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Processo nº 1063815-18.2025.8.26.0053

ID: 324520715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063815-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA SERVIDONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063815-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Renata Aparecida Servidoni de Oliveira - Vistos. 1. É caso de concessão da liminar requerida. Da análise da inici… Processo 1063815-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Renata Aparecida Servidoni de Oliveira - Vistos. 1. É caso de concessão da liminar requerida. Da análise da inicial e documentos, possível inferir que a impetrante participou do concurso público promovido pela Polícia Civil para o provimento de cargos vagos na carreira de Médico Legista (ML 1/2023), e, aprovada e classificada em 2° lugar da lista geral da região de Americana/SP, foi convocada para tomar posse em 11 de julho de 2025. Por ser titular do cargo público de Médico Diarista - I - Médico do Trabalho - Ref. 63 - Grau A - Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Limeira/SP, possui justo receio de ter sua posse obstada no momento da apresentação da documentação exigida pela Administração: "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL O Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, nos termos das regras consignadas em edital e demais normas aplicáveis, COMUNICA os procedimentos e exigências destinados à nomeação e posse. (...) 2.1 - declaração de ciência de que os policiais civis estão proibidos do exercício de outras atividades remuneradas, exceto aquelas previstas na Lei Complementar nº 207/79". De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n°s 19/98 e 34/01, havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na hipótese, em sede de cognição sumária, o impetrante parece fazer jus à acumulação de cargos públicos, vez que a restrição imposta pelo artigo 44, inciso II da Lei Complementar Estadual n° 207/79, não se compatibiliza com as disposições previstas pela norma constitucional. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão recorrida que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora permita a participação do impetrante no curso de formação de médico-legista - Irresignação da Fazenda Pública - Em que pese o agravado já exercer o cargo de médico-cirurgião, entende-se pela possibilidade de cumulação remunerada de cargos públicos, com fundamento no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto no art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, considerado não recebido pela CF/88 no aspecto relativo à proibição de cumulação de cargos - Eventual incompatibilidade de horários não comprovada - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto" (Agravo de Instrumento 3004554-87.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2024). "MANDADO DE SEGURANÇA Médico legista - Polícia Civil - Cumulação de cargos - Concurso público - Nomeação e posse - Liminar - Possibilidade: - Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários" (Agravo de Instrumento 3002241-56.2024.8.26.0000, Relª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j.10.04.2024). Neste contexto, DEFIRO a liminar para assegurar acumulação de dois cargos privativos de profissional da saúde conforme artigo artigo 37, inciso XVI, da CF, devendo a autoridade impetrada se abster de exigir a exoneração da impetrante, com relação vínculo ao junto ao ente municipal, para o aperfeiçoamento da posse/exercício do cargo público em que aprovado e nomeado, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00. 2. Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, o qual poderá ser encaminhado pela própria parte impetrante às autoridades competentes de forma pessoal, com comprovação nos autos. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Processo nº 1057704-18.2025.8.26.0053

