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Fabiane Sueli Rodrigues De Souza x Banco Pan S/A

ID: 310629781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142036-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE SUELI RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142036-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Denilson Diegues Azevedo Pinto e outros x Banco Safra S/A

ID: 311107051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043201-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DIEGUES AZEVEDO PINTO DIMAN SERVIçOS MECâNICOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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EDUARD TOPIC JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1043201-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003035-05.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Diman Serviços Mecânicos Ltda. - - Denilson Diegues Azevedo Pinto -… Processo 1043201-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003035-05.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Diman Serviços Mecânicos Ltda. - - Denilson Diegues Azevedo Pinto - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 413/414. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Anoto, por oportuno, que o feito só será suspenso se o C.STJ deferir, efetivamente, efeito suspensivo ao Recurso Especial Interposto. Assim, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 410, devendo a parte embargante comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias. 2. Fls. 465/467. Indefiro. Aguarde-se o cumprimento do determinado no item 1 desta decisão. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), EDUARD TOPIC JUNIOR (OAB 321398/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), EDUARD TOPIC JUNIOR (OAB 321398/SP)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Duarte De Melo Comércio De Tecidos Ltda e outros

ID: 290721884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048749-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DUARTE DE MELO COMéRCIO DE TECIDOS LTDA RAFAEL DUARTE DE MELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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Processo 0048749-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1073615-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de… Processo 0048749-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1073615-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Rafael Duarte de Melo - - Duarte de Melo Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1184328-05.2024.8.26.0100

ID: 315994001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1184328-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 1184328-05.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Rita Machado Rodrigues - Vistos. Maria Rita Machado Rodrigues move a presente ação de despejo contra Elmo de Oliveira B…

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Avance Admnistração E Vendas De Consórcio Unipessoal Ltda x Luiz Claudio Da Silva Lima

ID: 316704608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180933-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVANCE ADMNISTRAçãO E VENDAS DE CONSóRCIO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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RAFAEL KHALIL COLTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180933-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Contrex Engenharia E Serviços Ltda x Berkley International Do Brasil Seguros S/A

ID: 318729455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059295-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTREX ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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BRIAN CERRI GUZZO

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Processo 1059295-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Contrex Engenharia e Serviços Ltda - Berkley International do Brasil Seguros S/A e outro - 3. Ante o exposto, nos termos do a…

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Ricardo Xavier De Aquino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 277313010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071614-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO XAVIER DE AQUINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071614-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071614-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Xavier de Aquino (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.CARTÃO DE CRÉDITO - APELANTE QUE AFIRMOU DESCONHECER O DÉBITO NO VALOR APONTADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APELADA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA COM OS CREDORES ORIGINÁRIOS AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE NEGATIVAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA DANO MORAL INEXISTENTE APELANTE FALTOU COM A VERDADE AO NEGAR VALIDADE AO CONTRATO E BUSCOU HAVER VANTAGEM ILEGAL (DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA, PELO QUE O APELANTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Maria Cecilia Oliveira De Barros x Banco Bradesco S/A

ID: 276742441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093245-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Luciana Bampa Bueno de Camargo Haddad (OAB 132240/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1093245-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecili…

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Núbia Fabiana Rigatti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276735826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1192282-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NúBIA FABIANA RIGATTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192282-05.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Núbia Fabiana Rigatti - Reqdo: Facebo…

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C. M. A. x H. M. De O.

ID: 321156501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178896-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

H. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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IGOR GOES LOBATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178896-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178896-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. M. A. - Apelado: H. M. de O. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.I. CASO EM EXAME.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL MOVIDO POR LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PRETENDENDO O DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU NULA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O PROCEDIMENTO ARBITRAL, EXTINGUINDO O FEITO, POR ANALOGIA AO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO É REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FOI PACTUADA CONFORME A LEI DE ARBITRAGEM, COM DESTAQUE E ASSINATURA ESPECÍFICA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE OU NULIDADE.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE

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