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Processo nº 0004396-84.2025.8.26.0053

ID: 328046006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004396-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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Processo 0004396-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1027221-39.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Teresa Correia - Vistos. Ante a concordância do … Processo 0004396-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1027221-39.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Teresa Correia - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: RENATO MOREIRA (OAB 76283/SP)

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Processo nº 1057234-84.2025.8.26.0053

ID: 307571289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057234-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. M. E. E. J. DA S. L. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057234-84.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.L.S. - - E.E.J.S. - - A.C.P.M. - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (DETRAN - autar… Processo 1057234-84.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.L.S. - - E.E.J.S. - - A.C.P.M. - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (DETRAN - autarquia estadual) com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 461320/SP), MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 461320/SP), MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 461320/SP)

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Processo nº 1058495-84.2025.8.26.0053

ID: 316338732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058495-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA FERNANDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI

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Processo 1058495-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Talita Fernanda de Souza Barros - Vistos. A petição inicial deve ser emendad… Processo 1058495-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Talita Fernanda de Souza Barros - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DO VALOR DA CAUSA: o valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Por oportuno, caso haja pedido de indenização por dano moral, deverá a parte autora estimar o seu valor e, consequentemente, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.153/2009, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (60 salários-mínimos). DA PROCURAÇÃO: A assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) comprovante de inscrição no CADIN b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH c) pesquisa de débitos e restrições de veículos NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO EVENTUAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: o pedido de tutela de urgência somente será analisado após a realização da emenda ora determinada e deve estar devidamente fundamentado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP)

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Processo nº 1066449-84.2025.8.26.0053

ID: 328620880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066449-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA

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NILSON PASSOS BRAGA

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Processo 1066449-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Aparecida Rufino - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Clau… Processo 1066449-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Aparecida Rufino - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Claudia Aparecida Rufino, policial penal estadual, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito ao afastamento remunerado por motivo de saúde, com base em atestados médicos que relatam fratura na fíbula, luxação articular e dor lombar, além de indenização por danos morais em razão da negativa administrativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. A requerente alega que desde março de 2025, com agravamento em maio do mesmo ano, encontra-se acometida por limitações físicas decorrentes de lesões sofridas no exercício de suas funções, tendo apresentado atestados médicos que foram indeferidos pelo DPME, resultando em descontos indevidos em seus vencimentos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não se mostra suficientemente demonstrada em cognição sumária, considerando que a Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de controle da legalidade dos afastamentos funcionais, procedeu à análise técnica da situação da requerente por meio do DPME, órgão especializado e competente para tanto. O indeferimento administrativo da licença médica goza da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que caracteriza os atos administrativos, não sendo suficiente para sua desconstituição a mera apresentação de atestados médicos unilaterais, ainda que emitidos por profissionais habilitados. A avaliação da capacidade laborativa de servidor público exige análise técnica especializada e imparcial, que foi realizada pelo órgão competente. Ademais, a complexidade da matéria reclama dilação probatória, especialmente prova pericial médica, para adequada verificação da real condição de saúde da autora e sua correlação com as atividades funcionais exercidas, o que não se coaduna com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Por outro lado, constato irregularidade no valor atribuído à causa. Nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, à soma de todos eles. A petição inicial pleiteia danos materiais (vencimentos suprimidos) e danos morais, mas atribui à causa apenas o valor de R$ 1.518,00, manifestamente inadequado diante da extensão dos pedidos formulados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, e DETERMINO a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias para correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos danos materiais e morais efetivamente pretendidos, quantificando-se especificamente o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP), YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP)

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Processo nº 1059756-84.2025.8.26.0053

