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Processo nº 0002768-12.2023.8.26.0609

ID: 278975633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002768-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYAN GUILHERME ALVES MARIANO

Intimação

Advogados:

SILVIA DO AMARAL CÉZAR

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ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL

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ADV: Antônio Cezar do Amaral (OAB 176611/SP), Silvia do Amaral Cézar (OAB 486469/SP) Processo 0002768-12.2023.8.26.0609 - Execução da Pena - Exectdo: RAYAN GUILHERME ALVES MARIANO - Vistos. Não obsta… ADV: Antônio Cezar do Amaral (OAB 176611/SP), Silvia do Amaral Cézar (OAB 486469/SP) Processo 0002768-12.2023.8.26.0609 - Execução da Pena - Exectdo: RAYAN GUILHERME ALVES MARIANO - Vistos. Não obstante tenha sido aplicado ao sentenciado a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, registro que a organização e fornecimento das vagas correlatas nesta Comarca são realizados pela Prefeitura Municipal que não tem conseguido atender em prazo razoável à demanda necessária, diante da ausência de postos de trabalho para acolher os sentenciados em número suficiente. Têm sido habitual os reiterados pedidos da Prefeitura Municipal para que seja prorrogado o início do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade diante da ausência de vagas. Tal situação tem levado à paralisação das execuções penais que envolvem prestação de serviços à comunidade e leva, em muitos casos, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, acarretando ao Estado e à sociedade evidente prejuízo diante da impossibilidade do cumprimento das penas impostas. Pelo lado do sentenciado, verifico que também há prejuízo diante da obrigação de comparecer repetidas vezes na Prefeitura Municipal para que possa, sem sucesso, iniciar o cumprimento da sua pena e se ver livre da execução penal. Com base nisso, verifico que há necessidade de adequação da pena imposta a fim de evitar os prejuízos mencionados acima. Considerando que já fora aplicada ao sentenciado de forma cumulativa a pena de prestação pecuniária, inviável nova aplicação da mesma pena, sob pena de violação do disposto no art. 44, §2º, do Código Penal. Assim, CONVERTO a obrigação de prestar serviços à comunidade em multa, no montante de 10 dias-multa, sendo cada um calculado no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, tudo na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Elabore-se cálculo. Intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 30 dias, que deverá ser quitado através de depósito bancário: BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante original do depósito bancário nos autos, sob pena de reconversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, sendo inviável, na espécie, a execução do valor nos termos do art. 51 do Código Penal, uma vez que não se trata de multa aplicada como pena principal, mas em substituição à pena privativa de liberdade imposta, bem como para que efetue o pagamento da Prestação Pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, através do Portal de Custas/TJSP, conforme roteiro anexo. Assim, caso não seja aproveitado o benefício com a quitação da multa, a consequência é a reconversão à pena privativa de liberdade principal que foi substituída. Servirá a presente como mandado. Intime-se.

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Antônio Coimbra x Arteris S.A. e outros

ID: 303610205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029702-65.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO COIMBRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - (CENTRAL NACIONAL)

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ELSON EURIPEDES DA SILVA

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Processo 1029702-65.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Coimbra - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - (CENTRAL NACIONAL) - - Arteris S.a. -… Processo 1029702-65.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Coimbra - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - (CENTRAL NACIONAL) - - Arteris S.a. - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Cálculo realizado às fls. 682 e certidão fls. 683 das despesas processuais pendentes de recolhimento. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação; fica a parte correquerida Central Unimed intimada para comprovação do recolhimento (fls. 682 e fls.684) no prazo de 05 dias. No silêncio (ou não estando o devedor representado nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher as custas devidas, cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. Único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Verifico que houve a interposição do cumprimento de sentença 0005969-19.2025.8.26.0196, prosseguindo no incidente. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado Int. - ADV: ELSON EURIPEDES DA SILVA (OAB 143023/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 0005969-59.2025.8.26.0506

