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"1081567-37.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 128 de 130

Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334070900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0014143-58.2025.8.26.0053

ID: 335221591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014143-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé CORREIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014143-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1079336-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo José Correia da Cruz - Vistos… Processo 0014143-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1079336-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo José Correia da Cruz - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 47), homologo os cálculos apresentados (fls. 38) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 7.686,23, composto pelas seguintes parcelas: R$ 6.849,17 - principal bruto/líquido; R$ 138,32 juros moratórios; R$ 698,74 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO (OAB 418555/SP)

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Processo nº 1060130-37.2024.8.26.0053

ID: 307493749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060130-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CROCE BACCARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060130-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Croce Baccar… Processo 1060130-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Croce Baccarim - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP). A parte exequente pleiteia o cumprimento de sentença individual referente ao decidido na ação coletiva nº 1040555-53.2018.8.26.0053 no que tange à manutenção do valor nominal dos proventos de aposentadoria fixados na Lei nº 10.393/70, conforme decisão do STF. Os executados sustentam que, na Ação Coletiva nº 1040555-53.2018.8.26.0053, foi proferida decisão determinando a extinção do cumprimento coletivo de sentença, com reflexo em todos os cumprimentos individuais movidos pelos associados, diante da inexistência de obrigação de fazer e de pagar remanescentes. Afirmam que a obrigação de manter o valor nominal já está implementada desde o advento da Lei 14.016/2010. Requerem a extinção do feito por inexistência de obrigação a ser cumprida (fls. 141/149). É a síntese do necessário. Decido. Em detida análise dos autos do processo nº 1040555-53.2018.8.26.0053, verifica-se que, em sede recursal, foi examinado o recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, figurando como apelados o INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP e o ESTADO DE SÃO PAULO. Por ocasião do julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso apresentado pela associação apelante, culminando na anulação da sentença que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva em referência. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar o entendimento anteriormente esposado pelo juízo singular, reestabelece o curso processual do cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros fixados no acórdão para a correta liquidação do julgado. Para maior clareza, necessário trazer a baila partes do voto do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador MARREY UINT: Diante deste cenário, expressamente posto nos autos, este Relator entende que ali houve reconhecimento de direito aos então servidores, no que se refere à manutenção do valor devido a eles antes da promulgação da Lei Estadual n° 14.016/10, devendo haver uma equiparação entre o reajuste efetivamente devido e aquele correspondente ao uso do salário-mínimo vigente, afastado, a fim de que não haja negativa de ajustamento e decorrente aflição ao valor nominal de suas então remunerações, hoje aposentadorias/pensões. Corrobora esse quadro o fato de o julgado em Recurso Extraordinário ter reconhecido apenas em parte a tutela pretendida pela Fazenda, então Apelante, no que se refere à sua pretensão de revisão integral do decidido por este Tribunal de Justiça e pela sentença em Primeiro Grau. Ali, afastou-se o pedido amplo e de maior impacto, qual seja a correção dos proventos pelo salário-mínimo desde 2008 até os dias atuais, em respeito à Lei Estadual nº 10.393/70. Todavia, o pedido subsidiário, referente ao reajuste devido e reconhecido entre os anos de 2008 e 2010, previamente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10, não foi afastado, mantendo-se assim o provimento da ação nestes termos. (...) Nesse cenário, não é de outra maneira que pode ser interpretada a expressão, constante do Acórdão do E. STF para afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, mas reafirmo a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei n° 14.016/2010, e referente à manutenção do valor nominal dos proventos até 2010: o valor nominal efetivo de tais proventos, em 2010, outro não pode ser senão aquele previsto de acordo com a Lei Estadual nº 10.393/70 então vigente nos anos de 2009 e 2010, o qual não foi alcançado devido à ausência de reajuste real. Como já mencionado, outra razão não haveria para que fosse ressalvado tal direito em parcela de decisão superior que reconheceu apenas parcialmente o pedido da Fazenda. (...) E não é bastante reiterar que, na lógica de pagamento de benefícios a servidores que não podem sofrer redução em seus proventos, deve ocorrer o necessário reajuste anual a fim de lhes garantir a preservação do valor nominal dos pagamentos no caso concreto, por meio dos reajustes adequados nos anos precedentes, pelo salário-mínimo e na forma contratada. Pensar de maneira diferente seria tornar letra morta a disposição constitucional inscrita no art. 37, XV, da CF/88, a qual assegura aos associados da Autora a irredutibilidade de seus proventos. Por isso, remanescendo legítimo interesse no cumprimento de sentença, foi adequada a distribuição realizada pela então Exequente nos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053, execução esta que faz na qualidade de representante de seus associados e com base no título final exarado pelo E. STF, que confirma em parte as decisões de Primeiro Grau já proferidas e determina a manutenção do valor nominal dos benefícios, preservando da passagem do tempo seu valor original. E, para tanto, os valores devem ser reajustados até a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10. Deve-se, portanto, dada a revisão integral da decisão de fls. 863/868 e da sentença de fls. 1074/1076, agora anuladas, retomar a marcha do cumprimento de sentença antes indicada pela decisão de fls. 419, com a retomada dos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053 e da decisão nele proferida a fls. 81/82,equivocadamente extintos, bem como de todos os cumprimentos individuais e autônomos protocolados, retomando-se também, e por óbvio, os prazos processuais nestes processos determinados." Em face do decisum proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que os valores sejam atualizados monetariamente somente até a data de vigência da Lei Estadual nº 14.016/10, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento da execução, levando em consideração o exposto no v. Acórdão supracitado. Após a manifestação da parte exequente ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, conceda-se vista à parte executada para que apresente suas considerações no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intime-se. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 0007066-95.2025.8.26.0053

