Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010682-97.2022.8.26.0269" – Página 13 de 13

M. De M. Das C. x R. M. L. F.

ID: 316541554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010682-15.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

R. M. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. M. L. F. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DISPONIBILIZAR UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR, DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, RATIFICANDO LIMINAR ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00; (II) A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA DE MEDIDA DE COERÇÃO, VÁLIDA MESMO PARA ENTES PÚBLICOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, MAS DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 PARA EVITAR DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR O MONTANTE TOTAL DA MULTA DIÁRIA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, RESPEITANDO LIMITES RAZOÁVEIS. 2. AS ASTREINTES SÃO VÁLIDAS PARA ENTES PÚBLICOS, VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 4º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, III; ART. 214; LEI Nº 9.394/96; LEI Nº 13.146/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008540-39.2024.8.26.0047, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015965-48.2024.8.26.0361, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504547-56.2024.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/05/2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.299.694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tanise Cecilia da Silva Mota - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010682-35.2025.8.26.0482

ID: 317057774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010682-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-35.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Danilo Alves - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a prese… Processo 1010682-35.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Danilo Alves - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação. O autor reside em outro município, em Serra Azul, comarca de Cravinhos, e a ação é dirigida contra pessoa jurídica com endereço na Capital deste Estado, sua sede. Desta forma nem a parte autora, nem a ré, são domiciliados em Presidente Prudente. Não se trata de competência relativa que admite prorrogação e não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a incompetência deste juízo é absoluta porque permitir que a parte escolha o juízo para demandar implica em violação do princípio do juiz natural. Reportar-me-ei a trechos de um julgado proferido pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ag. Inst. 0044868-83.2011.8.26.0000, rel. Rubens Cury, julg. de 29/6/11, reg. 28/7/11). É certo que a matéria atinente à fixação de competência para o ajuizamento de ações judiciais, no tocante a territorialidade, é de ordem relativa, aplicando-se, em regra, o enunciado ditado pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a norma disposta nos arts. 94 e seguintes do CPC. No entanto, esta regra processual não é absoluta, comportando exceção. Imprescindível a observância de premissa geral mínima, de caráter lógico, que aponta para a necessidade de se apresentar liame jurídico que motive a escolha realizada pelo autor da demanda, para uma ou outra localidade de ajuizamento. Em outras palavras, há que se demonstrar o elo jurídico mínimo entre a causa de pedir (seja ela a localidade em que celebrado o contrato, a cláusula convencional de eleição de foro estabelecida pelas partes, o domicílio do autor ou o do réu) e o local optado pelo autor para a propositura da demanda. O regramento processual parte da idéia lógica de que, excepcionada a eleição expressa pelas partes do foro competente, a competência para o ajuizamento e processamento de demanda judicial será aquela do domicílio do autor, do réu ou, ainda, do ato ou fato jurídico que liga as partes e motiva a pretensão de tutela jurisdicional. Assim, não se pode admitir viável a escolha aleatória pelo jurisdicionado do foro de propositura da demanda, sem se observar o mínimo nexo entre o local de propositura da lide e a situação jurídica que envolve as partes... De relevo, ainda, ressaltar a possibilidade de violação, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, por mero alvedrio da parte. Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da CF, consistindo, em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Decido, assim, pela redistribuição da ação para a comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010682-86.2025.8.26.0562

ID: 331711184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010682-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EROS DONIZETI DI VALE QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-86.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eros Donizeti Di Vale Quaresma - Vistos. Observe-se a prioridade de tramitação, nos … Processo 1010682-86.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eros Donizeti Di Vale Quaresma - Vistos. Observe-se a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC. Anote-se, com inclusão da tarja respectiva. Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. O pedido da parte autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09). A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso). Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública. Destarte, intime-se a parte autora para: a - emendar a inicial e apresentar nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas. O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária (índices legais e taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 - EC 113/21), observado o teto legal de sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito; b - juntada de todos os holerites referentes aos meses indicados na planilha de fls. 113/115. Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa. Prazo: quinze (15) dias e sob pena do reconhecimento da renúncia ao período não relacionado. Intime-se. - ADV: ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010682-22.2022.8.26.0100

