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Processo nº 1010757-78.2024.8.26.0007

ID: 310914503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010757-78.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA FAGUNDES DOS SANTOS

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Processo 1010757-78.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.F. - Isto posto, JULGO (PARCIALMENTE) PROCEDENTE o pedido ajuizado por Eloá Santiago de Freitas, representado…

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Processo nº 1010757-56.2025.8.26.0100

ID: 325873700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010757-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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Processo 1010757-56.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - Vistos. Fls. 84/89: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da deci…

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Carlos Eduardo Kramer e outros x José Da Silva Araquam Filho

ID: 296213364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1010757-63.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO KRAMER CHRISTIAN LEONARD KRAMER

Polo Passivo:

JOSé DA SILVA ARAQUAM FILHO

Intimação

Advogados:

MUNIR RICARDO ABED

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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Processo 1010757-63.2019.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Eduardo Kramer - - Christian Leonard Kramer - José da Silva Araquam Filho… Processo 1010757-63.2019.8.26.0004 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carlos Eduardo Kramer - - Christian Leonard Kramer - José da Silva Araquam Filho - Vistos. Fls. 1.430/1.434: Verifico que, de fato, houve o pagamento integral da parcela dos honorários periciais que compete à Autora conforme demonstrado às fls. 1.340/1.344 e 1.364/1.366. Providencie, a z. Serventia, o necessário para tornar sem efeito o item 4 da decisãoàs fls. 1.426/1.427. Diante do adiantamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Quanto ao pleito reiterado da Autora de gratuidade da justiça, mantenho o indeferimento. No que diz respeito à pessoa jurídica pleiteante do benefício da gratuidade, como já afirmado, inexiste presunção legal em favor dela, devendo concretamente demonstrar a hipossuficiência. Ainda que o patrono da parte tenha sido contratado ad exitum, aAutora não trouxe qualquer nova prova em sustento do seu pedido que indicasse sua hipossuficiência para, considerando o valor da causa, arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o benefício. Apesar da alegação de que nada nos autos está a indicar a capacidade financeira, não havendo qualquer presunção em seu favor,recaisobre a Autora o ônus de evidenciar sua incapacidade, ônus este do qual não se desincumbiu. A gratuidade judiciária, uma vez deferida, é ônus econômico repartido entre toda a sociedade, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa enquanto valor constitucional a preservar, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão de tal benesse. Fl. 1.435: Ante a discordância do réu, impossível a exclusão do coautor CHRISTIAN LEONARD KRAMER do polo ativo da presente ação conforme art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MUNIR RICARDO ABED (OAB 75154/SP), MUNIR RICARDO ABED (OAB 75154/SP)

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Comercial Litoranea De Ferro E Aço Ltda Epp x Gma Incorporações E Construções Eireli

ID: 275847171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010757-12.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LITORANEA DE FERRO E AçO LTDA EPP

Polo Passivo:

GMA INCORPORAçõES E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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ADV: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB 206823/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1010757-12.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de F… ADV: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB 206823/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1010757-12.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Litoranea de Ferro e Aço Ltda Epp - Exectdo: Gma Incorporações e Construções Eireli - Vistos 1) As indisponibilidades oriundas de ordens judiciais, malgrado obstem a alienação voluntária dos imóveis, não impedem a alienação judicial, vale dizer, não são estorvos à alienação forçada. In concreto, logo, não são obstáculos às constrições judiciais pretendidas pelo exequente. Nessa linha, há precedentes do E. TJSP, expressos, v.g., no AI n.º 2200292-45.2015.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 30.11.2015, e no AI n.º 2221526-83.2015.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 2.12.2015. 2) Fls. 252-254 e 280: lavre-se termo de penhora dos bens imóveis identificados nas matrículas n.ºs 54.599, 116.163 e 55.118, do 1.º RI desta Capital, fazendo constar, então, como depositária a executada. 3) Intime-se a executada, via DJE, dando-lhe conhecimento da penhora e da nomeação para função de depositária. Além disso, informado, em dez dias, pelo exequente, o endereço pertinente, e recolhidas as despesas postais, intime-se o proprietário fiduciário Pontal Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, dando-lhe ciência da penhora que recaiu sobre o bens imóveis objetos das matrículas n.ºs 54.599, 116.163 e 55.118, do 1.º RI desta Capital. 4) Com cópia do termo de penhora e desta decisão, e recolhida, pela exequente, em dez dias, a taxa correspondente à comunicação da penhora, via ONR, no valor de R$ 111,06 (FEDT - cód. 434-1), requisite-se, por via eletrônica, a averbação das penhoras. 5) Para avaliação dos bens penhorados, nomeio o Sr. Jalil Antar Saad, arbitrando seus honorários em R$ 10.500,00, em atenção à complexidade ordinária dos trabalhos, ao tempo necessário para sua conclusão e à dimensão econômica da execução. Depositados, em dez dias, pelo exequente, intime-se o perito para apresentar laudo em trinta dias. 6) Intimem-se.