ID: 296694396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007066-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BUTANTã PINHEIROS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MEIRA ROSELLINI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007066-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1035298-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Butantã Pinheiros Spe Empreendiment… Processo 0007066-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1035298-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Butantã Pinheiros Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: JULIANA PEREIRA MARTINS (OAB 495114/SP), SIMONE MEIRA ROSELLINI MIRANDA (OAB 115915/SP)

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Processo nº 1006489-37.2024.8.26.0053

ID: 325964009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006489-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NEIFE CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1006489-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sonia Maria Neife Correa - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótes… Processo 1006489-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sonia Maria Neife Correa - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194808/SP)

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Daniel Romero Guerra e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303265324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162659-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMERO GUERRA DILMA FERREIRA DIRCE BARBASSE TURELO DIVA DE CARVALHO NOGUEIRA DIVA FERNANDES RIZATTO DORIVAL MOREIRA EDIGAR ROBERTO GOMES ELAINE CRISTINA SANTIAGO ELZA GUIMARãES EMíLIA BARBOSA MORAES LOPES ESPÓLIO DE SANDRA REGINA MOREIRA, REP. PELO INVTE. FRANCISCO IRAN MOREIRA ESTER ALBUQUERQUE SOARES ALMEIDA EUNICE DE SOUZA PINTO FLORINDA MOREIRA BARBOSA FRANCISCO PASSOS DA SILVA ISRAEL ZACHI IVONE MARCHEZINI JACINTHO PRIMIERI JACOB ANTONIO DE SANTANA LIMA JOãO ALVES DA SILVA JOãO HENRIQUE BUENO JOAQUIM ANTUNES DE ALENCAR JOEL HERMíNIO CAMARGO JOSé ANTONIO BERNABé JOSE ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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CAMILA DONA PERIN THEODORO

