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Processo nº 1064411-02.2025.8.26.0053

ID: 332298325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064411-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES DOS SANTOS AROLDO CéSAR GONçALVES CECILIA ELISABETE KELM ZANELLA ELISABETE CARRARA RODRIGUES ESTER SILVA DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1064411-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Fernandes dos Santos - - Aroldo César Gonçalves - - Cecilia Elisabete Kelm Za… Processo 1064411-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Fernandes dos Santos - - Aroldo César Gonçalves - - Cecilia Elisabete Kelm Zanella - - Ester Silva de Freita - - Elisabete Carrara Rodrigues - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Thereza Dos Reis Vizoni

ID: 334237707

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004853-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA THEREZA DOS REIS VIZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Thereza dos Reis Vizoni - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Thereza dos Reis Vizoni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI; E, (II) ANALISAR SE A INCLUSÃO DA VERBA FERE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA", PREVISTO NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, É CONCEDIDO COMO ABONO COMPLEMENTAR AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CUJA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL. TRATA-SE DE VERBA DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E NÃO EVENTUAL, SENDO ABSORVIDA APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS SUPERAREM O PISO NACIONAL.4. AINDA QUE O ART. 1º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DISPONHA QUE O ABONO COMPLEMENTAR NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TAL DISPOSIÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.5. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, E, POR SUA VEZ, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O ABONO COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL.6. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF), POIS A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE, LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA", POIS RESPEITA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI FEDERAL Nº 11.738/08; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011, DJE 24.08.2011; TJSP, AP 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.07.2023; TJSP, AP 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1050928-02.2025.8.26.0053

ID: 301390636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050928-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de pr… Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Narra o requerente Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM que, após o falecimento do ex-pensionista Norio Horikiri em 05/03/2020, foram realizados depósitos indevidos de pensão previdenciária no período de 06/03/2020 a 31/03/2020. Aponta que, mesmo após a comunicação do óbito e a determinação de estorno dos valores ao Banco do Brasil, a conta bancária já se encontrava zerada, não sendo possível a recuperação dos recursos. Sustenta ser necessária a exibição dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação da conta corrente do ex-pensionista para identificar quem realizou a movimentação dos valores indevidamente depositados após o falecimento, viabilizando posterior ação de cobrança. Pleiteia, então, a exibição dos documentos bancários pelo banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. 1) Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas (CPC arts. 381-383 c/c arts. 396-404). 2) Assim, o requerimento formulado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas. Retifique-se a classe processual. 2.1) Há, em síntese, quatro hipóteses de cabimento do pedido autônomo de produção antecipada de provas, listadas no art. 381, I, II, III e § 1º, do CPC: (I) fundado receio de impossibilidade/dificuldade de verificação de fatos na pendência da ação (risco de inefetividade da tutela de certificação do direito); (II) prova suscetível de viabilizar conciliação/outro meio adequado de solução do conflito (esclarecimento dos fatos para escolha por autocomposição: incabível para direitos indisponíveis); (III) prova suscetível de esclarecer fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (dúvida sobre ajuizamento da demanda); (§ 1º) arrolamento de bens que componham universalidade (preparatória de ação de eventual partilha). Na primeira hipótese, a produção antecipada de provas tem natureza cautelar (assecuratória da futura viabilidade do objeto da tutela jurisdicional cognitiva). Nas demais hipóteses, não há perigo de dano nem risco ao resultado útil da tutela jurisdicional: a produção antecipada de provas decorre do direito autônomo à prova, tal como esclarece a doutrina (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009). A competência para o processamento da demanda é alternativa (foros concorrentes) entre o foro do domicílio do réu ou o local em que a prova deve ser produzida CPC, art. 381, § 2º). Não há provocação de prevenção para o processamento e o julgamento de eventual demanda principal, ajuizada com base na prova produzida, mesmo que seja ajuizada no mesmo foro (CPC, art. 381, § 3º). A petição inicial da demanda deve conter (i) as razões que justificam necessidade de antecipação da prova e (ii) menção com precisão dos fatos a serem provados, nos termos do art. 382 do CPC. Ademais, no caso de produção antecipada de provas que consiste na exibição de documento ou coisa, o requerimento deverá conter, também, os requisitos constantes do art. 397 do CPC, quais sejam, (i) individuação tão completa quanto possível, do documento/coisa; (ii) finalidade da prova, indicados os fatos relacionados ao documento/coisa, e (iii) circunstâncias que indicam que o documento/coisa existe e está em poder da parte contrária. 2.2) Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço houve a indicação das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (interesse na identificação do responsável pela movimentação dos valores de pensão previdenciária indevidamente depositados após o falecimento do ex-pensionista, para posterior ajuizamento de ação de cobrança), bem assim dos fatos a serem provados (movimentações bancárias realizadas na conta corrente após o óbito). Também há a devida individualização do objeto (extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista Norio Horikiri no período posterior a 05/03/2020), da finalidade da prova (identificação do responsável pela movimentação dos valores indevidamente depositados) e das circunstâncias que indicam a sua existência e posse em poder da requerida (CPC, art. 397). Assim, deve ser admitida a produção da prova, à luz do art. 381, III, do CPC, c/c art. 396 do CPC. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de produção antecipada de prova. Cite-se a requerida a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista, na forma do art. 398 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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Processo nº 1050928-02.2025.8.26.0053

