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José Rubens Sanches Fidelis Junior e outros x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 331031476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002958-17.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR VILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0002958-17.2025.8.26.0637 (processo principal 1011572-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - CREFISA… Processo 0002958-17.2025.8.26.0637 (processo principal 1011572-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. De acordo com a Lei Nº 15.109, de 13 de março de 2025, vejamos: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Indaseg Comércio De Equipamentos De Segurança Ltda x Sanders Ferramentaria E Usinagem Ltda

ID: 312762210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-31.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDASEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

SANDERS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ

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Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I -… Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda; Valor atualizado: R$ 14.836,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou integralmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, convertida a indisponibilidade em penhora e havendo o levantamento integral da quantia, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Processo nº 1011572-21.2024.8.26.0510

ID: 328298366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1011572-21.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - BANCO DO BRASIL S/A - … Processo 1011572-21.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, depois repassado à exequente, em relação ao apartamento nº 301, bloco 13, Condomínio Residencial Japão, mas sem informar o nome condômino, não sendo possível a verificação da cadeia de transferência dos créditos aqui perseguidos, a fim de legitimar a cobrança do período incluído na planilha de fls.953. 3) Verifico ainda que a classificação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impediu o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), nomeados de forma unilateral como "sigilosos". Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, estando configurado cerceamento de defesa dos executados, sendo nula a citação de fls.970. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.953, e permitir a localização dos devedores nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação. Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios) e comprove a realização de cobrança extrajudicial, a justificar os honorários incluídos nos cálculos (AgIn nº 2182774-90.2025.8.26.0000, a 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j.27/06/2025), não sendo possível a incidência dos acessórios de fls.107 (ata) antes de 06/11/2023, de forma retroativa. 5) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, caso não provados, bem como informar o nome do condômino para que seja possível a localização nos termos de cessão de crédito, porque não informado na matrícula do imóvel. Ainda, apresente demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC, constando apenas os valores que comprovou ter recebido em cessão. 6) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 7) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. Providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado como "sigiloso" para que conste apenas como "documentos". 8) Regularizados tornem conclusos para decisão, inclusive para a devolução do prazo de defesa ao Banco do Brasil, via embargos à execução, em razão do sigilo aplicado aos termos da cessão de crédito, desde já indeferido o levantamento do valor de fls.1.113 (R$14.032,63). 9) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

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Maria Fernanda De Jesus Desterro x Avon Industrial Ltda

ID: 337103013

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011572-34.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE JESUS DESTERRO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011572-34.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011572-34.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Maria Fernanda de Jesus Desterro (Justiça Gratuita) - Apelada: Avon Industrial Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MALGRADO A ORDEM, EXARADA NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PROAFR NO RESP Nº 2.092.190/SP, DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, CUMPRE CONSIGNAR QUE A QUESTÃO RECURSAL ORA EM APREÇO É AFETA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE A PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUSPENSÃO SUPRACITADO. SENTENÇA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA DEMANDANTE, NEM A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONSTATAÇÃO, PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA, DE QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA NÃO REVELAVA PADRÃO DE VIDA INCONDIZENTE COM A BENESSE PROCESSUAL POSTULADA, O QUE AUTORIZAVA A SUA CONCESSÃO. DECISUM RECORRIDO QUE MERECE REPARO NESTE ASPECTO. LADO OUTRO, A DILIGÊNCIA DETERMINADA À AUTORA, NO QUE TANGE À PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COADUNA-SE À DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DA META 5 DAS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS PELO V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA QUE, À LUZ DOS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMA A COOPERAÇÃO DA PARTE, A FIM DE QUE DENOTE SUA BOA-FÉ, DEMONSTRANDO EXERCER COM REGULARIDADE E NÃO COM ABUSO O SEU DIREITO DE AÇÃO. PROVIDÊNCIA CONCERNENTE À PROCURAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DOS ENUNCIADOS NºS 01 E 04, APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, REALIZADO NO ANO DE 2024, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO-SE À AUTORA-APELANTE A BENESSE. MANTIDO, NO MAIS, O COMANDO SENTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar

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André Bastos Dos Santos x Orient Relógios Da Amazônia Ltda