ID: 326636911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1057704-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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Processo 1057704-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - J.C.F. - G.F.S. - Trata-se de pedido de o fornecimento de Canabidiol a Gabriel Freire de S… Processo 1057704-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - J.C.F. - G.F.S. - Trata-se de pedido de o fornecimento de Canabidiol a Gabriel Freire de Siqueira, portador de TEA e Monossomia do cromossomo 18p. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. A Constituição Federal assegura o amplo direito à saúde (art. 196 da CF). A Lei Estadual 17.618/2023 instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. O relatório médico juntado a fls. 27/28 (emitido aos 18/06/2024), registra "Paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Paciente verbaliza com muita dificuldade, com sintoma de agitação psicomotora intensa, com crises comportamentais frequentes (choro, incômodo e piora da agitação), agressividade, comprometimento importante de manutenção da atenção, impulsividade sem noção de risco, disfunção sensorial (afetada por estímulos visuais, sonoros, táteis) e dificuldade para interação social. O perfil do paciente limita de forma significativa a capacidade de aprendizagem e aquisição de novas habilidades, tanto no âmbito domiciliar como no âmbito escolar. Além da questão de aprendizagem, os sintomas do paciente estão relacionados a risco de lesão corporal (acidentes) e redução substancial da qualidade de vida e conforto psicológico tanto do paciente, como de familiares". No mesmo sentido é o relatório médico de fls. 29, datado de 28/02/2025, que registra ser o autor "...Portador de síndrome congênita (CID Q93) associado ao transtorno do espectro autista (CID F84), apresentando desafios significativos na comunicação, interação social e desenvolvimento de habilidades funcionais. O quadro clínico evidencia também dificuldades motoras e de integração sensório-motora, impactando diretamente nas atividades diárias". Desta forma, os relatórios médicos apresentados, além de descreverem que o autor sofre da forma grave da doença, colocando-se em situações de risco, apontam que foram ministrados medicamentos que se mostram ineficazes para controle da doença no seu caso, incluindo medicamento disponíveis no SUS: risperidona, ritalina, fluoxetina e periciazina. Assim, reputo que os relatórios médicos demonstram e fundamentam a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento Canabidiol, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. A incapacidade financeira de custear o tratamento por meios próprios restou claramente demonstrada pelo autor, na pessoa de sua genitora e responsável direta, tendo vista tratar-se de criança contando 11 (onze) anos. Observo que os medicamentos à base de canabidiol são regulamentados pelaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que trata da autorização sanitária para produtos de Cannabis para fins medicinais, existindo, atualmente, mais de 15 medicamentos aprovados pela ANVISA. No caso vertente, o autor juntou a respectiva receita médica assinada por profissional com registro regular no CRM/SP, de forma que comprovada a necessidade do uso do medicamento à base de extrato de Cannabis sativa. Por fim, é preciso ponderar que o direito à saúde deve ser interpretado com o princípio da probidade administrativa, não se justificando o fornecimento de marca específica desde que a marca adquirida pelo ente público atenda plenamenteo direitoà saúde do autor.O ente público deve se pautar pelo princípio da probidade administrativa para a aquisição de medicamentos, insumos e aparelhos destinados ao tratamento de saúde dos jurisdicionados. Assim, deve ser adotado o tratamento à saúde de acordo com as regras administrativas, admitindo-se tratamento diverso do oferecido pela rede pública apenas se o tratamento oferecido não for eficiente para otratamento dadoença no caso específico. Assim, diante da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A LIMINAR para que seja fornecido ao autor o medicamento à base do princípio ativo Canabidiol (extrato de Cannabis sativa), conforme prescrição médica que deverá estar atualizada a cada 3 (três) meses, ficando vedada a exigência de marca comercial específica. Concedo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para início do fornecimento ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se, servindo-se a presente como mandado e ofício à Secretaria do Estado da Saúde do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)

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Processo nº 1034715-18.2025.8.26.0053

ID: 332958880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034715-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1034715-18.2025.8.26.0053

ID: 332956628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034715-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1034715-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Regina Bandeira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1042378-18.2025.8.26.0053

ID: 296076920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042378-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVANDO SANTANA

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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Processo 1042378-18.2025.8.26.0053 - Usucapião - Nulidade / Anulação - Josefa Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de anulação de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais … Processo 1042378-18.2025.8.26.0053 - Usucapião - Nulidade / Anulação - Josefa Maria da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de anulação de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Consta na inicial que foi emitida certidão de óbito em nome da requerida, que esta viva. O equivoco teria gerado danos patrimoniais, por cessão do recebimento de beneficios do INSS e danos morais. A pretensão inicial, portanto, não se subsome à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil ou de registro tardio de óbito, mas de ação declaratória de estado de pessoa, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos sucessórios, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que: Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de morte presumida distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Pinheiros, que ordena a redistribuição dos autos à 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Autoras que necessitam da certidão de óbito da avó, que contaria com mais de 129 anos, para a realização do inventário extrajudicial. Demanda que trata sobre mudança de estado da pessoa. Inteligência do artigo 37 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros". (TJSP Conflito de competência cível 0023371-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. LACUNA REGISTRAL. Pedido deduzido pelo espólio, objetivando reconhecimento de morte presumida. Alteração do estado de pessoa natural. Hipótese prevista no art. 37, I, a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - CC: 00392299820228260000 SP 0039229-98.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 08/12/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/12/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de registro tardio de óbito. Pedido distribuído originalmente ao juízo cível com competência para as questões registrarias. Remessa do feito à Vara de Família. Cabimento. Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada de registros públicos, segundo o que prevê o artigo 38 da Lei de Organização Judiciária. Incompetência absoluta do suscitado para a apreciação da questão. Ausente mero erro na certidão a ser corrigido administrativamente nos moldes definidos no art. 110 da Lei (Lei n° 6.015/73). Ação de jurisdição voluntária ajuizada combase no art. 109 da Lei n° 6.015/73. Lide que versa sobre o estado de pessoa. Matéria relacionada ao juízo da família. Inteligência do art. 37, I, "a", do CJ. Conflito acolhido. Competente o suscitante (3ª. Vara de Família e sucessões da Comarca de Ribeirão Preto)". (CC nº. 0014644-50.2020.8.26.0000; rel. Des. Renato Genzani Filho; j. 06.07.2020).. Intimem-se. - ADV: JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP)