ID: 300817613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DANIELA DOS SANTOS PEFISA S/A CRéDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FELIPE DE LUCENA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0005969-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1042276-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina Daniela dos Santos - - Pefisa S… Processo 0005969-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1042276-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina Daniela dos Santos - - Pefisa S/A Crédito, Fianciamento e Investimento - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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Processo nº 0005969-94.2024.8.26.0344

ID: 296598247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-94.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005969-94.2024.8.26.0344 (processo principal 1020618-18.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0005969-94.2024.8.26.0344 (processo principal 1020618-18.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 80.640,65 - fls. 56/57) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) UELBI SEBASTIÃO EMIDIO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME. nº 26.704.307/0001-67) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 63. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Rosimeire Justi Golembiewski x Zanetti Multimarcas

ID: 278495517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005042-77.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JUSTI GOLEMBIEWSKI

Polo Passivo:

ZANETTI MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTANA TORRI

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LUCIANA MARIA FOCESI

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LOURDES RABIÇO CIATTI ROZA

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ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024… ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosimeire Justi Golembiewski - Exectdo: Zanetti Multimarcas - Vistos. Fls. 106/119 e 126/136: Tratam-se de embargos por meio dos quais Christine e Ronaldo alegam ser terceiros de boa-fé, tendo adquirido os veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08, em data anterior aos bloqueios. (i) Os documentos de fls. 110/112 demonstram a aquisição do veículo Citroen C3 em 17/03/2020 pela embargante Christine. Outrossim, os documentos de fls. 145/147 demonstram a aquisição do veículo Nissan Tiida em 15/02/2020 pelo embargante Ronaldo. Há até mesmo apólices de seguro para os referidos veículos com data de vigência a partir de fevereiro e março de 2020 (fls. 115/118 e 148/169). Pontuo que o desbloqueio dos referidos veículos já restou reconhecido em outros processos deste Juizado anteriormente (alguns números: 0008757-64.2023, 0005969-77.2023, 0009002-12.2022). A empresa executada era uma loja de carros, e é nítido que os embargantes também foram vítimas do Sr. Wagner Zanetti que, durante sua atuação como gestor da empresa, infelizmente prejudicou diversos compradores. Neste sentido, considerando-se que a ordem de bloqueio somente se deu em 27/11/2024 (fls. 86/87), impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Data de Publicação - DJe 30-3-2009) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DOU POR LEVANTADO os bloqueios dos veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08 (fls. 200). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.

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Rosimeire Justi Golembiewski x Zanetti Multimarcas

ID: 279665578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005042-77.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JUSTI GOLEMBIEWSKI

Polo Passivo:

ZANETTI MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTANA TORRI

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LUCIANA MARIA FOCESI

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LOURDES RABIÇO CIATTI ROZA

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ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024… ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosimeire Justi Golembiewski - Exectdo: Zanetti Multimarcas - Vistos. Fls. 106/119 e 126/136: Tratam-se de embargos por meio dos quais Christine e Ronaldo alegam ser terceiros de boa-fé, tendo adquirido os veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08, em data anterior aos bloqueios. (i) Os documentos de fls. 110/112 demonstram a aquisição do veículo Citroen C3 em 17/03/2020 pela embargante Christine. Outrossim, os documentos de fls. 145/147 demonstram a aquisição do veículo Nissan Tiida em 15/02/2020 pelo embargante Ronaldo. Há até mesmo apólices de seguro para os referidos veículos com data de vigência a partir de fevereiro e março de 2020 (fls. 115/118 e 148/169). Pontuo que o desbloqueio dos referidos veículos já restou reconhecido em outros processos deste Juizado anteriormente (alguns números: 0008757-64.2023, 0005969-77.2023, 0009002-12.2022). A empresa executada era uma loja de carros, e é nítido que os embargantes também foram vítimas do Sr. Wagner Zanetti que, durante sua atuação como gestor da empresa, infelizmente prejudicou diversos compradores. Neste sentido, considerando-se que a ordem de bloqueio somente se deu em 27/11/2024 (fls. 86/87), impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Data de Publicação - DJe 30-3-2009) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DOU POR LEVANTADO os bloqueios dos veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08 (fls. 200). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.

