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Processo nº 1005569-16.2025.8.26.0704

ID: 321172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEIAME BONALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato … Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato de estar sendo assistido por advogado nomeado através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que, por si só, indica a hipossuficiência para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Adicionalmente, o autor apresentou Declaração de Necessidade de Assistência Jurídica e Informação (fs. 48), Declaração de Hipossuficiência Econômica (fs. 49) e holerite de abril/25 que comprova que sua remuneração líquida foi de R$ 712,62 (fs. 50), confirmando sua incapacidade financeira. Desse modo, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, visando a evitar a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança de juros abusivos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor demonstrou que, após a contratação de empréstimos com o Banco Bradesco, foi demitido e sofreu uma considerável baixa salarial, o que tornou as parcelas dos empréstimos incompatíveis com sua nova realidade financeira (fs. 41/43 e 50). Evidente, assim, que o valor total das parcelas (R$ 4.935,58) inviabiliza suas despesas básicas, contrariando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A lei de superendividamento prevê ajuda àqueles que, de boa-fé, contraíram obrigações e, devido a situação imprevista, não conseguem mais honrar os pagamentos. A perda do emprego e a consequente baixa salarial caracterizam a situação imprevista. O comprometimento de grande parte da renda do autor configura o perigo de dano, conforme jurisprudência do TJSP que limita descontos em 30% dos rendimentos líquidos mensais em casos excepcionais, com base nos princípios constitucionais da dignidade humana e preservação do caráter alimentar do salário. Além disso, a negativação do nome do autor pode trazer-lhe graves prejuízos, dificultando o acesso a crédito e a serviços essenciais. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para (i) determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação aos contratos objeto desta ação, ou que promova a exclusão caso já tenha sido negativado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por negativação em desacordo com a presente; (ii) determinar que o réu proceda à readequação das parcelas, provisoriamente, para o limite de 30% do rendimento líquido mensal do autor, conforme comprovante de rendimento de abril/2025 (fs. 50), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada, juntando protocolo em cópia respectiva no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS (OAB 200644/SP)

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Processo nº 1003144-16.2025.8.26.0704

ID: 298412374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003144-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003144-16.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.S. - Vistos. Fls. 33/34: com o ingresso espontâneo do réu nos presentes autos, dou-o por citado, nos termos d…

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Marcelo Elias Lopes Simões x Espolio De Aniceza Palmeira

ID: 276115312

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149793-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELIAS LOPES SIMõES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANICEZA PALMEIRA

Entrados

Advogados:

DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 2149793-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001619-16.2025.8.26.0704

ID: 261767835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE NASCIMENTO FERREIRA HEWETT NICHOLAS NASCIMENTO FERREIRA HEWETT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA GARCIA SABINO RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nádia Garcia Sabino Righi (OAB 306646/SP) Processo 0001619-16.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Nascimento Ferreira Hewett, Nicholas Nascimento Ferreira Hewett - Providen…

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Processo nº 1005569-97.2023.8.26.0344

ID: 330474638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-97.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TORRES 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-97.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Torres 18 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Caixa Econômica Federal - Vistos. Manifeste-se a Caixa Econô…

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Processo nº 0023619-05.2023.8.26.0114

ID: 333931476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023619-05.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023619-05.2023.8.26.0114 (processo principal 1005569-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Fls…

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Processo nº 1005569-93.2025.8.26.0161

ID: 308698478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-93.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1005569-93.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S/A - Fls. 60/1 (ED exequente): ACOLHO os embargos para determinar a expedição …

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Processo nº 1005851-63.2025.8.26.0604

ID: 294473701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005851-63.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENWA TAMANAHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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Processo 1005851-63.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zenwa Tamanaha - Não há razão para que a distribuição destes autos seja relacionada ao processo sob nº 100556…

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Processo nº 1005569-87.2022.8.26.0003

ID: 323323322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005569-87.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. P. DE A. D. M. N.

Intimação

Advogados:

ROSELAINE GIMENES CEDRAN PORTO

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Processo 1005569-87.2022.8.26.0003 - Adoção Fora do Cadastro - Guarda - D.M.N. - - A.P.P.A. - Considerando as justificativas de fls. 314/321, devolvo o prazo para a defensora dos genitores oferecer…

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Processo nº 0006021-30.2025.8.26.0482

ID: 323019697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006021-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

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Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1- Defiro o pedido da juntada de procuração no prazo de 05 dias…

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