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Processo nº 1026851-60.2024.8.26.0053

ID: 335610057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026851-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PROTEGE BENS. SERVIçOS E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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Processo 1026851-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Auto Protege Bens. Serviços e Distribuidora Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1026851-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Auto Protege Bens. Serviços e Distribuidora Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos a proceder: (a) exclusão dos débitos do veículo, Marca/modelo: YAMAHA/FZ25 FAZER, Placa: EOD4418, RENAVAM: 1219097010, anteriores 'a arrematação, sem a imposição de qualquer multa por atraso na transferência, nos termos da fundamentação supra; b) condenar o DETRAN/SP pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o presente arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RAPHAEL DE SOUZA MENEGON (OAB 487777/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Willians Vieira Sales

ID: 308477059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000044-31.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILLIANS VIEIRA SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHANN ADANS DAGUANO

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-31.2025.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-31.2025.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Miguel Arcanjo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Willians Vieira Sales (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR WILLIANS VIEIRA SALES, VISANDO À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA; (II) EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADA PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CF/1988 E ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09.4. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA RECUSA DE CONTRATAÇÃO, POIS A BOA CONDUTA É REQUISITO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO, CONFORME O ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, SE TRATANDO DE ATO DISCRICIONÁRIO, CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADA PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2. A BOA CONDUTA É REQUISITO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09, ART. 8º, INCISO IV; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 47. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053720-60.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Johann Adans Daguano (OAB: 354110/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Eduardo Dias Leme

ID: 306862682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084760-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084760-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084760-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Eduardo Dias Leme - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DO ITBI SEJA BASEADO NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO BEM, AFASTANDO, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELAS PARTES OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA Nº 1.113), ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CABENDO AO MUNICÍPIO, SE O CASO, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1052255-16.2024.8.26.0053; REL. RAUL DE FELICE; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1013930-69.2024.8.26.0053; REL. EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 25/04/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1070282-47.2024.8.26.0053; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/01/2025;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1055536-77.2024.8.26.0053; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Aquino da Costa E Silva (OAB: 216286/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0033765-60.2024.8.26.0053

ID: 300840515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033765-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KOYAMA RABACAL ANGELA SAITO ARMANDO HIDEKATU HONDA CLARICE ROITMAN MATONE CLEIDE FERNANDES CAMPOS ELIZABETH CHRISTINA LEMOS DE SOUZA ELIZABETH MARIA DE CASTRO PAES BARRETO ELIZETH NOEMI RIBEIRO ESPÓLIO DE NORBERTO VALGAS ILKA LORENCI MARONI SALLUM IVANILDO JOSE DE SOUZA JOSE ROBERTO LUCIANO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES PIRES JOSMAR BACICH SCARABEL JUDITE TEIXEIRA PENA MARCELO MONEGATTO MARIA CONCEICAO DE GOES AZEVEDO MARIZA GONCALVES MARLI PAVAN BEIRO MARLI VIEIRA VENTURA MIGUEL PRIETO NILTON ALVES DE OLIVEIRA RENATO GUIMARAES LILLA RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA RITA DE CASSIA SILVA DA CUNHA SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVIA REGINA SAO JOAO TEREZINHA DA SILVA BUCHINI VALENTIM GONCALVES LIMA VERA LUCIA DE OLIVEIRA FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033765-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0407157-39.1996.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Nilton Alves de Oliveira - - Elizabeth Christina Lemos de Souza… Processo 0033765-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0407157-39.1996.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Nilton Alves de Oliveira - - Elizabeth Christina Lemos de Souza - - Ivanildo Jose de Souza - - Marcelo Monegatto - - Marli Pavan Beiro - - Renato Guimaraes Lilla - - Terezinha da Silva Buchini - - Ana Maria Koyama Rabacal - - ESPÓLIO DE Norberto Valgas - - Josmar Bacich Scarabel - - Armando Hidekatu Honda - - Valentim Goncalves Lima - - Silvia Regina Sao Joao - - Mariza Goncalves - - Elizeth Noemi Ribeiro - - Vera Lucia de Oliveira Fritoli - - Sandra Maria dos Santos - - Elizabeth Maria de Castro Paes Barreto - - Ilka Lorenci Maroni Sallum - - Rita de Cassia Moreira de Souza Oliveira - - Marli Vieira Ventura - - Clarice Roitman Matone - - Maria Conceicao de Goes Azevedo - - Judite Teixeira Pena - - Angela Saito - - Rita de Cassia Silva da Cunha - - Miguel Prieto - - Cleide Fernandes Campos - - Jose Rodrigues Pires - - Jose Roberto Luciano dos Santos - Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Processo nº 1074575-60.2024.8.26.0053