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 2162659-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162659-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Romero Guerra - Agravante: João Alves da Silva - Agravante: Francisco Passos da Silva - Agravante: Israel Zachi - Agravante: Ivone Marchezini - Agravante: Jacintho Primieri - Agravante: Jacob Antonio de Santana Lima - Agravante: ESPÓLIO DE SANDRA REGINA MOREIRA, rep. pelo invte. Francisco Iran Moreira - Agravante: João Henrique Bueno - Agravante: Joaquim Antunes de Alencar - Agravante: Joel Hermínio Camargo - Agravante: José Antonio Bernabé - Agravante: Jose Antonio do Amaral - Agravante: Edigar Roberto Gomes - Agravante: Dilma Ferreira - Agravante: Dirce Barbasse Turelo - Agravante: Diva de Carvalho Nogueira - Agravante: Diva Fernandes Rizatto - Agravante: Dorival Moreira - Agravante: Florinda Moreira Barbosa - Agravante: Elaine Cristina Santiago - Agravante: Elza Guimarães - Agravante: Emília Barbosa Moraes Lopes - Agravante: Eunice de Souza Pinto - Agravante: Ester Albuquerque Soares Almeida - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Romero Guerra e outros contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0003800-37.2024.8.26.0053 que move contra a São Paulo Previdência SPPREV, que intimou a parte a realizar o pagamento da taxa judiciária para possibilitar o trâmite da execução. Irresignados, interpuseram o presente agravo buscando a reforma da decisão guerreada alegando não ser devido o preparo em razão do protocolo da ação antes da vigência do dispositivo legal que criou a cobrança. Despacho às fls. 292/298 esclareceu que a decisão guerreada foi direcionada ao procurador, em vista tratar-se, também, de execução de honorários. Intimou-o a comprovar o devido preparo recursal, em dobro, já que não é beneficiário da justiça gratuita. Petição às fls. 308/311, comprovando o devido preparo. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pleito de concessão do efeito suspensivo deve ser deferido. Explico! Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Cumprimento de Sentença, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente. Afinal, caso a ação prossiga sem o efeito suspensivo, a parte será prejudicada tendo que pagar o preparo ou ver o feito declarado extinto. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. Vejamos o que nos traz a Lei Estadual n. 17.785, de 03 de outubro de 2023, que acrescentou os seguintes dispositivos ao art. 4º da Lei 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: () IV. 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; () §13. ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. () Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único - A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. (Negritei) Observa-se, daí, que a incidência do novo regramento foi postergada para o início de 2024. Nesta senda, ao compulsar os autos originários, verifica-se que o incidente de cumprimento de sentença se deu no dia 26/10/2023, ou seja, antes da vigência da Lei n. 17.785/2023. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A Lei Estadual 17.785/23 alterou a Lei de Custas. A norma determina o adiantamento da taxa judiciária no momento da instauração da fase reservada para a tutela executiva. Aplicação da nova regra somente a partir do dia 3.1.2024. A iniciativa da parte para promover o cumprimento da decisão judicial ocorreu em 24.1.2023, um ano antes da vigência da Lei n. 17.785/2023. Observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Não incidência do fato gerador em relação ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer e de pagar instaurado antes da entrada em vigor da Lei 17.785/23. Irrelevância da apresentação posterior dos cálculos. A Lei de Custas não faz distinção entre a instauração do cumprimento de sentença para obrigação de fazer e de pagar. 'Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus'. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2012216-85.2025.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Júnior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Policiais militares Contribuição compulsória para a manutenção do sistema médico-hospitalar e odontológico Pedido de desligamento Cobrança de custas pela instauração da fase de cumprimento de sentença Exegese do artigo 4.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023 Inviabilidade Incidente instaurado em agosto de 2022 Norma instituidora que não faz distinção quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou ao cumprimento da obrigação de pagar Taxa judiciária indevida, ainda que o cumprimento da obrigação de pagar tenha se iniciado após a vigência da novel norma estadual Princípios constitucionais da irretroatividade tributária e da anterioridade (anual e nonagesimal) Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079089-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Inconformismo diante de decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença, para instauração da obrigação de pagar Lei que não distingue a obrigação de fazer e de pagar Execução da obrigação de fazer e de pagar iniciada antes da vigência da Lei Estadual n. 17.785/23 Hipótese em que não se aplica o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, introduzido pela Lei Estadual n. 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual n. 17.785/23 Decisão reformada para afastar a incidência da taxa judiciária. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039584-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) (Negritei) Numa análise perfunctória do caso em questão, vejo que provável o provimento do recurso e por direito a concessão do efeito suspensivo. Ressalto, não obstante, que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado, com a devida segurança jurídica. Posto isso, DEFIRO o processamento do recurso e, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão recorrida até o julgamento deste recurso. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 33324/SP) - Jocelito Custodio Zaneli (OAB: 285419/SP) - Camila Dona Perin Theodoro (OAB: 448100/SP) - Carlos Alberto Gomes (OAB: 150888/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - 1º andar

