Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010702-04.2024.4.01.3000" – Página 13 de 13

Heloisa Simoes De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 329499485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SIMOES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010702-80.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Heloisa Simoes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1010702-80.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Heloisa Simoes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siqueira Castro Advogados x Marcelo Brito Villaca Mortari

ID: 293369598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022626-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO BRITO VILLACA MORTARI

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cui… Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Recolha as custas, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010702-86.2022.8.26.0302

ID: 294264906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e … Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. II - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 276799434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010702-95.2025.8.26.0071

ID: 280028753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sérgio Ferreira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324439600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000062-16.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000062-16.2025.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Ferreira - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 1000062-16.2025.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Ferreira - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Vistos. PAULO SÉRGIO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO LTDA, também qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde e buscou atendimento médico especializado no hospital particular conveniado, porém ao chegar para marcar a consulta com o especialista necessário E com encaminhamento em mãos recebeu a inesperada notícia de que não poderia ser atendido por uma suposta restrição administrativa. Disse que a restrição decorreria de inadimplência no pagamento do convênio, porém, não possui qualquer pendência financeira com as rés. Requereu, portanto, a antecipação da tutela para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o atendimento médico, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação das rés a pagar R$ 450,00, a título de indenização de danos materiais, referentes a consulta particular, e R$ 40.000,00 no mínimo, a título de reparação de danos morais. Concedida à gratuidade de justiça ao autor, a antecipação de tutela foi deferida e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A segunda corré informou o cumprimento da tutela concedida. Emendada a petição inicial, citada, a corré Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, pedido impossível, considerando que não é a parte contratada pelo autor como operadora de plano de saúde e consequentemente não promove qualquer suspensão, exclusão, inclusão ou autorização para atendimentos médicos derivados daquela contratação. Requereu a extinção do processo em relação a ela ou a improcedência dos pedidos. A corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central cadastrada no polo passivo apresentou contestação na qual arguiu preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não houve falha na prestação de serviços, já que a negativa de atendimento ocorreu pela inadimplência da empresa contratante do plano de saúde do qual o autor faz parte. Disse ainda que a estipulante do contrato age em nome e por conta da massa de empregados, contratando o seguro-saúde, que possui idêntica característica do contrato de assistência à saúde, em proveito do grupo que a ele se vincula. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida proferida sentença de extinção, a parte autora interpôs embaros de declaração que foram rejeitados, porém se constatou que a corré é Medcorp Administradora de Benefícios Ltda não fora devidamente incluída no sistema de atuação digital e, consequentemente, não havia sido citada, sendo então reconsiderada a sentença. A acionada acima indicada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo decretada a revelia dela. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Não pode ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as cooperativas integrantes do sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas. Assim, embora as rés apresentem a personalidades jurídicas distintas, esse fato não afasta a continuidade dos contratos, uma vez que as referidas cooperativas constituem unidades de um mesmo grupo econômico, beneficiando-se do convênio entre elas para conquistar um maior número de consumidores, por meio do oferecimento de uma vasta rede de atendimento que possui o mesmo objeto social, além de serem detentoras da mesma denominação. É público e notório que para o consumidor o grupo econômico Unimed se apresenta como unidade prestadora de serviços de assistência à saúde, com ampla abrangência territorial, não se pode exigir daquele que conheça a organização interna da fornecedora, o que consistiria. Trata-se de sistema único à luz da teoria da aparência, como julgou o Superior Tribunal de Justiça: Direito Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Obrigação de Fazer. Legitimidade Passiva. Sistema Unimed. Boa-fé Obejtiva. Teoria da Aparência. Dissidio Jurisprudencial. Análise Prejudicada. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - 'Unimed' - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido (3ª Turma, REsp 1.627.881-TO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017, DJe 15/09/2017). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de cobertura de tratamento oncológico, com base em abrangência geográfica Inadmissibilidade Segurada da Unimed Rio Claro que requer atendimento na Unimed Bauru Responsabilidade da operadora Reconhecimento Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única Existência de cláusula que prevê a possibilidade de atendimento em entidade co-irmã, a indicar haver elo entre as cooperativas médicas que participam da cadeia de fornecimento de serviços Acobertamento da terapia, reembolsando-se o valor gasto Necessidade Entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 96 e nº 102) Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1018698-33.2014.8.26.0071, rel. Des.Álvaro Passos, j. 12/04/2016). Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e o autor necessita dela para obtenção das pretensões deduzidas. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que o autor não tem outro meio posto à disposição dele para a obtenção do que almeja senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Também não assiste razão à corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ao arguir a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o autor é beneficiário final do plano de saúde oferecido por ela, ainda que a contratação tenha sido feita por intermédio do empregador dele. Nesse sentido é a súmula 101 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Com relação ao pedido de páginas 400/406 a parte ré apresentou argumentações desprovidas de qualquer comprovação, além do que eventual fraude ou conduta criminosa deve ser apurada de forma autônoma pela parte interessada. Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o fim de que as rés restabeleçam o convênio médico, já que efetuou todos os pagamentos corretamente. São aplicáveis as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". Encontra-se comprovado o estado de saúde da parte autora, assim como a necessidade do procedimento indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade das rés no restabelecimento do plano de saúde. É incontroverso nos autos que a parte autora é vinculada ao plano de saúde operado pelas rés e que o atendimento foi negado, pois o plano estava suspenso por restrição administrativa em virtude de inadimplemento. Ocorre que o pagamento foi devidamente feito pelo autor, que cumpriu com a obrigação inerente, embora o inadimplemento tenha sido causado unicamente pela empresa contratante do plano de saúde do qual o autor faz parte, Galeria de Arte Raquel Arnaud Ltda. Mesmo por conta do inadimplemento da empregadora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, caberia às rés comprovar que notificaram previamente o autor do inadimplemento e consequente cancelamento do plano de saúde, aplicando-se, por analogia, o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, ônus que não se desincumbiram. As rés não comprovaram a ciência inequívoca da parte autora sobre o alegado inadimplemento. Nesse sentido: "Plano de saúde coletivo.Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios e funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da pacta sunt servanda. Rescisão unilateral imotivada. Abusividade manifesta. Incidência do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida inopinadamente pela operadora de saúde não deve vincular o segurado.Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Conduta da operadora de saúde que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; 7ª Câmara de Direito Privado; Ap. 1003810-11.2015.8.26.0011; rel. Des. Rômolo Russo, j. 03.08.2016). E mais: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral. Cancelamento do plano de saúde coletivo por inadimplemento. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Comunicação do autor por e-mail ou SMS que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Agravados que realizaram o pagamento da mensalidade em aberto, tão logo tomaram conhecimento do atraso. Beneficiários idosos e acometidos por patologias que necessitam de constante acompanhamento médico. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Valor da multa adequado às circunstâncias do caso e condizente com a capacidade econômica da agravante. Prazo suficiente ao cumprimento da obrigação. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso desprovido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, AI 2117127-85.2024.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.05.2024). Concordar com a recusa da parte ré enfraqueceria o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. A propósito: Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão pela estipulante. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Regência do parágrafo único, inciso II, do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, por analogia. Tema/STJ 1082, cuja tese determina a continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Alegada ausência de comercialização de plano individual/familiar que contradiz singela pesquisa na rede mundial de computadores. Ademais, comercialização reduzida que não afasta a existência do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010702-42.2024.8.26.0003, rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27.03.2025). E mais: Ação de obrigação de fazer c/c reativação de contrato por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré CNU afastada. Resilição do contrato coletivo pela estipulante (págs. 116/118). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado ainda que seu filho e dependente se submete a tratamento de doença grave e que não pode ser interrompido (Leucemia Linfoide Aguda). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não apresentadas contrarrazões. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011912-56.2023.8.26.0006, rel. Des. João Pazine Neto, j.18.03.2025). Sob qualquer ângulo que se analise a questão, cabe ao operador ou operadores do plano de assistência à saúde fornecer à parte autora o completo atendimento, com a consequente reabilitação do plano de saúde. Desta feita, deverão as rés manter o plano de saúde contratado pelo autor, enquanto este estiver adimplente com as mensalidades, tornando definitiva a tutela concedida. Do mesmo modo, de rigor a indenização a título de danos materiais de R$ 450,00, referente ao valor da consulta particular paga pelo autor durante o período de suspensão indevida do plano de saúde. Quanto à existência de dano moral, o pedido de reparação, contudo, não procede, até porque o autor consultou médico particular, não sobrevindo nenhum prejuízo a ele, além de que constituiu mero inadimplemento contratual, sem violação aos direitos de personalidade. Para que se configure o dano moral indenizável é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, v,u,j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem seqüelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, até porque a tutela concedida foi concedida prontamente. Por fim, quanto ao descumprimento da medida liminar para evitar tumulto processual deve a parte autora distribuir o correspondente cumprimento em apenso, nos termos do item 2 de página 373. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 88/90 e determinar de forma definitiva que as rés reativem o plano contratado pelo autor; b) condenar solidariamente as rés a restituir os valores pagos pelo autor (R$ 450,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos da certidão de página 96 (17.02.2025); c) rejeitar o pedido de reparação de danos morais; d) diante da sucumbência bem maior das rés, condeno-as solidariamente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do arts. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes