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Processo nº 1031573-06.2025.8.26.0053

ID: 331808503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031573-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TELES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1031573-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Teles Paiva - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 96/99). 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a… Processo 1031573-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Teles Paiva - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 96/99). 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 03 de Novembro de 2025, às 16:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1026820-06.2025.8.26.0053

ID: 331386748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026820-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA ESCOBAR ROMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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DANIELA COIMBRA

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Processo 1026820-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Mayra Escobar Roman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art.… Processo 1026820-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Mayra Escobar Roman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP)

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Processo nº 1029536-06.2025.8.26.0053

ID: 333813046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029536-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILLI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CRISTIANO DA SILVA

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Processo 1029536-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Illi Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILLI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTD… Processo 1029536-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Illi Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILLI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUÁRIA - DEAT, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Alega, em suma, que aduz que formulou requerimento administrativo voltado à repetição de valores recolhidos de forma irregular em guia DARE, que o requerimento foi deferido para a restituição de valores históricos, sem a incidência da correção monetária. Ao final, pede a concessão de segurança para condenação da autoridade pública coatora no pagamento de correção monetária, É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito. Pouco importa a natureza de fundo da questão controvertida posta pelo impetrante, nem a tentativa de criar um ato administrativo atual por parte da autoridade pública. Não há identificação de ato administrativo concreto por parte da autoridade pública tendente a lesar interesses pessoais da parte autora. A análise detida da petição inicial demonstra que o interesse jurídico da parte autora é a condenação da Administração Pública em valores. Ocorre que tal pretensão jurídica louvável não se insere no âmbito das pretensões jurídicas admissíveis para a impetração da ação constitucional do mandado de segurança. Com efeito, em âmbito constitucional, define-se o objeto do mandado de segurança como sendo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Segundo os termos constitucionais, o processo sumaríssimo adotado pelos autores é destinado ao reconhecimento do direito líquido e certo, violado por ato administrativo abusivo ou ilegal, não passível de reconhecimento pela via do habeas corpus ou do habeas data. Por sua vez, no âmbito infraconstitucional, a Lei n° 12.016/09, delimita o objeto da ação de mandado de segurança nos seguintes termos: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O pedido de natureza condenatória não se encontra dentro desse espectro de valores veiculados pela referida ação constitucional. A ação civil pelo rito comum do Código de Processo Civil deveria ser a ação ajuizada, de sorte que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. Nestes termos, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09, na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Condeno-os no pagamento das custas processuais em aberto. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. - ADV: JOSE CRISTIANO DA SILVA (OAB 341032/SP)

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Processo nº 1068821-06.2025.8.26.0053

ID: 334058097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068821-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE LEITE DE FRANçA PAULO CESAR LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

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Processo 1068821-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Henrique Leite de França - - Paulo Cesar Leite de Araujo … Processo 1068821-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Henrique Leite de França - - Paulo Cesar Leite de Araujo - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP), FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)

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Processo nº 1029536-06.2025.8.26.0053

ID: 335076601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029536-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILLI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CRISTIANO DA SILVA

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Processo 1029536-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Illi Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILLI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTD… Processo 1029536-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Illi Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILLI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUÁRIA - DEAT, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Alega, em suma, que aduz que formulou requerimento administrativo voltado à repetição de valores recolhidos de forma irregular em guia DARE, que o requerimento foi deferido para a restituição de valores históricos, sem a incidência da correção monetária. Ao final, pede a concessão de segurança para condenação da autoridade pública coatora no pagamento de correção monetária, É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito. Pouco importa a natureza de fundo da questão controvertida posta pelo impetrante, nem a tentativa de criar um ato administrativo atual por parte da autoridade pública. Não há identificação de ato administrativo concreto por parte da autoridade pública tendente a lesar interesses pessoais da parte autora. A análise detida da petição inicial demonstra que o interesse jurídico da parte autora é a condenação da Administração Pública em valores. Ocorre que tal pretensão jurídica louvável não se insere no âmbito das pretensões jurídicas admissíveis para a impetração da ação constitucional do mandado de segurança. Com efeito, em âmbito constitucional, define-se o objeto do mandado de segurança como sendo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Segundo os termos constitucionais, o processo sumaríssimo adotado pelos autores é destinado ao reconhecimento do direito líquido e certo, violado por ato administrativo abusivo ou ilegal, não passível de reconhecimento pela via do habeas corpus ou do habeas data. Por sua vez, no âmbito infraconstitucional, a Lei n° 12.016/09, delimita o objeto da ação de mandado de segurança nos seguintes termos: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O pedido de natureza condenatória não se encontra dentro desse espectro de valores veiculados pela referida ação constitucional. A ação civil pelo rito comum do Código de Processo Civil deveria ser a ação ajuizada, de sorte que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. Nestes termos, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09, na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Condeno-os no pagamento das custas processuais em aberto. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: JOSE CRISTIANO DA SILVA (OAB 341032/SP)