ID: 301406656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050928-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de pr… Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Narra o requerente Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM que, após o falecimento do ex-pensionista Norio Horikiri em 05/03/2020, foram realizados depósitos indevidos de pensão previdenciária no período de 06/03/2020 a 31/03/2020. Aponta que, mesmo após a comunicação do óbito e a determinação de estorno dos valores ao Banco do Brasil, a conta bancária já se encontrava zerada, não sendo possível a recuperação dos recursos. Sustenta ser necessária a exibição dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação da conta corrente do ex-pensionista para identificar quem realizou a movimentação dos valores indevidamente depositados após o falecimento, viabilizando posterior ação de cobrança. Pleiteia, então, a exibição dos documentos bancários pelo banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. 1) Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas (CPC arts. 381-383 c/c arts. 396-404). 2) Assim, o requerimento formulado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas. Retifique-se a classe processual. 2.1) Há, em síntese, quatro hipóteses de cabimento do pedido autônomo de produção antecipada de provas, listadas no art. 381, I, II, III e § 1º, do CPC: (I) fundado receio de impossibilidade/dificuldade de verificação de fatos na pendência da ação (risco de inefetividade da tutela de certificação do direito); (II) prova suscetível de viabilizar conciliação/outro meio adequado de solução do conflito (esclarecimento dos fatos para escolha por autocomposição: incabível para direitos indisponíveis); (III) prova suscetível de esclarecer fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (dúvida sobre ajuizamento da demanda); (§ 1º) arrolamento de bens que componham universalidade (preparatória de ação de eventual partilha). Na primeira hipótese, a produção antecipada de provas tem natureza cautelar (assecuratória da futura viabilidade do objeto da tutela jurisdicional cognitiva). Nas demais hipóteses, não há perigo de dano nem risco ao resultado útil da tutela jurisdicional: a produção antecipada de provas decorre do direito autônomo à prova, tal como esclarece a doutrina (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009). A competência para o processamento da demanda é alternativa (foros concorrentes) entre o foro do domicílio do réu ou o local em que a prova deve ser produzida CPC, art. 381, § 2º). Não há provocação de prevenção para o processamento e o julgamento de eventual demanda principal, ajuizada com base na prova produzida, mesmo que seja ajuizada no mesmo foro (CPC, art. 381, § 3º). A petição inicial da demanda deve conter (i) as razões que justificam necessidade de antecipação da prova e (ii) menção com precisão dos fatos a serem provados, nos termos do art. 382 do CPC. Ademais, no caso de produção antecipada de provas que consiste na exibição de documento ou coisa, o requerimento deverá conter, também, os requisitos constantes do art. 397 do CPC, quais sejam, (i) individuação tão completa quanto possível, do documento/coisa; (ii) finalidade da prova, indicados os fatos relacionados ao documento/coisa, e (iii) circunstâncias que indicam que o documento/coisa existe e está em poder da parte contrária. 2.2) Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço houve a indicação das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (interesse na identificação do responsável pela movimentação dos valores de pensão previdenciária indevidamente depositados após o falecimento do ex-pensionista, para posterior ajuizamento de ação de cobrança), bem assim dos fatos a serem provados (movimentações bancárias realizadas na conta corrente após o óbito). Também há a devida individualização do objeto (extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista Norio Horikiri no período posterior a 05/03/2020), da finalidade da prova (identificação do responsável pela movimentação dos valores indevidamente depositados) e das circunstâncias que indicam a sua existência e posse em poder da requerida (CPC, art. 397). Assim, deve ser admitida a produção da prova, à luz do art. 381, III, do CPC, c/c art. 396 do CPC. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de produção antecipada de prova. Cite-se a requerida a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista, na forma do art. 398 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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Processo nº 1050928-02.2025.8.26.0053