ID: 331680024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059756-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059756-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luciano Bernardo da Silva - Vistos. DA TUTELA PROVISÓRIA: As tutelas de urgência c… Processo 1059756-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luciano Bernardo da Silva - Vistos. DA TUTELA PROVISÓRIA: As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. É neste sentido o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos efeitos do processo administrativo com base na tese de preclusão/decadência do direito potestativo da Fazenda Pública em aplicar penalidade administrativa, assim como da prescrição intercorrente. Matéria que demanda cognição exauriente, incompatível com o atual estágio processual. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102107-65 .2024.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024) Outrossim, o periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. Destarte, a concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DA EMENDA À INICIAL: Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: 1) Esclarecer a manifesta contradição entre a alegação de que o veículo permanece registrado em seu nome (fls. 2) e o documento de fls. 16, que aponta o segundo réu, José Fabio Gonzaga da Silva, como atual proprietário do bem. Deverá juntar extrato completo e atualizado do DETRAN/SP que demonstre a origem da sua responsabilidade pelos débitos; 2) Juntar cópia integral dos Autos de Infração de Trânsito (AIT) referentes às multas listadas nas fls. 12-13, a fim de se identificar o órgão autuador responsável por cada débito que se pretende anular; 3) Promover a inclusão, no polo passivo da ação, dos respectivos órgãos autuadores identificados nos AIT`s, uma vez que possuem legitimidade para responder pelo pedido de anulação dos débitos, regularizando o polo passivo da demanda; 4) Juntar o contrato de compra e venda do automóvel objeto da lide ou, ao menos, apresentar início de prova material da revenda do veículo, ocorrida em fevereiro de 2017, como conversas, e-mails ou declarações de terceiros que corroborem a alegação de entrega do bem. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL". DO PEDIDO DE DANO MORAL: Quanto ao pedido formulado de danos morais em face do réu José Fabio Gonzaga da Silva, este não pode ser apreciado por este juízo. Esta pretensão constitui uma lide secundária entre dois particulares. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, definida no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, é absoluta e restringe-se a julgar causas em que figurem como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (neste sentido é o artigo 5º, inciso II, da respectiva lei). Desta forma, falece competência a este Núcleo Especializado para processar e julgar um pedido formulado por um particular contra outro. A questão deverá ser dirimida em ação autônoma, perante o juízo competente. Com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado em face da réu José Fabio Gonzaga da Silva, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento da determinação, retornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 512043/SP)

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Processo nº 1036767-04.2024.8.26.0576

