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Processo nº 1010609-22.2025.8.26.0625

ID: 331784185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PARMEJANI BONAVENTURA MáRCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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Processo 1010609-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Barbosa - - Carolina Parmejani Bonaventura - Vistos I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, … Processo 1010609-22.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Barbosa - - Carolina Parmejani Bonaventura - Vistos I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)

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Processo nº 1010609-42.2025.8.26.0004

ID: 311155126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELY RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1010609-42.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suely Rodrigues Torres - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a suposta negativaç… Processo 1010609-42.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suely Rodrigues Torres - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a suposta negativação seria decorrente de contrato firmado entre as partes, cuja inexistência não está demonstrada nos autos, sendo que a parte autora não comprova extravio de documentos pessoais e não oferece caução real ou fidejussória. Desse modo, entende-se que as alegações autorais demandam maior dilação probatória e exercício prévio do contraditório. No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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U. De M. C. De T. M. x H. C. A.

ID: 313987653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010609-94.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

U. DE M. C. DE T. M.

Polo Passivo:

H. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA RICCI DANTAS YANAGUIZAWA

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LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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JENIFER DE SOUZA SANTANA

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DANILO PIEROTE SILVA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010609-94.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010609-94.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: U. de M. C. de T. M. - Apelada: H. C. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO Lucas Chiozini Martins, OAB/SP 481.825 - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA E A INCIDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SER VERIFICADA A DESNECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO QUE FOI CONTRATADA DE FORMA A REDUZIR O VALOR DA MENSALIDADE, SENDO FIXADA DE FORMA CLARA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA - PERCENTUAL DE 30%, LIMITADO A R$ 150,00, ADOTADO PELA RÉ SOBRE AS DESPESAS AMBULATORIAIS E NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO, QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVO - INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO OU CARACTERIZAR FINANCIAMENTO QUASE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PELA PRÓPRIA USUÁRIA - ADOÇÃO DO VALOR DE UMA MENSALIDADE COMO VALOR MÁXIMO PARA DESEMBOLSO POR PARTE DA BENEFICIÁRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRÁTICA DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Jenifer de Souza Santana (OAB: 388666/SP) - Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - Andrea Ricci Dantas Yanaguizawa (OAB: 214245/SP) - 4º andar

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Victor Francisco Raganauski x Flávia Vânia Martins De Souza

ID: 327985589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-41.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FRANCISCO RAGANAUSKI

Polo Passivo:

FLáVIA VâNIA MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA

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RENAN KEOMA ROSSI

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Processo 1010609-41.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Francisco Raganauski… Processo 1010609-41.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Francisco Raganauski - Flávia Vânia Martins de Souza - 1. Fl. 451 - Determinado o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira (fls. 377/378), este quedara-se inerte, motivo pelo qual REVOGO a gratuidade outrora concedida e, ato contínuo, DETERMINO providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. 2. Fls. 382/384 e 429/431 - Pese as argumentações trazidas pela demandada, evidente sua ocultação patrimonial, haja vista possuir mais de uma fonte de renda, o que tentou ocultar do juízo. Nesse sentido, basta que se confiram os extratos financeiros juntados aos autos para que se constate que a parte possui conta em outras instituições financeiras, eis que a transferência de fl. 395, por exemplo, com saída de aproximados trezentos reais de sua conta junato ao Mercado Pago, via PIX, para conta de sua titularidade em outra instituição financeira, não possui a correspondente entrada no extrato do banco Itaú, a evidenciar que se relaciona financeiramente com mais outra instituição, que preferiu ocultar. Some-se a isso o fato de que, mensalmente, além de perceber seu salário junto à Bouclier Corretora de Seguros Ltda, também recebe créditos através de Niky Instituição de Pagamento S.A, a indicar outra fonte de renda (v.g. fls. 388 e 436) o que, somente no mês de maio do corrente ano lhe gerou renda de mais de cinco mil reais (fls. 434/436) que, se somada aos outros créditos que também são recorrentes em sua conta (tais como as transferências menssais de Vitctor), resulta em um rendimento mensal que supera os seis mil reais em maio de 2025. Anote-se, ademais, que contratara advogado particular, pagando-lhe a título de entrada pelos serviços prestados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que somado aos fundamentos anteriores, afasta a hipossuficiência alegada. Com a devida vênia, não se trata de obstar o acesso à justiça consagrado na Constituição Federal, tampouco de se adotar parâmetros exclusivamente objetivos, mas de relembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, a exemplo da requerida, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Assim, INDEFIRO a gratuidade requerida pela ré. 3. Retire-se a tarja do feito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN KEOMA ROSSI (OAB 422021/SP), RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)