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Processo nº 1064397-18.2025.8.26.0053

ID: 329586431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1064397-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064397-18.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solutis Tecnologias Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos te… Processo 1064397-18.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solutis Tecnologias Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de ação que visa, antecipadamente, suspender o crédito tributário em questão. A análise do pedido liminar, em se tratando de matéria tributária, assume contornos específicos quando presente o depósito judicial do montante integral do débito questionado. O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece de forma categórica que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de hipótese de suspensão automática e obrigatória, que independe de juízo discricionário quanto ao preenchimento dos requisitos tradicionais da tutela de urgência. A norma tributária é clara e imperativa: realizado o depósito integral, opera-se a suspensão da exigibilidade por força de lei. Esta interpretação encontra fundamento na natureza cautelar do instituto, que visa preservar tanto os interesses do contribuinte quanto os da Fazenda Pública durante a discussão judicial do crédito. O depósito integral garante que, ao final do processo, havendo procedência da pretensão fazendária, o valor estará preservado e disponível para satisfação do crédito. Simultaneamente, assegura ao contribuinte o direito de discutir a legalidade da exação sem sofrer os gravames da cobrança executiva. No presente caso, a parte autora efetivou tempestivamente o depósito judicial do valor integral do débito inscrito em dívida ativa, cumprindo integralmente o comando legal. O depósito foi realizado em conta judicial vinculada aos autos, garantindo a preservação do montante e sua disponibilidade para eventual satisfação do crédito, caso reconhecida ao final a procedência da pretensão fazendária. A suspensão da exigibilidade produz efeitos abrangentes, impedindo não apenas o prosseguimento de eventual execução fiscal, mas também atos preparatórios da cobrança, como a manutenção do protesto da certidão de dívida ativa. O protesto de títulos relativos a créditos com exigibilidade suspensa configura constrangimento ilegal, uma vez que sugere a existência de dívida exigível quando, na realidade, a obrigação encontra-se suspensa por determinação legal. Ademais, a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes e a recusa na expedição de certidões negativas de débitos também constituem medidas incompatíveis com a suspensão da exigibilidade. O contribuinte que efetua o depósito integral tem direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos da legislação tributária aplicável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão do depósito judicial integral do débito efetuado pela parte autora, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa em questão, bem como a sustação de seu eventual protesto, devendo a requerida abster-se de qualquer ato tendente à cobrança do crédito suspenso, inclusive a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à requerente e a abstenção de incluir ou manter a autora em cadastros de inadimplentes relativamente ao crédito objeto dos presentes autos. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte aos órgãos competentes, com posterior comprovação nos autos do efetivo cumprimento. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para aditamento da inicial e formulação do pedido principal, cadastrando a petição como "EMENDA À INICIAL" (CPC, art. 308). 7-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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Luiz Rogério Silveira x Grupo Maya - Cemitérios E Crematórios São Paulo Spe S/A

ID: 330443519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011171-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGéRIO SILVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO MAYA - CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