ID: 301406716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050928-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de pr… Processo 1050928-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos). Narra o requerente Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM que, após o falecimento do ex-pensionista Norio Horikiri em 05/03/2020, foram realizados depósitos indevidos de pensão previdenciária no período de 06/03/2020 a 31/03/2020. Aponta que, mesmo após a comunicação do óbito e a determinação de estorno dos valores ao Banco do Brasil, a conta bancária já se encontrava zerada, não sendo possível a recuperação dos recursos. Sustenta ser necessária a exibição dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação da conta corrente do ex-pensionista para identificar quem realizou a movimentação dos valores indevidamente depositados após o falecimento, viabilizando posterior ação de cobrança. Pleiteia, então, a exibição dos documentos bancários pelo banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. 1) Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.287.279) que a ação de exibição de documentos em caráter antecedente deve seguir o rito da produção antecipada de provas (CPC arts. 381-383 c/c arts. 396-404). 2) Assim, o requerimento formulado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas. Retifique-se a classe processual. 2.1) Há, em síntese, quatro hipóteses de cabimento do pedido autônomo de produção antecipada de provas, listadas no art. 381, I, II, III e § 1º, do CPC: (I) fundado receio de impossibilidade/dificuldade de verificação de fatos na pendência da ação (risco de inefetividade da tutela de certificação do direito); (II) prova suscetível de viabilizar conciliação/outro meio adequado de solução do conflito (esclarecimento dos fatos para escolha por autocomposição: incabível para direitos indisponíveis); (III) prova suscetível de esclarecer fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (dúvida sobre ajuizamento da demanda); (§ 1º) arrolamento de bens que componham universalidade (preparatória de ação de eventual partilha). Na primeira hipótese, a produção antecipada de provas tem natureza cautelar (assecuratória da futura viabilidade do objeto da tutela jurisdicional cognitiva). Nas demais hipóteses, não há perigo de dano nem risco ao resultado útil da tutela jurisdicional: a produção antecipada de provas decorre do direito autônomo à prova, tal como esclarece a doutrina (YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009). A competência para o processamento da demanda é alternativa (foros concorrentes) entre o foro do domicílio do réu ou o local em que a prova deve ser produzida CPC, art. 381, § 2º). Não há provocação de prevenção para o processamento e o julgamento de eventual demanda principal, ajuizada com base na prova produzida, mesmo que seja ajuizada no mesmo foro (CPC, art. 381, § 3º). A petição inicial da demanda deve conter (i) as razões que justificam necessidade de antecipação da prova e (ii) menção com precisão dos fatos a serem provados, nos termos do art. 382 do CPC. Ademais, no caso de produção antecipada de provas que consiste na exibição de documento ou coisa, o requerimento deverá conter, também, os requisitos constantes do art. 397 do CPC, quais sejam, (i) individuação tão completa quanto possível, do documento/coisa; (ii) finalidade da prova, indicados os fatos relacionados ao documento/coisa, e (iii) circunstâncias que indicam que o documento/coisa existe e está em poder da parte contrária. 2.2) Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço houve a indicação das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova (interesse na identificação do responsável pela movimentação dos valores de pensão previdenciária indevidamente depositados após o falecimento do ex-pensionista, para posterior ajuizamento de ação de cobrança), bem assim dos fatos a serem provados (movimentações bancárias realizadas na conta corrente após o óbito). Também há a devida individualização do objeto (extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista Norio Horikiri no período posterior a 05/03/2020), da finalidade da prova (identificação do responsável pela movimentação dos valores indevidamente depositados) e das circunstâncias que indicam a sua existência e posse em poder da requerida (CPC, art. 397). Assim, deve ser admitida a produção da prova, à luz do art. 381, III, do CPC, c/c art. 396 do CPC. Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de produção antecipada de prova. Cite-se a requerida a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os extratos bancários e documentos de movimentação da conta corrente do ex-pensionista, na forma do art. 398 do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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Processo nº 1067806-02.2025.8.26.0053

ID: 330923387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067806-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE SONIA MARIA QUEIROZ MORAL GIL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067806-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Pedro Wagner da Vella Duarte - - Sonia Maria Queiroz Moral Gil Duarte - Vistos. 1. Não h… Processo 1067806-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Pedro Wagner da Vella Duarte - - Sonia Maria Queiroz Moral Gil Duarte - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2. Da tutela de urgência: A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo do ITBI. Por outro lado, quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu repercussão geral da questão constitucional, fixando a seguinte tese (Tema nº 1124): "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.". Assim, descabida a incidência dos juros e multa, sendo correto apenas a incidência de correção monetária, a partir da data da transação até o registro na matrícula do imóvel. Quanto à correção monetária da base de cálculo do imposto, esta deverá ser realizada de modo a preservar o poder da moeda, como expressamente prevê o artigo 97, §2º, do CTN "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". E a incidência da correção monetária deve recair sobre o valor histórico do negócio jurídico, a ser calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP (IPCA-E), a partir da data da transação e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local. Já se decidiu que a "atualização da base de cálculo, no entanto, é devida, pois esta não constitui encargo moratório, na medida em que apenas evita a corrosão do valor da moeda. Sob essa perspectiva, é necessário atualizar o valor da base de cálculo pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo ato registrário" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Diante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o ITBI, devido pelas partes autoras, em razão da transmissão do imóvel registrado no do imóvel objeto da matrícula nº 81.707, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, seja calculado com base no valor da transação (R$165.000,00 em 17.12.2024 - fls. 22/26) com incidência de correção monetária, afastando-se juros e multa. Por conseguinte, os valores devidos a título de emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais corresponderão à base de cálculo nos termos desta decisão. Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

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Processo nº 1066351-02.2025.8.26.0053

ID: 329950312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066351-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUSMãO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066351-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Carolina Gusmão Diniz - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigo… Processo 1066351-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Carolina Gusmão Diniz - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie a emenda ao valor da causa para que reflita o proveito econômico pretendido, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Como se sabe, o valor atribuído à causa tem grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc. Daí que a definição aleatória de seu valor não pode ser admitida, nos exatos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, e também de acordo com a jurisprudência. No caso concreto, há pedido expresso de condenação à restituição de valores eventualmente descontados dos vencimentos da autora, acrescidos dos encargos legais. Assim, à causa deve ser atribuído valor que reflita o montante pecuniário correspondente aos dias de falta passíveis de desconto pela ré. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA GUSMÃO DINIZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pretendendo a antecipação da tutela para: a) manter sua licença saúde até o julgamento da presente ação, com a manutenção do pagamento de seus vencimentos e a abstenção de descontos por faltas; e b) impedir a instauração ou suspender o andamento de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. No mérito, requer a procedência do pedido para: a) conceder as licenças para tratamento de saúde nos períodos de 2024 e 2025 que foram negados, com o pagamento dos proventos retroativos; b) anular os atos administrativos que indeferiram as licenças; c) a confirmação da tutela de urgência ; e d) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). Colhe-se da documentação anexa à inicial que a parte autora se afastou do exercício de suas funções por motivo de saúde, sobrevindo laudo do DPME contrário à concessão de licença-saúde. Há laudos médicos, todavia, que indicam a necessidade de afastamento (fls. 38/). Assim, por ora, há probabilidade do direito e também perigo de dano (ante a natureza alimentar da remuneração) a fim de justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o requerido se abstenha de promover quaisquer descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos períodos de afastamento ora questionados e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Regularizada a petição inicial, citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TIAGO GUSMAO DA SILVA (OAB 219650/SP)

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Processo nº 1018433-02.2025.8.26.0053

