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Processo nº 0016284-06.2025.8.26.0100

ID: 293437707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016284-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI GOMES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE AQUINO

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Processo 0016284-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1168390-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Estefani Gomes dos Santos Souza - Vistos. Na forma do ar… Processo 0016284-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1168390-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Estefani Gomes dos Santos Souza - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA DE AQUINO (OAB 469498/SP)

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Processo nº 1062235-06.2025.8.26.0100

ID: 311016354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062235-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1062235-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. Fls. 764/768. Recebo como emenda à inicial. Considerando que os autor… Processo 1062235-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. Fls. 764/768. Recebo como emenda à inicial. Considerando que os autores pretendem formar conjunto probatório em processo judicial (vide fl. 11), defiro o pedido de urgência para que o réu forneça ao Juízo todas as informações pertinentes à identificação dos titulares das contas bancárias para as quais os autores transferiram valores (fls. 743/750), incluindo registros de acesso, endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1081441-06.2025.8.26.0100

ID: 310897233

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1081441-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1081441-06.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1081441-06.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0000 - 0000) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da decisão que deferiu a liminar; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Trubilhano Sociedade De Advogados x Condomínio Edifício Arturo Toscanini

ID: 292917739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019194-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRUBILHANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARTURO TOSCANINI

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

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JAIME GONÇALVES FILHO

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Processo 0019194-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117758-71.2023.8.26.0100) (processo principal 1117758-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Trubilhano Sociedade de Adv… Processo 0019194-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117758-71.2023.8.26.0100) (processo principal 1117758-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Trubilhano Sociedade de Advogados - Condomínio Edifício Arturo Toscanini - Vistos. 1. Fls. 47/54: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada às fls. 48 (R$ 1.853,55), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1019458-06.2025.8.26.0100

ID: 314061668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019458-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LONDRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

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Processo 1019458-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Condomínio Edifício Londres - 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a … Processo 1019458-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Condomínio Edifício Londres - 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de R$ 1.412,00 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária desde a mesma data. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais - que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença - e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória,bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

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Processo nº 1091141-06.2025.8.26.0100

ID: 315444248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091141-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALLAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1091141-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Elias Allan da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará… Processo 1091141-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Elias Allan da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Joao Jaime Ramos x Terran Terraplanagem Mecanizada Ltda

ID: 278979069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022007-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JAIME RAMOS

Polo Passivo:

TERRAN TERRAPLANAGEM MECANIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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JOAO JAIME RAMOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ADV: Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP) Processo 0022007-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Jaime… ADV: Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Joao Jaime Ramos (OAB 38783/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP) Processo 0022007-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Jaime Ramos, Joao Jaime Ramos - Exectdo: Terran Terraplanagem Mecanizada Ltda - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. (REPUBLICADO PARA CONSTAR TODOS OS ADVS).

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Processo nº 1067085-06.2025.8.26.0100

ID: 276825332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067085-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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ADV: Viviane Francino de Sousa (OAB 490297/SP) Processo 1067085-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. e E. L. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de… ADV: Viviane Francino de Sousa (OAB 490297/SP) Processo 1067085-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. e E. L. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora afirma ser usuária de serviços de aplicação de internet (Whatsapp) e teve o perfil indevidamente desativado por alegada violação a termos do contrato. Sustenta que a desativação infringiu o contraditório, por não ter sido assegurada possibilidade de conhecer os motivos da suposta infração contratual. Em tutela provisória, pretende a imediata reativação da conta. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, não há qualquer informação sobre o motivo da desativação da conta por violação aos termos de serviço. Em regra, os contratos de adesão firmados com provedores de aplicações de internet estabelecem cláusula resolutória expressa para hipótese de infração contratual, sendo a garantia do contraditório inerente aos processos administrativos e judiciais. É preciso ouvir a parte adversa para conhecer as razões da suspensão dos serviços e emitir juízo de valor a respeito. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a ré, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora.

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Processo nº 0008039-06.2025.8.26.0100

ID: 276391455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008039-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO APARECIDO FRAGOSO CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

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ADV: Emilio Carlos Rossi Junior (OAB 154815/SP) Processo 0008039-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsandro Aparecido Fragoso Campos Silva - Tendo em vista o trânsito em julgado… ADV: Emilio Carlos Rossi Junior (OAB 154815/SP) Processo 0008039-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsandro Aparecido Fragoso Campos Silva - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, uma vez que o devedor não possui advogado constituído nos autos, intime-se a parte executada, via postal no endereço indicado ás Fls. 21, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.Intime-se. Intime-se.

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Processo nº 1057676-06.2025.8.26.0100

ID: 320995996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057676-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FABIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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Processo 1057676-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Aloisio Fabio Soares da Silva - Vistos. 1) O impetrante foi eliminado do concurso ao cargo de escrevente técnico judiciário … Processo 1057676-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Aloisio Fabio Soares da Silva - Vistos. 1) O impetrante foi eliminado do concurso ao cargo de escrevente técnico judiciário da 9ª Região Administrativa Judiciária ao fundamento de que não preenchia os requisitos necessários ao enquadramento na condição de pessoa preta ou parda com base no fenótipo, conforme o resultado das entrevistas presenciais com a Comissão de Heteroidentificação (fls. 89/90 e 104/107). Nesses termos, diviso a probabilidade do direito alegado, pois o laudo antropológico acostado às fls. 83/88 concluiu que o autor é pessoa parda. No mesmo sentido são as fotografias acostadas às fls. 99/103. Além disso, o autor comprovou que foi enquadrado na condição de pessoa preta ou parda com base no fenótipo em outros dois concursos recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (escrevente técnico judiciário - 1ª RAJ - fls. 94/98, e oficial de justiça - 1ª RAJ - fls. 92/93), afigurando-se no mínimo contraditório o não enquadramento do autor no concurso objeto dos autos (escrevente técnico judiciário - 9ª RAJ - fls. 89/90 e 104/107). Ademais, verifico que está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a exclusão do autor da lista de candidatos negros pode acarretar prejuízos significativos para sua trajetória profissional, afetando diretamente o direito fundamental à igualdade e ao acesso e ao trabalho. Diante do exposto, defiro a concessão da tutela para determinar a recondução do autor ao certame, com a consequente inclusão de seu nome na lista de aprovados na condição de pessoa preta ou parda, e prosseguimento nas demais fases, com a reserva de vaga ao final, até o trânsito em julgado, se aprovado. 2) Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3) Cite-se a requerida para oferta de contestação, no prazo legal, pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB 179415/MG)

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