Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011567-12.2024.8.26.0053" – Página 129 de 136

Processo nº 1100710-12.2024.8.26.0053

ID: 306218852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100710-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100710-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Gouvea - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o process… Processo 1100710-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Gouvea - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096248-12.2024.8.26.0053

ID: 310111001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096248-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER SILVA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096248-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fagner Silva Ferreira Lima - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a proc… Processo 1096248-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fagner Silva Ferreira Lima - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 10/12 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 84/88 e 97), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1096248-12.2024.8.26.0053

ID: 310111073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096248-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER SILVA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096248-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fagner Silva Ferreira Lima - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a proc… Processo 1096248-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fagner Silva Ferreira Lima - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 10/12 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 84/88 e 97), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068991-12.2024.8.26.0053

ID: 310472375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068991-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIâN LINA SOUZA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068991-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miriân Lina Souza Rodrigues de Jesus - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao dir… Processo 1068991-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miriân Lina Souza Rodrigues de Jesus - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Regina Pires De Assis Scruph x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310711552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500156-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA PIRES DE ASSIS SCRUPH

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MIKA CRISTINA TSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ANDRE ALVARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL GOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500156-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500156-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Catia Regina Pires de Assis Scruph - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Acolheram o apelo da ré e, por consequência, julgaram prejudicado o autoral. V.U - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PRETENSÃO DA SPPREV À RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES RECÍPROCAS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA SPPREV, A FIM DE CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DA DATA DO PARECER ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ DEVE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR APÓS A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL; E (II) ESTABELECER SE A REVERSÃO DA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO AOS FILHOS DO INSTITUIDOR EXCLUI O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA É EVIDENTE, PORQUANTO NOS RECADASTRAMENTOS ANUAIS OMITIU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, FATO CONSTATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR POSTERIOR, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4. A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE PELA RÉ, TODAVIA, IMPLICOU A REVERSÃO DA RESPECTIVA COTA-PARTE DA PENSÃO PARA OS FILHOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (ART. 9º, § 5º, DA LC ESTADUAL Nº 452/1974), MANTENDO-SE, ASSIM, O MESMO VALOR GLOBAL DO BENEFÍCIO, A AFASTAR A ASSERÇÃO DE QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO.5. NÃO HAVENDO PREJUÍZO FINANCEIRO À SPPREV, É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, MESMO DIANTE DA MÁ-FÉ NO PROCEDER DA RÉ.6. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA COTA-PARTE SEM ALTERAÇÃO NO VALOR GLOBAL DO BENEFÍCIO, NÃO SE CONFIGURA PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO, PREJUDICADO, DE OUTRO LADO, O DA SPPREV.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PENSIONISTA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS QUANDO, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA UNICIDADE DO BENEFÍCIO, A COTA EXTINTA É REVERTIDA A OUTROS BENEFICIÁRIOS SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO.2. A REVERSÃO DA COTA-PARTE A OUTROS DEPENDENTES LEGÍTIMOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E IMPEDE A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rangel Gobo (OAB: 347046/SP) - Reginaldo Andre Alvares Garcia (OAB: 348665/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018057-85.2025.8.26.0224

ID: 291399613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018057-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENJU NAKAZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018057-85.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Denju Nakazato - Vistos. Fls. 132/138: Trata-se de embargos de declaração opostos p… Processo 1018057-85.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Denju Nakazato - Vistos. Fls. 132/138: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 126/127, alegando que o julgado foi omisso quanto à questão prejudicial decidida em ação rescisória e à aplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. A ação rescisória mencionada pelo embargado foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente quanto à legitimidade ativa. Desse modo, as questões prejudiciais analisadas no âmbito do referido julgamento, notadamente quanto ao fato de as ações coletivas mencionadas se referirem aos respectivos associados, conforme constou do voto vencedor, não afetam a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda, tendo em vista que o título judicial objeto da presente demanda não realizou qualquer limitação subjetiva. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos Estaduais - Policiais Militares - Sentença de improcedência - Recurso Inominado dos autores - Pretensão ao recebimento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13 (...) Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Inocorrência de questão prejudicial - PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo Recurso conhecido e provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1079661-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Tampouco se aplica o Tema 1029 do STJ ao caso, pois a presente ação não é um cumprimento individual de sentença coletiva, mas uma ação de cobrança. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006453-12.2024.8.26.0053