ID: 310989836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010682-22.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-22.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Fls. 348/352: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta … Processo 1010682-22.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos. Fls. 348/352: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Leivia Rodrigues de Souza e Damázio Cardoso em face de Administradora e Construtora Soma Ltda. Os excipientes estão representados pela Defensoria Pública em Curadoria Especial. Alegou a nulidade da citação feito por edital, pois não esgotadas todas as diligências na tentativa de descobrir o último endereço conhecido das partes. Apresentou defesa por negativa geral e pleiteou os benefícios da justiça gratuidade. Requer o acolhimento da medida e a decorrente extinção da execução (fl. 348/352). Não acostou documentos. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 357/360). Rejeito a preliminar sobre nulidade da citação dos executados, visto que foram devidamente citados por edital (fls. 339), após esgotadas as diligências para localização do seu último endereço conhecido fl. 324). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pois a mera nomeação de curador especial ao requerido citado por edital, representado pela Defensoria Pública (ou através de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP), não faz presumir a hipossuficiência econômico-financeira que faria jus à concessão da benesse. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade e contradição - Acolhimento - Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual o executado foi citado por edital - Embargos à Execução - Representação do executado, pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, que não implica, per se, a presunção de sua hipossuficiência financeira - Ausência de prova da incapacidade econômica do executado, que justifica a não concessão de gratuidade -Dispensa, entretanto, do recolhimento de custas e preparo recursal, sob pena de inibir o exercício do múnus público atribuído à instituição representante (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813) - Caso em que a nomeação de curador especial por meio de convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública decorre de imposição legal (CPC/15, art. 72, II) -EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1167265-98.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054468-17.2020.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Por fim, uma vez que não há garantia ofertada nos autos abrangendo a integralidade do débito, não há qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga o exequente o que pretende para o prosseguimento do feito, juntado planilha devidamente atualizada nos termos acima expostos. Int. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010682-46.2024.8.26.0037

ID: 328575426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010682-46.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-46.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.N. - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO da pessoa de Vitor do Nascimento Iachel, de… Processo 1010682-46.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.N. - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO da pessoa de Vitor do Nascimento Iachel, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e, consequentemente, sujeito-a à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento nos artigos 1.775, §1º do Código Civil, nomeio Curadora definitiva Marcia Regina do Nascimento. Ao aceitar o encargo de Curadora, a parte promovente assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da curatela automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático, dispensa-se a lavratura do termo de compromisso. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo a curadora encaminhá-lo para registro, comprovando-se nos autos em 15 dias. Comunique-se ao SCPC nos termos do Prov. 043/2012 CGJ - Anexo IV. Expeça-se edital, intimando-se a parte requerente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, para recolhimento das despesas para a publicação no Diário Oficial, devendo ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário à publicação do edital. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a expedição de certidão de curatela por este Juízo, tendo em vista que o documento apto à comprovar a situação da pessoa curatelada é a certidão de interdição a ser obtida perante o Cartório de Registro Civil onde foi registrada a interdição e onde são averbadas todas e quaisquer alterações que porventura possam ocorrer ao longo do tempo. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias: "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). Outrossim, considerando que a Curadora é genitora do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, e em vista do recebimento de rendimentos não elevados, consistente em pensão alimentícia em valores módicos paga pelo genitor (fls.36/39), a permitir a presunção de que serão consumidos integralmente com a parte incapaz, dispenso a prestação de caução bem como a prestação de contas, o que não afasta a possibilidade de virem a ser exigidas nos termos dos artigos 1755 e 1774 do Código Civil, se verificado fato novo, salientando-se que quaisquer atos de disposição de bens da parte curatelada deverão ser precedidos de autorização judicial. Para tanto, deverá a Curadora observar a necessidade de conservação de todos os comprovantes dos pagamentos efetuados em nome ou benefício da parte curatelada, tais como recibos, cupons fiscais, notas fiscais, etc., bem como respectivos demonstrativos das despesas (boletos, faturas,contratos, entre outros), além de extratos de contas bancárias, aplicações e investimentos, para oportuna apresentação em incidente próprio, caso venha a ser determinado. Ainda, deverá a curadora observar que quaisquer atos de disposição dos bens do incapaz, inclusive a tomada de empréstimos consignados, dependem de prévia autorização judicial e comprovação documental da necessidade. Custas pela parte autora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA ROSA GOUVÊA (OAB 107146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010682-13.2025.8.26.0554

ID: 323660420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINE LUCCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CUNHA GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça … Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, consta nos autos (fl. 20) informação de que a parte recebe remuneração mensal muito superior a três salários mínimos. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO CUNHA GALVES (OAB 366470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010682-91.2025.8.26.0625

ID: 331831669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fat… Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. I.1 - Intime-se a parte autora (pela imprensa oficial) para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da diligência do oficial de justiça necessária para a realização da busca e apreensão e citação (uma vez que o ato deve ser praticado por dois oficiais de justiça, nos termos do art.536, §2º, CPC c/c artigos 1.023, §2º e 1.035, §3º, ambos das NSCGJ). No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º, CPC). II - Providenciado o recolhimento nos termos acima, cumpra a serventia a decisão a seguir (utilizando para tanto o ato ordinatório com código do modelo registrado sob nº 278342). Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 80/89) e a constituição em mora da parte ré por meio da notificação (fls. 90/92), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art.846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art.212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Outrossim, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do art.2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em 05 dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em 15 dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art.3º, §3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Inicialmente, indefiro o trâmite processual em segredo de justiça, visto que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes