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Estado De São Paulo x Lifemed Indsutrial De Equipamentos E Artigos Medicos E Hospitalres S.A

ID: 277361885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004565-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIFEMED INDSUTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALRES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004565-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004565-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Lifemed Indsutrial de Equipamentos e Artigos Medicos e Hospitalres S.a - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso da FESP e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA FESP, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. A SENTENÇA PERMITIU O USO DE SEGURO COMO GARANTIA ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMITINDO A EMISSÃO DE CPD-EN E IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADIN E SEU PROTESTO, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A TUTELA CAUTELAR, (II) A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E FUMUS BONI IURIS, E (III) A NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À GARANTIA OFERTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CABÍVEL O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA GARANTIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A TUTELA CAUTELAR NÃO TEM CARÁTER SATISFATIVO, POIS O SEGURO GARANTIA NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA DÍVIDA PELA EXECUÇÃO FISCAL, APENAS OBSTA INSCRIÇÃO NO CADIN E PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA FESP DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE OFERECER GARANTIA ANTECIPADA PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 2. A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 206; CPC, ART. 85, §3º E §4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.123.669/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 01/02/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2342548-93.2024.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, JULGADO EM 19/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049665-82.2021.8.26.0114, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, JULGADO EM 21.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS) - 1º andar

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Processo nº 1032307-54.2025.8.26.0053

ID: 327245365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032307-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032307-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Hamilton Rodrigues Teixeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fun… Processo 1032307-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Hamilton Rodrigues Teixeira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Processo nº 1039582-54.2025.8.26.0053

ID: 327245377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039582-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE LIMA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1039582-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio de Lima Pimentel - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fun… Processo 1039582-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio de Lima Pimentel - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Processo nº 1029785-54.2025.8.26.0053

ID: 328361904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029785-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BROSSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

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Processo 1029785-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Brosso Vieira - Vistos. A isenção de imposto de renda, conforme requerimento … Processo 1029785-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Brosso Vieira - Vistos. A isenção de imposto de renda, conforme requerimento autoral, encontra guarida no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifamos) A concessão de tutela provisória demanda a presença de dois requisitos positivos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o risco da demora ou ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Em cognição sumária, os elementos trazidos são suficientes à concessão da tutela. A probabilidade do direito decorre do diagnóstico de neoplasia maligna, e o perigo da demora relaciona-se com a continuidade do desconto de numerário que pode ser utilizado pela parte autora mensalmente no tratamento da própria saúde, por exemplo. Vale destacar que a tutela é reversível e, se o caso, os valores que deixarem de ser descontados podem ser ressarcidos à ré, gestora do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Servidor público estadual aposentado diagnosticado com doença grave. (...) Comprovado o diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna), de sorte a se enquadrar na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Desnecessidade de atualidade ou recidiva da doença, bem como de pedido administrativo prévio ou de laudo emitido por órgão oficial. Precedentes. Risco de grave dano ou de difícil reparação presente. Ausente perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0000074-72.2023.8.26.9015 Santana de Parnaíba, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 28/01/2024, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2024) Nesses termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré providencie, em até 15 dias contados da intimação, a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do autor. Servirá a presente, por cópia, como ofício para encaminhamento direito pelo autor à SPPREV, comprovando que o fez. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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Processo nº 1029785-54.2025.8.26.0053

ID: 328399786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029785-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BROSSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029785-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Brosso Vieira - Vistos. A isenção de imposto de renda, conforme requerimento … Processo 1029785-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Brosso Vieira - Vistos. A isenção de imposto de renda, conforme requerimento autoral, encontra guarida no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifamos) A concessão de tutela provisória demanda a presença de dois requisitos positivos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o risco da demora ou ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Em cognição sumária, os elementos trazidos são suficientes à concessão da tutela. A probabilidade do direito decorre do diagnóstico de neoplasia maligna, e o perigo da demora relaciona-se com a continuidade do desconto de numerário que pode ser utilizado pela parte autora mensalmente no tratamento da própria saúde, por exemplo. Vale destacar que a tutela é reversível e, se o caso, os valores que deixarem de ser descontados podem ser ressarcidos à ré, gestora do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Servidor público estadual aposentado diagnosticado com doença grave. (...) Comprovado o diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna), de sorte a se enquadrar na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Desnecessidade de atualidade ou recidiva da doença, bem como de pedido administrativo prévio ou de laudo emitido por órgão oficial. Precedentes. Risco de grave dano ou de difícil reparação presente. Ausente perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0000074-72.2023.8.26.9015 Santana de Parnaíba, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 28/01/2024, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2024) Nesses termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré providencie, em até 15 dias contados da intimação, a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do autor. Servirá a presente, por cópia, como ofício para encaminhamento direito pelo autor à SPPREV, comprovando que o fez. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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Processo nº 1029785-54.2025.8.26.0053

ID: 328399790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029785-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BROSSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

