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Processo nº 1065702-37.2025.8.26.0053

ID: 328397784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065702-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

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HOMERO PIOLI DOS SANTOS

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Processo 1065702-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Louis Dreyfus Company Sucos S.a - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da t… Processo 1065702-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Louis Dreyfus Company Sucos S.a - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que está sendo indevidamente cobrada por pagamento de ICMS na remessa para armazenagem, aos créditos na aquisição de cavaco de madeira, aos créditos referentes às aquisições de fornecedores signatários de regime especial, e aos créditos na aquisição de produtos de limpeza destinados à limpeza da linha de produção; conforme auto de infração 4.132.383-0. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM nº 4.132.383-7 e permitir que referido débito não obste a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Tributários Estaduais, impedindo ainda a prática pela requerida de qualquer ato tendente à sua cobrança; alternativamente, caso se entenda pela necessidade de garantia, requer a aceitação de parte do depósito administrativo realizado nos autos AIIM nº 4.132.383-7 (fls. 9285/9288). Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. É o relatório. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos jurídicos que possibilitem a concessão da tutela de urgência neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Ademais, constata-se que a questão se resolverá em fase probatória, mostrando-se prematuro o exercício da cognição judicial favoravelmente ao autor da demanda nesta sede sumária. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Por fim, consigne-se que cabe ao autor diligenciar a fim de novamente dispor dos valores depositados administrativamente, ônus burocráticos que deriva do contencioso administrativo do qual fez parte. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Regularizado o feito, cite-se portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de publicação feita em nome de diversos advogados, este resta indeferido, nos termos no art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MURILO GARCIA PORTO (OAB 224457/SP), HOMERO PIOLI DOS SANTOS (OAB 310939/SP)

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Processo nº 1043392-37.2025.8.26.0053

ID: 330429854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043392-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLEDADE VECCHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1043392-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soledade Vecchia - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São P… Processo 1043392-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soledade Vecchia - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1060464-37.2025.8.26.0053

ID: 335388462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060464-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE VENTURINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1060464-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eunice Venturini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial,… Processo 1060464-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eunice Venturini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autor os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1007890-37.2025.8.26.0053

ID: 308575679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007890-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARELLE FELISBERTO FERREIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1007890-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Narelle Felisberto Ferreira Zacarias - Relação: 0219/2… Processo 1007890-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Narelle Felisberto Ferreira Zacarias - Relação: 0219/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva recebidas pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. (III) CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, os valores referentes ao Piso Salarial Docente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquena Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2025. Advogados(s): Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1050667-37.2025.8.26.0053

