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Alexandre Da Silva Macedo x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0 e outros

ID: 303779241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078271-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0 SPN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078271-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre da Silva Macedo - Spn Distribuidora de Veículos Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINIS… Processo 1078271-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre da Silva Macedo - Spn Distribuidora de Veículos Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 - Vistos. 1 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PÉROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 233511/RJ)

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Processo nº 1081181-26.2025.8.26.0100

ID: 304377036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081181-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081181-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 135/136: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, p… Processo 1081181-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 135/136: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Multilxo Remoções De Lixo S/S Ltda x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 308032801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054312-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTILXO REMOçõES DE LIXO S/S LTDA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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EDUARDO MAZZIERO BRASAVENTI

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054312-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Multilxo Remoções de Lixo S/s Ltda - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIV… Processo 1054312-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Multilxo Remoções de Lixo S/s Ltda - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ". Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade. Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), EDUARDO MAZZIERO BRASAVENTI (OAB 481007/SP), JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP)

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Deise Lucide Gomes Moreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308806304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008555-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIDE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO

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Processo 0008555-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1074860-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Deise Lucide Gomes Moreira - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0008555-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1074860-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Deise Lucide Gomes Moreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/29: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega o executado a impossibilidade de cumprimento da obrigação, consistente de restabelecer a página "Congonhas Online". Isso, porque a conta já foi permanentemente deletada pelo provedor. Alega, também, a incompatibilidade entre a conversão em perdas e danos e a multa por descumprimento. Instada, a parte exequente manifestou-se (fls. 33/40). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento. O executado até o momento não demonstrou nos autos a tentativa de providências para regular cumprimento da ordem, nem juntou qualquer prova da alegada inviabilidade de restabelecimento da conta. Destaco que a conversão da obrigação em perdas e danos, de natureza indenizatória, ainda que busque o adimplemento da obrigação, interrompendo a incidência da multa cominatória, com esta não se confunde, dada a natureza coercitiva das astreintes. Com efeito, dispõe o art. 500 do CPC que: "Aindenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação". No caso dos autos, a executada não alegou nem demonstrou que a obrigação sempre foi impossível, até que houve o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo autor (autos nº 0008557-93.2025.8.26.0100). Desse modo, a posterior conversão em perdas e danos não configura óbice à multa já fixada. Logo, é devida a multa cominatória. Rejeito, pois, a impugnação. Sem condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da rejeição (Súmula 519 do STJ). Observado o prazo para recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, após apresentação do formulário devidamente preenchido. Em seguida, diga o exequente se dá por satisfeita a obrigação, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO (OAB 519527/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0028731-26.2025.8.26.0100

ID: 307578350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028731-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBUQUERQUE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028731-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1173657-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leandro Albuquerque do Carmo - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a… Processo 0028731-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1173657-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leandro Albuquerque do Carmo - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ DA SILVA (OAB 433150/SP)

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Processo nº 1028801-26.2025.8.26.0100

ID: 307412996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028801-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY LUIZ CARDOSO GARCEZ MARIA DE NAZARé CARDOSO GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028801-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Nazaré Cardoso Garcez - - Andrey Luiz Cardoso Garcez - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as part… Processo 1028801-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Nazaré Cardoso Garcez - - Andrey Luiz Cardoso Garcez - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234101/SP), MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234101/SP)

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Processo nº 1080405-26.2025.8.26.0100

ID: 298263946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080405-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILCE BARROS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1080405-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAELA SILVA SOUZA, registrado civilmente como Rafaela Silva Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Const… Processo 1080405-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAELA SILVA SOUZA, registrado civilmente como Rafaela Silva Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: VANILCE BARROS DA SILVA (OAB 25797/MA)

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Processo nº 1037919-26.2025.8.26.0100

ID: 298561663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1037919-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037919-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Marcelo Gonçalves Brambilla - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1037919-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Marcelo Gonçalves Brambilla - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para excluir, do assento de óbito de Samuel Moreira Brambilla, matrícula n. 122044 01 55 2024 4 00182 179 0074625 74 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana - São Paulo/SP, a informação de que o falecido deixou a filha Marcela, e incluir a informação de que o falecido deixou o "filho Marcelo Gonçalves Brambilla", para além das outras filhas que já constam do assento. Caberá à parte autora providenciar, perante o Oficial de Registro Civil competente, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Despesas pela parte autora. Custas iniciais já recolhidas (fls. 30/32). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO MENEGUETTI (OAB 502924/SP)

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Processo nº 1080405-26.2025.8.26.0100

ID: 298265108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080405-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILCE BARROS DA SILVA

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Processo 1080405-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAELA SILVA SOUZA, registrado civilmente como Rafaela Silva Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Const… Processo 1080405-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAELA SILVA SOUZA, registrado civilmente como Rafaela Silva Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: VANILCE BARROS DA SILVA (OAB 25797/MA)

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Processo nº 1044321-26.2025.8.26.0100

ID: 296104208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1044321-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ULHOA RODRIGUES BARRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEGORER BUENO DA SILVA

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Processo 1044321-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Usucapião Extraordinária - Bruna Ulhoa Rodrigues Barrios - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, … Processo 1044321-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Usucapião Extraordinária - Bruna Ulhoa Rodrigues Barrios - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e emenda, cabendo à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos.. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Custas à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PEGORER BUENO DA SILVA (OAB 351545/SP)

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