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Processo nº 1005569-16.2025.8.26.0704

ID: 321172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEIAME BONALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato … Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato de estar sendo assistido por advogado nomeado através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que, por si só, indica a hipossuficiência para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Adicionalmente, o autor apresentou Declaração de Necessidade de Assistência Jurídica e Informação (fs. 48), Declaração de Hipossuficiência Econômica (fs. 49) e holerite de abril/25 que comprova que sua remuneração líquida foi de R$ 712,62 (fs. 50), confirmando sua incapacidade financeira. Desse modo, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, visando a evitar a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança de juros abusivos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor demonstrou que, após a contratação de empréstimos com o Banco Bradesco, foi demitido e sofreu uma considerável baixa salarial, o que tornou as parcelas dos empréstimos incompatíveis com sua nova realidade financeira (fs. 41/43 e 50). Evidente, assim, que o valor total das parcelas (R$ 4.935,58) inviabiliza suas despesas básicas, contrariando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A lei de superendividamento prevê ajuda àqueles que, de boa-fé, contraíram obrigações e, devido a situação imprevista, não conseguem mais honrar os pagamentos. A perda do emprego e a consequente baixa salarial caracterizam a situação imprevista. O comprometimento de grande parte da renda do autor configura o perigo de dano, conforme jurisprudência do TJSP que limita descontos em 30% dos rendimentos líquidos mensais em casos excepcionais, com base nos princípios constitucionais da dignidade humana e preservação do caráter alimentar do salário. Além disso, a negativação do nome do autor pode trazer-lhe graves prejuízos, dificultando o acesso a crédito e a serviços essenciais. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para (i) determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação aos contratos objeto desta ação, ou que promova a exclusão caso já tenha sido negativado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por negativação em desacordo com a presente; (ii) determinar que o réu proceda à readequação das parcelas, provisoriamente, para o limite de 30% do rendimento líquido mensal do autor, conforme comprovante de rendimento de abril/2025 (fs. 50), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada, juntando protocolo em cópia respectiva no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS (OAB 200644/SP)

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Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli x Lourenço Participações Ltda e outros

ID: 296213488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008181-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LOURENçO PARTICIPAçõES LTDA MARCOS ROBERTO LOURENçO NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO D´AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e … Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - Lourenço Participações Ltda - - Nova Everest Suprimentos Industriais Ltda - - Marcos Roberto Lourenço - Vistos. ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA, NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e MARCOS ROBERTO LOURENÇO. Alega que a empresa-executada MB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende possuem a mesma sede, mesmo ramo de atividade e estão todas interligadas e sob responsabilidade do Sr. Marcos Roberto Lourenço (fls. 01/35). Os requeridos apresentaram defesa. Alegam que a executada MB EQUIPAMENTOS, de 2008 a 2017, foi administrada por Esley, atual representante legal da requerente. Aduzem que a executada MB sempre exerceu e permanece exercendo suas atividades empresariais no mesmo endereço, possuindo escritório, faturamento e CNPJ próprios, com vasto estoque de produtos, que foram, inclusive, parcialmente penhorados nos autos principais. Requerem a suspensão do presente incidente até que seja esclarecido pelo Oficial de Justiça como chegou à conclusão de que a executada foi dissolvida irregularmente e sucedida pela NOVA EVEREST (fls. 340/350). A requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que os requeridos não fizeram nenhuma prova do alegado, tornando incontroverso o grupo econômico formado entre as empresas. Alega que as notas fiscais juntadas são irrisórias se a executada realmente estivesse em plena atividade, e não foi juntado nenhum extrato bancário a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 468/472). Em seguida, os requeridos postularam a oitiva de Esley para confirmar que a executada permanece ativa, operando com regularidade. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Nos termos do art. 50 do CC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O art. 133 e seguintes do CPC regulamentam o incidente de desconsideração, permitindo sua instauração em casos de abuso de direito que comprometa a autonomia patrimonial para satisfazer credores. No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado pela requerente indica que o Sr. Marcos Roberto Lourenço, ciente das obrigações de pagamento pendentes, abriu uma nova sociedade empresária de igual natureza, com o mesmo endereço e idêntico ramo de atuação, mas registrada no nome de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 287/288), que passou a ser sócia da executada e da qual Marcos é o único administrador (fls. 87/90). Do mesmo modo, a LOURENÇO também foi admitida como sócia da requerida NOVA EVEREST (fls. 217/218), sendo nomeado Marcos como administrador. Ou seja, essa nova sociedade assumiu as operações comerciais, enquanto a empresa original permanece ativa, mas sem movimentação efetiva, pois as notas fiscais correspondentes a períodos esparsos até início de 2025 (fls. 387/456) e as guias de arrecadação fiscal referentes a 2023 (fls. 457/464) não são hábeis a demonstrar regularidade na atividade comercial da MB EQUIPAMENTOS, o que caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. A análise dos autos também evidencia a formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, com forte indício de unidade gerencial e operacional. Os elementos presentes tais como identidade de sócio, coincidência de endereço, atividade comercial idêntica e ausência de movimentação financeira regular na empresa devedora original caracterizam o controle conjunto das três entidades, configurando um grupo econômico. A jurisprudência admite que a configuração de grupo econômico e a prática de confusão patrimonial são suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de evitar que o instituto da autonomia patrimonial seja utilizado em desvio de sua finalidade original. Assim, destaca-se julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inconformismo contra a decisão que acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, formulado pelo agravado. Agravantes, sócios da executada, que figuram como sócios em outras tantas empresas com objeto social similar ao da executada. Evidenciada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, a recomendar a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação de execução. Compreensão do art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128569-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Com efeito, a utilização das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo a peça de defesa apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. Aliás, compulsando os autos 0042844-53.2023.8.26.0100, verifica-se que o Oficial de Justiça prestou esclarecimento em fl. 160, no dia 27/03/2025, confirmando que Marcos Lourenço afirmou ser o responsável pela executada MB e informou que a empresa não presta mais serviços, tendo sido sucedida pela NOVA EVEREST. No mais, a informação de que ESLEY, representante legal da empresa autora, já foi responsável também pela administração e gestão da requerida MB EQUIPAMENTOS, entre 2009 e 2017, assim como o e-mail acostado em fl. 481 propondo a realização de acordo entre as empresas, são irrelevantes para afastar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, pois o próprio objeto da ação principal, qual seja, a realização de um empréstimo, demonstra a existência de bom relacionamento entre as partes. Assim, considerando os elementos que demonstram confusão patrimonial e unidade de comando entre as empresas requeridas e a executada, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das empresas e de seu representante legal no polo passivo são medidas proporcionais e necessárias para assegurar a execução. Essa intervenção judicial se justifica para evitar o uso abusivo da estrutura societária e garantir a efetividade do crédito exequendo. Dito isso, a fraude é manifesta, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Trata-se, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por um mesmo sócio do grupo econômico, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo local. Evidente, portanto, a artificialidade da personalidade jurídica da LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA e da NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, servindo apenas para que a executada possa dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido, patente a inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam os requeridos, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, para incluir as requeridas LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 54.219.590/0001-77) e NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 06.246.982/0001-82), bem como o requerido MARCOS ROBERTO LOURENÇO (CPF nº 125.110.738-97), no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de cumprimento de sentença nº 0042844-53.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se. - ADV: FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP)