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Processo nº 1098251-37.2024.8.26.0053

ID: 279785116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098251-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato a… ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato administrativo, com pedido cumulado de obrigação de fazer, proposta por Jhonatan Marques da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo-SP, e que no momento da inscrição selecionou que pertencia ao grupo racial de cor parda, aderindo ao sistema de pontuação diferenciada, regulamentado pela Lei complementar nº 1.259 de 2015 e pelo Decreto estadual nº 63.979 de 2018. Alega que, após realização da prova objetiva e ter se classificado, compareceu a entrevista pessoal perante a Comissão de Heteroidentificação para comprovação de sua declaração racial. No entanto, na ocasião, foi eliminado do certame. Sustenta que pertence ao grupo racial em questão, pois apresenta traços fenotípicos e genotípicos que o caracterizam como pessoa parda, além de ter ascendência compatível que corrobora com sua autodeclaração. Sustenta ser ilegal a eliminação do certame e que se enquadra nos critérios estabelecidos pelo edital para disputa das vagas no sistema de pontuação diferenciada. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos. A gratuidade foi deferida, contudo a liminar foi indeferida (fl. 96). Citada, a Fazenda pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 102/109). Aduz que o ato de exclusão do autor do certame não merece reparos, visto que a Comissão não reconheceu no autor traços fenotípicos suficientes para que fizesse jus à participação do sistema de pontuação diferenciada, e que o Edital não prevê que o candidato que se autodeclara pardo seja reinserido na lista geral, mas eliminado do certame. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão da Comissão, que de forma unânime não reconheceu no autor traços que demonstram merecer ser beneficiário da ação afirmativa. Argumenta que não há discriminação na hipótese e que foi observado o princípio da isonomia, requerendo total improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 131/136. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as requeridas afirmaram não terem outras provas a produzir (fls. 130/136). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito, em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A presente controvérsia pertine à aferição da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame para o preenchimento de vagas em regime de pontuação diferenciada (cotas) para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo em razão da não ratificação, pela Comissão de Heteroidentificação, da autodeclaração do demandante no sentido de que era pardo. Inicialmente, prudente salientar que incumbe ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do ato administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e os princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do eminete professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Assentada tal premissa, cabe apontar também que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, observando-se o princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público e propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. Diante de tal quadro, cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. No caso em apreço, as bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de desobedecer os princípios da igualdade, moralidade e da vinculação ao edital. Na hipótese dos autos, deve-se considerar toda a expertise dos membros da comissão e da complexidade inerente à política das cotas raciais, que busca corrigir uma distorção histórica gerada pelos três séculos de vigência do regime escravocrata no Brasil. Destarte, não cabe transferir a análise em questão ao Poder Judiciário, que, no caso, teria como elementos de decidir apenas a narrativa da inicial e as fotografias juntadas pelo autor as quais não infirmam, por si sós, as conclusões da comissão. Ressalto que os critérios utilizados pelo IBGE, que tem objetivo específico de realizar uma pesquisa demográfica tendo como referência a autodeclaração de cada cidadão, são absolutamente distintos dos critérios fenotípicos da Comissão de Heteroidentificação, que não busca classificar, e sim identificar o sujeito ao qual se destina a referida ação afirmativa, considerando, como dito acima, que a autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Ademais, os documentos apresentados pelo suplicante, em que pese sua oficialidade, também constam dados derivados da autodeclaração do demandante aos órgãos público, sem a submissão a uma comissão de especialistas. No que tange ao argumento da demandante acerca exclusão do critério de ascendência por parte da comissão avaliadora, razão alguma assiste à parte autora. Isto porque o instrumento convocatório é claro ao estabelecer, em seu Capítulo VIII - Do Julgamento dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II), no item n.° 10.9, que "para aferição da veracidade da autodeclaração será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será considerado o critério da ascendência." (fl. 49). Ante essa previsão, ao revez do alegado, a comissão examinadora, conforme, inclusive, confirmação inserta na contestação, que, após análise da fenotipia do candidato, não sobrevieram dúvidas quanto ao veredito, dispensando, portanto, a análise do critério da ascendência. Evidente que o sentimento de pertença do autor não pode ser avaliado, muito menos retirado de si, contudo, não é suficiente para o reconhecê-lo como beneficiário da ação afirmativa. Nesse sentido, o edital, acerca da análise da autodeclaração, é expresso e prevê que o candidato que ao final não seja enquadrado pela comissão como pessoa negra ou parda, deve ser eliminado do certame (fl. 50). Ressalte-se que ao se inscrever para o concurso público em questão, o autor declarou conhecer e aceitar as condições do certame. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE VERIRIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, matéria preliminar, relacionada à ocorrência da nulidade da r. sentença ora impugnada, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, autodeclaração racial da parte autora, não ratificada pela Comissão do Concurso Público, tendo em vista a desconsideração da respectiva condição (parda), mediante a aplicação exclusiva do critério fenotípico. 3. Inviabilidade de participação da parte autora, sob o regime da ampla concorrência, ante a adesão manifestada ao respectivo Edital do Concurso Público, sem a previsão de tal possibilidade. 4. Irregularidades, vícios, ilegalidades ou nulidades no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1005182-87.2020.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - Agente Estadual de Trânsito - Vagas destinadas a afrodescendentes - Candidato que se declarou pardo no ato da inscrição - Exclusão - Falta de elementos para verificação da veracidade da autodeclaração - Possibilidade: -- Legítima a exclusão do certame se o candidato não prova ter direito ao sistema de pontuação diferenciada.(TJSP; Apelação Cível 1016638-34.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Uma vez que é inestimável ou irrisório o proveito econômico, fixo os honorários por equidade (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1098251-37.2024.8.26.0053