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Processo 1029785-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Brosso Vieira - Vistos. A isenção de imposto de renda, conforme requerimento … Processo 1029785-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fatima Brosso Vieira - Vistos. A isenção de imposto de renda, conforme requerimento autoral, encontra guarida no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifamos) A concessão de tutela provisória demanda a presença de dois requisitos positivos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o risco da demora ou ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Em cognição sumária, os elementos trazidos são suficientes à concessão da tutela. A probabilidade do direito decorre do diagnóstico de neoplasia maligna, e o perigo da demora relaciona-se com a continuidade do desconto de numerário que pode ser utilizado pela parte autora mensalmente no tratamento da própria saúde, por exemplo. Vale destacar que a tutela é reversível e, se o caso, os valores que deixarem de ser descontados podem ser ressarcidos à ré, gestora do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Servidor público estadual aposentado diagnosticado com doença grave. (...) Comprovado o diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna), de sorte a se enquadrar na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Desnecessidade de atualidade ou recidiva da doença, bem como de pedido administrativo prévio ou de laudo emitido por órgão oficial. Precedentes. Risco de grave dano ou de difícil reparação presente. Ausente perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0000074-72.2023.8.26.9015 Santana de Parnaíba, Relator: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 28/01/2024, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2024) Nesses termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré providencie, em até 15 dias contados da intimação, a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do autor. Servirá a presente, por cópia, como ofício para encaminhamento direito pelo autor à SPPREV, comprovando que o fez. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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Processo nº 1047633-54.2025.8.26.0053

ID: 309578969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047633-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WITANO PAZ DA SILVA LEANDRO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

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Processo 1047633-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Lima da Silva - - Jose Witano Paz da Silva - Ante o expos… Processo 1047633-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Lima da Silva - - Jose Witano Paz da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, incisos VI e VI e §3°, do Código de Processo Civil, c.c. art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Manifestação genérica não será considerada. P.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES (OAB 28051/CE), HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES (OAB 28051/CE)

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Processo nº 1058012-54.2025.8.26.0053

ID: 309967675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058012-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1058012-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wenderson Santana Silva - Vistos. Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutri… Processo 1058012-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wenderson Santana Silva - Vistos. Modernamente, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um"forum non conveniens". A partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. Embora não seja de nossa tradição decivillaw, a fixação da competência também com base em um juízo de melhor adequação é uma possibilidade bastante comum nos países decommonlaw. A aplicação do instituto doforum non conveniens, tipicamente decommon law- em que os procedimentos são mais flexíveis e adaptáveis -, em países de tradição romano-germânica, incluindo-se o Brasil, é particularmente complexa diante de um sistema interno de competências hermético e pouco flexível. O legislador, contudo, atento às mudanças da realidade forense, promoveu a partir da Lei nº 14.879/2024 a alteração do Código de Processo Civil para assim dispor, Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação contra a União ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal (STF. 2ª Turma. ARE 1151612 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/11/2019 - Informativo nº 960). Por sua vez, as ações acidentárias apresentam uma peculiaridade. A indispensabilidade da prova pericial, que demanda comparecimento pessoal do(a) autor(a) à sede do juízo, impõe a delimitação da competência territorial para os foros próximos à residência ou trabalho do(a) periciando(a). No presente caso, verifica-se que o(a) autor(a) é domiciliado em Osasco (fls. 23) e o acidente de trabalho ou figura equiparada aconteceu em Osasco (fls. 41/42). Em consequência, com fundamento na inexistência de qualquer pertinência da presente demanda com a Comarca de São Paulo, reputo a distribuição aleatória e declino, de ofício, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco, o qual caberá, caso entenda aplicável, remeter o processo ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme a sistemática prevista nos atos normativos que regem a matéria (Comunicado Conjunto nº 28/2025). Após a publicação desta decisão, remetam-se, através do Distribuidor. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1051998-54.2025.8.26.0053

ID: 296330518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051998-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELUANA CORREA DEL TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO BELLUOMINI DOS SANTOS

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Processo 1051998-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Eluana Correa Del Tedesco - Primeiramente, providencie a impetrante a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, pa… Processo 1051998-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Eluana Correa Del Tedesco - Primeiramente, providencie a impetrante a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para corrigir o polo passivo da demanda, de modo a indicar a autoridade que praticou o ato supostamente ilegal ou com abuso de poder, uma vez que a São Paulo Previdência - SPPREV não se enquadra no rol de autoridades aptas a integrar referido polo, nos termos do art. 1°, §1°, da Lei Federal nº 12.016/09. Consigno que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.518,00 (fl. 11) para fins de alçada. No entanto, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda (REsp 743.595/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 297; AgRg nos EmbExeMS 12.236/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). No mesmo sentido, transcreve-se abaixo a ementa do recente acórdão da Colenda 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do recurso de Agravo de Instrumento 2050766-28.2020.8.26.0000: "Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido cumulado de tutela de urgência. Decisão que condiciona o recebimento da inicial à emenda do valor da causa. Admissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico auferido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado." Consequentemente, não há como se afastar a existência de interesse patrimonial no mandamus, pois é inegável o proveito econômico decorrente da isenção do imposto de renda sobre os vencimentos da autora. Posto isso, providencie a impetrante a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, para retificação do valor dado à causa, apresentando planilha de cálculo, de forma que esse corresponda ao montante do crédito que se entende indevidamente retido a título de imposto de renda, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá a parte impetrante providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , das custas de diligência de Oficial de Justiça, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica , bem como da despesa de citação/intimação do órgão de representação processual da autoridade impetrada pelo portal eletrônico, nos termos dos artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024, conforme as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas , sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Oportunamente, voltem os autos conclusos para recebimento e apreciação do pedido de liminar. - ADV: MATEUS FERNANDO BELLUOMINI DOS SANTOS (OAB 525535/SP)

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Processo nº 1035411-54.2025.8.26.0053

ID: 278813287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035411-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA PAULO EDUARDO RODOLPHO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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ADV: Tatiane Simões Pessoa da Costa (OAB 403967/SP) Processo 1035411-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Goncalves da Silva, Paulo Eduardo Rodolpho C… ADV: Tatiane Simões Pessoa da Costa (OAB 403967/SP) Processo 1035411-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Goncalves da Silva, Paulo Eduardo Rodolpho Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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