ID: 301707208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036767-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TARDIVO ESPOLIO DE JOSé HENRIQUE TARDIVO LUIZ VANDERLEI TARDIVO MARCIO RODRIGO TARDIVO MARCOS ANTONIO TARDIVO MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO MAURO DONIZETE TARDIVO PAULO CELSO TARDIVO REGINA MARCIA TARDIVO SôNIA MARIA TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso… Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso Tardivo - - Mauro Donizete Tardivo - - Luiz Vanderlei Tardivo - - Regina Marcia Tardivo - - Marcio Rodrigo Tardivo - - Espolio de José Henrique Tardivo e outro - Vistos. Por primeiro, conforme se infere da leitura do cadastro do SAJ, a parte autora não incluiu a herdeira Bianca. Incluiu somente a herdeira Aline Marini Tardivo Valderrama, devendo dar integral cumprimento ao quanto determinado no 2º parágrafo de fls. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.. Providencie a parte autora a inclusão no cadastro do saj (com suas qualificações), no polo ativo da presente ação, da herdeira BIANCA VITÓRIA TARDIVO, independenteente de estar ou não representada pela i. Patrona. Anoto que a inclusão de todas as partes no processo é providência que compete à parte requerente. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/) Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. As declarações e plano de partilha apresentados às fls. 137/146, não atendem ao quanto solicitado às fls. 124/128. Assim, remeto a inventariante ao quanto constante do 3º parágrafo de fls. 125, que determinou a retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar diretamente as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA, vez que receberão seu quinhão pelo falecimento de Nelson Tardivo nestes autos, diante da juntada da certidão de óbito de José Henrique (dando conta que o mesmo é filho pré-morto do falecido - faleceu em 2019), por serem herdeiras por representação deste, sendo que cada uma herdará diretamente nestes autos, metade da cota do herdeiro pré-morto (e não como constou às fls. 139 e 146). Em consequência, PROVIDENCIE A SERVENTIA a exclusão do Espólio de José Henrique do cadastro de partes do SAJ, vez que foi indevidamente incluído pela parte autora e não foi possível a anotação de exclusão pela equipe de gabinete (sem êxito na exclusão), diante da existência de atos pendentes de publicação. Prazo para retificação das declarações e plano de partilha: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante, a documentação faltante, a saber: - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses) da herdeira Sonia; anoto que a certidão da herdeira Sonia, juntada às fls. 16, está cortada, sem ano de nascimento da parte, e não contém o verso, não sendo possível verificar a data de sua expedição, nem seu teor na íntegra; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação; - retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar a partilha individualizada, de cada um dos bens, com meação para Maria Isolina, e herança para cada um dos herdeiros (Sonia, Carlos, Marcos, paulo, Mauro, Luiz, Regina, Márcio, Bianca e Aline), com a qualificação das partes e especificação dos bens, em percentual, em uma única petição, nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - certidão de inexistência de testamento, não apresentada até a presente data - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá a inventariante providenciar a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com relação à validade de algumas das certidões de nascimento e casamento apresentadas, razão assiste ao inventariante. Dessa forma, acolho as certidões de nascimento e casamento (fls. 19, 23, 29, 31, 34/35, 40/41 e 71, por estarem no prazo de 6 meses da interposição da ação (agosto/2024), conforme solicitado pelo inventariante, contudo, anoto ao mesmo, que o inventário não finalizou por falta de providências da mesma, que não trouxe toda a documentação solicitada e necessária até a presente data, e não do juízo. Nomeio a requerente MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de NELSON TARDIVO, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a NELSON TARDIVO (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Com a apresentação das declarações retificadas, CITEM-SE as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (nos endereços indicados às fls. 139), nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, no caso de herdeiro convivente, deverá trazer ainda certidão de nascimento/casamento de seu(sua) convivente, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo concordância expressa de todos os herdeiros, e acaso tratem-se de partes maiores e capazes, tornem os autos conclusos para acolhimento do pedido de fls. 106, o item 1 (1 motocicleta HONDA/CG 150 titan, placa DPI2909, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina, renavam 00878440453), para Carlos, o item 2 (1 motocicleta HONDA/CG 125 cargo KS, placa EON6789, ano 2010 modelo 2011, cor branca, gasolina, renavam 00268487251), para Márcio, e o item 3 (1 veículo FIAT/PALIO FIRE economy, ano 2010, modelo 2011, cor prata, flex, renavam 00228527724) para Mauro, como partilha cômoda, dispensando a lavratura do termo, já que os veículos podem ser transferidos por Alvará, o que será determinado quando da homologação da partilha. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e expedição dos alvarás. Intime-se. - ADV: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP)

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Processo nº 1052384-84.2025.8.26.0053