ID: 293622069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050667-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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Processo 1050667-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mariana Akita de Araujo - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramita… Processo 1050667-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mariana Akita de Araujo - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, recolhendo as custas de citação pelo portal eletrônico. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida de Mandado de Segurança no qual se requer a concessão da liminar para que seja a autora autorizada a recolher o ITBI após o registro da Carta de Arrematação junto ao 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, sendo certo que o ITBI deverá ser calculado sem incidência de multa e juros moratórios do IMÓVEL DE MATRÍCULA 298.101 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 087.440.0246-7. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 1109, localizado no 11º pavimento do "EDIFÍCIO MERCURE SÃO PAULO NAÇÕES UNIDAS", situado na Rua Professor Manoelito de Ornellas, n° 104, no 29° Subdistrito - Santo Amaro. Requer a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se o valor do ITBI a ser recolhido em referência a imóvel objeto de leilão. Muito porque, segundo a causa de pedir, a Municipalidade estaria acrescendo à base de cálculo, juros e multa. Não se controverte, no caso, quanto ao valor da base de cálculo, posto que a impetrante afirma que o valor foi calculado sobre o valor da arrematação, como deve ser. No aspecto temporal do ITBI, consigno que, na especial ocasião de incidência decorrente de alienação em leilão, o ITBI tem hipótese de incidência calcada na transferência de propriedade, o que somente ocorre por oportunidade do registro imobiliário. Logo, a exigibilidade antecipada não satisfaz para imposição do tributo. O que se admite leia-se em caráter exclusivo é a correção monetária da base de cálculo desde quando acolhida pelo Juízo do Leilão até oportunidade do protocolo de registro da Carta, afinal, correção monetária é resgate nominal necessário ante desgaste do valor de face, sem que constitua qualquer plus em referência ao valor de arrematação. Apelação em Mandado de Segurança. Ordem concedida. ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Recurso do município. Pretensão à reforma, para que se considere a própria arrematação como fato gerador do ITBI e a consequente mora no recolhimento do imposto somente por ocasião do registro imobiliário. Impossibilidade. Fato gerador. Aspecto temporal. Caracterização pelo protocolo do título no Cartório Imobiliário (art. 182 da Lei n. 6.015/1973, c.c. art. 703, III, do CPC). Descabimento de encargos moratórios sobre o imposto quanto ao período entre a arrematação e o início do processo de registro. Incidência de correção monetária desde o dia da arrematação até a apresentação do título a registro, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Recurso não provido. Sentença mantida. Reexame necessário ao qual se dá provimento para que seja efetivada a atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da arrematação até a data do protocolo da carta de arrematação junto ao registro imobiliário (TJSP. 1022412-21.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 17/12/2015). Assim, DEFIRO a medida liminar determinando que o ITBI seja calculado sobre a base corrigida do valor do lance vencedor por oportunidade do protocolo do registro imobiliário. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas a correta base de cálculo de ITBI arrematado em leilão, sem incidência de juros e multa. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09) e cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada) pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: PEDRO MITSUO DE ARAUJO (OAB 344088/SP)

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Processo nº 1050667-37.2025.8.26.0053

ID: 293622070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050667-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MITSUO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050667-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mariana Akita de Araujo - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramita… Processo 1050667-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mariana Akita de Araujo - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, recolhendo as custas de citação pelo portal eletrônico. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida de Mandado de Segurança no qual se requer a concessão da liminar para que seja a autora autorizada a recolher o ITBI após o registro da Carta de Arrematação junto ao 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, sendo certo que o ITBI deverá ser calculado sem incidência de multa e juros moratórios do IMÓVEL DE MATRÍCULA 298.101 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 087.440.0246-7. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 1109, localizado no 11º pavimento do "EDIFÍCIO MERCURE SÃO PAULO NAÇÕES UNIDAS", situado na Rua Professor Manoelito de Ornellas, n° 104, no 29° Subdistrito - Santo Amaro. Requer a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se o valor do ITBI a ser recolhido em referência a imóvel objeto de leilão. Muito porque, segundo a causa de pedir, a Municipalidade estaria acrescendo à base de cálculo, juros e multa. Não se controverte, no caso, quanto ao valor da base de cálculo, posto que a impetrante afirma que o valor foi calculado sobre o valor da arrematação, como deve ser. No aspecto temporal do ITBI, consigno que, na especial ocasião de incidência decorrente de alienação em leilão, o ITBI tem hipótese de incidência calcada na transferência de propriedade, o que somente ocorre por oportunidade do registro imobiliário. Logo, a exigibilidade antecipada não satisfaz para imposição do tributo. O que se admite leia-se em caráter exclusivo é a correção monetária da base de cálculo desde quando acolhida pelo Juízo do Leilão até oportunidade do protocolo de registro da Carta, afinal, correção monetária é resgate nominal necessário ante desgaste do valor de face, sem que constitua qualquer plus em referência ao valor de arrematação. Apelação em Mandado de Segurança. Ordem concedida. ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Recurso do município. Pretensão à reforma, para que se considere a própria arrematação como fato gerador do ITBI e a consequente mora no recolhimento do imposto somente por ocasião do registro imobiliário. Impossibilidade. Fato gerador. Aspecto temporal. Caracterização pelo protocolo do título no Cartório Imobiliário (art. 182 da Lei n. 6.015/1973, c.c. art. 703, III, do CPC). Descabimento de encargos moratórios sobre o imposto quanto ao período entre a arrematação e o início do processo de registro. Incidência de correção monetária desde o dia da arrematação até a apresentação do título a registro, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Recurso não provido. Sentença mantida. Reexame necessário ao qual se dá provimento para que seja efetivada a atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da arrematação até a data do protocolo da carta de arrematação junto ao registro imobiliário (TJSP. 1022412-21.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 17/12/2015). Assim, DEFIRO a medida liminar determinando que o ITBI seja calculado sobre a base corrigida do valor do lance vencedor por oportunidade do protocolo do registro imobiliário. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas a correta base de cálculo de ITBI arrematado em leilão, sem incidência de juros e multa. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09) e cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada) pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: PEDRO MITSUO DE ARAUJO (OAB 344088/SP)