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Processo nº 1010609-89.2025.8.26.0344

ID: 334079880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010609-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1010609-89.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Rodrigo Pereira - Vistos. Adjudico em favor de Edson Rodrigo Pereira os bens deixado por Aurora Pereira Sarmento… Processo 1010609-89.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Rodrigo Pereira - Vistos. Adjudico em favor de Edson Rodrigo Pereira os bens deixado por Aurora Pereira Sarmento, descritos às fls. 42/46, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Fls. 45: Defiro o ALVARÁ autorizando o herdeiro Edson Rodrigo Pereira, RG 28343649 e CPF 264.090.248-27 a proceder o saque/recebimento junto ao IMPREMM os valores depositados em nome da inventariada Aurora Pereira Sarmento, CPF 825.357.798-20 e RG 11657128, falecida em 20/05/2025. O presente alvará tem sua validade por 360(trezentos e sessenta) dias. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente, como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Victor Francisco Raganauski x Flávia Vânia Martins De Souza

ID: 301198457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-41.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR FRANCISCO RAGANAUSKI

Polo Passivo:

FLáVIA VâNIA MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA

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RENAN KEOMA ROSSI

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Processo 1010609-41.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Francisco Raganauski… Processo 1010609-41.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Francisco Raganauski - Flávia Vânia Martins de Souza - 1. Anote-se o resultado infrutífero da audiência para tentativa de mediação entre as partes (fls. 373/7374) 2. Verifico que à fl. 276 há impugnação à gratuidade conferida ao autor, formulado pela requerida. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, sobreveio notícia de que o requerente é empresário, conforme fl. 310, o que pode indicar que possua recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Antes de revogar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos seis meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses; (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (v) cadastro completo e DASN em nome da microempresa individual noticiada, além de demais comprovantes que possam atestar seu faturamento e (vi) cópia do contrato de honorários que firmou com seu advogado, bem como informar a forma pela qual os insumos do aludido profissional liberal serão custeados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Verifico que também houvera pedido de gratuidade por parte da requerida, de modo que determino apresente, no mesmo prazo concedido ao autor, a documentação elencada no item acima. Oportunamente, tornem novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN KEOMA ROSSI (OAB 422021/SP), RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)

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Processo nº 1010609-38.2025.8.26.0361

ID: 309163829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010609-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HISAYOSHI ASHIUCHI

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Processo 1010609-38.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celso Watanabe - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Có… Processo 1010609-38.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celso Watanabe - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BRUNO HISAYOSHI ASHIUCHI (OAB 269851/SP)

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Processo nº 1010609-89.2025.8.26.0344

