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Maria Vandara Cardoso Luiz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328150557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011019-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDARA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011019-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1037376-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Vandara Cardoso Luiz - INSTI… Processo 0011019-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1037376-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Vandara Cardoso Luiz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 65), homologo os cálculos apresentados (fls. 52/54) e atualizados para 04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 49.318,21, composto pelas seguintes parcelas: R$ 41.278,76 - principal bruto/líquido; R$ 3.298,14 - juros moratórios; R$ 4.741,31 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 155125/SP)

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Maria Vandara Cardoso Luiz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328150819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011019-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDARA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011019-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1037376-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Vandara Cardoso Luiz - INSTI… Processo 0011019-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1037376-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Vandara Cardoso Luiz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 65), homologo os cálculos apresentados (fls. 52/54) e atualizados para 04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 49.318,21, composto pelas seguintes parcelas: R$ 41.278,76 - principal bruto/líquido; R$ 3.298,14 - juros moratórios; R$ 4.741,31 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 155125/SP)

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Processo nº 0012500-65.2025.8.26.0053

ID: 328137643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012500-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012500-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1044845-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe da Silva Pereira - Vistos. 1… Processo 0012500-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1044845-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe da Silva Pereira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 27.037,38, composto pelas seguintes parcelas: R$ 21.942,60 principal bruto/líquido; R$ 2.576,32 juros moratórios; R$ 2.518,46 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP)

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Processo nº 0009370-04.2024.8.26.0053

ID: 334022686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009370-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARA DELLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0009370-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1034425-13.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LARA DELLAI - Vistos. 1) Homologação dos cálculos… Processo 0009370-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1034425-13.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LARA DELLAI - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 722), homologo os cálculos apresentados (fls. 707) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 212.839,60, composto pelas seguintes parcelas: R$ 194.024,77 - principal bruto/líquido; R$ 2.239,15 - juros moratórios; R$ 16.575,68 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP)

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Processo nº 1039316-04.2024.8.26.0053

ID: 323084313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039316-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS (“ROTA DAS BANDEIRAS” - “CRB”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039316-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS (“Rota das Bandeiras” - “CRB”) - Vistos. Fls. 634/639: Trata-se de embargos… Processo 1039316-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS (“Rota das Bandeiras” - “CRB”) - Vistos. Fls. 634/639: Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. aduzindo omissão e contradição na sentença proferida às fls. 618/624, na medida em que aceita que a aferição da infração contratual possa ocorrer com base em método meramente comparativo e impreciso, por meio da utilização de cones de sinalização em substituição a instrumento adequado de medicação. Com relação à arguição de omissão, destaca que não houve deliberação da tese de bis in idem, defendendo que a obrigação decorrente da poda de gramado constitui infração única, bem como restou ausente quaisquer considerações quanto à aplicação das normas insculpidas nos artigos 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Regularmente intimada (fl. 640), a ARTESP apresentou resposta (fls. 644/645). É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Ademais, além da altura da vegetação claramente extrapolar 30 cm, outros elementos foram utilizados como critérios objetivos de avaliação. No caso, tanto as fotografias quanto as defensas metálicas demonstram como a vegetação ultrapassou essas duas medidas. Logo, diante da ausência de dúvida razoável, a fiscalização cumpriu com o seu papel e caracterizada a infração contratual, consistente em Não executar poda manual ou mecanizada de gramados nos termos e prazos estabelecidos em contrato. De igual modo, inexiste a hipótese de bis in idem aventada pela embargante. Isto porque o descumprimento da obrigação contratual verificou-se em diversos trechos da rodovia a ensejar o lançamento da infração para cada uma delas. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Ação anulatória. Concessionária de serviços públicos. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Inexistência de previsão contratual no sentido de prévia notificação com prazo para cumprimento da obrigação contratual. Execução de serviço rotineiro. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Oeste e trecho Leste) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Inocorrência de "bis in idem", pois as infrações foram constatadas em pontos distintos da rodovia. Alegação de caso fortuito ou força maior insubsistente. Prova pericial requerida impertinente. Incabível, ainda, invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por estar a infração especificamente definida no contrato de concessão, com critérios de apuração claros, não sendo ainda relevante a alegada ausência de prejuízo aos usuários. Recurso da autora não provido. (Apelação Cível 1062674-66.2022.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). (grifei). APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. Pretensão da concessionária autora voltada à declaração de nulidade do ato administrativo de imposição de multa (R$818.092,17), decorrente do descumprimento da obrigação contratual de manutenção e conservação de rodovias, quanto à poda da vegetação, em vários trechos da malha rodoviária. Ação julgada improcedente. Descumprimento contratual configurado, como atesta a documentação encartada. Procedimento administrativo que tramitou de acordo com o devido processo legal, sem qualquer prejuízo à parte processada. Penalidade aplicada com embasamento legal e sem afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de afronta ao princípio do non bis in idem, visto que o contrato administrativo prevê expressamente que a falta de poda do revestimento vegetal será apurada "por infração". Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1065014-85.2019.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifei). Por derradeiro, reputo inexistente a violação aos artigos 20 e 24 da LINDB, posto que a sentença restou fundamentada nas normas contratuais que regem a relação jurídica do contrato de concessão, ausente avocação de conceito jurídico abstrato, não havendo que se falar em posterior mudança de orientação quanto à interpretação das regras contratuais. Verificadas as infrações, aplicaram-se as medidas ali previstas. Não bastasse isso, conforme já assentado pelo C. STJ, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP)