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Bienvenidos Hotel Broker Ltda. x 5º Oficio De Registro De Imóveis e outros

ID: 293814609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165375-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIENVENIDOS HOTEL BROKER LTDA.

Polo Passivo:

5º OFICIO DE REGISTRO DE IMóVEIS ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165375-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165375-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bienvenidos Hotel Broker Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: 5º Oficio de Registro de Imóveis - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bienvenidos Hotel Broker Ltda. contra decisão que, proferida nos autos da ação ordinária (1035535-37.2025.8.26.0053) movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora agravado, teria indeferido pedido de tutela de urgência. Sustenta a agravante, em síntese, que promove ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, que tem por finalidade discutir a exigência de emolumentos cartorários calculados com base no denominado Valor Venal de Referência (VVR), pauta fiscal fictícia da cidade de São Paulo, no contexto de operação de integralização de capital social, defendendo o afastamento de sua utilização. No caso concreto, a Autora recebeu, como forma de integralização de capital, frações ideais de 62 matrículas imobiliárias registradas junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. No entanto, ao submeter a operação ao registro, foi surpreendida com a exigência de emolumentos com base no Valor Venal de Referência dos imóveis, critério já declarado inconstitucional tanto pelo TJSP quanto pelo STJ. Resumidamente, o VVR foi utilizado como base de cálculo dos emolumentos, em compasso com o art. 7º da Lei Estadual nº 11.331/2002, que estabelece que a base a ser utilizada deve ser a de maior valor entre: valor declarado da operação de transmissão, valor do IPTU ou a utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI), que no presente caso é o VVR, instituído pelo Município de São Paulo. Todavia, a utilização do VVR já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, com entendimento subsequente ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1113, reconhecendo o caráter arbitrário e ilegal desse parâmetro, por não decorrer de avaliação individualizada, tampouco refletir o valor de mercado dos imóveis. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja autorizado judicialmente o registro das transmissões, mediante depósito judicial do valor devido para o registro, apurado com base no valor do IPTU, que totalizam R$ 59.446,48 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo pormenorizado detalhado na inicial. Pois bem. Inicialmente, vale lembrar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no efetivo mérito da ação, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de natureza antecipada ou cautelar, o Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Com efeito, insurge-se a agravante contra a r. decisão de fl. 305: Vistos. Examinando os argumentos e os documentos juntados com a inicial, para apreciação do pedido de concessão de tutela provisória de urgência/evidência fundado no Código de Processo Civil, justificativa há para que se aguarde as informações da ré, prestadas por meio da contestação para a via judicial escolhida. Isto porque as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67). Com efeito, tratando-se de hipótese de suposta falha na prestação de serviço público, bem como pedido alternativo de redução da base de cálculo da multa aplicada, a prudência e a cautela recomendam que se aguarde a vinda das apontadas informações. 2.Cite-se, constando do mandado as advertências legais. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Intime-se. Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Ademais, está incluído no poder discricionário do Juiz conceder, ou não, a tutela pleiteada, desde que a decisão não seja teratológica, o que, aí sim, permitirá ou até exigirá revisão pela instância superior. Consigne-se, por fim, que é perfeitamente possível ao agravante aguardar a oitiva da parte contrária, porquanto a questão demanda apreciação minuciosa na fase correspondente, com a vinda da contestação, quando então o douto magistrado terá elementos para melhor aferir a probabilidade do direito. Desse modo, processe-se o recurso com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Marcos Diego Oliveira Rezende (OAB: 19522/ES) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007017-37.2025.8.26.0053