ID: 296652144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018433-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ETUKO SATO FUJIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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Processo 1018433-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Etuko Sato Fujimoto - Vistos. Nada a providenciar, ante a obrigatoriedade do parecer Natjus para subsidiar o feito, c… Processo 1018433-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Etuko Sato Fujimoto - Vistos. Nada a providenciar, ante a obrigatoriedade do parecer Natjus para subsidiar o feito, conforme os temas de nº 6 e 1234, ambos do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar para fornecimento do medicamento "Pirfenidona 267mg" Autor que é portador de fibrose pulmonar idiopática Não acolhimento Parecer desfavorável do NAT-JUS nos autos de origem que aponta para a falta de evidências conclusivas quanto à eficácia do medicamento em estabilizar a progressão da doença, prevenir episódios de deterioração aguda ou hospitalizações, bem como para a ausência de evidência robusta de benefícios em termos de mortalidade Tema 6 do STF Os elementos dos autos apontam para o não cumprimento dos requisitos para a concessão do medicamento Ausência da probabilidade do direito, de forma que é mesmo de se indeferir a liminar pleiteada Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377344-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS N. 6 E N. 1.234. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada com vistas ao fornecimento do medicamento Pirfenidona (267 mg), prescrito para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID J 84.1). 2. A pretensão foi ajuizada e instruída com amparo na jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema n. 106 e a sentença foi prolatada, em julgamento antecipado do mérito após indeferimento da dilação probatória, com fundamento nos novos critérios vinculantes fixados pelo STF nos Temas n. 6 e n. 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete a autora; (ii) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova técnica requerida pela autora, especialmente após a fixação de novos critérios vinculantes pelo STF e, na mesma linha, (iii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte autora a produção de novas provas técnica para adequação à jurisprudência vinculante dos Temas n. 6 e n. 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença foi proferida com base nos novos requisitos vinculantes fixados pelo STF no julgamento dos Temas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SMSF Apelação Cível nº 1046679-25.2024.8.26.0576 -Voto n. 2616 3 n. 6 e n. 1234, os quais não haviam sido integralmente publicados no DJe à época do ajuizamento da ação, o que demanda readequação da instrução probatória ao novo paradigma. 5. O indeferimento da prova técnica solicitada pela parte autora configurou cerceamento de defesa, pois o próprio Juízo reconheceu a ausência de elementos técnicos suficientes para enfrentar as exigências fixadas pelo STF. 6. A jurisprudência vinculante exige a análise do ato administrativo da CONITEC, consulta prévia ao NATJus e comprovação da eficácia, segurança e imprescindibilidade do tratamento por meio de evidência científica de alto nível, o que demanda dilação probatória e não pode ser suprido exclusivamente por documentos médicos unilaterais. 7. A ausência de prova técnica e de análise individualizada do caso clínico da autora impede o controle de legalidade requerido pelo STF, de modo a impor a necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual. 8. O recurso de apelação interposto pela autora resta prejudicado, inclusive, quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade dos Temas 6 e 1234, por configurar inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 9. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão de mérito sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. 10. Anulação da sentença de ofício que se impõe para assegurar o contraditório e o devido processo legal, todavia, mantêm-se os efeitos do Acórdão que indeferiu tutela de urgência em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471 (Tema 6), STF, RE nº 1.366.243 (Tema 1234), STJ, REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) Cobre a Serventia, com urgência, o retorno do laudo. Aguarde-se o retorno. Intime-se. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

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Processo nº 1044623-02.2025.8.26.0053

ID: 293305523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044623-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BENFICA AMORIM DAMIãO MARCOS DAMIÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044623-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Benfica Amorim Damião - - MARCOS DAMIÃO - Vistos. Recebo a emenda à … Processo 1044623-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Benfica Amorim Damião - - MARCOS DAMIÃO - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25/28. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

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Processo nº 1068097-02.2025.8.26.0053

ID: 333805868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068097-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS

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Processo 1068097-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Victor de Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo que VICTOR DE S… Processo 1068097-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Victor de Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo que VICTOR DE SOUZA SILVA move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP alegando, em síntese, que se inscreveu para o concurso de ingresso inicial de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-2/321/23), obteve aprovação nas primeiras fases, contudo, foi considerado inapto na etapa de investigação social. Requer liminarmente, seja concedida a tutela de urgência para que lhe seja conferido o direito à reserva de vaga, e ao final do julgamento seja declarado nulo o ato administrativo e confirmada sua readmissão ao certame. Juntou procuração e documentos às fls. 23/175. É a síntese do necessário. Decido. I - Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. II - A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar estão ausentes os requisitos. O requerente participou do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar), regido edital n. Edital DP-1/321/24, mas alega que foi declarado inapto na fase de investigação social. Sabe-se que, as etapas de um concurso público são regidas pelo respectivo instrumento convocatório, sendo certo que os critérios objetivos utilizados para análise do preenchimento dos requisitos necessários à aptidão do candidato devem constar nos seus termos, bem como o método utilizado para apuração da eventual inaptidão. O edital prevê expressamente a etapa de avaliação da conduta social de caráter eliminatório em seu Capítulo XII: "Esta etapa, de caráter eliminatório, realizada por órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tem por finalidade averiguar a vida pregressa e atual do candidato, em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, impedindo que pessoa que não apresente boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas ingresse na Instituição." Logo, não se afasta a presunção de validade do ato, uma vez que a medida de eliminação é prevista no edital. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência considerando a necessidade do contraditório. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Livre convencimento motivado do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095639-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela liminar voltada à suspensão dos efeitos de ato administrativo que deliberou excluir o impetrante, em fase de investigação social, de concurso para provimento de cargo de escrivão de polícia. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e que deve prevalecer, ao menos prima facie. Aferição de aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Inexistência derisco de ineficáciada medida igualmente não demonstrado, ponderado o célere ritual do mandado de segurança, com eventual sentença de concessão da ordem municiada de pronta eficácia. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de primeiro grau prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098913-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão da tutela. De se registrar que não se evidencia o periculum in mora no caso concreto, uma vez que a administração poderá ser condenada a realizar eventualmente a reserva de vaga e nomeação do requerente se confirmado o direito, pois conforme alegado, a eliminação se deu em fase final do certame. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. No mais, diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB 373393/SP)

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