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Processo nº 1010263-79.2025.8.26.0008

ID: 324281455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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Processo 1010263-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aline de Lima Albuquerque - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança entre as partes supracitadas. No caso, por equívoco, a ação…

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Processo nº 1010263-13.2025.8.26.0224

ID: 293628899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTOR SYSTEM AUTOMAçãO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DUTRA

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Processo 1010263-13.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Motor System Automação Comércio Importação e Exportação Ltda Epp - Vistos. 1. A fim de comprovar que a ré/executad…

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A. L. F. e outros x L. R. S. J.

ID: 290844207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011644-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. L. A. F. S.

Polo Passivo:

L. R. S. J.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0011644-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F. - - L.A.F.S. - L.R.S.J. - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para…

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Vitor Da Silva Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 306688060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010263-65.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOSE APARECIDO DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010263-65.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1006074-44.2024.8.26.0606) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor da Silva Ferreira - Banc…

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Renata Branco Nogueira 3481514370 Me x Ifood.Com Agência De Restauranates Online S/A

ID: 300237993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012858-57.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BRANCO NOGUEIRA 3481514370 ME

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANATES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALO REI

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Processo 0012858-57.2023.8.26.0196 (processo principal 1010263-05.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Branco Nogueira 3481514370 Me - Ifood.com Agência…

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Processo nº 1010263-43.2025.8.26.0020

ID: 316708313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010263-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010263-43.2025.8.26.0020 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1010263-70.2025.8.26.0011

ID: 314507869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-70.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CRISTINA BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CANDIDA DE JESUS

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Processo 1010263-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackeline Cristina Barreto Santos - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) pa… Processo 1010263-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackeline Cristina Barreto Santos - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FLAVIA CANDIDA DE JESUS (OAB 442355/SP)

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B. Do B. S. A. x D. I. C. I. E E. De A. L.

ID: 278046284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-62.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

D. I. C. I. E E. DE A. L.

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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ADV: Tony Marcos Teixeira Nascimento (OAB 122849/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1010263-… ADV: Tony Marcos Teixeira Nascimento (OAB 122849/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1010263-62.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: D. I. C. I. e E. de A. L. - 1. Os veículos já estão gravados com a restrição de transferência, conforme comprovante de fls. 1.419/1.420, 2. Defiro a penhora dos veículos placa FHN 6502 SP, marca/modelo VW/24.280 CRM 6X2; EPQ 5609 SP VW/24.250 CNC 6X2; EHG 1056 SP HONDA/CG 125 FAN KS; DVT 2417 SP VW/24.250 CNC 6X2; e BWP 3774 SP M.BENZ/L 1113, de propriedade de DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORT E EXPORT. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do Sistema Renajud de fls. 1.419/1.420, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Fica a parte executada, na pessoa de seu advogado, intimada da penhora realizada e do prazo para apresentação de impugnação. 4. Providencie o exequente o recolhimento da diligência do(a) Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do(s) respectivo(s) veículo(s), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (b) sejam os veículos removidos para as mãos do exequente, nomeando-o seu depositário fiel. 5. A parte executada poderá requerer a substituição da penhora em dez dias, desde que comprove, cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ela, devedora (art. 805, parágrafo único e art. 847 do CPC). 6. O exequente poderá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 7. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1010263-79.2024.8.26.0084

ID: 259550576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010263-79.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CD LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

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ADV: Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1010263-79.2024.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Cd Laboratorio de Protese Dentaria Ltda - Vistos. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para,… ADV: Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1010263-79.2024.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Cd Laboratorio de Protese Dentaria Ltda - Vistos. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada pela parte autora e dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ou opor embargos, nos próprios autos, na forma dos artigos 701, "caput", e 702, "caput", do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. Anota-se desde logo que, na inércia da parte ré, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial para prosseguimento na execução do crédito, bem como que, na hipótese de ser feito o pagamento no prazo legal, a parte ré ficará isenta de arcar com o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 701, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte ré efetue o pagamento ou oponha embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1010263-91.2025.8.26.0004

ID: 306046157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010263-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010263-91.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora (fls. 53/54), bem como a existên… Processo 1010263-91.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora (fls. 53/54), bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (fls. 35/52), expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a). Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão. Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP. Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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