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Processo nº 0003550-04.2024.8.26.0053

ID: 308121097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003550-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABGAIL MARIA SILVA ABIGAIL BUENO EVANGELISTA ABIGAIL RIBEIRO DA SILVA ACUCENA DALLE NOGARE ADAIR THOMAZELLA VOLLET ADELAIDE APARECIDA FERNANDES ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH ADELAIDE FERNANDES VALENTE ADELAIDE MINHOL FRANCHINI ADELIA MARIA PINTO ADELIA PEREIRA ALVES ADENI APARECIDA N BARBANERA ADOLFINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGDA REGINA ROCHA DE SOUZA ALAIDE DE SOUZA MOZANER ALAYDE COZZETTI DE OLIVEIRA ALBA MARIA BELLIX DE CAMPOS ALBANEZA DOS SANTOS PACHE ALBINA DA SILVA BUGATTI ALCIDES PIGINI ALESSANDRA JOSE GOMES ALFIRIA GONCALVES DE QUEIROZ ALICE DE OLIVEIRA PEREIRA ALICE FERNANDES DE SOUZA ALICE FERREIRA SILVA RODRIGUES ALICE KOGATI ALICE MARIA DE OSTI ALICE MARIA DOS SANTOS ALICE OMETE RONDON ALICE PAINA NORONHA ALICE PEREIRA CANDIDA ALICE SAEKI DA SILVA ALICE TOYOKO NAGAMINE COSTANZI ALLI IVANOCKO ALMERINDA TERESA MARQUES SILVA ALMERITA DIAS HARADA ALTINA DE SOUZA ROSA ALZIRA ABDUCH DA ROCHA ALZIRA BERTAO DE OLIVEIRA ALZIRA FERNANDES DE LIMA ALZIRA NUNES DE MATTOS ALZIRA PEREIRA DE OLIVEIRA ALZIRA RAMIREZ TOLEDO AMABILE FERRAS DE CAMPOS ROSA AMALIA MARIA DA SILVA AMALIA MARIA NALIN DA MOTTA AMASILIA DE LIMA SANTOS AMELIA APARECIDA DE SOUZA AMELIA BROTO GAMBIN AMELIA DOS SANTOS LEITE AMELIA JOSE DE MEDEIROS AMELIA RUSSO AMELIA TEREZA N MORAIS AMERITA MARIA DE SOUZA AMINE GUIMARAES SANTOS ANADIR PALINI DO PRADO ANA DOURADO DE SOUZA ANA ELISA PIMENTA TRINDADE ANA FERREIRA DOS SANTOS ANA GRANJA OLANDA POMPEO ANALIA CANDIDA FERREIRA ANALIA ESTEVAM DOS SANTOS ANA LUCIA BERTINI A OLIVEIRA ANA LUCIA ZANELATTO GOMES ANA MARIA DE BAPTISTA TORRES ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA MARIA DOS SANTOS ANA MARIA MONTEIRO FERRAZ ANAMARIA PENTEADO ANA MARIA THOMAZ GREVE ANA RITA DE SOUZA ANA ROSA PAVAN MATEUS ANA ROSA SAMUEL PEDROSO ANA ROSA TOFFOLI BENEDICTO ANA ZAIRA MEGIANI CARNEIRO ANESIA SILVA WOODS CARVALHO ANEZIA BRAGA DE OLIVEIRA ANEZIA FERNANDES CASTILHO ANGELA LUCIA GUIMARAES SANTOS ANGELA MARIA CARMO RIGO HANADA ANGELINA BERTO DO NASCIMENTO ANGELINA FURTUNATO DE MELO ANGELINA RECCO DE OLIVEIRA ANGELITA FELICIANA CERQUEIRA ANITA VITTORETTI FERREIRA ANNA AMARO ZANELLA ANNA BEDO COELHO ANNA BOGNI GATTI ANNA DE OLIVEIRA ROSSI ANNA FLORA BIONDI FERREIRA ANNA FLORA LAUDANNA CURTI ANNA FORTES PORTO DE SIQUEIRA ANNA SALVADOR CRIVELARO ANNA TAKAHASHI ANNA ZANCOPE OLIVEIRA ANNUNCIATA MARIANA M ALMEIDA ANTONIA ALVES VALENTIM ANTONIA APARECIDA S PENTEADO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES

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Processo 0003550-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ana Rosa Samuel Pedroso - - Ana Maria dos Santos - … Processo 0003550-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ana Rosa Samuel Pedroso - - Ana Maria dos Santos - - Ana Maria Monteiro Ferraz - - Ana Maria Thomaz Greve - - Ana Rita de Souza - - Ana Rosa Pavan Mateus - - Ana Maria de Oliveira - - Ana Rosa Toffoli Benedicto - - Ana Zaira Megiani Carneiro - - Anadir Palini do Prado - - Analia Candida Ferreira - - Analia Estevam dos Santos - - Anamaria Penteado - - Ana Dourado de Souza - - Amelia Russo - - Amelia Tereza N Morais - - Amerita Maria de Souza - - Amine Guimaraes Santos - - Ana Maria de Baptista Torres - - Ana Elisa Pimenta Trindade - - Ana Ferreira dos Santos - - Ana Granja Olanda Pompeo - - Ana Lucia Bertini A Oliveira - - Ana Lucia Zanelatto Gomes - - Amelia Jose de Medeiros - - Anna Takahashi - - Anna de Oliveira Rossi - - Anna Flora Biondi Ferreira - - Anna Flora Laudanna Curti - - Anna Fortes Porto de Siqueira - - Anna Salvador Crivelaro - - Anna Bogni Gatti - - Anna Zancope Oliveira - - Annunciata Mariana M Almeida - - Antonia Alves Valentim - - Antonia Aparecida S Penteado - - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - - Anesia Silva Woods Carvalho - - Angelina Berto do Nascimento - - Anezia Braga de Oliveira - - Anezia Fernandes Castilho - - Angela Lucia Guimaraes Santos - - Angela Maria Carmo Rigo Hanada - - Anna Bedo Coelho - - Angelina Furtunato de Melo - - Angelina Recco de Oliveira - - Angelita Feliciana Cerqueira - - Anita Vittoretti Ferreira - - Anna Amaro Zanella - - Abgail Maria Silva - - Agda Regina Rocha de Souza - - Adelia Pereira Alves - - Alayde Cozzetti de Oliveira - - Adeni Aparecida N Barbanera - - Alfiria Goncalves de Queiroz - - Adolfina Rodrigues de Oliveira - - Alaide de Souza Mozaner - - Adelaide de Oliveira Dugaich - - Adelaide Minhol Franchini - - Abigail Bueno Evangelista - - Alice Kogati - - Alice de Oliveira Pereira - - Alice Fernandes de Souza - - Abigail Ribeiro da Silva - - Acucena Dalle Nogare - - Alba Maria Bellix de Campos - - Adelaide Fernandes Valente - - Adair Thomazella Vollet - - Alessandra Jose Gomes - - Albina da Silva Bugatti - - Adelia Maria Pinto - - Albaneza dos Santos Pache - - Alcides Pigini - - Adelaide Aparecida Fernandes - - Amelia dos Santos Leite - - Amabile Ferras de Campos Rosa - - Alzira Bertao de Oliveira - - Alzira Fernandes de Lima - - Alzira Nunes de Mattos - - Alzira Pereira de Oliveira - - Alzira Ramirez Toledo - - Alzira Abduch da Rocha - - Amalia Maria da Silva - - Amalia Maria Nalin da Motta - - Amasilia de Lima Santos - - Amelia Aparecida de Souza - - Amelia Broto Gambin - - Alice Ferreira Silva Rodrigues - - Alice Pereira Candida - - Alice Maria dos Santos - - Alice Maria de Osti - - Alice Omete Rondon - - Alice Paina Noronha - - Almerita Dias Harada - - Alice Saeki da Silva - - Alice Toyoko Nagamine Costanzi - - Alli Ivanocko - - Almerinda Teresa Marques Silva - - Altina de Souza Rosa - Vision Brasil Gestão de Investimentos e Participações Ltda - - Tabaré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Ilimitada e outro - Vistos. Fl.: 843: ciência. Aguarde-se, no mais, o deslinde do cumprimento de sentença principal. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL (OAB 504220/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Processo nº 0021689-04.2024.8.26.0053

