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E. R. F. x M. G. F. P.

ID: 321158837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002234-92.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F.

Polo Passivo:

M. G. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA MARINI

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TATIANA EINSWEILER DELPRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-92.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-92.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: E. R. F. - Apelada: M. G. F. P. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS, VIOLANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS PLEITOS PENDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004577-27.2023.8.26.0445, REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025.APELO DA AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Einsweiler Delpreto (OAB: 217786/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Fernanda Marini (OAB: 145400/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1008069-96.2024.8.26.0152

ID: 280813681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008069-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA CRISTINA DA COSTA SANTOS JONATHAN HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS THAIS APARECIDA DIAS DOS SANTOS THAYNA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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BRUNA BARBONI HEIN

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ADV: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Bruna Barboni Hein (OAB 386606/SP) Processo 1008069-96.2024.8.26.0152 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Jonathan Henrique Muniz dos Santos, Aleksa…

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H. L. F. De L. x L. F. Da S.

ID: 310698976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008069-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F. DE L.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CAÍQUE DE PAULA SANTANA

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Processo 1008069-12.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.F.L. - L.F.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações… Processo 1008069-12.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.F.L. - L.F.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, bem como a documentação acostada aos autos, fixo alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos ao autor, que fixo em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CAÍQUE DE PAULA SANTANA (OAB 511872/SP), LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0001965-12.2025.8.26.0010

ID: 320182538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001965-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

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Processo 0001965-12.2025.8.26.0010 (processo principal 1008069-71.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Na f… Processo 0001965-12.2025.8.26.0010 (processo principal 1008069-71.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINA CIOLAK FLORENÇO (OAB 509069/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Priscila Da Silva Leite

ID: 317671629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se… Processo 1008069-23.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Priscila da Silva Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando vício de julgamento ultra petita, na medida em que a sentença julgou procedente o pedido e declarou a rescisão do contrato, sem que houvesse formulação expressa de tal pedido na petição inicial (fls. 160/166). Intimada ao contraditório, a ré manteve-se inerte (fls. 190). É o necessário. Decido. Com razão a embargante. Conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa, além ou aquém do pedido. No caso dos autos, a autora formulou apenas a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da demanda para consolidação da posse do bem em seu favor. Desse modo, a sentença proferida excedeu os limites da demanda ao declarar a rescisão do contrato, o que caracteriza julgamento ultra petita, devendo ser parcialmente retificada para suprimir tal declaração. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da financeira autora. Cabimento Julgamento extra petita que se verifica. Ausência de pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Arts. 141 e 492, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007898-03.2023.8.26.0047; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para RETIFICAR a sentença de fls. 155/158, excluindo-se da parte dispositiva a declaração de rescisão contratual. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a consolidação da propriedade e a autorização para alienação do bem. Intimem-se. - ADV: MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI (OAB 252557/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1008069-57.2025.8.26.0477

ID: 275963860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1008069-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cite-se… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1008069-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Modelo: CG 160 START, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2500RR099754, Ano Fabricação: 2024, Ano Modelo: 2024, Cor: PRATA, Placa: SVZ7H67, Renavan: 01410835909 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s) ADRIEL LUCAS LEITE, portador do CPF: 280.861.488-82 e Telefone: (13) 97413-0588. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante.

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Processo nº 1008069-40.2025.8.26.0127

ID: 326736652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008069-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008069-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do ar… Processo 1008069-40.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000128-41.2025.8.26.0288