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507688-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/110, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010757-08.2022.8.26.0053

ID: 323229589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010757-08.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

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Processo 1010757-08.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantam… Processo 1010757-08.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: SAMIA SOUZA RIBEIRO (OAB 431773/SP)

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Processo nº 0004184-76.2025.8.26.0566

ID: 323277723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004184-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. DE A. C. H. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004184-76.2025.8.26.0566 (processo principal 1010757-84.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004184-76.2025.8.26.0566 (processo principal 1010757-84.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.A.C. - - H.A.C. - Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos das certidões de nascimento das menores, a fim de melhor organização e regular instrução processual Ao distribuidor para correção da classe do processo - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos. Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, por mandado, para pagamento de 01 (uma) prestação alimentícia (fl. 04) anterior ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 731,50 (SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS.), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. O requerido fica ADVERTIDO também que deverá comprovar nos autos a quitação das prestações vencidas no curso do cumprimento de sentença, sob pena de o Juízo presumir que não foram quitadas. Intime-se a parte executada, por mandado urgente. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), deverá o(a)Oficial de Justiça qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, em caso de requerimento para prisão civil da parte devedora, referido pedido deverá vir acompanhado, necessariamente, da atualização da dívida, abrindo-se vista, havendo interesse de incapaz, ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 140606/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 140606/SP)

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Samuel De Souza Bezerra e outros x Flavia Camara Negrão Ribeiro e outros

ID: 328295536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010757-66.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA BEZERRA THAIS LIMA NEVES

Polo Passivo:

FLAVIA CAMARA NEGRãO RIBEIRO MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

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LUIZ ROBERTO MARTINS CASTRO

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Processo 1010757-66.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thais Lima Neves - - Samuel de Souza Bezerra - Marcos Antonio Lucena Ribeiro - - Flavi… Processo 1010757-66.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thais Lima Neves - - Samuel de Souza Bezerra - Marcos Antonio Lucena Ribeiro - - Flavia Camara Negrão Ribeiro - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a ressarcir o autor, em razão de danos materiais, em R$ 9.780,48 e R$ 38.020,69; - condenar a parte requerida a pagar, em razão de danos morais, R$ 4.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ ROBERTO MARTINS CASTRO (OAB 149731/SP), LUIZ ROBERTO MARTINS CASTRO (OAB 149731/SP), MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO (OAB 221690/SP), MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO (OAB 221690/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP)

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Processo nº 1010757-32.2025.8.26.0011

ID: 323412770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE FáTIMA GENEROSO FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICERIO DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1010757-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Fátima Generoso Ferreira Chaves - Vistos. 1. Em quinze dias, JUSTIFIQUE a par… Processo 1010757-32.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Fátima Generoso Ferreira Chaves - Vistos. 1. Em quinze dias, JUSTIFIQUE a parte autora o valor dado à causa ou EMENDE a petição inicial, para adequá-lo ao proveito econômico pretendido, observando-se o valor total do contrato objeto do pedido de rescisão, acrescido do valor das demais pretensões, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do CPC. Consequentemente, com a devida emenda, deverá o requerente complementar o valor da taxa judiciária, sob pena e indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 18 se encontra apócrifo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GLICERIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 320436/SP)

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Processo nº 1010757-74.2025.8.26.0482

ID: 293546676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS ASTECA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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Processo 1010757-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bebidas Asteca Ltda. - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos, … Processo 1010757-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bebidas Asteca Ltda. - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de títulos, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos morais, com pleito de tutela provisória para sustação de protesto, e, de início: 1.1. Observo que estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, na forma aqui delineada. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (porque verossímil a alegação de inexigibilidade da dívida, que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque são notórias as nefastas consequências do protesto, que poderá implicar na restrição ao crédito). Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino ao 1º Tabelião de Notas e Protesto, 2º Tabelião de Notas e de Protesto, 3º Tabelião de Notas e Protesto, 4º Tabelião de Notas e Protesto e ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente a imediata suspensão dos efeitos dos protestos objeto dos apontamentos copiados a fls. 122/137 e 279/327 Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias dos apontamentos de fls. 122/137, 279/327 e demais peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento. 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP)

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