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Processo nº 0002072-29.2025.8.26.0019

ID: 292355899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0002072-29.2025.8.26.0019 (processo principal 1010382-41.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.F.S. - Haja vista a anuência do impugnado com relação aos cálculos…

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Processo nº 1010382-40.2025.8.26.0008

ID: 325571900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PAIVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1010382-40.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Paiva Guimarães - 1. Em quinze dias úteis, e sob pena de cancelamento da distribuição, junte a part… Processo 1010382-40.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Paiva Guimarães - 1. Em quinze dias úteis, e sob pena de cancelamento da distribuição, junte a parte autora o competente instrumento de mandato devidamente assinado, pois a procuração de fl. 6 não está assinada. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Esclareça a divergência de endereço constante na inicial e no comprovante de residência juntado às fl. 8. Prazo de 15 dias. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 400385/SP)

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Processo nº 0002683-15.2025.8.26.0008

ID: 330045620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-15.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCâMBIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SPECHT SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002683-15.2025.8.26.0008 (processo principal 1010382-74.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Egali Intercâmbio Ltda - Vistos. 1 - Fls. 48: Ciência da pesquisa via sis…

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Processo nº 0012206-77.2021.8.26.0562

ID: 307549839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012206-77.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAERSK LINE A/S, ATUANDO SOB SAFMARINE NESSE ATO REPRESENTADA POR MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ELAINE FIGUEIRÓ DA SILVA

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Processo 0012206-77.2021.8.26.0562 (processo principal 1010382-03.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Repre… Processo 0012206-77.2021.8.26.0562 (processo principal 1010382-03.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Representada Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - Vistos. De acordo com o Comunicado BACEN 31.506/12, desde 22/01/2018 estão integradas ao sistema BACENJUD as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como as sociedades de crédito. Ainda, desde 31/03/2018, uma segunda fase implementada passou a alcançar ativos de renda pública e privada (item 4 do comunicado), tudo de modo a permitir que, por meio do sistema, sejam bloqueados recursos aplicados em renda fixa (títulos, letras de crédito etc.), debêntures e aplicações de renda variável (ações, derivativos etc.). Vale ressaltar que tal posicionamento foi reforçado no Ofício-Circular do CNJ sob nº 061/GLF/2018 de 08/11/2018. Importante esclarecer acerca da sua abrangência, sopesando os frequentes pedidos de exequentes e as mudanças do sistema ao longo do tempo. Com efeito, a medida abrange todas as pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, ilíquidos ou em liquidação, razão pela qual é vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema, dentre eles: banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimos entre pessoas; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e instituições de pagamento, e, quando superado determinado volume de operações; as fintechs. Assim, passa a ser desnecessária a diligência externa do Juízo para localização de eventuais valores, razão pela qualINDEFIROa expedição de ofícios às instituições requeridas. Se de interesse do credor, a busca pretendida deve ser feita mediante utilização do sistema BACENJUD, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da taxa necessária e manifestação nesse sentido. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE FIGUEIRÓ DA SILVA (OAB 301602/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Roberto De Brito Martins x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322995868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010382-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1010382-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010382-04.2025.8.26.0020

ID: 330981736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010382-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA

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Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados p… Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por Luzia Lopes Pereira. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se." - ADV: KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA (OAB 261236/SP)

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Processo nº 1010382-32.2023.8.26.0292

ID: 276905211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-32.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA JUSSARA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuelle Coltrin Pereira (OAB 400906/SP) Processo 1010382-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Pereira, Jussara Oliveira Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PR… ADV: Emanuelle Coltrin Pereira (OAB 400906/SP) Processo 1010382-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Pereira, Jussara Oliveira Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes em 31/01/2023, tendo por objeto um lote de terreno sob nº 20 da Quadra "N", do loteamento residencial denominado "Residencial Comercial do Jardim do Marques", em Jacareí/SP, CONDENAR o réu ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida, por edital, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Já se houver o recolhimento e nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I.C e Ciência à Defensoria Pública.

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Durvalino Carraro Gonçalves x Banco Pan S/A e outros

ID: 302444115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007859-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO CARRARO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A DH CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (GRUPO CASH TIME)

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ESPINDOLA

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Processo 0007859-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1010382-79.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Durvalino Carraro Gonçalves - Banco Pan S/A - - Dh Consultoria Finance… Processo 0007859-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1010382-79.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Durvalino Carraro Gonçalves - Banco Pan S/A - - Dh Consultoria Financeira Eireli (Grupo Cash Time) - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Int. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), CARLA ESPINDOLA (OAB 235268/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010382-71.2025.8.26.0224

ID: 291985284

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRONIO MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA

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Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428507/SP)

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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 290696164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003754-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO CALL ANNY MATEUS DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

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Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carv… Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$4.717,84, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR)

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