da impetrante em suspender a realização da perícia no equipamento apreendido, que já teria sido concluída. Entretanto, tal não é a pretensão da impetrante, uma vez que seus pedidos são claros no sentido de suspender e, posteriormente, declarar a nulidade do processo administrativo em questão, por suposta ilegalidade formal na elaboração do laudo pericial. A preliminar de ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito a seguir analisado. No mérito, o pedido não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula n. 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. Portanto, para que a segurança seja concedida, deve o impetrante demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que o ato da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público contenha alguma ilegalidade ou tenha sido proferido com abuso de poder. No caso em tela, o impetrante não demonstrou existir qualquer ilegalidade formal na produção do laudo pericial, apta a gerar a nulidade do processo administrativo. O item 16.1 da Resolução CONMETRO n.º 08/2016 preconiza que Quando os exames e ensaios forem realizados em campo fica dispensada a comunicação prévia aos responsáveis.. O artigo 1º, §2º, da Portaria do Superintendente do IPEM-SP n.º 007, de 29/01//2021, por sua vez, determina: "§ 2º - A comprovação de fraude metrológica dar-se-á por meio de laudo, que servirá de prova no procedimento descrito na Lei Estadual 16.416/2017 e na Portaria CAT 102/2017, elaborado das seguintes formas: I - A partir das informações constantes no Laudo de Exame Metrológico in loco, quando no ato da fiscalização metrológica houver a identificação e caracterização da fraude metrológica; ou II - A partir da realização de ensaios em laboratório, quando não for possível a caracterização da fraude metrológica no ato da fiscalização." Em paralelo, o artigo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98 prevê o seguinte: "Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.". Logo, ante a existência de regramento específico sobre o procedimento de fiscalização de fraude metrológica, não cabe a aplicação dos dispositivos da Lei Estadual nº 10.177/98 que preveem a necessidade de prévia intimação da perícia. Na espécie, a fiscalização realizada no estabelecimento da impetrante em 17/08/2023 identificou, in loco, a existência de instrumentos com indícios de fraude, circunstância que, nos termos do item 16.1 da Resolução CONMETRO n.º 8/2016, afasta a exigência de prévia comunicação ao fiscalizado para acompanhamento dos exames técnicos. A mencionada norma prevê expressamente que, quando os exames e ensaios forem realizados em campo, fica dispensada a comunicação prévia aos responsáveis, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Confira-se o seguinte trecho do laudo (fls. 265), com destaque: Além disso, a própria Lei n.º 9.933/1999 não assegura à parte fiscalizada a indicação de assistente técnico nem a obrigatoriedade de participação nos ensaios. Como bem apontado pelo membro do Parquet, os materiais coletados no local foram encaminhados para auxiliar na elaboração detalhada do laudo, em razão da fraude constatada no local. Importante destacar, ainda, que a Portaria IPEM-SP nº 057/2022 prevê expressamente que, uma vez constatada a fraude por laudo técnico hábil, será concedida à empresa a oportunidade de apresentar defesa no prazo de dez dias úteis, o que, no caso, foi efetivamente oportunizado, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Desse modo, não se verifica ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tampouco vício formal capaz de comprometer a legalidade do processo administrativo. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra suposto ato coator praticado pelo Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM devido a ter seus equipamentos apreendidos e interditados sob o argumento de que apresentavam componentes divergentes, conforme Auto de Apreensão/Interdição nº 0385407. Alegação da impetrante de que a perícia foi realizada nos equipamentos sem sua ciência ou intimação para acompanhá-la, impossibilitando a indicação de assistente técnico. Apresentação de defesa administrativa, que foi julgada improcedente, com pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual. Pretensão de concessão da segurança para decretação da nulidade do processo administrativo, com determinação de arquivamento, por ilegalidade de sua instauração e violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Subsidiariamente, requerimento do deferimento da realização de nova perícia nos instrumentos apreendidos, garantindo que sua intimação da data e hora de sua realização, a fim de verificar a higidez e incolumidade dos objetos, além de acompanhar as análises. Inocorrência de nulidade. Portaria IPEM que não prevê a intimação prévia do particular para participar da perícia. Comprovação de fraude metrológica que dar-se-á por meio de laudo, a ser elaborado a partir da realização de ensaios em laboratório, quando não for possível a caracterização da fraude metrológica no ato da fiscalização. Ausência de demonstração de cerceamento de contraditório e ampla defesa Direito líquido e certo não violado. Denegação da segurança mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027705-88.2023.