ID: 293639448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074575-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA NETO & FRATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREA DA SILVA NETO

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ALEXANDRE LUÍS FRATTI

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Processo 1074575-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Silva Neto & Fratti Sociedade de Advogados - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que … Processo 1074575-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Silva Neto & Fratti Sociedade de Advogados - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LUÍS FRATTI (OAB 365975/SP), LUIZ CORREA DA SILVA NETO (OAB 216588/SP)

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Processo nº 1093878-60.2024.8.26.0053

ID: 313409425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093878-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO VON DOLLINGER COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1093878-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bernardo Von Dollinger Coelho - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O … Processo 1093878-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bernardo Von Dollinger Coelho - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Requerente, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Manifestação genérica não será considerada. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Processo nº 1002407-60.2024.8.26.0053

ID: 316664932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002407-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMZA DIB CARDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos ob… Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos obrigatórios em razão da natureza remuneratória da verba. Destaco que o reconhecimento da incidência dos descontos previdenciários e assistência médica sobre as quantias devidas pela Fazenda não pode reduzir o valor determinado por força da condenação, e deve somente ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal n.º 4.087/2012.Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. Contribuição previdenciária. Valor exequendo que ostenta natureza remuneratória. Descontos previdenciários devidos, mas que devem ser calculados somente por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Inviabilidade de homologação dos cálculos apresentados pelas partes, devendo prevalecer, no ponto, a apuração feita pelo perito judicial. Correção monetária. Laudo pericial que atesta que os cálculos da exequente foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça.Decisão reformada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo perito. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185256-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, considerando correto o cálculo apresentado. Pretensão da autora de prosseguir o cumprimento com base nos valores por ela apontados. Admissibilidade. Os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292573-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Dessa forma, em que pese o reconhecimento da necessidade de descontos obrigatórios, estes devem incidir somente no momento do levantamento do quantum pelo credor. Isto é, os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1078455-60.2024.8.26.0053

ID: 278831310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078455-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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ADV: Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 1078455-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Karina Aparecida de Jesus Soares - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito… ADV: Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 1078455-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Karina Aparecida de Jesus Soares - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão da segurança. Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1055563-60.2024.8.26.0053

ID: 320840046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055563-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 1055563-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurilio de Oliveira Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 114… Processo 1055563-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurilio de Oliveira Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 114/119 e 134), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Yuri Feitosa Gomes x Município De São Paulo

ID: 326328621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057503-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YURI FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057503-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yuri Feitosa Gomes - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057503-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yuri Feitosa Gomes - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ALEGANDO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS PASSAR EM BURACO NA VIA PÚBLICA, EM TRECHO MAL-CONSERVADO E SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTROU O “GIGANTESCO E FUNDO BURACO” ALEGADO AS FLS. 3. A RESPEITO DO REFERIDO ACIDENTE, CONFIRAM-SE AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 3 E 19/27 QUE NÃO DEMONSTRAM BURACO EXPRESSIVO NA VIA, CAPAZ DE FAZER COM QUE O VEÍCULO COLIDA COM O BUEIRO APONTADO. A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O “GIGANTESCO E FUNDO BURACO” CONFORME MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL AS FLS. 3, POIS O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS OCORRERAM EM FUNÇÃO DO CITADO BURACO, MAS AS FOTOS ACOSTADAS AS FLS. 19/27 NÃO DEMONSTRAM BURACO EXPRESSIVO NA VIA, CAPAZ DE FAZER COM QUE O VEÍCULO COLIDA COM O BUEIRO APONTADO. ASSIM, O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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