KARINA IGLESIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011171-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1039447-76.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Luiz Rogério Silveira - Grupo Maya - Cemitérios e Crematório… Processo 0011171-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1039447-76.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Luiz Rogério Silveira - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo Spe S/A - VISTOS. Fls. 98/99: A executada Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo SPE S/A alega ter cumprido voluntariamente a obrigação pecuniária, depositando R$ 5.892,69 referentes aos danos morais e R$ 814,88 referentes aos honorários, totalizando R$ 6.707,57, e requer a extinção da execução. Fls. 106/109: O exequente contesta o alegado cumprimento integral, sustentando que o depósito não satisfaz a totalidade da condenação, conforme planilha de fls. 91/92, e que permanece pendente o cumprimento da obrigação de fazer consistente na identificação por DNA dos restos mortais. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação pecuniária: Examinando a sentença de fls. 465/471 e o acórdão de fls. 557/570, não se verifica expressa determinação de responsabilidade solidária entre as condenadas. A condenação recaiu sobre ambas as rés - Município de São Paulo e Grupo Maya -, porém sem especificação quanto ao regime de responsabilidade. Ausente a expressa fixação de solidariedade, aplica-se o regime de responsabilidade simples, nos termos do artigo 257 do Código Civil, segundo o qual a obrigação se presume divisível e cada devedor responde apenas por sua parte. Nessa perspectiva, cotejando os valores depositados pela executada com sua parte proporcional da condenação, verifica-se adequação. O depósito de R$ 6.707,57 corresponde aproximadamente à metade do valor total devido, conforme planilha de fls. 91/92. Assim, reconheço o cumprimento da obrigação pecuniária pela executada Grupo Maya, no que se refere à sua parte na condenação. Querendo levantamento, cabe a parte exequente apresentar formulário. Quanto à extinção da execução: Contudo, não procede o pedido de extinção integral da execução. Isso porque a condenação abrange duas obrigações distintas: a pecuniária (pagamento de danos morais e honorários) e a obrigação de fazer (identificação por DNA dos restos mortais). O cumprimento da obrigação pecuniária não afasta a necessidade de adimplemento da obrigação de fazer, que constitui, inclusive, o objeto principal da demanda originária. Quanto ao descumprimento da obrigação de fazer: Discute-se neste momento o flagrante descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado. O exequente alega que a executada permanece inerte quanto à identificação, por meio de exames de DNA, dos restos mortais de Henrique Silveira Filho, Luiz Cândido e Maria Domênica Giacomazzi, para posterior remoção ao novo jazigo adquirido. Intimada a se manifestar sobre esta obrigação específica, a executada manteve eloquente silêncio, limitando-se a abordar exclusivamente a questão pecuniária em sua petição de fls. 98/99, ignorando completamente a obrigação principal do julgado. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do cumprimento, entendo inadmissível o descumprimento absolutamente injustificado da obrigação de fazer que constitui o cerne da condenação. Trata-se de matéria de natureza existencial, envolvendo a dignidade do exequente e de sua família, não sendo tolerável a perpetuação da inércia. Considerando que as ordens do Juízo não constituem mera sugestão de comportamento, mas imperativos que devem ser rigorosamente observados, e que se trata de concessionária de serviço público que administra cemitério municipal, sujeita às complexidades burocráticas e procedimentais que podem envolver a coordenação entre diferentes setores técnicos e administrativos para a realização dos exames de DNA, fixo multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor consonante com a dimensão existencial da obrigação descumprida e proporcional aos danos morais fixados na condenação (R$ 10.000,00). A multa mensal, ao invés de diária, justifica-se pela natureza da obrigação que demanda procedimentos técnicos especializados, coordenação entre diferentes profissionais e eventual interface com órgãos públicos, não sendo razoável exigir cumprimento imediato. O valor estabelecido guarda proporcionalidade com a importância da obrigação e com o montante da condenação por danos morais, evitando tanto a insignificância que não estimule o cumprimento quanto o enriquecimento sem causa. O valor deve ser calculado a partir da publicação desta decisão, considerando que já decorreu prazo suficiente desde o trânsito em julgado (04 de abril de 2025) sem qualquer providência pela executada. Observo que o valor da multa não sofrerá correção monetária e juros por se tratar de multa processual, distinta do objeto de execução, de sorte que seu pagamento não se compensa com as obrigações principais a serem cumpridas. A multa não se confunde com a implementação da obrigação de fazer, sendo institutos independentes entre si. Autorizo a execução da multa a cada 12 (doze) meses para evitar tumulto processual. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o início dos procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, apresentando cronograma detalhado das atividades a serem desenvolvidas. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GIUNTINI (OAB 485086/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP), KARINA IGLESIA (OAB 336303/SP)

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Luiz Rogério Silveira x Grupo Maya - Cemitérios E Crematórios São Paulo Spe S/A

ID: 330413192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011171-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGéRIO SILVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO MAYA - CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

