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Município De Piracicaba x Juízo Corregedor Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Piracicaba

ID: 318899126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010140-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JUíZO CORREGEDOR DA 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PÁDUA DE PAULA BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Juízo Corregedor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÕES FISCAIS EM LOTE. DESCABIMENTO. AS EXECUÇÕES FISCAIS LISTADAS POSSUEM VALORES ABAIXO DE R$ 10.000,00 E NÃO TIVERAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NO TEMA 1184 DO STF. A SENTENÇA FUNDAMENTA-SE NA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR MAIS DE UM ANO, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, COM BASE NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NO INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO TEMA 1184 DO STF PARA A PROPOSITURA E REGULAR ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB: 241843/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. Dos S. x A. A. De B. S. A. e outros

ID: 327349298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. A. A. C. DE S. M. H.

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata… Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santosem face da decisão de fls. 98, que deferiu parcialmente a tutela de urgência no cumprimento provisório de sentença, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora, sem, contudo, deliberar de imediato sobre a imposição de multa coercitiva e sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. A embargante sustenta a existência deomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter a decisão enfrentado expressamente os pedidos de: Fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00; Aplicação de multa única de R$ 20.000,00 em caso de novo descumprimento; Reconhecimento da litigância de má-fé das executadas. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito ou à antecipação de providências processuais que dependem de contraditório ou de momento processual oportuno. No caso concreto, a decisão embargadanão padece de omissão, pois, embora não tenha fixado de plano a multa coercitiva,deixou implícito que a análise de eventual descumprimento da ordem judicial e a consequente imposição de penalidades será realizada após o decurso do prazo para manifestação das partes executadas, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser fixada a qualquer tempo, inclusive após o descumprimento da ordem judicial, não havendo omissão quando o juízo opta por aguardar a manifestação da parte contrária. Assim, a decisão embargadanão incorreu em omissão, mas apenasoptou por postergar a análise da necessidade de medidas coercitivas, o que se insere no poder discricionário do juízo para condução do processo (art. 139, VI, do CPC). Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, trata-se de matéria que demanda instrução probatória mínima e contraditório, não sendo cabível sua apreciação em sede de decisão liminar, tampouco por meio de embargos de declaração. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Município De Piracicaba x Juízo Corregedor Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Piracicaba

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