ID: 331821654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052384-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CASTELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LETÍCIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052384-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Adair Souza Rocha - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de ur… Processo 1052384-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Adair Souza Rocha - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adair Souza Rocha em face da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, objetivando a suspensão dos efeitos de infrações de trânsito aplicadas em 17 de outubro de 2024, sob a alegação de estado de necessidade decorrente de emergência médica envolvendo sua sogra. O requerente narra que, em outubro de 2024, sua sogra apresentou complicações pós-operatórias graves, com ruptura de pontos cirúrgicos e exposição de vísceras, configurando situação de risco iminente à vida. Diante da urgência, conduziu a paciente ao hospital mais próximo, utilizando-se da faixa exclusiva de ônibus e excedendo limites de velocidade. A documentação médica anexada confirma a internação e o quadro emergencial descrito. A defesa administrativa foi indeferida pela autoridade de trânsito, que aplicou as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao pedido de tutela de urgência, procede-se à análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o estado de necessidade como excludente de ilicitude, conforme disposto no artigo 24 do Código Penal e no artigo 188, inciso I, do Código Civil. A doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a aplicação desses institutos mesmo no âmbito das infrações administrativas de trânsito, especialmente quando está em jogo a preservação da vida humana. A documentação médica apresentada indica efetivamente a gravidade do quadro clínico enfrentado pela paciente, com indicação de procedimento cirúrgico emergencial realizado no mesmo dia da ocorrência das infrações. O receituário médico confirma a necessidade de cuidados pós-operatórios intensivos e a prescrição de medicamentos para controle da dor e prevenção de infecções, elementos que corroboram a narrativa apresentada pelo requerente. Em cognição sumária, os elementos apresentados sugerem plausibilidade da tese defensiva, considerando-se a coincidência temporal entre as infrações e o atendimento médico emergencial, bem como a gravidade do quadro clínico documentado. A aplicação rigorosa das normas de trânsito, embora necessária para a preservação da ordem e segurança viárias, deve ser temperada pela análise das circunstâncias excepcionais que podem justificar condutas formalmente irregulares. Relativamente ao perigo de dano, verifica-se que o acúmulo de pontos na carteira de habilitação do requerente pode resultar na suspensão de seu direito de dirigir, comprometendo sua atividade profissional e subsistência familiar. Trata-se de dano concreto e de difícil reparação, especialmente considerando-se que o requerente alega depender do veículo para o exercício de sua profissão. Por outro lado, a concessão da medida liminar não acarreta irreversibilidade, uma vez que eventual improcedência da ação principal restabelecerá os efeitos das infrações aplicadas. A suspensão temporária da contagem de pontos, nesta fase processual, preserva o equilíbrio entre a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a proteção dos direitos fundamentais do administrado. A análise mais aprofundada dos elementos probatórios e a eventual oitiva de testemunhas poderão, na fase de instrução, confirmar ou infirmar as alegações apresentadas, permitindo julgamento definitivo da questão com maior grau de certeza. Ante o exposto, considerando a plausibilidade da tese apresentada e o risco de dano irreparável, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das infrações de trânsito aplicadas ao requerente em 17 de outubro de 2024, especialmente a contagem de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, até o julgamento final da presente ação. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte requerente aos órgãos competentes, com posterior comprovação nos autos. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LAIS LETÍCIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO (OAB 512797/SP), RENATO CASTELO TEIXEIRA (OAB 508307/SP)

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Processo nº 1035409-84.2025.8.26.0053

ID: 296545621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035409-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS ALVES DE SOUZA