ID: 324284593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007017-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS VITOR FRANCESCHINE ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI

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Processo 1007017-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valeria Aparecida dos Santos - - Vitor Franceschine Alves Correa - A preliminar de inépcia da petição inicial não merece… Processo 1007017-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valeria Aparecida dos Santos - - Vitor Franceschine Alves Correa - A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Analisando-se a exordial, verifica-se que esta atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a qualificação das partes, a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos específicos. A alegação de que os autores não comprovaram adequadamente os danos materiais não configura inépcia, mas sim questão de mérito relacionada ao ônus probatório. A petição inicial veio instruída com fotografias, vídeos, protocolo de atendimento, laudo de interdição e inventário com estimativa de prejuízos, elementos que, em cognição sumária, demonstram a plausibilidade das alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impossibilidade de apresentação de toda a documentação comprobatória em casos de calamidade não pode ensejar o indeferimento da inicial, devendo a questão ser analisada no momento da instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: a) se houve omissão específica do Município de São Paulo na manutenção das galerias de águas pluviais da região onde se localiza o imóvel dos autores; b) se existe nexo de causalidade entre eventual omissão municipal e os danos sofridos pelos autores; c) se as inundações ocorridas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024 decorreram de insuficiência do sistema de drenagem municipal ou de fatores externos (força maior) e/ou particulares do imóvel (como sua localização, estrutura ou uso inadequado da área; d) extensão e valor dos danos materiais efetivamente sofridos pelos autores; e) caracterização e quantificação de eventuais danos morais. Considerando a complexidade técnica das questões envolvidas, especialmente no que se refere ao sistema de drenagem urbana, às condições das galerias pluviais e à determinação das causas das inundações, mostra-se indispensável a realização de prova pericial de engenharia civil/hidráulica. O Relatório Técnico nº 12 elaborado pela empresa Norte-Sul Hidrotecnologia (fls. 248/303), juntado pelo réu, indica a existência de problemas no sistema de microdrenagem, mas apresenta conclusões que necessitam de análise técnica imparcial para verificação de sua correção e abrangência. A prova pericial se justifica pela necessidade de esclarecimento de questões técnicas que fogem ao conhecimento comum desta magistrada e das partes, sendo essencial para a formação do convencimento judicial sobre as causas das inundações e a responsabilidade do ente público. Assim, defiro a produção da prova pericial, a cargo da parte autora. Nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Márcio Mônaco Fontes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: Descreva detalhadamente o sistema de drenagem de águas pluviais da região onde se localiza o imóvel dos autores (Rua Leopoldo de Freitas, 143, Penha); Analise as condições estruturais e operacionais das galerias de águas pluviais que servem à região, especialmente aquelas que passam pelo imóvel dos autores; Verifique se existe obstrução nas galerias pluviais da região e, em caso positivo, determine suas causas, localização e extensão; Analise se o sistema de drenagem existente possui capacidade adequada para o escoamento das águas pluviais da região; Examine os índices pluviométricos dos dias 23/12/2023 e 19/01/2024 e informe se eram compatíveis com a capacidade normal do sistema de drenagem; Verifique se houve falha na manutenção do sistema de drenagem por parte do poder público municipal; Analise se fatores relacionados ao imóvel dos autores (localização, estrutura, uso do solo) contribuíram para a ocorrência ou agravamento das inundações; Determine as causas eficientes das inundações ocorridas no imóvel dos autores; Existe nexo de causalidade entre eventual deficiência do sistema de drenagem municipal e os danos sofridos pelos autores? Avalie os danos estruturais causados ao imóvel dos autores pelas inundações; É possível estimar o valor dos danos materiais sofridos com base nos elementos disponíveis nos autos? As medidas recomendadas no Relatório Técnico nº 12 (fls. 248/303) são tecnicamente adequadas e suficientes para solucionar os problemas identificados? O perito deverá apresentar laudo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação para início dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. Após apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP), PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP)