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Processo nº 1033319-06.2025.8.26.0053

ID: 335000058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033319-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTON SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO

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Processo 1033319-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gladston Santos Mota - Vistos. 1) Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 52/58 e 62/66, anotando-se… Processo 1033319-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gladston Santos Mota - Vistos. 1) Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 52/58 e 62/66, anotando-se. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 13 de outubro de 2025, às 14:15 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO (OAB 110452/MG)

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Processo nº 1070470-06.2025.8.26.0053

ID: 335637351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070470-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHECKAR VISTORIA VEICULAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE BEATRIZ COUTO VIEIRA CARVALHO

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Processo 1070470-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Checkar Vistoria Veicular Ltda - 1-) Nos termos do artigo 290 do NCPC, regularize a parte autora a inicia… Processo 1070470-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Checkar Vistoria Veicular Ltda - 1-) Nos termos do artigo 290 do NCPC, regularize a parte autora a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), sem nova intimação, recolhendo o complemento da taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10), a diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 por ato) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 2-) Aprecio o pedido urgente. A impetrante visa ao restabelecimento do acesso ao sistema E-CRV (sistema eletrônico de Certificado de Registro de Veículo) e o cancelamento da suspensão das atividades por trinta dias. Para tanto, alega ser empresa credenciada junto ao DETRAN-SP para realização de vistorias veiculares e que, no dia 21 de julho de 2025, foi surpreendida com a suspensão de seu acesso ao sistema E-CRV, ferramenta essencial para o exercício de suas atividades profissionais; a suspensão decorreu da instauração do Processo Administrativo nº 140.00931482/2025-12, fundamentado em suposta irregularidade identificada no laudo nº SP059665248-84/2025, emitido em 16/06/2025, onde teria sido constatada a prática de "foto de foto" nas imagens do componente motor do veículo vistoriado; sustenta a impetrante que não houve prévia notificação da suspensão, violando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa; pondera que as fotografias não foram capturadas indiretamente de tela, mas sim diretamente do veículo, que se encontrava nas dependências da empresa na data da vistoria, conforme comprova com fotos panorâmicas das dependências; argumenta que eventual pixelização ou baixa qualidade das imagens decorre de ampliação excessiva ou condições de iluminação, não configurando fraude; defende que a conduta imputada, caso confirmada, ensejaria apenas advertência por escrito, conforme art. 11, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 941/2022, e não a cassação do credenciamento como cogitado no processo administrativo; aduz que a empresa não possui antecedentes infracionais. Requer, liminarmente, o restabelecimento imediato do acesso ao sistema E-CRV e o cancelamento da suspensão das atividades. No mérito, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da suspensão e a declaração de violação ao livre exercício profissional. Para a concessão da medida liminar pleiteada, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o direito líquido e certo e a ilegalidade manifesta do ato impugnado. No caso, não reputo presentes esses requisitos. O relatório de fiscalização do DETRAN-SP (fls. 72/84) apresenta fundamentação técnica específica, apontando diversos indicadores objetivos que sugerem a prática de "foto de foto", tais como "bordas, reflexos inconsistentes na imagem", "baixa resolução", "imagem pixelada ou desfocada", "fundo divergente da área destinada à vistoria" e "sombra duplicada". Por sua vez, a impetrante apresenta apenas argumentação genérica sobre possíveis problemas de iluminação ou ampliação das imagens, sem contraprova técnica específica que refute de forma cabal os elementos apontados pela fiscalização. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, consagrada no direito administrativo, exige que sua desconstituição seja fundada em prova inequívoca e irrefutável da ilegalidade. No caso em análise, embora a impetrante apresente elementos defensivos, estes não são suficientes para afastar, de forma inequívoca, as conclusões técnicas constantes do relatório de fiscalização. Ademais, a medida cautelar de suspensão das atividades encontra amparo legal na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25/2024, que autoriza tal medida quando caracterizado risco iminente decorrente de conduta irregular. Lado outro, o interesse público na manutenção da integridade do sistema de vistorias veiculares justifica a manutenção da medida suspensiva até a conclusão do processo administrativo, onde será assegurado à impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme defesa já apresentada. Por isso, indefiro a liminar. Int. - ADV: JOYCE BEATRIZ COUTO VIEIRA CARVALHO (OAB 159245/MG)