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ISAIAS AMARO DA SILVA

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Processo 1035409-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA - SENTENÇA Processo nº: 1035409-84.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Manda… Processo 1035409-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA - SENTENÇA Processo nº: 1035409-84.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade Impetrante: RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 42.278,01 (fl. 12). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 13/40). Deferida a liminar (fls. 58/61). Notificada, a autoridade coatora, apresentou informações (fls. 79/88), arguindo a inadequação da via mandamental, bem como a suspensão do feito. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 93/98). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no Resp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso impróvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame impróvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Com relação ao aspecto temporal da transmissão de bens imóveis, registre-se o que dispõe a legislação pátria, em específico os artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de São Paulo Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir rejeitadas - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E.Tribunal de Justiça Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 Precedentes do C. Órgão Especial Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos C. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada Sentença mantida Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos, com observação. (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Público Processo nº 1047690- 48.2020.8.26.0053 Rel. Des. Silva Russo j. em 17/03/2021) (grifos nossos) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Discussão acerca do momento do fato gerador do referido imposto Ocorrência com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, ambos do Código Civil - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso ex officio e voluntário desprovidos. (TJ/SP 18ª Câmara de Direito Público Processo nº 1047578- 79.2020.8.26.0053 Rel. Des. Wanderley José Federighi j. 24/11/2021) (grifos nossos) Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ITBI. Arrematação. Base de cálculo. Aspecto temporal do fato gerador. Encargos moratórios. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da aquisição judicial do bem, sem a incidência de juros, multa ou atualização monetária. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o valor venal de referência ou o valor venal utilizado para fins de IPTU. Precedentes do STJ e do TJSP. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Artigo 1.245 do Código Civil. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade contudo, de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico (arrematação em hasta pública) até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença reformada apenas para se permitir a incidência de correção monetária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023862-28.2017.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) (grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ITBI Município de São Paulo - Insurgência contra indeferimento da liminar, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos legais ensejadores da medida Alegação de que o fato gerador do tributo somente se dá com o registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis Indevida a cobrança de juros e multa antes do ato de registro - Possibilidade de concessão de liminar - Presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 1019, inciso I, do CPC/2015 Entendimento do art. 151, inciso IV do CTN - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016027-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) (grifos nossos). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ Resp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifos nossos). No mesmo sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, já apreciou a matéria, quando do julgamento do ARE nº 1.294.969 (Tema 1.124), reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorre quando da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório, posicionamento esse que deverá ser observado por este Juízo, nos termos do com fundamento no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF Pleno ARE nº 1.294.969, j. em 11/02/2021, com repercussão geral Tema 1124) (grifos nossos). Assim, afigura-se ilegal, a data do fato gerador estipulado pela Lei Municipal retro referida (artigo 13), afinal, a transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se com o registro do título (artigo 1245 do Código Civil) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Desta feita, não há como prevalecer a lei municipal suscitada, porque o conceito de transmissão de propriedade imóvel diz respeito a direito civil, cuja competência legislativa é exclusiva da União (art. 22, inciso I da CF), não podendo ser modificada por lei municipal, pois. Como consequência, a exigência dos encargos moratórios é ilegal, porque o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título, não antes, como pretende a impetrada. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a medida liminar, e assim assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da negociação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, afastando-se os encargos moratórios, tais como multa e juros antes do efetivo registro do título de transmissão, e mantendo a exigência de correção monetária, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: WILLIAMS ALVES DE SOUZA (OAB 312303/SP), ISAIAS AMARO DA SILVA (OAB 449427/SP)

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Processo nº 1035409-84.2025.8.26.0053

ID: 296545796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035409-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS ALVES DE SOUZA