KARINA IGLESIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011171-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1039447-76.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Luiz Rogério Silveira - Grupo Maya - Cemitérios e Crematório… Processo 0011171-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1039447-76.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Luiz Rogério Silveira - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo Spe S/A - VISTOS. Fls. 98/99: A executada Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo SPE S/A alega ter cumprido voluntariamente a obrigação pecuniária, depositando R$ 5.892,69 referentes aos danos morais e R$ 814,88 referentes aos honorários, totalizando R$ 6.707,57, e requer a extinção da execução. Fls. 106/109: O exequente contesta o alegado cumprimento integral, sustentando que o depósito não satisfaz a totalidade da condenação, conforme planilha de fls. 91/92, e que permanece pendente o cumprimento da obrigação de fazer consistente na identificação por DNA dos restos mortais. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação pecuniária: Examinando a sentença de fls. 465/471 e o acórdão de fls. 557/570, não se verifica expressa determinação de responsabilidade solidária entre as condenadas. A condenação recaiu sobre ambas as rés - Município de São Paulo e Grupo Maya -, porém sem especificação quanto ao regime de responsabilidade. Ausente a expressa fixação de solidariedade, aplica-se o regime de responsabilidade simples, nos termos do artigo 257 do Código Civil, segundo o qual a obrigação se presume divisível e cada devedor responde apenas por sua parte. Nessa perspectiva, cotejando os valores depositados pela executada com sua parte proporcional da condenação, verifica-se adequação. O depósito de R$ 6.707,57 corresponde aproximadamente à metade do valor total devido, conforme planilha de fls. 91/92. Assim, reconheço o cumprimento da obrigação pecuniária pela executada Grupo Maya, no que se refere à sua parte na condenação. Querendo levantamento, cabe a parte exequente apresentar formulário. Quanto à extinção da execução: Contudo, não procede o pedido de extinção integral da execução. Isso porque a condenação abrange duas obrigações distintas: a pecuniária (pagamento de danos morais e honorários) e a obrigação de fazer (identificação por DNA dos restos mortais). O cumprimento da obrigação pecuniária não afasta a necessidade de adimplemento da obrigação de fazer, que constitui, inclusive, o objeto principal da demanda originária. Quanto ao descumprimento da obrigação de fazer: Discute-se neste momento o flagrante descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado. O exequente alega que a executada permanece inerte quanto à identificação, por meio de exames de DNA, dos restos mortais de Henrique Silveira Filho, Luiz Cândido e Maria Domênica Giacomazzi, para posterior remoção ao novo jazigo adquirido. Intimada a se manifestar sobre esta obrigação específica, a executada manteve eloquente silêncio, limitando-se a abordar exclusivamente a questão pecuniária em sua petição de fls. 98/99, ignorando completamente a obrigação principal do julgado. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do cumprimento, entendo inadmissível o descumprimento absolutamente injustificado da obrigação de fazer que constitui o cerne da condenação. Trata-se de matéria de natureza existencial, envolvendo a dignidade do exequente e de sua família, não sendo tolerável a perpetuação da inércia. Considerando que as ordens do Juízo não constituem mera sugestão de comportamento, mas imperativos que devem ser rigorosamente observados, e que se trata de concessionária de serviço público que administra cemitério municipal, sujeita às complexidades burocráticas e procedimentais que podem envolver a coordenação entre diferentes setores técnicos e administrativos para a realização dos exames de DNA, fixo multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor consonante com a dimensão existencial da obrigação descumprida e proporcional aos danos morais fixados na condenação (R$ 10.000,00). A multa mensal, ao invés de diária, justifica-se pela natureza da obrigação que demanda procedimentos técnicos especializados, coordenação entre diferentes profissionais e eventual interface com órgãos públicos, não sendo razoável exigir cumprimento imediato. O valor estabelecido guarda proporcionalidade com a importância da obrigação e com o montante da condenação por danos morais, evitando tanto a insignificância que não estimule o cumprimento quanto o enriquecimento sem causa. O valor deve ser calculado a partir da publicação desta decisão, considerando que já decorreu prazo suficiente desde o trânsito em julgado (04 de abril de 2025) sem qualquer providência pela executada. Observo que o valor da multa não sofrerá correção monetária e juros por se tratar de multa processual, distinta do objeto de execução, de sorte que seu pagamento não se compensa com as obrigações principais a serem cumpridas. A multa não se confunde com a implementação da obrigação de fazer, sendo institutos independentes entre si. Autorizo a execução da multa a cada 12 (doze) meses para evitar tumulto processual. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o início dos procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, apresentando cronograma detalhado das atividades a serem desenvolvidas. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GIUNTINI (OAB 485086/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP), KARINA IGLESIA (OAB 336303/SP)

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Processo nº 1003190-18.2025.8.26.0053

ID: 332287794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003190-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CERELI ROMAZZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003190-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Angela Maria Cereli Romazzini - Vistos. A prova de filiação consta dos documentos j… Processo 1003190-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Angela Maria Cereli Romazzini - Vistos. A prova de filiação consta dos documentos juntados à inicial. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP)

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Processo nº 0003993-18.2025.8.26.0053

ID: 313575122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003993-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VENICIUS ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0003993-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1040201-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Venicius Alves de Moura - Vistos. 1… Processo 0003993-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1040201-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Venicius Alves de Moura - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 45) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 2.000,00, referente aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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