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Sergio Alejandro De La Zerda Gutierrez x Diretor Da Divisão De Acompanhamento Do Contencioso Administrativo E Judicial – Dicaj e outros

ID: 290983624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEJANDRO DE LA ZERDA GUTIERREZ

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – DICAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCAS BACCAN

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administr… Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que alega a r. sentença é omissa quanto à carência de ação por falta de interesse de agir alegado pela impetrada em suas informações, além da ausência de manifestação quanto à cessão de direitos alegada pela parte impetrante. Houve contrariedade. . Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), LUCAS BACCAN (OAB 336893/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 1033125-06.2025.8.26.0053

ID: 278826896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033125-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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ADV: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB 246785/SP) Processo 1033125-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Pedro Empreendimentos Ltda. - Vistos. Pretende a requerente, em sede… ADV: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB 246785/SP) Processo 1033125-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Pedro Empreendimentos Ltda. - Vistos. Pretende a requerente, em sede de tutela provisória, em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário proveniente de IPTU progressivo dos anos de 2023 e 2024 relativamente ao imóvel SQL nº 001.058.0047-3, bem como seja o Estado compelido em fornecer certidão negativa de débitos, além de abster-se de negativar o nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, na monta de R$ 1.194.542,80. Passo à análise da tutela de urgência. No ponto, adianto que não comporta provimento. Conforme o inciso II do artigo 151 do CódigoTributárionacional, somente o depósito integral e em dinheiro do montante devido suspende aexigibilidadedocréditotributário. Ainda é possível a suspensão da exigibilidade com a apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c art. 835, §2º do CPC e no art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro (Resp 1.381.254 -STJ). Nesse sentido cumpre trazer à baila a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento Anulatória de débito fiscal Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional) Possível de se proceder à suspensão da exigibilidade mediante a oferta de seguro-garantia ou carta de fiança pelo prazo de, no mínimo, 05 anos e acrescido de valor não inferior a 30% (trinta por cento) do montante devido, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, especialmente após o advento da Lei n.º 13.043/14, que conferiu nova redação ao art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 Recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça Garantia ofertada que não se encontra em termos Suspensão dos efeitos da r. decisão agravada Necessidade de adequação Em caso de retificação da garantia, poderá a r. decisão voltar a deflagrar efeitos Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 30032988020228260000 SP 3003298-80.2022.8.26.0000, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO. MEDIDA LIMINAR. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. - "É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro" (Resp 1.381.254 -STJ). Provimento do agravo. (TJ-SP - AI: 21407051420238260000 Taboão da Serra, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 19/06/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2023) No caso, não há qualquer garantia para suspensão do crédito tributário objeto da ação e como requerido pela parte autora. Assim, calcado na legislação vigente e na jurisprudência do E. Tribunal, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Eventuais audiências realizar-se-ão no Fórum Hely Lopes Meirelles, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro, São Paulo/SP. Intime-se.

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Processo nº 1055144-06.2025.8.26.0053

ID: 324852352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1055144-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ALMEIDA FERRAZ MIRANDA GILSON COSTA DA SILVA JOESLANE DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MERANCA JOSIMEIRE RODRIGUES RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1055144-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Eliana de Almeida Ferraz Miranda - - Gilson Costa da Silva - - Joeslane Dalvina Aparecida Pereira da Si… Processo 1055144-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Eliana de Almeida Ferraz Miranda - - Gilson Costa da Silva - - Joeslane Dalvina Aparecida Pereira da Silva Meranca - - Josimeire Rodrigues Rodrigues Neves - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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