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Processo nº 1005569-38.2025.8.26.0438

ID: 315557833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005569-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Donizete Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as p… Processo 1005569-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Donizete Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato no valor 00380060729444457184, com vencimento em 05/10/2024, no valor R$129,44, sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.129,44. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005569-23.2025.8.26.0637

ID: 281313980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005569-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005569-23.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Bruno Antonio Da Silva Santos

ID: 320271727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - F… Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - Fls. 50/51: Vistos. Fls. 42/48: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF 46620422837. Valor atualizado: R$ 1.428,18. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. / FLS. 57: "1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC." - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Lfp Representação E Comércio De Alimentos Ltda e outros x Cabezón Administração Judicial Eireli

ID: 324958611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000195-90.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LFP REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI

Despacho

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lfp Representação e Comércio de Alimentos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelante: Rmp Promotores de Vendas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36319 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra extinção de impugnação. Apelação. Não conhecimento. Recurso manifestamente incabível. Art. 17, Lei 11.101/2005. Dispositivo legal expresso quanto ao cabimento de agravo de instrumento. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de ps. 192/193, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, que julgou extinta a impugnação de crédito por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleiteia a apelante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que não foram observados os princípios da recuperação judicial que visam à preservação da empresa, sem sobrecarregar com procedimentos morosos e burocráticos; que a exigência de impugnar, de forma separada, cada um dos créditos é desarrazoada, não havendo imposição legal; e, finalmente, que houve cerceamento de defesa e violação do contraditório. Apresentado o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ps. 323/326), encontram-se os utos em termos de julgamento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, contra a decisão que resolve habilitação/impugnação de crédito caberá agravo de instrumento. A interposição de recurso de apelação configura, portanto, erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, é a iterativa jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO APELAÇÃO RECURSO IMPRÓPRIO Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação Recurso inadmissível Recurso regular é o Agravo de Instrumento Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 Precedentes jurisprudenciais Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação Inadmissibilidade Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Erro inescusável Recurso de apelação não conhecido. Dispositivo: não conhecem o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001589-06.2019.8.26.0564; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1133415-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Sentença que extinguiu o incidente Interposição de recurso de apelação Art. 17 da Lei 11.101/05 Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005540-13.2022.8.26.0302; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Ante o exposto, por decisão monocrática (art. 932, III, CPC), não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Raul Avelino Francisco Junior (OAB: 64309/PR) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Gilberto Silva Dos Santos x Banco C6 S/A e outros

ID: 325796943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento… Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GILBERTO SILVA DOS SANTOS em face de BANCO C6 S/A e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar: a) o primeiro réu a ressarcir a quantia de R$15.000,00 (fls. 18), acrescida de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 232 21.4.2025); e, b) o segundo réu, o valor de R$27.464,00 (fls. 19/20), acrescido de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 166 12.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jonatan Silva De Camargo Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293056303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120029-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN SILVA DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1120029-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jonatan Silva de Camargo Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes qua… Processo 1120029-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jonatan Silva de Camargo Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 237/240, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

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Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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