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Processo nº 1011669-02.2025.8.26.0020

ID: 335620259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1011669-02.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SERDEIRA SéRGIO SERDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOTERIVANDO LAURINDO MARTINS

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Processo 1011669-02.2025.8.26.0020 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sérgio Serdeira - - Sandra Regina Serdeira - Vistos. I - Recebo o pedido de sobrepartilha e reconduzo ao cargo de invent…

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Processo nº 1011669-53.2025.8.26.0003

ID: 310118794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011669-53.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BROCCOLI MANTOVANELLO SIMONE BROCCOLI MANTOVANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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Processo 1011669-53.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Broccoli Mantovanello - Simone Broccoli Mantovanello - Vistos. 1- As certidões de casamento ou de nascim…

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Processo nº 1011669-67.2025.8.26.0451

ID: 300160125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011669-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MATEUS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1011669-67.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jorge Mateus Trevisan - Ordem nº 2025/001484 Vist…

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Processo nº 1011669-86.2024.8.26.0068

ID: 319342322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011669-86.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARLOS RAMOS

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EDMILSON NAVARRO PAES

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Processo 1011669-86.2024.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - Reinaldo Falcão - Vistos. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento no…

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Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado De Previdência Privada x Caio Sergio Da Silva Lima e outros

ID: 310393976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-91.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDêNCIA PRIVADA

Polo Passivo:

CAIO SERGIO DA SILVA LIMA JHENIFER CAROLINE DA SILVA LIMA RILLARY THAINA DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1011669-91.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada - Caio Sergio da Silva Lima - réu re… Processo 1011669-91.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada - Caio Sergio da Silva Lima - réu revel - - Rillary Thaina da Silva Lima - réu revel - - Jhenifer Caroline da Silva Lima - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, III, "a" e parágrafo único do art. 546, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência uma vez que o réu não deu causa à ação. Após o trânsito em julgado, considerando que se trata de valor módico, fica deferida a emissão de MLE da cota parte de cada herdeiro, desde que previamente habilitados nos autos. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), CAIO SERGIO DA SILVA LIMA, RILLARY THAINA DA SILVA LIMA, JHENIFER CAROLINE DA SILVA LIMA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Cassiane Rodrigues Da Silva Santos

ID: 326581783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008856-96.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008856-96.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008856-96.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Cassiane Rodrigues da Silva Santos (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento em parte aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CASSIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOS E OUTROS CONTRA A CDHU, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RÉ CDHU OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS. AMBAS AS PARTES APELARAM. A RÉ CDHU BUSCA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCLUSÃO DE EMPRESA COMO LITISCONSORTE, AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OS AUTORES BUSCAM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR UNIDADE OU POR MORADOR; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É ADEQUADA, VEDANDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA POR MORADOR, NÃO POR UNIDADE. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL SE MOSTRA VIÁVEL. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. 2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

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Carmelino Ludovico Pedroso x Banco Pan S.A.

ID: 280825970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-19.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMELINO LUDOVICO PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1011669-19.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelino Ludovico Pedroso - Reqdo: BANCO PAN S.A.… ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1011669-19.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelino Ludovico Pedroso - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Com efeito, considerando que houve julgamento do causa em primeiro grau e posterior recurso por um dos vencidos, a taxa judiciária é devida. Nesses termos, no prazo de sessenta dias úteis, promova o requerido Banco Pan S/A. o pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003, além das eventuais despesas processuais devidas. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Intime-se via postal (MP+AR) a requerida Somos Consultoria Financeira Ltda, para recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, em sessenta dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o aviso de recebimento retorne com anotação distinta de "mudou-se", defiro, desde já, expedição de mandado de intimação. O prazo para pagamento da taxa judiciária será contado de sua juntada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Não há interesse recursal (art. 1000 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de cumprimento de sentença: (i) o requerimento deve observar os requisitos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado) e (ii) com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (mais as eventuais despesas para intimação). Cumpridos os requisitos, haverá celeridade e otimização dos trabalhos, evitando necessidade de emenda. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 1011669-52.2022.8.26.0005

ID: 324259354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011669-52.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-52.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Romano - Vistos. A propriedade do imóvel já foi consolidada em nome da CE… Processo 1011669-52.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Romano - Vistos. A propriedade do imóvel já foi consolidada em nome da CEF (Av. 05; fl. 230), de forma que, na hipótese de redirecionamento da execução, o processo seguirá para a Justiça Federal. Sendo esse o interesse do exequente, providencie-se a emenda à inicial para inclusão da CEF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução de taxas condominiais. O exequente alega que a propriedade do imóvel está consolidada em favor da credora fiduciária, tornando-a responsável pelas taxas, conforme artigo 1.345 do Código Civil. II. Razões de Decidir As dívidas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, e são de responsabilidade do adquirente. Art. 1345 do CC. Os arts. 1.368-B do CC e 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 não desobrigam o credor fiduciário de suportar as dívidas condominiais pretéritas. Doutrina e jurisprudência. Determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça federal, conforme art. 109, I, da CF. Descolamento da competência para a Justiça federal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 150 do STJ. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso provido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução e a remessa dos autos à Justiça Federal, por força da competência constitucionalmente atribuída (TJSP; Agravo de Instrumento 2346906-04.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Caso, porém, a intenção seja apenas a penhorara de eventual crédito advindo da alienação extrajudicial, bastará a expedição de ofício à CEF para reserva e depósito judicial de valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI (OAB 98964/PR)

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Processo nº 1011669-46.2025.8.26.0361

ID: 325431139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011669-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas n… Processo 1011669-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. R. Do N. Dos S. x C. C. P. D. F. E. L.

ID: 336703357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N. DOS S.

Polo Passivo:

C. C. P. D. F. E. L.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO

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Processo 1011669-57.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.R.N.S. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido … Processo 1011669-57.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.R.N.S. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para que, no tocante às faturas vincendas e no prazo de 15 dias, seja implementado o benefício, transferindo-se, no mesmo lapso, a titularidade da conta de energia para o nome da parte ativa, sob pena de multa diária de R$ 250,00 para cada obrigação. Sem sucumbência nessa instância. Diante do documento de fls. 06, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente. Anote-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO (OAB 115449/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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