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Processo nº 0002147-67.2025.8.26.0278

ID: 293137201

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002147-67.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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Processo 0002147-67.2025.8.26.0278 (processo principal 1003104-22.2023.8.26.0278) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - A.E.G. - Trata-se de demanda proposta por A. E. DA G. e… Processo 0002147-67.2025.8.26.0278 (processo principal 1003104-22.2023.8.26.0278) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - A.E.G. - Trata-se de demanda proposta por A. E. DA G. em face de N. S. DOS S., objetivando apurar os valores dos bens partilhados entre as partes nos autos do processo n. 103104-22.2023.8.26.0278, bem como a execução da parte que lhe cabe. É o relatório do necessário. DECIDO. No presente caso, a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família. Vale anotar que, uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o direito de família, o que afasta a competência desta Vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara de Família e Sucessões onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de São José dos Campos.(TJSP; Conflito de competência cível 0038949-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Por fim, pontuo que, por conta das funcionalidades específicas do sistema SAJ-PG5, não é possível a redistribuição autônoma de incidentes nem mesmo por meio do processo principal, quando este já se encontra extinto (informação prestada pela SPI-TJSP). Por outro lado, a par dos limites tecnológicos, a prestação jurisdicional deve reger-se pelo princípio da continuidade, de modo a socorrer as necessidades daquele que se vale do Judiciário a fim de tutelar um direito seu. Diante disso, determino a extração de cópias do presente incidente, com a composição de arquivo único no formato PDF, e sua remessa ao Cartório Distribuidor desta comarca, via e-mail institucional ou outro meio legítimo, para que lá seja realizada a livre distribuição desta demanda. Após a confirmação da redistribuição, dê-se baixa no presente incidente, com as anotações necessárias e remessa ao arquivo digital. Cumpra-se com urgência. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

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Processo nº 0002147-67.2025.8.26.0278

ID: 320211712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002147-67.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DA G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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Processo 0002147-67.2025.8.26.0278 (processo principal 1003104-22.2023.8.26.0278) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - A.E.G. - Trata-se de demanda proposta por A. E. DA G. e… Processo 0002147-67.2025.8.26.0278 (processo principal 1003104-22.2023.8.26.0278) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - A.E.G. - Trata-se de demanda proposta por A. E. DA G. em face de N. S. DOS S., objetivando apurar os valores dos bens partilhados entre as partes nos autos do processo n. 103104-22.2023.8.26.0278, bem como a execução da parte que lhe cabe. É o relatório do necessário. DECIDO. No presente caso, a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família. Vale anotar que, uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o direito de família, o que afasta a competência desta Vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio, na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara de Família e Sucessões onde tramitou a ação. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de São José dos Campos.(TJSP; Conflito de competência cível 0038949-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Por fim, pontuo que, por conta das funcionalidades específicas do sistema SAJ-PG5, não é possível a redistribuição autônoma de incidentes nem mesmo por meio do processo principal, quando este já se encontra extinto (informação prestada pela SPI-TJSP). Por outro lado, a par dos limites tecnológicos, a prestação jurisdicional deve reger-se pelo princípio da continuidade, de modo a socorrer as necessidades daquele que se vale do Judiciário a fim de tutelar um direito seu. Diante disso, determino a extração de cópias do presente incidente, com a composição de arquivo único no formato PDF, e sua remessa ao Cartório Distribuidor desta comarca, via e-mail institucional ou outro meio legítimo, para que lá seja realizada a livre distribuição desta demanda. Após a confirmação da redistribuição, dê-se baixa no presente incidente, com as anotações necessárias e remessa ao arquivo digital. Cumpra-se com urgência. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

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Danilo Da Silva Pereira e outros x Opmmr 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307768131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-58.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA PEREIRA GRACE KELLY FERREIRA DURANTE PEREIRA

Polo Passivo:

OPMMR 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD HENRIQUE TEODORO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 1004074-58.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo da Silva Pereira - - Grace Kelly Ferreira Durante Pereira - Opmmr 02 Empreendimentos Imobilia…

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Processo nº 1004074-19.2025.8.26.0127

ID: 301153980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1004074-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. P. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERRARI FAGANELLO ALVES

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Processo 1004074-19.2025.8.26.0127 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - L.P.F. - Vistos. Em 5 dias, comprove o autor o pagamento do valor devido ao menor, nos termos da r. sent…

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Processo nº 1004074-82.2018.8.26.0347

ID: 294616060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-82.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

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Processo 1004074-82.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Aparecido da Silva - Aguarde-se por mais 15(quinze) dias providências da parte autora , no se…

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Processo nº 1004074-56.2022.8.26.0666

ID: 294044503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004074-56.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004074-56.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Primeiramente, deverá ser recolhidas as diligências do Oficial de Justiça, no pr…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Lucas De Oliveira Romano Rapussi

ID: 278793210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI

Intimação

Advogados:

VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Vanessa Afonso Gonzales Belem Silva (OAB 503996/SP) Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Apren…

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Vinicius Roberto De Mello x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 278259129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROBERTO DE MELLO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Vitor Fulvio Pelegrino Silva (OAB 481728/SP) Processo 1004074-13.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Roberto de Mello…

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Boi Bão Comercio De Alimentos Ltda x Jampac Alimentos Ltda

ID: 317192937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 1004074-15.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BOI BãO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAMPAC ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MODOLO DUARTE

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JOSE IVAN PIMENTEL JUNIOR

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CHRISTIANE NEGRI

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Processo 1004074-15.2024.8.26.0075 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Boi Bão Comercio de Alimentos Ltda - Jampac Alimentos Ltda - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que t…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Lucas De Oliveira Romano Rapussi

ID: 276987984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA ROMANO RAPUSSI

Intimação

Advogados:

VANESSA AFONSO GONZALES BELEM SILVA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Vanessa Afonso Gonzales Belem Silva (OAB 503996/SP) Processo 1004074-90.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Apren…

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