ID: 314068513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000128-41.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1000128-41.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.V.C.C. - Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quan… Processo 1000128-41.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.V.C.C. - Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quanto à questão de fundo, tenho que desassiste razão à recorrente, pois é clara a pretensão de se conferir efeito infringencial ao recurso em tela. A propósito do recurso em epígrafe, adverte PONTES DE MIRANDA que o que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Acresça-se que o STJ firmou entendimento de que o requerimento deprovasdivide-se em duas fases: i) protesto genérico para futuraespecificaçãoprobatória e ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para aespecificaçãodasprovas,que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Destarte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e apreclusãoocorre mesmo que haja pedido de produção deprovasna inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase deespecificação" (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). In casu, é bem de ver que o recorrente, ao ser concitado a especificar as provas que porventura pretendia produzir, se limitou a pleitear a "produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide", sendo certo que o caráter demasiado genérico desta manifestação culminou no julgamento do feito no estado em que se encontrava, na linha do entendimento jurisprudencial predominante no C. STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: "O julgamento antecipado da lide ou sem aproduçãodeprovaque não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida paraespecificaçãodeprovas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito àproduçãodeprova, o que ocorre nas hipóteses, em que a parte apelante formula pedidogenéricode realização deprovasou em que consumada apreclusão, quando permanece em silêncio, após intimação paraespecificaçãodasprovasque pretendia produzir, mesmo que haja pedido deproduçãodeprovasna inicial ou na contestação, conforme a orientação que se consolidou no Eg. STJ, que se passa a adotar, situação essa análoga a dos autos" TJSP; Apelação Cível 1008069-56.2022.8.26.0576; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Int. Ituverava, 1º de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Processo nº 1008069-70.2025.8.26.0020

ID: 319747190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

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Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - Vistos. 1. Fls. 72/88: Retifique-se o cadastro dos autos digitais, para constar que a usucapião … Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - Vistos. 1. Fls. 72/88: Retifique-se o cadastro dos autos digitais, para constar que a usucapião pretendida pelo autor é a especial urbana, prevista no art. 1.240, do Código Civil. 2. Diante do documento de fls. 75, retifico o valor atribuído à causa, para constar o montante de R$512.564,00. 3. Diante da idade do autor (fl. 79), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4. Defiro a inclusão do cônjuge ELISABETE CRISTINA CAMPEZONI DE ARAUJO, no polo ativo da ação. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do cônjuge no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 5.1. Anexar os documentos que acompanham a emenda à inicial de fls. 72/74 separadamente da petição e de forma categorizada na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ. 5.2. Juntar os documentos de fls. 85/91 integralmente, de modo que seja possível verificar o nome do destinatário, o endereço do imóvel e a data em que forma emitdos. 5.3. Acostar todos os documentos indicados no item 01, da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 5.4. Apresentar nos autos documentos em nome dos autores, que correspondam ao período da alegada prescrição aquisitiva, ou sejam dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a fim de comprovar o animus domini. 5.5. Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel, conforme determinado no item 2.13, da decisão de fls. 66. 6. Após a correta identificação do imóvel, de modo que seja possível a manifestação do CRI, nos termos da Portaria 01/88, a parte autora deve ser intimada, para cumprir os itens 2.14 e 2.15, da decisão de fls. 64/67. 7. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. - ADV: LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (OAB 118518/PR)

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Municipio De Piraju x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303929034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2087903-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJU

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

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FRANCES ELAINE CORREA

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ISABELA MENDONÇA SABINO

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ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: Municipio de Piraju - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS, SOB O REGIME CELETISTA, NO MUNICÍPIO DE PIRAJU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA ACARRETA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, CONFORME ART. 40, V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018. 4. O TEMA 1.150 DO STF REFORÇA QUE A EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA NÃO IMPLICA RETROATIVIDADE INDEVIDA E NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO NEM À PERMANÊNCIA NO CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA É VÁLIDA E APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, I; ART. 37, II, XVI, § 2º, § 10.CPC, ART. 300, CAPUT.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018, ART. 40, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 563.708, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, P, J. 6-2-2013, DJE 81 DE 2-5-2013, TEMA 24.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010622-53.2023.8.26.0637, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008069-33.2023.8.26.0637, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB: 362825/SP) - Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP) - Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP) - Doriedson Gomes de Oliveira (OAB: 442587/SP) - 1º andar

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