Processo nº 0037233-32.2024.8.26.0053
ID: 290773838
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0037233-32.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0037233-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1106306-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weslley Wilson Aloisio Ferreira Coelho - Vistos. De plano, faço constar que a gratuidade nas ações acidentárias decorre de Lei (Lei 821…
Ver mais