ID: 279810665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098251-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

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ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato a… ADV: Everton Luiz Brito Coelho Silva (OAB 432321/SP) Processo 1098251-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Marques da Silva - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato administrativo, com pedido cumulado de obrigação de fazer, proposta por Jhonatan Marques da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo-SP, e que no momento da inscrição selecionou que pertencia ao grupo racial de cor parda, aderindo ao sistema de pontuação diferenciada, regulamentado pela Lei complementar nº 1.259 de 2015 e pelo Decreto estadual nº 63.979 de 2018. Alega que, após realização da prova objetiva e ter se classificado, compareceu a entrevista pessoal perante a Comissão de Heteroidentificação para comprovação de sua declaração racial. No entanto, na ocasião, foi eliminado do certame. Sustenta que pertence ao grupo racial em questão, pois apresenta traços fenotípicos e genotípicos que o caracterizam como pessoa parda, além de ter ascendência compatível que corrobora com sua autodeclaração. Sustenta ser ilegal a eliminação do certame e que se enquadra nos critérios estabelecidos pelo edital para disputa das vagas no sistema de pontuação diferenciada. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos. A gratuidade foi deferida, contudo a liminar foi indeferida (fl. 96). Citada, a Fazenda pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 102/109). Aduz que o ato de exclusão do autor do certame não merece reparos, visto que a Comissão não reconheceu no autor traços fenotípicos suficientes para que fizesse jus à participação do sistema de pontuação diferenciada, e que o Edital não prevê que o candidato que se autodeclara pardo seja reinserido na lista geral, mas eliminado do certame. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão da Comissão, que de forma unânime não reconheceu no autor traços que demonstram merecer ser beneficiário da ação afirmativa. Argumenta que não há discriminação na hipótese e que foi observado o princípio da isonomia, requerendo total improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 131/136. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as requeridas afirmaram não terem outras provas a produzir (fls. 130/136). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito, em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A presente controvérsia pertine à aferição da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame para o preenchimento de vagas em regime de pontuação diferenciada (cotas) para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo em razão da não ratificação, pela Comissão de Heteroidentificação, da autodeclaração do demandante no sentido de que era pardo. Inicialmente, prudente salientar que incumbe ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do ato administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e os princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do eminete professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Assentada tal premissa, cabe apontar também que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, observando-se o princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público e propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. Diante de tal quadro, cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. No caso em apreço, as bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de desobedecer os princípios da igualdade, moralidade e da vinculação ao edital. Na hipótese dos autos, deve-se considerar toda a expertise dos membros da comissão e da complexidade inerente à política das cotas raciais, que busca corrigir uma distorção histórica gerada pelos três séculos de vigência do regime escravocrata no Brasil. Destarte, não cabe transferir a análise em questão ao Poder Judiciário, que, no caso, teria como elementos de decidir apenas a narrativa da inicial e as fotografias juntadas pelo autor as quais não infirmam, por si sós, as conclusões da comissão. Ressalto que os critérios utilizados pelo IBGE, que tem objetivo específico de realizar uma pesquisa demográfica tendo como referência a autodeclaração de cada cidadão, são absolutamente distintos dos critérios fenotípicos da Comissão de Heteroidentificação, que não busca classificar, e sim identificar o sujeito ao qual se destina a referida ação afirmativa, considerando, como dito acima, que a autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Ademais, os documentos apresentados pelo suplicante, em que pese sua oficialidade, também constam dados derivados da autodeclaração do demandante aos órgãos público, sem a submissão a uma comissão de especialistas. No que tange ao argumento da demandante acerca exclusão do critério de ascendência por parte da comissão avaliadora, razão alguma assiste à parte autora. Isto porque o instrumento convocatório é claro ao estabelecer, em seu Capítulo VIII - Do Julgamento dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II), no item n.