ID: 331853926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010609-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1010609-89.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Rodrigo Pereira - Juiz de Direito: Marcelo de Freitas Brito Vistos. 1 Concedo os benefícios da Assistência Judic… Processo 1010609-89.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Rodrigo Pereira - Juiz de Direito: Marcelo de Freitas Brito Vistos. 1 Concedo os benefícios da Assistência Judiciária. 2 - Recebo a presente e determino que tenha prosseguimento pelo rito de arrolamento Comum. 3 Nomeio Inventariante, Edson Rodrigo Pereira, independente de compromisso. 4 Fls. 03: Defiro o pedido de oficio e determino ao IPREMM, as providencias necessárias no sentido de ser informado a este juízo sobre o saldo existente de titularidade do "de cujus", acima qualificada. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado ao IPREMM, para que entregue informações requisitadas a este Juízo. Eventual resposta deverá ser encaminhada via e-mail: marilia1fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta: 10 dias. Cabe ao inventariante, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la no IPREMM, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 5 - Deverá o inventariante apresentar a declaração de bens e herdeiros, atentando-se ao rol do artigo 620 do CPC, constando: a) - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: - os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; - o veículo com suas características, constando ainda o número da placa e renavam. - o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 6 - Deverá a inventariante apresentar o plano de partilha de acordo com o rol do artigo 653 do CPC, constando: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) a quota parte e o valor monetário de cada quinhão; Em sua elaboração deverá ser observado que, ante a falta de registro do imóvel em nome da "de cujus", serão partilhados somente os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compra e venda realizado com a Companhia de Habitação Popular de Bauru, juntado às fls. 24/31. 7 Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processo de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do CPC, deverá a inventariante proceder ao cumprimento do decreto nr. 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. 8 Deve o inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais e a certidão negativa dos tributos municipais relativos aos imóveis. 9 Prazo de 20 dias. 10 Intime-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Ricardo Cândido De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 292539300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010609-26.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CâNDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010609-26.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010609-26.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ricardo Cândido de Souza - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DA FILIAÇÃO AO SINDICATO E DETERMINANDO, AINDA, A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) AFERIR SE HOUVE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA; (V) DEFINIR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SINDICATO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A ADESÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DO AUTOR À ENTIDADE.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CARECEM DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, BEM COMO DE DADOS TÉCNICOS MÍNIMOS (COMO ENDEREÇO IP/TERMINAL E GEOLOCALIZAÇÃO) CAPAZES DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. O ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS REVELA APENAS A REPETIÇÃO DE FRASE DITADA, SEM A EXPOSIÇÃO PRÉVIA E CLARA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO CONSENTIMENTO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CDC.6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, QUANTIA USUALMENTE ADOTADA POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES.8. NÃO SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, DEVENDO SUA FIXAÇÃO OCORRER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.9. DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO SER AFASTADA A MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 46; CPC, ARTS. 85, §§ 1° E 2º, 313, 373, II E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 17.2.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001965-49.2024.8.26.0553, REL. LÉA DUARTE, J. 24.2.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010609-14.2021.8.26.0576

ID: 277009507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010609-14.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISMARA BORGES DA SILVA MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

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FABIO IMBERNOM NASCIMENTO

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ADV: Fabio Imbernom Nascimento (OAB 148930/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 1010609-14.2021.8.26.0576 - Usucapião - Reqte: Marcos da Silva, Francismara Borges da Silva - Vistos. Co… ADV: Fabio Imbernom Nascimento (OAB 148930/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 1010609-14.2021.8.26.0576 - Usucapião - Reqte: Marcos da Silva, Francismara Borges da Silva - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de providenciar a citação da parte requerida, sem o que sequer formado o processo e garantido o contraditório. É caso de extinção, conforme inclusive posição sedimentada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Infrutíferas as tentativas de localização do Réu ou de sua inventariante quando do falecimento - Intimação do Banco para providenciar a citação Requerimento de concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes - Não cumprimento da determinação - Ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo Citação não efetivada Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito Providência que é destinada às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil Inocorrência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028623-29.2015.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar a citação do devedor. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inciso IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal para andar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4007405-05.2013.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inércia da parte exequente em promover atos que lhe competiam para a citação da parte executada. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Artigo 485, IV, do CPC/15. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025436-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ausente o mais importante pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito, e dada a omissão do requerente em providenciá-lo mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]. Sem custas finais. Arquivem-se. PRIC

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