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Processo nº 1055649-94.2025.8.26.0053

ID: 334017859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055649-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA AZEVEDO MENDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SALLES CULCHEBACHI ABUCHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055649-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Julia Azevedo Mendes de Castro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1055649-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Julia Azevedo Mendes de Castro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, em substituição ao(s) índice(s) que já incidiam. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALINE SALLES CULCHEBACHI ABUCHAIN (OAB 398118/SP)

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Processo nº 1016655-94.2025.8.26.0053

ID: 335083542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016655-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE MOURA RAFAEL ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016655-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovane de Moura - - Rafael Alves de Franca - Do exposto, JULGO I… Processo 1016655-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovane de Moura - - Rafael Alves de Franca - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1046822-94.2025.8.26.0053

ID: 303224879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046822-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046822-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida da Costa Pereira Nogueira - Decisão de fl. 248/249: Vistos. I- Chamei à conclusão. REVOGO a dec… Processo 1046822-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida da Costa Pereira Nogueira - Decisão de fl. 248/249: Vistos. I- Chamei à conclusão. REVOGO a decisão prolatada às fls. 246, posto que liberada indevidamente nos autos. II- Recebo os embargos apresentados às fls. 2401/244, posto que tempestivos. No mérito, observo que os embargos apresentados pela parte autora merecem provimento, pois evidente a existência de erro material. Para demonstrar a existência ou não do direito, necessária para o bom julgamento da ação, a produção de prova pericial para apurar o estado de saúde da parte. Pelo exposto, declaro a existência de erro material na decisão embargada. Dessa forma, ACOLHO os embargos apresentados pela parte autora para corrigir o erro material em questão e REVOGO a decisão prolatada às fls. 238. III- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. O entendimento deste juízo é no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para aqueles que preencham os requisitos contemplados no art. 2º , parágrafo único, da Lei Federal n° 1.060/50, a saber: "Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Ademais, há notícia de que a parte autora aufere renda mensal superior à R$ 6.400,00 (fls. 78/81). A parte autora sequer trouxe aos autos declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No prazo de emenda, a parte autora deverá recolher as custas e despesas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. (Republicado por não seguir o fluxo de publicação) (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)

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Enedina Silva Santana Guimarães x Município De São Paulo

ID: 305477138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130360-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA SILVA SANTANA GUIMARãES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enedina Silva Santana Guimarães - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2130360-18.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: ENEDINA SILVA SANTANA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Caio Hunnicutt Fleury Moraes Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum nº 1029265-94.2025.8.26.0053, indeferiu o pedido de tutela de urgência e também indeferiu o pleito de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça da parte autora. Narra a agravante, em síntese, que ajuizou ação em face do Município de São Paulo buscando a declaração de nulidade da cessação da readaptação que vinha usufruindo. Refere que formulou pleito de tutela de urgência ao juízo de primeira instância, entretanto este restou indeferido com o que não concorda. Alega, inicialmente, ter direito ao reconhecimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a necessidade de arcar com despesas de moradia, alimentação, vestuário, etc. Também aponta ter apresentado documentação suficiente à comprovação de sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Quanto ao mérito, alega que possui diversas moléstias que impedem seu retorno ao trabalho, especialmente dor crônica, incapacitando-a para o exercício de atividades designadas a seu cargo público. Acostou diversos relatórios médicos e prescrições, os quais comprovariam sua incapacidade em questão. Requereu a concessão de tutela recursal de urgência e, ao final, a reforma da decisão recorrida. Em despacho de fls. 26/30 foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, mesma oportunidade em que se determinou a intimação da parte agravante para recolhimento do preparo recursal. Em petição de fl. 33, a recorrente afirma que não possui o valor do preparo à vista, razão pela qual requer que seja autorizado o pagamento da taxa do agravo em 02 pagamentos, autorizando o primeiro pagamento no dia 10/06/2005. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a disposição de pagamento do preparo recursal em duas parcelas sucessivas, com fulcro no art. 98, §6º, CPC, determino a intimação da parte recorrente para que proceda ao referido pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis da primeira parcela. Ato contínuo, na mesma data do mês de julho/2025, deve a parte agravante comprovar automaticamente o recolhimento da segunda parcela. Após o cumprimento das referidas determinações, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - 1º andar

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Processo nº 1041390-94.2025.8.26.0053

ID: 301420574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041390-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1041390-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Gonçalves Neves - Vistos. Recebo a petição inicial e emendas de p. 76/78 e 91/92. Para a avaliaçã… Processo 1041390-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Gonçalves Neves - Vistos. Recebo a petição inicial e emendas de p. 76/78 e 91/92. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Daniele Pimentel Maciel, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 24/10/2025, às 15h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1051478-94.2025.8.26.0053

ID: 306370599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051478-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOBBO

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Processo 1051478-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Menezes dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 54/55. Para a avaliação na DI… Processo 1051478-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Menezes dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 54/55. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) João Ferreira de Castilho, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 07/10/2025, às 14h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULO ROBERTO GOBBO (OAB 444636/SP)

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Processo nº 1058074-94.2025.8.26.0053

ID: 310471001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058074-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

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Processo 1058074-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Emerson Andrade de Souza - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do p… Processo 1058074-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Emerson Andrade de Souza - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP)

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Processo nº 1059723-94.2025.8.26.0053

ID: 319751918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059723-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE CASTRO MALLMANN

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Processo 1059723-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto Santos - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 62/63. Para a avaliação na DIVISÃO D… Processo 1059723-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto Santos - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 62/63. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 23/10/2025, às 14h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: TALITA DE CASTRO MALLMANN (OAB 240897/RJ)

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Processo nº 1060887-94.2025.8.26.0053

ID: 325970323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060887-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PONTES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1060887-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Pontes de Camargo - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a par… Processo 1060887-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Pontes de Camargo - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, CPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia da CTPS e comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF ou extrato que comprove a ausência de declaração prestada no último exercício fiscal; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento da determinação no prazo assinalado, o pedido de justiça gratuita será automaticamente indeferido, pela falta de documentos que corroborem a presunção relativa da declaração de pobreza. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1059917-94.2025.8.26.0053

ID: 326037657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1059917-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS SANTOS SURLEI RONCONI SUZANA FáTIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1059917-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Suzana Fátima de Souza - - Surlei Ronconi - - Sueli Martins Santos - Vistos. Anote-se a justiça gratui… Processo 1059917-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Suzana Fátima de Souza - - Surlei Ronconi - - Sueli Martins Santos - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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