° 10.9, que "para aferição da veracidade da autodeclaração será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será considerado o critério da ascendência." (fl. 49). Ante essa previsão, ao revez do alegado, a comissão examinadora, conforme, inclusive, confirmação inserta na contestação, que, após análise da fenotipia do candidato, não sobrevieram dúvidas quanto ao veredito, dispensando, portanto, a análise do critério da ascendência. Evidente que o sentimento de pertença do autor não pode ser avaliado, muito menos retirado de si, contudo, não é suficiente para o reconhecê-lo como beneficiário da ação afirmativa. Nesse sentido, o edital, acerca da análise da autodeclaração, é expresso e prevê que o candidato que ao final não seja enquadrado pela comissão como pessoa negra ou parda, deve ser eliminado do certame (fl. 50). Ressalte-se que ao se inscrever para o concurso público em questão, o autor declarou conhecer e aceitar as condições do certame. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE VERIRIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, matéria preliminar, relacionada à ocorrência da nulidade da r. sentença ora impugnada, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, autodeclaração racial da parte autora, não ratificada pela Comissão do Concurso Público, tendo em vista a desconsideração da respectiva condição (parda), mediante a aplicação exclusiva do critério fenotípico. 3. Inviabilidade de participação da parte autora, sob o regime da ampla concorrência, ante a adesão manifestada ao respectivo Edital do Concurso Público, sem a previsão de tal possibilidade. 4. Irregularidades, vícios, ilegalidades ou nulidades no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1005182-87.2020.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - Agente Estadual de Trânsito - Vagas destinadas a afrodescendentes - Candidato que se declarou pardo no ato da inscrição - Exclusão - Falta de elementos para verificação da veracidade da autodeclaração - Possibilidade: -- Legítima a exclusão do certame se o candidato não prova ter direito ao sistema de pontuação diferenciada.(TJSP; Apelação Cível 1016638-34.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Uma vez que é inestimável ou irrisório o proveito econômico, fixo os honorários por equidade (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil) em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1019875-37.2024.8.26.0053

ID: 327143190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019875-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DALAQUA SILVA ROGERIO DALAQUA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO DALAQUA DA SILVA E OUTRO contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual busca o reconhecimento do direito de lavrar a escritura pública de inventário, com o consequente recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi deferido (fls. 29). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 31). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 32-46), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 81-87). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer aos impetrantes o direito de lavrar escritura pública de inventário ou ajuizar ação de inventário judicial, com o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal dos imóveis considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança com fundamento no valor de referência, confirmando-se a decisão liminar anteriormente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

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Processo nº 1032000-37.2024.8.26.0053

ID: 290983661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032000-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE BORTOLI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

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Processo 1032000-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1032000-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alessandra de Bortoli Augusto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, bem como requer a devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, bem como outros no curso deste processo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." Pontifique-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1081567-37.2024.8.26.0053" – Página 128 de 130

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