ID: 319184735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-78.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou… Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais c/c danos morais em face de ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA, em razão de supostos danos causados a relógio de pulso durante serviço da manutenção prestado pela ré. A parte autora alega que, ao encaminhar o relógio para trocar de bateria, o equipamento teria retornado com avarias. Sustenta ter buscado solução junto à assistência técnica da ré e na plataforma Reclame aqui, sem sucesso. Por fim, afirma que, apesar de novo atendimento, os danos não foram resolvidos, motivo pela qual pleiteia a restituição de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça gratuita deferida (fls. 59) Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 64/72, sustentando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, e, no mérito, que o relógio foi recebido com indícios de mau uso, negando a ocorrência de qualquer dano causado por sua equipe técnica. Aduz que os reparos foram realizados fora do prazo de garantia, mediante pagamento autorizado pelo autor, inexistindo falha na prestação do serviço. Réplica às fls. 116/131. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A alegação de que o serviço foi prestado fora da garantia contratual e que não houve falha não afasta, por si só, o interesse processual do autor. A pretensão deduzida está fundamentada na eventual responsabilidade civil da ré pela má execução do serviço de manutenção, o que, em tese, é juridicamente possível e depende de análise do mérito. A controvérsia reside em saber se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar a manutenção do relógio do autor, de modo a ensejar a reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica das partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Nesse sentido, compete a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No presente caso, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. O autor afirma que o relógio foi devolvido com arranhões, e, posteriormente, após novo envio para análise e polimento, ainda assim apresentava danos, inclusive com alegações de novo problema na parte dos pinos da pulseira. Juntou imagens e registros de atendimentos, ordens de serviço e reclamações na plataforma Reclame Aqui. Por outro lado, a ré argumenta que o equipamento já apresentava sinais de mau uso desde o primeiro atendimento e que o autor retirou o bem sem apontar defeito no momento da devolução, tendo inclusive pago espontaneamente pelo serviço. Não obstante os argumentos de ambas as partes, inexiste nos autos prova técnica capaz de comprovar a origem e extensão dos danos alegados, tampouco elementos inequívocos que permitam aferir se os arranhões mencionados decorreram da intervenção da ré ou do uso regular e prolongado do objeto. Embora o autor tenha reiterado o pedido de produção de prova pericial, entendo que sua realização mostra-se inviável. Trata-se de bem de uso pessoal com mais de três anos de utilização, sendo natural o surgimento de desgastes ao longo do tempo. Nessas condições, seria extremamente difícil, senão impossível, à perícia identificar com segurança a origem, a data ou o agente causador dos riscos apontados, comprometendo sua utilidade prática e probatória. Assim, diante da ausência de prova suficiente da falha na prestação de serviço, deve ser julgado improcedente o pedido, por não demonstrado o defeito alegado com robustez exigida para condenação indenizatória. O valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pago pelo serviço foi reconhecido como devido, sem vício no consentimento ou má-fé por parte da ré, e não demonstrou qualquer enriquecimento ilícito. Por fim, não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento do dano moral. Eventuais dissabores ou frustrações com o serviço não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente para ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), EMERSON GOMES (OAB 464975/SP)

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Rosa Maria Martins De Oliveira x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 311598748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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GABRIEL BENINCA

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Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda… Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor de R$ 48.000,00 à autora, atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do desembolso (ato lesivo). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GABRIEL BENINCA (OAB 125523/RS)

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Processo nº 1011572-46.2025.8.26.0361

ID: 332643576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011572-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS CORREA FIUZA BRANCO MARISA CORREA FIUZA GOMYDE SYLVIO CORREA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário … Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Erotildes Correa Fiúza, ocorrido em 08/02/2018. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Deixo consignado que o feito tramitará pelo Rito do Arrolamento Comum (art. 659 do CPC). Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Arrolamento Comum" - Inventário e Partilha, certificando-se. 1- Nomeio inventariante a Sr. (a) Dóris Correa Fiúza Branco, acima qualificada, independentemente deassinaturadetermo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 520, 561 e 563 do CPC, bem como adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, recolhendo as custas judiciais. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Outrossim, consigne-se que, em atenção ao princípio da continuidade registral, é de fundamental importância que o registro da partilha de eventuais bens imóveis respeite a ordem cronológica das aberturas de cada uma das sucessões. Portanto, de rigor a observância da primeira sucessão que ocorreu pelo falecimento do esposo da extinta. Deverá a inventariante, ainda, juntar: 2.1) certidão de propriedade atualizada do(s) eventuais bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.3) havendo bens imóveis, juntar cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.4) juntar, se o caso, certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s). 2.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada, bem como de seus documentos pessoais; 2.6) cópia da certidão de óbito de Francelino Fiúza. 2.7) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos cônjuges dos herdeiros, juntando cópias dos documentos pessoais. 4- Deverá a parte inventariante indicar a existência de eventuais aplicações financeiras existentes em nome do/a de cujus, comprovando-se o(s) valor(es) do(s) saldo(s) existente(s) na data do óbito, mediante a apresentação dos respectivos extratos bancários; Para tanto, se necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras conhecidas/indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, bem como saldos de PIS e FGTS em nome do/a falecido/a, na data do óbito acima indicada, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.1) Não sendo de conhecimento a existência de valores em nome do/a de cujus, desde que requerida, fica desde já DEFERIDA a realização de pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do/a de cujus, cabendo à parte inventariante o recolhimento das despesas processuais pertinentes Prazo 05 (cinco) dias. Recolhida a taxa de pesquisa, providencie a serventia o necessário. Observe-se. 4.2) Igualmente, sendo do conhecimento da parte inventariante ou herdeiros que o/a de cujus recebia benefício previdenciário/acidentário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto ao INSS/ SPPREV/ IPREM para obter informações quanto à existência de valores de benefício(s) previdenciário(s) não percebidos em vida pelo/a de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.3) Com as respostas dos ofícios, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora/inventariante para apresentar as primeiras declarações e respectivo plano de partilha, conforme acima determinado (itens 2 e 4), no prazo abaixo concedido (item 6). 5- No mesmo prazo para a apresentação das primeiras declarações, deverá a parte autora/inventariante cumprir o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. Atente-se a parte inventariante que, se a 'abertura' do procedimento (finalização da declaração) não for comprovada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante a eventual pedido de justiça gratuita, registre-se que, em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Portanto, a apreciação do eventual pedido de concessão da justiça gratuita fica condicionada à verificação do valor total do monte mor. Intime-se. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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