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Processo nº 1002407-60.2024.8.26.0053

ID: 335086081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002407-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAMZA DIB CARDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos ob… Processo 1002407-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ramza Dib Cardeal - Esclareço à parte exequente que de fato são devidos descontos obrigatórios em razão da natureza remuneratória da verba. Destaco que o reconhecimento da incidência dos descontos previdenciários e assistência médica sobre as quantias devidas pela Fazenda não pode reduzir o valor determinado por força da condenação, e deve somente ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal n.º 4.087/2012.Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. Contribuição previdenciária. Valor exequendo que ostenta natureza remuneratória. Descontos previdenciários devidos, mas que devem ser calculados somente por ocasião do depósito ou pagamento, ou seja, da expedição do precatório. Inviabilidade de homologação dos cálculos apresentados pelas partes, devendo prevalecer, no ponto, a apuração feita pelo perito judicial. Correção monetária. Laudo pericial que atesta que os cálculos da exequente foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça.Decisão reformada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo perito. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185256-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, considerando correto o cálculo apresentado. Pretensão da autora de prosseguir o cumprimento com base nos valores por ela apontados. Admissibilidade. Os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292573-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Dessa forma, em que pese o reconhecimento da necessidade de descontos obrigatórios, estes devem incidir somente no momento do levantamento do quantum pelo credor. Isto é, os valores da previdência social e da assistência médica devem ser descontados no momento do pagamento do precatório e não quando elaborado o cálculo. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Gustavo Mendes Gonçalves x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 335848904

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083854-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083854-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083854-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Mendes Gonçalves - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM FACE DO DETRAN. O IMPETRANTE BUSCA A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS CONTRA SI, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO AO PRAZO ENTRE A INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVIDO À NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 282, § 6º DO CTB PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO DECADENCIAL DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONSOLIDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FOI INICIADO, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SÓ É FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. O PRAZO PARA A AUTORIDADE COATORA INSTAURAR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN, E FOI RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SÓ É FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA É DE CINCO ANOS PARA PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282, §6º; RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AC 1038813-02.2024.8.26.0564; REL. REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; J. 03/07/2025. AC 1085245-60.2024.8.26.0053; REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Clarice Aparecida Lopes Leopoldino

ID: 336740439

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078940-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLARICE APARECIDA LOPES LEOPOLDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078940-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Aparecida Lopes Leopoldino - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078940-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Aparecida Lopes Leopoldino - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO - DESACOLHIMENTO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paez De Lima Construções Comércio E Empreendimentos Ltda e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 306071162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013783-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAEZ DE LIMA CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA SIMETRICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS

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BRUNO ROBERTO LEAL

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ARTHUR NUNES BROK

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Processo 0013783-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1016465-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Paez de Lima Construções Comércio e … Processo 0013783-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1016465-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contratos Administrativos - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - - Simetrica Engenharia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - O pedido de reconsideração não merece prosperar. Com efeito, a questão encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através do Tema 871, que estabeleceu a seguinte tese: "Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". O entendimento consolidado pelo STJ reconhece que na fase de cumprimento de sentença ou liquidação do julgado, caberá à executada/impugnante o adiantamento integral dos honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a perícia. Este posicionamento encontra amparo na circunstância de que a parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais englobam necessariamente as despesas com a liquidação do julgado. Trata-se de consequência natural da sucumbência. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado sistematicamente tal entendimento: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. (...) Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que 'na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais'. Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC (...) Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais 'caberá à executada, vencida na ação principal'." (TJ-SP - AI: 3000658-36.2024.8.26.0000) No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro (...)" (TJ-SP - AI: 3008811-92.2023.8.26.0000) Ademais, a Súmula nº 232 do STJ é expressa ao dispor que: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Importante esclarecer que não se está atribuindo à executada o pagamento definitivo dos honorários periciais, mas apenas o adiantamento da verba, a fim de garantir ao juízo que o perito seja efetivamente remunerado pelo trabalho técnico. O custo final da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado após o laudo pericial. A jurisprudência do STJ estabelece que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, cujo dispositivo sobre rateamento teria aplicação restrita à fase de conhecimento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença ou liquidação. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Municipalidade de São Paulo, mantendo integralmente a decisão anterior que determinou o depósito dos honorários periciais pela executada. Intime-se. - ADV: PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ (OAB 350341/SP), ARTHUR NUNES BROK (OAB 333605/SP), ARTHUR NUNES BROK (OAB 333605/SP), VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP)