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Processo nº 0005969-39.2014.8.26.0120

ID: 321194714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-39.2014.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEGOSSO RUSSO

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Processo 0005969-39.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - Municipio de Candido Mota - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal,… Processo 0005969-39.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - Municipio de Candido Mota - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a serventia diligenciar no sentido de intimar a parte executada para que efetue o recolhimento da taxa judiciária para arquivamento, bem com demais taxas devidas a título de pesquisas realizadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) no prazo de 05 (cinco) dias, caso não o tenha feito até a presente data, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Havendo indicação de honorários advocatícios e custas processuais a serem pagas(diligências de oficial de justiça e despesas postais), intime-se o executado, no prazo supra, para que efetue o pagamento dos valores indicados, comprovando-se nos autos o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem as comprovações dos pagamentos dos valores supra, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa do Estado, quanto à taxa judiciária e despesas de pesquisas, bem como dê-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao não pagamento dos honorários e custas processuais. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser arquivados. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4-Considerando que o feito está sendo extinto pelo pagamento do crédito cobrado, com manifestação do (a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual esta sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Certifique-se. 5 - Ciência à Fazenda. 6- Estando o feito em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente como ofício de comunicação à exequente, no ato de sua intimação dos termos da presente sentença. P.I.C. - ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP)

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Adriano Da Silva Pedroso x Banco Bmg Sa e outros

ID: 301948284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-58.2008.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SOROMONEY SERV DE COBRANCA MF LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS OLIVEIRA

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LIVIA MONALIZA MOURA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 0005969-58.2008.8.26.0602 (602.01.2008.005969) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Adriano da Silva Pedroso - Soromoney Serv de Cobranca Mf Ltda - - Banco Bmg Sa - Vistos. 1… Processo 0005969-58.2008.8.26.0602 (602.01.2008.005969) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Adriano da Silva Pedroso - Soromoney Serv de Cobranca Mf Ltda - - Banco Bmg Sa - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LIVIA MONALIZA MOURA (OAB 322479/SP), MARCELO SANTOS OLIVEIRA (OAB 143966/SP)

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Maria Do Carmo De Andrade e outros x Maria Do Carmo De Andrade e outros

ID: 294916424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011665-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS

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Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Maria do Carmo de Andrade - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria do Carmo de A… Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Maria do Carmo de Andrade - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria do Carmo de Andrade - Rafael Santos dos Santos - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte ré não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte ré pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Intime-se. - ADV: DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 430927/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 430927/SP), DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 430927/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP)

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Maria Do Carmo De Andrade e outros x Maria Do Carmo De Andrade e outros

ID: 278497664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011665-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS

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ADV: Claudia Aparecida Gomes dos Reis (OAB 386089/SP), Diego Farias de Oliveira (OAB 430927/SP) Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria do Carmo de Andr… ADV: Claudia Aparecida Gomes dos Reis (OAB 386089/SP), Diego Farias de Oliveira (OAB 430927/SP) Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria do Carmo de Andrade, Maria Joana Rodrigues Lima - Reqda: Maria Joana Rodrigues Lima, Maria do Carmo de Andrade - VISTOS. 1. Providencie a z. Serventia a anotação da reconvenção junto ao Distribuidor, conforme parágrafo único do art. 915 das NSCGJ. 2. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte requerida, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovante de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte requerida, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-ão às sanções penais e civis previstas em lei. Sendo assim, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a comprovação do pagamento da taxa judiciária referente à reconvenção, ou a comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Posteriormente a parte autora será intimada para réplica e, eventualmente, para contestar a reconvenção. 3. Valor da causa. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável aferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, a parte reconvinte pretende a indenização por perdas e danos, caso a ação principal seja procedente. Desse modo, deve a parte autora especificar os danos pretendidos e seus respectivos valores, realizando estimativa de seus pedidos não quantificáveis e atribuí-la à causa. Em razão do exposto, emende o reconvinte a inicial para redimensionar o valor da reconvenção, de acordo com a fundamentação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Deve, ainda, comprovar seu estado de necessidade, como destacado no item 2, ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da reconvenção sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, IV). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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