ID: 312054890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021689-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VOLPE ANTONIA FUCHITA AZEVEDO ANTONIETA SOSSAI ANTONIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO CARLA CRISTIANE TEIXEIRA DO COUTO CARLA MARINO DE OLIVEIRA CéLIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLAUDIA MACHADO TORRES DE AMORIM DIMAS JOãO RIBEIRO FARIA DORVALINA PIRES OLIMPIO EGNALDO ROCHA ELIANA ALVES ELIANA CRISTINA DOMINGOS ELIZéLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EUNICE LOPES DE ARRUDA JUVENIL ALVES DO NASCIMENTO LIDIA MARIA PRESTO DOS SANTOS LUCIMAR DA SILVA MARCELO DA ROCHA MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS MARIA BRASILINA DE CARVALHO E SILVA MARIA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA ASQUINO MARIA DE FáTIMA TAMBARA E SILVA MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS JARDIM MIRIAM DOS SANTOS PACHECO NEUSA MARIA DIOTTO ROSA MARIA APARECIDA DA CRUZ ROSANA PIMENTA DA COSTA E SILVA SILVIA REGINA DOS SANTOS SIMONE SANTORO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - J… Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - Juvenil Alves do Nascimento - - Eunice Lopes de Arruda - - Elizélia Maria Rodrigues da Silva - - Eliana Cristina Domingos - - Eliana Alves - - Egnaldo Rocha - - Lidia Maria Presto dos Santos - - Claudia Machado Torres de Amorim - - Célia Aparecida de Oliveira - - Carla Marino de Oliveira - - Carla Cristiane Teixeira do Couto - - Antonio Henrique de Figueiredo - - Antonieta Sossai - - Antonia Fuchita Azevedo - - Dorvalina Pires Olimpio - - Miriam dos Santos Pacheco - - Andrea Volpe - - Simone Santoro Romano - - Silvia Regina dos Santos - - Rosana Pimenta da Costa e Silva - - Rosa Maria Aparecida da Cruz - - Neusa Maria Diotto - - Lucimar da Silva - - Marineide Pereira dos Santos Jardim - - Maria de Fátima Tambara e Silva - - Maria Cristina de Jesus Almeida Asquino - - Maria Brasilina de Carvalho e Silva - - Maria Aparecida da Silva Santos - - Marcelo da Rocha - Fls. 595/597: diga a parte executada, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), 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Processo nº 1001452-27.2025.8.26.0495

ID: 276276227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER NOVAIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER DAVIES

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Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DI… Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE, apontado como Autoridade Coatora. Em síntese, narra o impetrante que é portador de fibrose pulmonar (CID10: J84.1), com quadro agravado desde março deste ano. Declara que necessita do fornecimento do medicamento "OFEV NINTEDANIBE 150mg", conforme prescrição médica. Afirma que não possui condições financeiras para aquisição do medicamento. Sustenta que requereu à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento, contudo, o pedido não foi atendido. Requer, em sede liminar, a disponibilização do medicamento, nos termos da prescrição médica. O pedido não comporta acolhimento. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." Na ocasião, a Suprema Corte ressaltou a possibilidade de fornecimento do medicamento, de forma excepcional, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Anoto que a observância dos requisitos acima descritos é obrigatória, consoante disciplinado na Súmula Vinculante nº 61, que dispõe: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No presente caso, dentre os requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471, o impetrante comprovou apenas a negativa no fornecimento do medicamento pelo ESTADO DE SÃO PAULO, conforme fls.25. Em relação aos demais requisitos, não houve comprovação de seu preenchimento. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a paciente diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1) - Pretensão a obtenção do fármaco Pirfenidona 267 mg, medicamento indicado pelo profissional que a acompanha - Observância do Tema 06, do C. STF, que definiu critérios cumulativos para concessão de medicamentos não incluídos na lista do SUS pelo Poder Judiciário - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários a obtenção do medicamento pleiteado - Observância da Súmula Vinculante nº 61, do C. STF - Sentença reformada - Recursos providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026706-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de fibrose pulmonar extensa e progressiva (CID J 84.9). Medicamento Nintedanibe. Decisão agravada que deferiu o fornecimento em sede de tutela de urgência. Insurgência da parte ré. Cabimento. Direito a medicamento não incorporado ao SUS limitado pelos novos entendimentos do STF, materializados nas Teses estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas 60 e 61, que estabeleceram novos requisitos para a dispensação. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3012460-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudo particular - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" e, ainda, da "imprescindibilidade clínica do tratamento" indicado - Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026561-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Indefiro, pois, o pedido liminar. Notifique-se a DIRETORA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS-XII, para que, em 10 dias, preste as informações necessárias. Dê-se ciência do feito à Fazenda Pública Estadual, para que, havendo interesse, se manifeste no feito. Com a resposta ou decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, comprove o impetrante, em 15 dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria. Por fim, providencie a serventia a remessa do presente feito ao subfluxo "Fazenda Pública". Intime-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