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo instaurado pelo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) para apuração de adulteração de bombas de combustível LEGITIMIDADE PASSIVA Instituto responsável por investigar fraude metrológica em bombas de combustível NULIDADE Inocorrência - Portaria IPEM nº 07/2021, vigente à época da fiscalização, que não prevê a intimação prévia do particular para participar da perícia - Comprovação de fraude metrológica que dar-se-á por meio de laudo, a ser elaborado a partir da realização de ensaios em laboratório, quando não for possível a caracterização da fraude metrológica no ato da fiscalização Impetrante notificada para apresentar defesa, tendo, inclusive, apresentado quesitos ao Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF), os quais foram respondidos Ausência de demonstração de cerceamento de contraditório e ampla defesa Direito líquido e certo não violado Sentença reformada Reexame necessário e recurso voluntário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012161-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 21/07/2023) No mais, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do processo administrativo em questão, de rigor denegar a segurança também para o pedido subsidiário de realização de nova perícia nos instrumentos apreendidos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogada a medida liminarmente concedida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), OSMAR BOSI (OAB 327746/SP)

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Processo nº 1002095-84.2024.8.26.0053

ID: 306251257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002095-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER SANCHES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002095-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Walter Sanches de Carvalho Junior - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determin… Processo 1002095-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Walter Sanches de Carvalho Junior - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$ 24.552,89. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1054766-84.2024.8.26.0053

ID: 293175834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054766-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIDE MARIA FERREIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054766-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Elide Maria Ferreira de Mendonça - I. Vedação de Complementação por Força da EC 103/2019 Deve-se afastar a alegação da Fazenda… Processo 1054766-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Elide Maria Ferreira de Mendonça - I. Vedação de Complementação por Força da EC 103/2019 Deve-se afastar a alegação da Fazenda Pública de que há vedação ao pagamento por força do disposto no art. 37, §15, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019. No caso, o pedido formulado nos autos diz respeito à concessão de pensão por morte e não à complementação de pensão, como sustenta a Fazenda Pública em sua contestação. Na petição inicial, lê-se: seja julgada a demanda procedente, confirmando a tutela de urgência concedida, reconhecendo o direito da autora, para condenar a ré ao pagamento integral de pensão por morte prevista na Lei Estadual nº 10.430/71, Decreto nº 7.711/76 e art. 4º, inciso I da Lei Estadual n. 13.286/08 [...] (fl. 19, grifei). A exordial foi literal ao pedir o pagamento de pensão por morte, não complementação de pensão. Trata-se de regimes jurídicos diversos, fundados em bases legais distintas. Portanto, a controvérsia gira em torno de equívoco interpretativo da Administração, que, ignorando o regime aplicável à situação concreta, condicionou a análise do pedido ao preenchimento de formulários próprios do regime de complementação de pensão, regulado pelas Leis nº 1.386/51 e nº 4.819/58, aplicáveis apenas ao denominado Grupo B do qual o instituidor da pensão jamais fez parte. Não se trata, pois, de criação de novo benefício ou de extensão indevida, mas de continuidade do regime jurídico do servidor falecido. A pensão por morte, nesse contexto, não guarda relação com o §15 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que apenas veda a concessão de complementações de proventos não previstas em lei específica. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pensão por morte Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo Falecido que, optante pelo regime celetista, recebia aposentadoria de acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 10.430/71 e arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 7 .711/76 Regime de transição gerido, inicialmente, pelo ECONOMUS, com posterior transferência de responsabilidade à Fazenda Negativa de concessão da benesse fundada na EC nº 103/19 Impossibilidade Não se trata de inaugurar nova relação jurídica, mas manter relação pretérita estabelecida entre o aposentado falecido e o Estado Perigo da demora Causa de natureza alimentar e previdenciária, envolvendo pessoa idosa em situação de dependência econômica Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão reformada Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22904079720248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE . 1. Hipótese em que foi negada à autora-agravante a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do cônjuge, servidor público pelo regime celetista da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, mas integrante do 'grupo A'. 2. Probabilidade do direito evidenciada . Requerimento à luz da Lei Estadual 10.430/71, Decreto 7.711/76 e art. 4º, inciso I da Lei Estadual 13 .286/08. Hipótese em que o ex-servidor não estava sob o regime geral da previdência, recebendo proventos de aposentadoria pelo Estado. Defesa da Fazenda descontextualizada, invocando norma aparentemente inaplicável sobre a complementação do benefício. Precedente desta C . Câmara. 3. Periculum in mora evidenciado. Pessoa idosa e supostamente dependente da aposentadoria do ex-servidor . 4. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22565600720248260000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 27/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei) PENSÃO POR MORTE. Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Falecido que, optante pelo regime celetista e integrante do Grupo A, recebia aposentadoria, nos termos da Lei Estadual nº 10.430/71, do Decreto Estadual nº 7 .711/76 e do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 13.286/08. Negativa de concessão do benefício fundada na EC nº 103/19 . Descabimento. Não se trata de inaugurar nova relação jurídica, mas de manter relação pretérita estabelecida entre o aposentado falecido e o Estado. Incidência da taxa Selic sobre os valores devidos, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 . Recurso provido para julgar procedente a ação, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10547685420248260053 São Paulo, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 13/05/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2025) II. Direito à Pensão por Mote Deve-se reconhecer o direito da parte autora à pensão por morte. Nesse sentido, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.430/1971: [a]os servidores pertencentes, à data da publicação desta lei, à Autarquia a ser transformada, será garantido o direito de opção pelo regime da legislação trabalhista, o qual deverá ser exercido, de modo expresso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação das condições que, para tal fim, venham a ser estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Política Salarial (grifei). A legislação estadual garantiu aos optantes a preservação de seus direitos adquiridos, inclusive os relativos à aposentadoria e à pensão por morte, a ser custeado pela Fazenda Pública. O Decreto nº 7.711/1976, ao regulamentar a transição de regime, reforçou expressamente: Artigo 6º - Ficam assegurados aos empregados optantes os direitos e vantagens adquiridos, relacionados com férias, licença-prêmio, tempo de serviço e aposentadoria. Artigo 7º - A CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. responderá pelo ônus da aposentadoria integral do empregado que exercer o direito de opção previsto neste Decreto [...]. Com a transferência do controle acionário da Nossa Caixa S.A. ao Banco do Brasil, a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos foi assumida pela Fazenda Pública Estadual, conforme expressa previsão no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 13.286/2008: [p]ermanecerá sob a responsabilidade do Estado [...] o custeio das aposentadorias e pensões dos ex- servidores autárquicos do Banco Nossa Caixa S.A., que exerceram o direito de opção pela legislação trabalhista, na forma prevista na Lei nº 10.430/71 [...] e no Decreto nº 7.711/76 [...]. Ainda, conforme também determina os artigos 1º e 2º do Regulamento Complementar n. 02 (fl. 65), do Estatuto de Regulamentação Básica do Economus: Art. 1º - Os empregados optantes pelo regime da CLT, na forma prevista pela Lei Estadual nº 10.430/71 e Decreto nº 7.711/76, são participantes do ECONOMUS, na forma do disposto no item 35.6.2 do Regulamento de Pessoal do Banco Nossa Caixa S/A. Art. 2º - O ECONOMUS concederá aos empregados ou seus dependentes na situação do artigo anterior, os seguintes benefícios, obedecidas as condições estipuladas nos artigos 35 e 36, do Regulamento do Banco Nossa Caixa S/A: [...] g) Pensão por Morte. Portanto, para ser julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte com fundamento nas Leis nº 10.430/1971 e nº 8.236/1993 e no Decreto nº 7.711/1976, deveria restar comprovado: i) que o ex-servidor falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição em decorrência da opção pelo regime da legislação trabalhista (Grupo A); ii) que a autora era dependente do ex-servidor. No caso, ambos os requisitos foram comprovados. Restou comprovado nos autos que o falecido (certidão de óbito, fl. 68) foi admitido como servidor estatutário da extinta Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), posteriormente optando pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e recebia Aposentadoria por Tempo de Contribuição LMRA (demonstrativo de pagamento, fl. 38). Ainda, a documentação coligida demonstrou que a autora era casada com o falecido (fl. 31), que era servidor inativo da antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, recebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Economos (fl. 38) e, portanto, pertencia ao grupo A, compostos pelos antigos estatutários optantes pelo regime celetista após a transformação da autarquia em sociedade anônima. Nesse cenário, manifesta a condição de dependente da autora, viúva de ex-servidor, sendo de rigor a concessão de pensão por morte Portanto, a autora, viúva (certidão de casamento de fl. 31) de servidor pertencente ao Grupo A, cuja aposentadoria integral era custeada pelo Estado, faz jus à pensão por morte nas mesmas condições. III. Responsabilidade pelo Custeio Deve-se imputar à Fazenda Pública o custeio da pensão por morte. Nesse sentido, o art. 1º da Lei Estadual nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 dispôs que ficaria o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado o ônus da complementação o das aposentadorias dos Empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S.A., ex-servidores autárquicos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optantes pelo regime trabalhista nos termos da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e da Lei n. 3.571, de 26 de outubro de 1982, nas condições previstas no Decreto n. 7.711, de 19 de março de 1976, bem como da complementação das