ID: 315650834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006453-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006453-12.2024.8.26.0053 (processo principal 1041842-12.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Iracema Vieira do Carmo - Fls. 23… Processo 0006453-12.2024.8.26.0053 (processo principal 1041842-12.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Iracema Vieira do Carmo - Fls. 237: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053568-12.2024.8.26.0053

ID: 324285038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053568-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053568-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Luciana Souza Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, para… Processo 1053568-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Luciana Souza Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, para reformar em parte a r. Sentença, determinando que quinquênio e sexta-parte sejam calculados com base na integralidade dos vencimentos, incidindo sobre as verbas que forem de cunho permanente e as que estiverem definitivamente incorporadas. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019133-12.2024.8.26.0053

ID: 328262020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019133-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TANIA AMALIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019133-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Amalia dos Santos - Vistos. Fls. 282-313, 321 e 330: Diante da concordância das partes… Processo 1019133-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Amalia dos Santos - Vistos. Fls. 282-313, 321 e 330: Diante da concordância das partes exequente e executada com os cálculos apresentados pelo senhor perito contábil (fls. 291) que indica que referente à diferença salarial devida ao exequente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até 31/08/2024 e dos honorários advocatícios, totaliza o valor de R$48.515,37, e que líquido do valor do IPREM e HSPM de R$939,76, resulta no montante de R$47.575,62, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar como devido o valor apurado no laudo pericial e determinar que a execução prosseguirá pelo valor mencionado. Após o decurso de prazo dessa decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001353-34.2023.8.26.0493

ID: 331734138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001353-34.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO COLALTO NETTO LAURA KURTY COLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EGIDIO PINAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-34.2023.8.26.0493 - Inventário - Sucessões - Angelo Colalto Netto - Laura Kurty Colato - 1. De início, considerando que a decisão de fls. 60/61 nomeou a viúva ao munus de inventari… Processo 1001353-34.2023.8.26.0493 - Inventário - Sucessões - Angelo Colalto Netto - Laura Kurty Colato - 1. De início, considerando que a decisão de fls. 60/61 nomeou a viúva ao munus de inventariante, proceda a z. serventia a alteração do cadastro processual, para que o Sr. A. C. N. (fls. 06) passe a figurar na condição de terceiro interessado. 2. Em continuação, intime-se o terceiro interessado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as primeiras declarações apresentadas pela inventariante, às fls. 64/72. Após, dê-se nova vista para a inventariante se manifestar, tornando-me os autos conclusos, na sequência. 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante, para que cumpra o determinado nos itens 04 e 05 da decisão de fls. 60/61, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Registro que tais providências independem da prévia manifestação do terceiro interessado, sendo também desnecessária a realização de perícia para avaliação do imóvel, dado que o valor (para fins de recolhimento de ITCMD) deve ser aquele indicado como valor venal para fins de recolhimento de IPTU, de fácil obtenção junto à Secretaria da Fazenda Municipal. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal doimóvelutilizado para IPTU, em vez do valor de referência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou no valor de referência estipulado por decreto estadual. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual corroboram que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não admitindo o valor de referência. IV.Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento:1. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do IPTU. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é inadmissível. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, II; art. 150, I. Código Tributário Nacional, art. 38; art. 97, II, § 1º; art. 148. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, art. 11. Decreto Estadual nº 55.002/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1090633-41.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1058798-35.2024.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005391-80.2025.8.26.0053, Rel.Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025." (TJSP; Remessa Necessária Cível n° 1042219-12.2024.8.26.0053; Relator Desembargador JOEL BIRELLO MANDELLI, j. 14/07/2025; 6ª Câmara de Direito Público) 4. Por fim, indefiro o pedido do terceiro interessado, para que a inventariante apresente certidão atualizada de casamento, primeiramente porque ele próprio pode perante o Cartório de Registro Civil postular a emissão do referido documento. 5. Em tempo, cumpra a z. serventia o determinado nos itens 6 e 7 da decisão de fls. 60/61. Int. - ADV: RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes