Resultados para o tribunal: TJSP

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Edilene Sousa Cardoso x Edilson Rodrigues Da Silva Junior

ID: 314548289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-88.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISIS BUENO

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Processo 1010356-88.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilene Sousa Cardoso - Edilson Rodrigues da Silva Junior - Vistos. Recebo os embargos…

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Agropecuária Finco Ltda x Condominio Edificio Alto Cambui

ID: 318982862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010356-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA FINCO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALTO CAMBUI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MORELLI FILHO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010356-49.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria De Lourdes Gomes Shimizu x Banco Agibank S.A.

ID: 307383130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-81.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010356-81.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Gomes Shimizu - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência do v. Acórdão prolatado nos aut…

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Processo nº 1010356-75.2025.8.26.0482

ID: 300952252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES MONTINI TATIANE CRISTINE RODRIGUES MONTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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Processo 1010356-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ricardo Rodrigues Montini - - Tatiane Cristine Rodrigues Montini - Vistos. I. Cite-se, via port…

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Processo nº 1010356-50.2025.8.26.0361

ID: 312004738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010356-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FáTIMA COSTA MORATO PAULA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA RENATA GODOI COSTA MALIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA COSTA MORATO

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Processo 1010356-50.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliane de Fátima Costa Morato - - Paula Aparecida Costa de Oliveira - - Renata Godoi Costa Malic - Vist…

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Processo nº 1010356-47.2024.8.26.0438

ID: 293164683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-47.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1010356-47.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Patricia Marques dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O… Processo 1010356-47.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Patricia Marques dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo. Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil . No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando que a parte autora/recorrente não recolheu as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), bem como não comprovou a sua condição de hipossuficiente, julgo deserto o presente recurso, por falta de preparo.. Prossiga-se nos termos da sentença, arquivando-se os autos definitivamente, com baixa e lançando-se o código 61.615, pois a lide foi julgada improcedente. Intime-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Condomínio Residencial Teka x Valeria Aparecida Puliceno

ID: 308746709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004633-40.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA PULICENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK

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DANILA ALVES FREDERICHE

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Processo 1004633-40.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Valeria Aparecida Puliceno - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação cumulada… Processo 1004633-40.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Valeria Aparecida Puliceno - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação cumulada com pedido de desbloqueio apresentado pela executada, sob a alegação de que existe excesso de execução, bem como de que a constrição realizada a p. 183/185 recai sobre valores oriundos do recebimento de benefício assistencial, os quais seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, requer a correção dos cálculos acostados aos autos, com o consequente pagamento em dobro do excesso reconhecido, o desbloqueio do importe indevidamente constrito e a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, em conjunto com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Por estar a executada assistida por patrono vinculado ao convênio OAB-Defensoria Pública Estadual, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. No que tange à impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, deixo de conhecer o pedido elencado, posto que eventual ocorrência de excesso de execução deve ser alegada em sede de embargos à execução, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando assim dilação probatória própria da respectiva peça defensiva, a qual deve ser distribuída por dependência, autuada em apartado e instruída com cópias das peças processuais relevantes, conforme disposto no artigo 914, § 1º c.c artigo 917, III, ambos do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento 2337999-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024). Nestes termos, em razão da evidente inadequação da via eleita para o fim pretendido, deixo de apreciar o pedido em questão. 3. Quanto ao requerimento de desbloqueio de valores, em que pese os argumentos elencados pela executada, não existe efetiva prova nos autos de que os valores constritos sejam provenientes do recebimento de beneficio assistencial necessário a sua subsistência. Com efeito, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão. Desta forma, por não ter o executado se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e converto a integralidade do bloqueio ocorrido a p. 183/185 em penhora. 4. Por fim, indefiro o pedido de exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes, eis que trata-se de medida constritiva adequada ao fim pretendido, nos termos elencados pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial, ficando desde já deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico. 6. Para tanto, deverá o exequente apresentar o competente formulário MLE, no prazo de 15 (cinco) dias, manifestando-se, no mesmo ato, em termos de prosseguimento, eis que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP), DANILA ALVES FREDERICHE (OAB 379630/SP)

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Processo nº 1010356-34.2025.8.26.0625

ID: 329873300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010356-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRUTAS MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTI… Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTINS LTDA contra WENDELL PEREIRA DE SOUZA estando a pretensão fundada nos cheques ns. 000074 e 000097, nos valores de R$5.350,00 e R$3.900,00, emitidos em 21.10.2021 e 27.10.2021 para compensação na conta 600614-0 da agência n. 0195 do Banco Bradesco S/A, sendo apontado débito total de R$9.250,00, esclarecendo a autora que a relação de origem foi uma compra e venda de produtos. DELIBERO. I - Fls.31/33: Considero regularizada a representação processual do requerente. II - Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 298007717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 537, § 3º, 4º e 5º c.c art. 523, § 1º, 2º e 3º, 520, I, II, III e IV, e 525, todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com "AR" no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-6.191,88, atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Deve ainda o executado efetuar o recolhimento das custas processuais inerentes à presente fase processual, no importe de R$-185,10 (guia DARE cód. 230-6), tudo conforme às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e consoante comunicado conjunto nº 951/2023. . 5- Corrija-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. 6- Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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Processo nº 1010356-42.2025.8.26.0008

ID: 325884335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010356-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1010356-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1 - Recolha o autor as custas processuais (Taxa Judiciária: R$503… Processo 1010356-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1 - Recolha o autor as custas processuais (Taxa Judiciária: R$503,21 na guia DARE, código 230-6, cota de ressarcimento de diligências de Oficial de Justiça: GRD no valor de R$111,06 e taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado: R$6,42 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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