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Processo nº 1056550-62.2025.8.26.0053

ID: 309733731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056550-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANASSéS MAIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1056550-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manassés Maia Pereira - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2… Processo 1056550-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manassés Maia Pereira - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, em 19 de novembro de 2014, reconheceu a inconstitucionalidade da redação atual do art. 70, da Lei Estadual nº 10.261/1968. O risco da demora é evidente em face da natureza alimentar dos vencimentos. Sobre o tema, destaco: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. VENCIMENTOS.SUPRESSÃO. Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão preventiva do servidor. Possibilidade. Prisão provisória ordenada pelo juízo criminal não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor. Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, oque não se pode admitir. Inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 260/70, com a redação dada pela LCE nº 1.013/2007,e, posteriormente, alterada pela LCE nº 1.305/2017, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração aplicáveis aos servidores públicos. Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal.Vencimentos que devem ser regularmente pagos, ao menos atéeventual condenação do servidor na esfera penal sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº1064972-60.2024.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28 de novembro de 2024, rel. Des.Paulo Barcellos Gatti). Com esses fundamentos, concedo a liminar a fim de determinar seja restabelecido o pagamento dos vencimentos do autor possibilitando apenas a exclusão das gratificações decorrentes da efetiva atividade. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1077388-60.2024.8.26.0053

ID: 296706855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1077388-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1077388-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Antonio Carlos Rodrigues - Fls. 107: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) … Processo 1077388-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Antonio Carlos Rodrigues - Fls. 107: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Meira Bufalo

ID: 296470456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055951-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO MEIRA BUFALO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055951-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Meira Bufalo - Magistrado(a) Dimit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055951-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Meira Bufalo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº 64.252/2019 INTEGROU O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À GESS DECORRE DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. 2. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 64.252/2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-36.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Danilo Vale Carneiro,

ID: 314795289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034104-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

DANILO VALE CARNEIRO,

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034104-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Med… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034104-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrido: Danilo Vale Carneiro, - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ESTADO DE SÃO PAULO E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. A PARTE RÉ SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA AOS MÉDICOS RESIDENTES E QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA DIANTE DA NÃO INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE MORADIA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVE OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, CONFORME ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/81. A REQUERIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UM PROGRAMA DE MORADIA COM VAGAS DISPONÍVEIS E QUE O AUTOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA ESSAS VAGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: AUXÍLIO-MORADIA NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA SE A MORADIA IN NATURA FOI DISPONIBILIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000;TJSP, RI 1028403-60.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/05/2025”; TJSP, RI. 1017676-76.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, ED CÍVEL 1002410-44.2024.8.26.0011/50000, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. EM 18/02/2025; TJSP, RI. 1061168-21.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016984-60.2024.8.26.0053

ID: 279673485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016984-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRçO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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ADV: Marcos Antonio Rodrigues (OAB 146898/SP) Processo 0016984-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Girço Alves de Souza - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em cont… ADV: Marcos Antonio Rodrigues (OAB 146898/SP) Processo 0016984-60.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Girço Alves de Souza - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 0004665-60.2024.8.26.0053

ID: 335293727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004665-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 0004665-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 0004665-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) Determinar que o requerido Detran/SP retifique o cadastro do veículo de placa CZO4340 para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar da data da citação dos requeridos na presente ação (16/07/2024); B) RECONHECER a inexigibilidade em relação ao requerente dos débitos de competência dos requeridos relativos ao veículo objeto da lide cujo fato gerador seja posterior a 16/07/2024, ressalvado o direito das rés de perseguirem os débitos e direcionarem a pontuação atinente às infrações contra quem de direito. Via desta decisão devidamente assinada valerá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte interessada após o trânsito em julgado. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)

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