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Processo nº 1044211-71.2025.8.26.0053

ID: 297107701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044211-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEBASTIãO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

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IVANIA APARECIDA GARCIA

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Processo 1044211-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Sebastião Cardoso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCI… Processo 1044211-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Sebastião Cardoso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol , que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 07/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP)

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Processo nº 1051680-71.2025.8.26.0053

ID: 296551663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051680-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISELE RICHARD MARTINS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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Processo 1051680-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gisele Richard Martins Conceição - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE … Processo 1051680-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gisele Richard Martins Conceição - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) StephaniaMorreale, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP)

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Rodrigues Pereira Sociedade De Advogados x Município De São Paulo

ID: 281329329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156527-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2156527-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156527-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a r. decisão que, nos autos de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (processo de origem nº 1044114-71.2025.8.26.0053), indeferiu o pedido de sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou, alternativamente, de suspensão de seus efeitos. Aduz o agravante que a cobrança decorre da imposição de multa por obra no exercício de 2024, embora a agravante tenha transferido sua sede para o Município de Barueri em 2018, com cancelamento do cadastro de contribuinte mobiliário (CCM) junto ao Município de São Paulo. Alega que jamais foi notificada sobre a cobrança ou autuação anterior e que o aviso de protesto foi sua primeira ciência do débito. Defende a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável à imagem do escritório, especialmente por se tratar de sociedade de advogados, sustentando a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela recursal. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata sustação do protesto lavrado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, ou, alternativamente, a suspensão de seus efeitos. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. É o relatório. Em que pesem os esforços da agravante, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). A sociedade de advogados agravante, inscrita no CNPJ 09.375.735/0001-74, questiona a cobrança de multa por infração de obra, relativa ao exercício de 2024, pelo Município de São Paulo, sob o fundamento de que deixou de ter sede na capital desde 2018, quando se mudou para Barueri. O título protestado (fls. 26 autos de origem), a princípio, aparenta se relacionar à cobrança da multa mencionada (fls. 29 autos de origem). No entanto, não há nos autos referência ao imóvel objeto de fiscalização, tampouco indícios de que se trate de autuação do imóvel onde se localiza a sede da sociedade. Como se observa da cláusula primeira, §2º, do contrato social: Poderão ser abertas outras unidades de trabalho, sempre sob responsabilidade direta do Sócio Administrador (...) (fls. 10 autos de origem). Além disso, a multa administrativa aplica-se, de acordo com o Código de Obras de São Paulo, ao proprietário ou possuidor do imóvel e, quando o caso, ao técnico responsável pela obra (art. 95 da Lei nº 16.642/17). O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), por sua vez, restringe-se ao registro de dados dos contribuintes do Município para fins exclusivamente tributários, do que não se cuida. Assim, em exame perfunctório, a agravante não se desincumbiu do ônus de afastar, de pronto, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. A cautela indica como necessária a oitiva do ente público para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, indefiro o efeito ativo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 260465/SP) - 1° andar

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Processo nº 1045181-71.2025.8.26.0053

ID: 279010194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045181-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1045181-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Alves - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO… ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1045181-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Alves - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Danillo Santinello, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 19/09/2025, às 15:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 0008057-71.2025.8.26.0053

ID: 278807704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008057-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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ADV: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP) Processo 0008057-71.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. N… ADV: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP) Processo 0008057-71.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int.

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Processo nº 1060604-71.2025.8.26.0053

ID: 330048017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060604-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

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Processo 1060604-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Wanderson Jhonattan Dourado Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO… Processo 1060604-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Wanderson Jhonattan Dourado Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55, II da Lei nº 9099/95. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP)

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Processo nº 1019961-71.2025.8.26.0053

ID: 333337245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019961-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DA SILVA GASPAROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

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Processo 1019961-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Elizete Maria da Silva Gasparoto - Vistos. I Foi deferida tutela provisória para investigação e, se o caso, realização de ci… Processo 1019961-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Elizete Maria da Silva Gasparoto - Vistos. I Foi deferida tutela provisória para investigação e, se o caso, realização de cirurgia relativa a pólipos intestinais (fls. 74/78). No curso do processo, prestou-se apenas um informe (fls. 112): Jà o prazo para cumprimento da decisão encerrou-se em 15.6.25 (fls. 198). Porém, não há qualquer notícia da Fesp sobre o cumprimento (fls. 202, 2023 e 209). Pois bem, indefiro o pedido de bloqueio de verba pública para tratamento na rede particular (fls. 213/214), tendo em vista que não se sabe exatamente qual o tratamento exigido para o caso e, em havendo início dele na rede particular, poderia ser inviável, ou muito difícil, sua continuidade na rede pública. Assim, para fins de cumprimento da ordem judicial, expeça-se mandado dirigido ao Secretário Estadual de Saúde para que preste informações a este Juízo no prazo de 48 horas, a esclarecer (i) se os exames e consultas necessários ao esclarecimento do caso da parte autora estão marcados ou (ii) se não há perspectiva para marcação deles. O mesmo deve ser esclarecido em relação ao início do tratamento (inclusive cirúrugico), caso seja ele definido nesse ínterim. Advirto: a falta de resposta assertiva ao presente ofício implicará multa de R$ 10.000,00 em desfavor da pessoa do Secretário Estadual de Saúde, o que faço com fundamento no art. 297 do C.P.C. E o senhor Oficial de Justiça deve intimá-lo pessoalmente, e não seus prepostos ou subordinados. Tal medida se impõe ante as sucessivas faltas da parte ré em prestar informações a este Juízo, pelo que há situação concreta hábil a justificá-la. Nesse sentido: "Processual - Fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Arbitramento de multa diária direcionada ao Secretário de Estado da Saúde e ao Diretor do Departamento Regional de Saúde competente - Descabimento - Fixação de astreintes em caráter pessoal ao próprio agente público que não possui amparo legal expresso na espécie - Exceções admitidas pela jurisprudência, notadamente em mandado de segurança e em ação civil pública, que demandam, necessariamente, a integração do próprio agente à relação processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa, inviável na espécie - Ausente nos autos qualquer circunstância concreta que recomendasse ou justificasse a imposição da multa diária em caráter pessoal, ainda mais de plano - Recurso do Estado de São Paulo provido" (TJSP; Apelação Cível 1002788-41.2019.8.26.0539; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). II Demais multas: aguarde-se. III Fls. 209 e 213/214: oficie-se à Polícia Civil, requisitando-se instauração de inquérito policial para apurar o crime de desobediência referente às ordens judiciais emanadas nestes autos por parte dos agentes da Secretaria Estadual de Saúde. IV Oficie-se ao Município de São Paulo para preste esclarecimentos sobre o seguimento que foi dado ao caso da parte autora na rede municipal, inclusive face à anotação de urgência a fls. 40. Prazo: 5 dias. Cópia das folhas 20/45, 74/78, 136/137 deverá acompanhar o ofício, além de senha para acesso aos autos. Int. - ADV: DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP)

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Processo nº 1060604-71.2025.8.26.0053

ID: 335153944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060604-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

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Processo 1060604-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Wanderson Jhonattan Dourado Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO… Processo 1060604-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Wanderson Jhonattan Dourado Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55, II da Lei nº 9099/95. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP)

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Processo nº 1070692-71.2025.8.26.0053

ID: 337669125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070692-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YGOR DOS SANTOS BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 1070692-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ygor dos Santos Barroso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS … Processo 1070692-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ygor dos Santos Barroso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Danillo Santinello, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 24/11/2025, às 15:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1058761-71.2025.8.26.0053

ID: 337783681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058761-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1058761-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliana Dias de Lima - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁR… Processo 1058761-71.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliana Dias de Lima - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Daniele Pimentel Maciel, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05/12/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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