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ISAIAS AMARO DA SILVA

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Processo 1035409-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA - SENTENÇA Processo nº: 1035409-84.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Manda… Processo 1035409-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA - SENTENÇA Processo nº: 1035409-84.2025.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade Impetrante: RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maricy Maraldi Vistos. RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 42.278,01 (fl. 12). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 13/40). Deferida a liminar (fls. 58/61). Notificada, a autoridade coatora, apresentou informações (fls. 79/88), arguindo a inadequação da via mandamental, bem como a suspensão do feito. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 93/98). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no Resp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso impróvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame impróvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Com relação ao aspecto temporal da transmissão de bens imóveis, registre-se o que dispõe a legislação pátria, em específico os artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de São Paulo Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir rejeitadas - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E.Tribunal de Justiça Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 Precedentes do C. Órgão Especial Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos C. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada Sentença mantida Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos, com observação. (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Público Processo nº 1047690- 48.2020.8.26.0053 Rel. Des. Silva Russo j. em 17/03/2021) (grifos nossos) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Discussão acerca do momento do fato gerador do referido imposto Ocorrência com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, ambos do Código Civil - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso ex officio e voluntário desprovidos. (TJ/SP 18ª Câmara de Direito Público Processo nº 1047578- 79.2020.8.26.0053 Rel. Des. Wanderley José Federighi j. 24/11/2021) (grifos nossos) Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ITBI. Arrematação. Base de cálculo. Aspecto temporal do fato gerador. Encargos moratórios. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da aquisição judicial do bem, sem a incidência de juros, multa ou atualização monetária. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o valor venal de referência ou o valor venal utilizado para fins de IPTU. Precedentes do STJ e do TJSP. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Artigo 1.245 do Código Civil. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade contudo, de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico (arrematação em hasta pública) até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença reformada apenas para se permitir a incidência de correção monetária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023862-28.2017.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) (grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ITBI Município de São Paulo - Insurgência contra indeferimento da liminar, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos legais ensejadores da medida Alegação de que o fato gerador do tributo somente se dá com o registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis Indevida a cobrança de juros e multa antes do ato de registro - Possibilidade de concessão de liminar - Presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 1019, inciso I, do CPC/2015 Entendimento do art. 151, inciso IV do CTN - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016027-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) (grifos nossos). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ Resp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifos nossos). No mesmo sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, já apreciou a matéria, quando do julgamento do ARE nº 1.294.969 (Tema 1.124), reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorre quando da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório, posicionamento esse que deverá ser observado por este Juízo, nos termos do com fundamento no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF Pleno ARE nº 1.294.969, j. em 11/02/2021, com repercussão geral Tema 1124) (grifos nossos). Assim, afigura-se ilegal, a data do fato gerador estipulado pela Lei Municipal retro referida (artigo 13), afinal, a transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se com o registro do título (artigo 1245 do Código Civil) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Desta feita, não há como prevalecer a lei municipal suscitada, porque o conceito de transmissão de propriedade imóvel diz respeito a direito civil, cuja competência legislativa é exclusiva da União (art. 22, inciso I da CF), não podendo ser modificada por lei municipal, pois. Como consequência, a exigência dos encargos moratórios é ilegal, porque o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título, não antes, como pretende a impetrada. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a medida liminar, e assim assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da negociação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, afastando-se os encargos moratórios, tais como multa e juros antes do efetivo registro do título de transmissão, e mantendo a exigência de correção monetária, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: WILLIAMS ALVES DE SOUZA (OAB 312303/SP), ISAIAS AMARO DA SILVA (OAB 449427/SP)

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Processo nº 1055100-84.2025.8.26.0053

ID: 303434832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055100-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SALES DE SOUSA EDI MáXIMO QUINTINO EDUARDO MIGUELLONE RAILDO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1055100-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edi Máximo Quintino - - Carlos Eduardo Sales de Sousa - - Raildo de Souza Viana - - Eduardo Miguellone - Vistos. Trata-s… Processo 1055100-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edi Máximo Quintino - - Carlos Eduardo Sales de Sousa - - Raildo de Souza Viana - - Eduardo Miguellone - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública (autarquia - FUNDAÇÃO CASA) com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) No presente caso, a parte autora alega a incidência do art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/09, o que teria o condão de afastar a competência absoluta do Juizado. O raciocínio, contudo, é equivocado, por três razões. A um, o artigo excepciona da competência dos Juizados apenas as penas de demissão. No presente caso, trata-se de pena de suspensão - portanto, não sujeita à exceção. A dois, o artigo fala expressamente em "servidores públicos civis". No presente caso, a parte autora é empregada pública, e não servidora. A três, é regra geral de hermenêutica que a norma excepcional se interpreta restritivamente. Sendo a regra que afasta a competência do Juizado excepcional, não é possível a utilização da analogia para abranger situações não contempladas expressamente pela regra. Em casos análogos, o Tribunal já fixou a competência do Juizado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO EMPREGO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONSECTÁRIOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por empregado público contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de verbas trabalhistas movida contra a Fundação Casa. O autor busca o reconhecimento de progressões por antiguidade e mérito, além de consectários financeiros decorrentes de seu cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de que a Justiça Comum é incompetente e que a matéria é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, caput, §4º, da Lei n. 12.135/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e à natureza da questão ser predominantemente de direito. 4. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e a questão não se enquadra nas exceções previstas na legislação. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 0013371-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP), MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP), MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP), MARIA ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 500000/SP)

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