pensões devidas aos seus beneficiários. Por sua vez, o art. 1º do Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 autorizou a Secretaria do Governo a adotar as medidas necessárias a transferir, para a Fazenda do Estado, a responsabilidade pelo ônus da aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A.", que exerceram o direito de opção na forma da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, da Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982, e do Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976, bem como das pensões devidas a seus beneficiários. Essa medida foi realizada por meio da criação da Economus Instituto de Seguridade Social que, conforme Art. 1º, I, do Regulamento Geral da Economus, é definido como [o] Instituto de Seguridade Social criado pela Nossa Caixa Nosso Banco S.A.. Ainda, quando da compra do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil S.A., o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 13.286/2008 definiu que [p]ermanecerá sob a responsabilidade do Estado, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A ao Banco do Brasil S.A, a responsabilidade pelo custeio dos seguintes benefícios, concedidos e a conceder:I - aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos do Banco Nossa Caixa S.A, que exerceram o direito de opção pela legislação trabalhista, na forma prevista na Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, na Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993, no Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976, e no Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991. Por fim, o Regulamento Complementar nº 2 (fl. 65) determina, em seus artigos 1º e 2º que [o]s empregados optantes pelo regime da CLT, na forma prevista pela Lei Estadual n° 10.430/71 e Decreto no 7.711/76, são participantes do ECONOMUS, na forma do disposto no item 35.6.2 do Regulamento de Pessoal do Banco Nossa Caixa S/A. Art. 2o - O ECONOMUS concederá aos empregados ou seus dependentes na situação do artigo anterior, os seguintes benefícios, obedecidas as condições estipuladas nos artigos 35 e 36, do Regulamento do Banco Nossa Caixa S/A: a)Auxílio-Doença ou Licença para tratamento de Saúde; b) Auxílio-Reclusão; c) Auxílio-Funeral; d) Aposentadoria por Tempo de Serviço; e) Aposentadoria por Idade; f) Aposentadoria por Invalidez; g) Pensão por Morte. Parágrafo único: O custeio dos benefícios previstos nas alíneas "d", "e", "f" e "g" deste artigo é de responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto no 34.531, de 09/09/91 e da Lei Estadual no 8.236, de 19/01/93.. Portanto, tanto a referida legislação aplicável quanto o regulamento da Economus determinam que o custeio das pensões por morte decorrentes de benefícios previdenciários adquiridos pelos empregados do Banco Nossa Caixa S/A optantes pelo regime da CLT, na forma prevista pela Lei Estadual n° 10.430/71 e Decreto no 7.711/76, é de responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elide Maria Ferreira de Mendonça para: a)RECONHECER o direito da autora à pensão por morte integral, com fundamento nas Leis nº 10.430/1971 e nº 8.236/1993 e no Decreto nº 7.711/1976, em razão do falecimento de seu marido, Sr. José Huberto de Mendonça, ex-servidor autárquico da extinta Caixa Econômica do Estado de São Paulo, pertencente ao denominado Grupo A; b)DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, no valor integral da aposentadoria percebida pelo instituidor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1/30 do benefício instituído; c)CONDENAR a Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (26/03/2021). As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até a data da citação. Após a citação, haverá incidência da taxa Selic, que abrangerá os juros moratórios e a correção monetária. d)CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma só vez, considerando seu caráter alimentar. Haverá remessa necessária (reflexo patrimonial ilíquido). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP)

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Processo nº 1032941-84.2024.8.26.0053

ID: 296342371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032941-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRIOLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032941-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Andrioli da Silva - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a anali… Processo 1032941-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Andrioli da Silva - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. Consoante pedido formulado na inicial, a parte autora objetiva a incidência do adicional pelo serviço noturno, sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes. A sentença julgou procedente o recálculo da gratificação por serviços extraordinários, nos termos do artigo 91 do Estatuto do Servidor Público Municipal de São Paulo. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls.54/50, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Investigador de Polícia, objetiva receber diferenças de vencimentos que supostamente lhe seriam devidas em razão de exercício das suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consoante o disposto no Decreto-lei Estadual nº 141, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências, in verbis: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (g.n.) A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 135 que as disposições do referido Decreto podem ser aplicáveis aos funcionários policiais civis, in verbis: Artigo 135 -Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, doDecreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.ºLei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pelaLei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. (g.n.) A mesma LCE previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Ocorre que o Colendo STF, no julgamento do ARE nº 1339364, em 13/09/2021, reconheceu o direito do Escrivão de Polícia, lotado em Delegacia de Polícia de classe superior, ao recebimento de diferenças: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma da Fazenda Recursal do Colégio Recursal de Araçatuba Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10). No recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos artigos 2º; 5º; 37, I, II, X e XIII; 39, § 1º, I, II e III; 61, I, a; 124; e 169, § 1º, I, da Constituição da República, bem como à súmula 339 do STF. Nas razões recursais, alega-se, em suma, que (eDOC 11, p. 14): Com o advento da L.C. 207/79, em seu artigo 32, somente o Delegado de Polícia, pode ser Designado para Chefiar Unidade ou Serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em casos excepcionais à classe imediatamente superior. Por isso, a recorrida se utiliza do art. 6º do Decreto- Lei nº 141/1969, que, em virtude da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, não é aplicável aos Escrivães de Polícia. Acrescenta-se, ainda, que (eDOC 11, p. 15): A pretensão trazida não tem como vingar, uma vez que busca aplicação do princípio da isonomia, uma vez que o cargo de Escrivão de Polícia integra Carreira de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e tem sua disciplina prevista na Lei Complementar nº 207/1979. A Presidência do Colégio Recursal de Araçatuba/SP inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 280 e 282 do STF, além da ausência de demonstração da preliminar de Repercussão Geral. (DOC 14). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 7, p. 2-3): (...) O art. 6º, § único, do Decreto-Lei nº 141/69 determina expressamente a percepção da diferença de vencimentos quando o Escrivão está em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, hipótese dos autos. "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. "Em que pese o art. 33 da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) ter mencionado apenas os Delegados de Polícia quando prevê a percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, fato é que o art. 135 do mesmo diploma deixa claro serem aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 141/69, se não conflitantes com a nova lei."Art. 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar, as disposições [...] do Decreto-lei n.º 141,de 24 de julho de 1969 [...]." Portanto, evidente que as disposições da lei anterior acerca da percepção de diferença salarial por parte dos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, devendo sim ser aplicadas ao caso em tela. Ademais, a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, e sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Deve-se ter em mente que todo cargo público apresenta atribuições e responsabilidades específicas, bem como sua respectiva remuneração, na forma estabelecida por lei. Assim, o titular de cargo público deveria exercer, única e exclusivamente, funções inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração decorrente do locupletamento de serviços mais caros eventualmente prestados. No caso em tela, a parte autora exerceu suas atividades em delegacia de classe superior e percebeu remuneração de classe inferior, sem, portanto, haver o reconhecimento pela Administração Pública e sem, igualmente, haver remuneração adequada. Por esta razão, é de rigor que a recorrente arque com o pagamento das diferenças de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Como se depreende dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 141/69), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1339364 SP 1007112-68.2020.8.26.0077, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/09/2021, Data de Publicação: 14/09/2021). Oportuno destacar que a nova Lei Complementar 1.151/2011 - lei geral da polícia civil - reestruturou as carreiras de polícias civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e deixa bem claro que a polícia civil engloba os 13 cargos no Anexo I da Lei, que relaciona as carreiras de: médico legista, perito criminal, escrivão de polícia, Investigador de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial. Ou seja, todas as carreiras acima listadas são carreiras da polícia civil. E muito embora a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica constituam diferentes unidades, ambas estão vinculadas ao mesmo órgão, qual seja a Secretaria de Segurança Pública. Aliás, conforme verificado, as carreiras da Secretaria de Segurança Pública foram estruturadas pela mencionada LCE n. 1.151/2011, que tratou, por exemplo, Médico Legista e Delegados de Polícia como integrantes das Carreiras de Policiais Civis, não havendo argumento para defender tratamento diferenciado. Nessa toada, sobreveio o entendimento fixado no julgamento do PUIL n.0000067-44.2022.8.26.9006: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". (g.n.) Porém, a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior por isonomia, foi revogada pelo PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010, julgado em 26/03/2025, senão vejamos: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). (g.n.) Portanto, somente terão direito às diferenças o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria ou de classe superior. Para os demais cargos, a improcedência se impõe, sendo sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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