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Processo nº 1048824-37.2025.8.26.0053

ID: 306390571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048824-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA… Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Em síntese, sustenta a parte autora que era casado com a ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves. Em razão do óbito da supracitada servidora, o requerente pleiteou a pensão por morte, porém, apesar de ter decorrido quase 1(um) ano do requerimento administrativo, não houve a sua conclusão e, por consequência, o recebimento do benefício previdenciário. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão da pensão por morte, bem como o deferimento da justiça gratuita. 1.GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração do imposto de renda de 2025. Caso seja isento, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de melhor analisar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A lide versa sobre pedido de pensão por morte pleiteado pelo autor, ex-cônjuge da ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves, falecida dia 28/07/2024. Pois bem. O regramento legal do direito em tela é previsto no art. 14, inciso I, da Lei nº1.354/2020. Vejamos: Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; No caso em tela, compulsando os autos, verifico que o autor e a ex-servidora pública contraíram matrimônio no dia 30/06/2016(fls. 91) e, em razão do óbito dessa, havendo a ruptura de tal união (fls. 89). Ademais, a parte ré, instada a se manifestar, não demonstrou a existência de elementos que demonstrem que, de fato, não havia casamento, considerando a fé pública da certidão de casamento. Outrossim, em que pese ter havido o deferimento administrativo do pagamento da pensão por morte, não houve, de fato, a sua concessão. Portanto, em sede de cognição sumária, verifico a existência de fortes indícios da plausabilidade do direito invocado, tendo em vista que a autarquia previdenciária não demonstrou a inexistência do vínculo matrimonial. De igual modo, vislumbro que há o perigo de dano, haja vista que a ausência de recebimento da pensão por morte poderá impactar o adimplemento das obrigações domésticas ordinárias, considerando que a parte autora aguarda há quase 1(um) ano pela conclusão do procedimento administrativo em questão. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV efetue o pagamento mensal da pensão por morte à parte autora. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00(mil reais), por mês de descumprimento, limitada a R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP)

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Processo nº 1048824-37.2025.8.26.0053

ID: 306360450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048824-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA… Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Em síntese, sustenta a parte autora que era casado com a ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves. Em razão do óbito da supracitada servidora, o requerente pleiteou a pensão por morte, porém, apesar de ter decorrido quase 1(um) ano do requerimento administrativo, não houve a sua conclusão e, por consequência, o recebimento do benefício previdenciário. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão da pensão por morte, bem como o deferimento da justiça gratuita. 1.GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração do imposto de renda de 2025. Caso seja isento, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de melhor analisar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A lide versa sobre pedido de pensão por morte pleiteado pelo autor, ex-cônjuge da ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves, falecida dia 28/07/2024. Pois bem. O regramento legal do direito em tela é previsto no art. 14, inciso I, da Lei nº1.354/2020. Vejamos: Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; No caso em tela, compulsando os autos, verifico que o autor e a ex-servidora pública contraíram matrimônio no dia 30/06/2016(fls. 91) e, em razão do óbito dessa, havendo a ruptura de tal união (fls. 89). Ademais, a parte ré, instada a se manifestar, não demonstrou a existência de elementos que demonstrem que, de fato, não havia casamento, considerando a fé pública da certidão de casamento. Outrossim, em que pese ter havido o deferimento administrativo do pagamento da pensão por morte, não houve, de fato, a sua concessão. Portanto, em sede de cognição sumária, verifico a existência de fortes indícios da plausabilidade do direito invocado, tendo em vista que a autarquia previdenciária não demonstrou a inexistência do vínculo matrimonial. De igual modo, vislumbro que há o perigo de dano, haja vista que a ausência de recebimento da pensão por morte poderá impactar o adimplemento das obrigações domésticas ordinárias, considerando que a parte autora aguarda há quase 1(um) ano pela conclusão do procedimento administrativo em questão. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV efetue o pagamento mensal da pensão por morte à parte autora. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00(mil reais), por mês de descumprimento, limitada a R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP)

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