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Estado De São Paulo x Helen Da Silva Antaki

ID: 325203519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1099941-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEN DA SILVA ANTAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099941-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen da Silva Antaki - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099941-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen da Silva Antaki - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME(1) INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO PROPORCIONAL TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REMUNERAÇÕES MENCIONADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) VERBA ENQUADRADA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, PARA INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. (4) PAGAMENTO DA VERBA RELACIONADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROTETORAS AO CARGO E DO RESULTADO ESPERADO DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, AGREGANDO-SE ÀS EXPIRAÇÕES DO SERVIDOR, CONFORME EXEGESE DOS ARTIGOS 37 E 38, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. (5) DIREITO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017378-58.2024.8.26.0309; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 02/04/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008; ARTE. 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017378-58.2024.8.26.0309, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 02/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0021689-04.2024.8.26.0053

ID: 324312448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021689-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VOLPE ANTONIA FUCHITA AZEVEDO ANTONIETA SOSSAI ANTONIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO CARLA CRISTIANE TEIXEIRA DO COUTO CARLA MARINO DE OLIVEIRA CéLIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLAUDIA MACHADO TORRES DE AMORIM DIMAS JOãO RIBEIRO FARIA DORVALINA PIRES OLIMPIO EGNALDO ROCHA ELIANA ALVES ELIANA CRISTINA DOMINGOS ELIZéLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EUNICE LOPES DE ARRUDA JUVENIL ALVES DO NASCIMENTO LIDIA MARIA PRESTO DOS SANTOS LUCIMAR DA SILVA MARCELO DA ROCHA MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS MARIA BRASILINA DE CARVALHO E SILVA MARIA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA ASQUINO MARIA DE FáTIMA TAMBARA E SILVA MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS JARDIM MIRIAM DOS SANTOS PACHECO NEUSA MARIA DIOTTO ROSA MARIA APARECIDA DA CRUZ ROSANA PIMENTA DA COSTA E SILVA SILVIA REGINA DOS SANTOS SIMONE SANTORO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - J… Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - Juvenil Alves do Nascimento - - Eunice Lopes de Arruda - - Elizélia Maria Rodrigues da Silva - - Eliana Cristina Domingos - - Eliana Alves - - Egnaldo Rocha - - Lidia Maria Presto dos Santos - - Claudia Machado Torres de Amorim - - Célia Aparecida de Oliveira - - Carla Marino de Oliveira - - Carla Cristiane Teixeira do Couto - - Antonio Henrique de Figueiredo - - Antonieta Sossai - - Antonia Fuchita Azevedo - - Dorvalina Pires Olimpio - - Miriam dos Santos Pacheco - - Andrea Volpe - - Simone Santoro Romano - - Silvia Regina dos Santos - - Rosana Pimenta da Costa e Silva - - Rosa Maria Aparecida da Cruz - - Neusa Maria Diotto - - Lucimar da Silva - - Marineide Pereira dos Santos Jardim - - Maria de Fátima Tambara e Silva - - Maria Cristina de Jesus Almeida Asquino - - Maria Brasilina de Carvalho e Silva - - Maria Aparecida da Silva Santos - - Marcelo da Rocha - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da documentação juntada aos autos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO 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