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Processo nº 1010302-04.2025.8.26.0032

ID: 316798537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010302-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA LAFRAYA HILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BENHOSSI HIROSE

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MARCIO JEAN HIROSHI IWATA

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Processo 1010302-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jaqueline de Oliveira Lafraya Hilario - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f…

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Banco Do Brasil S.A x José Roberto Pereira

ID: 276124483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010302-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

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LISLEI FULANETTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: José Roberto Pereira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO, APÓS COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Lislei Fulanetti (OAB: 218764/SP) - Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP) - Sala 2100

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Bruno Da Silva Almeida x Philco Eletrônicos S/A e outros

ID: 293064907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003248-32.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRôNICOS S/A SUBMARINO.COM - B2W COMPANHIA DIGITAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANA PAULA MENEZES DO NASCIMENTO

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ANA PAULA MENEZES DO NASCIMENTO

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Processo 0003248-32.2022.8.26.0477 (processo principal 1001834-50.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Bruno da Silva Almeida - Submarino.com - B2w Companhia Digital… Processo 0003248-32.2022.8.26.0477 (processo principal 1001834-50.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Bruno da Silva Almeida - Submarino.com - B2w Companhia Digital - - Philco Eletrônicos S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ANA PAULA MENEZES DO NASCIMENTO (OAB 177814/MG), ANA PAULA MENEZES DO NASCIMENTO (OAB 413564/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0007996-39.2024.8.26.0477

ID: 319750678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007996-39.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé REINALDO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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ALEX KOROSUE

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Processo 0007996-39.2024.8.26.0477 (processo principal 1019226-32.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Reinaldo de França - Vist… Processo 0007996-39.2024.8.26.0477 (processo principal 1019226-32.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Reinaldo de França - Vistos. Homologo a conta de fls. 50, com valor bruto de R$ 20.762,39, atualizada para março de 2025. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP)

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C. Da S. M. D. x N. N. Dos S.

ID: 292205989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-96.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M. D.

Polo Passivo:

N. N. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIETE JESUS DE ARAUJO

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VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010302-96.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: C. da S. M. D. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. N. dos S. (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS EX-MULHER E FILHAS MENORES (02) X EX-MARIDO/GENITOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS DESCABIMENTO - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO EX-MARIDO À EX-MULHER NÃO SÃO INESGOTÁVEL FONTE DE RENDA, MAS AUXÍLIO FINANCEIRO TRANSITÓRIO, DEVIDO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE A ALIMENTANDA CONSIGA MANTER-SE SOZINHA NO CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS ATÉ QUE A ALIMENTANDA, JOVEM, POSSA SE QUALIFICAR E INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE NUNCA TRABALHOU, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À FAMÍLIA DURANTE OS DOZE ANOS DE CASAMENTO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO POSSA ARCAR COM O VALOR FIXADO (40% DO SALÁRIO MÍNIMO), RESTANDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DAS FILHAS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdomiro Pereira da Silva (OAB: 439532/SP) - Eliete Jesus de Araujo (OAB: 440737/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cooperativa Habitacional Da Familia Militar x Adilson Alves Moura

ID: 291574820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007613-32.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DA FAMILIA MILITAR

Polo Passivo:

ADILSON ALVES MOURA

Intimação

Advogados:

