S. P. R. x R. M. P.
ID: 312662730
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003535-37.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Processo 1003535-37.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.R. - R.M.P. - Vistos, Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como …
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