WINSTON MEDEIROS HENRIQUE

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CLAUDIA DE FRANÇA GOMES

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BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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Processo 0007613-32.2022.8.26.0477 (processo principal 1011190-06.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Cooperativa Habitacional da Familia Militar - Adilson Alves Mou… Processo 0007613-32.2022.8.26.0477 (processo principal 1011190-06.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Cooperativa Habitacional da Familia Militar - Adilson Alves Moura - Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de extinção do feito em razão da novação em virtude de acordo realizado. Ainda, pleiteia o desbloqueio das contas correntes com fundamento nos art. 833, IV e X, do CPC. A exequente apresentou manifestação em sentido contrário (fls. 97/102), em especial que consta outros valores em aberto em virtude da ausência de registro da escritura pública. DECIDO. No documento de fls. 70/72, verifico que a parte executada celebrou acordo com o antigo patrono da requerida para fins de quitação do débito. Além do patrono, consta o número da cota, as taxas e débitos incluídos no acordo. Estes coincidem com aqueles cobrados no processo de conhecimento. Em virtude de tais elementos, de rigor a aplicação da Teoria da Aparência e cabe reconhecer a boa-fé do executado que cumpriu o acordo estipulado, sendo a maioria dos depósitos realizados na conta corrente do exequente, conforme fls. 73/78. Assim, de rigor o reconhecimento da quitação do débito em respeito ao art. 309, do CC. Eventual alteração de representantes não pode prejudicar o devedor que, celebrado o negócio jurídico, efetuou a quitação nos termos que ali indicados, conforme fls. 73/78. A ausência de homologação judicial não afasta a eficácia do acordo. Ademais, tanto no acordo de fls. 70/72, quanto na planilha de débitos que consta na inicial de fls. 79/80, os débitos cobrados dizem respeito as taxas e despesas dos anos de 2011, 2012 e de agosto de 2016 a julho de 2019. Na planilha de fls. 14, a parte exequente pretende a cobrança de valores atinente aos anos de junho de 2021 a setembro de 2022, pedido que não possui fundamento inclusive na sentença e não consta nos autos documentos que confirmem o fato gerador de novas taxas. Assim, de rigor a extinção do presente cumprimento. Por fim, em virtude a quitação do débito em virtude do acordo, de rigor o desbloqueio das contas do executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da execução. Providencie a serventia o imediato desbloqueio das contas do executado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se - ADV: BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), WINSTON MEDEIROS HENRIQUE (OAB 187222/SP), CLAUDIA DE FRANÇA GOMES (OAB 123819/SP)

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Processo nº 1010302-12.2025.8.26.0482

ID: 276745787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO

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ANA NOELY MAIA DALEFFI

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ADV: Ana Noely Maia Daleffi (OAB 481284/SP), Isabelle Carapinha Ribeiro (OAB 217481/MG) Processo 1010302-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Murad - Vistos. Afir… ADV: Ana Noely Maia Daleffi (OAB 481284/SP), Isabelle Carapinha Ribeiro (OAB 217481/MG) Processo 1010302-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Murad - Vistos. Afirma o autor que as postagens realizadas pelos réus na rede social Facebook o coloca, enquanto profissional de saúde, em situação de constrangimento. Eventuais danos serão analisados durante o trâmite processual, todavia, a amplitude do alcance das postagens justificam a concessão do pedido de tutela, eis que presentes os requisitos ensejadores, em especial o perigo de dano. Assim, ante tal fundamentação, defiro a tutela pretendida determinando por conseguinte, que os réus procedam a remoção do conteúdo/postagem da rede social Facebook, no prazo de 2 (dois) dias, contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

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Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro x Alfa Andraus Odontologia Ltda.

ID: 280450272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA RAMOS MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

ALFA ANDRAUS ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEEK DA SILVA

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DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro - Reqdo: Alfa Andraus Odontologia Ltda. - Vistos. Fls. 193: Concedo ao autor Leonardo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar alusiva à ilegitimidade ativa foi apreciada às fls. 176, sendo determinada a inclusão de Leonardo no feito. Dou o feito por saneado. Em razão da evidente relação de consumo tratada nos autos e estando a parte autora na condição de hipossuficiente, fica invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Isso porque a ação foi proposta em face da pessoa jurídica prestadora de serviço, e não contra a profissional dentista. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza odontológica, a ser realizada de forma indireta, por meio dos prontuários, radiografias e demais documentos acostados aos autos, exclusivamente em relação ao autor Leonardo. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência de erro nos atendimentos odontológicos prestados pela ré; b) efetiva realização dos serviços contratados pelo autor; c) eventual valor a ser restituído, caso não tenham sido prestados todos os serviços; d) ocorrência e extensão de danos morais sofridos pelo autor. Nomeio o perito judicial Dr. Alexandre Shigueru Ueda, cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela ré, em razão da inversão do ônus probatório. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova oral, porquanto o deslinde do mérito depende apenas de prova documental e pericial odontológica. Int.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Eronaldo De Andrade

ID: 330912680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082463-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERONALDO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082463-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082463-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Eronaldo de Andrade - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO MOTOCICLETA YAMAHA FACTOR YBR 125K, ANO 2010, MODELO 2010, COR ROXA, PLACA EHK5169, RENAVAM 225786885 PORQUE TERIA ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO E ESSE, POR SUA VEZ NÃO TERIA PROVIDENCIADO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB: 508701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008684-14.2024.8.26.0602

ID: 323379972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008684-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIANO BRéGULA SIQUEIRA CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SMART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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Processo 0008684-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1010302-11.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Smart - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - … Processo 0008684-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1010302-11.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Smart - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Paula de OliveiraValor Atualizado: R$ 12.244,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 63/66, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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