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Processo nº 1012267-94.2025.8.26.0071

ID: 323307099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 60 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente a período anterior ao seu desligamento, ocorrido em 03/01/2025. Verifica-se dos documentos de fls. 14 que a parte autora deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Não procede a alegação da parte ré de que o autor não teria direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de sua expulsão da corporação. O direito à licença-prêmio é adquirido pelo servidor público no momento em que são preenchidos os requisitos legais exigidos, incorporando-se, desde então, ao seu patrimônio jurídico. Assim, a forma de desligamento do cargo, inclusive se decorrente de penalidade administrativa, não tem o condão de eliminar ou restringir referido direito já consolidado. Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo: RECURSO INOMINADO -- Policial Militar expulso -Indenização de licença-prêmio não usufruída -- Sentença de improcedência -- Recurso do autor: Direito que se consolida ao patrimônio do servidor, ainda que em pecúnia -Enriquecimento sem causa do Estado -- Acolhimento das razões recursais:Impossibilidade de gozo decorrente do desligamento da Corporação - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado -- Base de cálculo a ser utilizada será a última remuneração antes da exoneração -- Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015261720248260269 Itapetininga, Relator.:Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento:21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:21/07/2024) (destaquei) No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua expulsão da tropa Indenizaçãodevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE870947 Entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão gera Correçãomonetária pelo índice o IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113OBSERVÂNCIA A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EmendaConstitucional 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que englobaatualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida.Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1045250-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8aCâmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Recurso nº: 1008307-33.2023.8.26.0223 Recorrente: Ricardo Santos Wilhams Campos Recorrido: Estado de São Paulo Recurso Inominado nº 1008307-33.2023.8.26.0223) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 721.001/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 635), firmou entendimento no sentido de que é admissível a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória, a exemplo da licença-prêmio, nas hipóteses em que os servidores públicos não mais possam fruí-los, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Cumpre destacar que não se trata, em tais casos, de simples conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas sim de indenização decorrente de vantagem funcional não usufruída no tempo oportuno, sendo, portanto, irrelevante a existência de vedação legal à conversão, haja vista que se tratam de situações jurídicas distintas. Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: Mandado de Segurança. Licença Prêmio Pecúnia Verba Indenizatória Redutor Salarial Inaplicabilidade. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Verba de caráter indenizatório Não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos desprovidos (Apelação / Reexame Necessário nº 990.10.320883-8, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18/10/10). ORDINÁRIA Férias e Licença Prêmio não usufruídas quando em atividade o servidor público estadual (Investigador de Polícia) demitido a bem do serviço público Impossibilidade de gozo desses direitos que não obsta o recebimento em pecúnia Direito indenizatório do ex-servidor devido, a fim de que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ Procedência da ação mantida, com a observação de que aplicável o texto da Lei nº 11.960/09 até a data em que o Plenário do STF (25/03/2015) modulou os efeitos da declaração e inconstitucionalidade desta Lei, e, a partir de então, observar-se-á o texto originário do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação. (AC nº 1035408- 5.20145.8.26.0053, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.054.2015). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CLÓVIS GARCIA DE ALMEIDA contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento em pecúnia dos 60 dias de licença-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido antes do desligamento, referentes à Certidão de Licença-Prêmio de fls. 14 cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigido pela EC 113/2021, a partir da data da citação, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Francisco Dias Da Silva x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dias da Silva, Francisco Dias da Silva - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que formalizou uma conta digital junto à ré em meados de 2024, vinculada ao número 174239742. Em 23 de setembro de 2024, o requerente recebeu o valor de R$ 34.000,00 (trinta mil e quatro reais), decorrente da venda de seu veículo Renault/Sandero (placa: FKG9G09). Ocorre que, em 24 de setembro de 2024, ele foi surpreendido com o bloqueio de sua conta pela requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Após este ato, o requerente realizou os procedimentos apontados no aplicativo da ré, tendo inclusive contatado a central de atendimento da referida instituição, conforme protocolo n° 360287970947869155. Ante esta retenção indevida de valores por parte da requerida, o autor lavrou o boletim de ocorrência de n° 0002473834/2024, bem como protocolou reclamações junto ao Procon e ao site Reclame Aqui. No entanto, o requerente não conseguiu resolver a sua situação. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta bancária, a fim de liberar as quantias retidas, no importe de R$ 32.300,97; a compensação por danos morais; e, a repetição do indébito, em dobro, dos valores bloqueados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de fls. 70/71 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Decisão de fls. 87/88 concedeu a liminar pleiteada. Regularmente citada (fls. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 99/120, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, incompetência territorial e impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta: a) licitude de sua conduta ao bloquear a conta do usuário, diante das ofensas aos termos e condições de uso previamente estabelecidos; b) inexistência de dano moral; e, c) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/205). Réplica (fls. 199/205). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, na hipótese sub judice, embora a instituição requerida afirme que realizou o desbloqueio da conta do autor, conforme consta às fls. 97, não há indícios de que a respectiva foi desbloqueada por completo. Além disso, não se pode olvidar a oposição da ré aos demais pedidos autorais, o que reveste a pretensão de interesse processual e, consequentemente, afasta a alegação de perda superveniente do objeto. No mais, é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça ao direito será subtraída da apreciação judicial. Em relação à preambular de incompetência territorial, ressalto que tratando-se, a presente demanda, de relação consumerista, o consumidor tem a prerrogativa de optar pelo foro de seu próprio domicílio, segundo os termos do art. 101, I, do CDC. Então, afasto tal tese. Outrossim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não resta razão à parte requerida, uma vez que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a concessão do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à delineação da matéria fática, restando tão somente a matéria de direito. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos ditames dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual possui hipossuficiência técnica-probatória frente à instituição ré, sendo de rigor a inversão do ônus do probatório, segundo os termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme exposto na prefacial, o requerente alega que teve sua conta, com saldo de R$ 34.000,00, bloqueada pela requerida. Afirma, ainda, que tentou resolver esta situação na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Desse modo, busca a indenização por danos morais, assim como a restituição em dobro do montante retido. Pois bem. Na contestação, a instituição ré admitiu que bloqueou a conta do autor. Nessa toada, em razão da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar, de forma clara, a razão pela qual realizou este ato, o que não ocorreu no caso em foco, visto que não acostou qualquer documento que provasse a existência de alguma inconsistência na conta do requerente. Dessa forma, resta patente a falha no serviço prestado pela entidade ré, a qual deverá reparar os danos causados ao requerente, conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como destaca Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção à parteofensora, como fator de desestímulo, a fim de que a transgressora se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em consideração a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Prestação de serviços bancários - Máquinas de cartão de crédito e débito ("maquininhas de cartão") e conta digital - Bloqueio da conta bancária da autora promovido pela requerida - Sentença de parcial procedência - Acerto - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Autora trabalhadora autônoma - Utilização dos serviços prestados pela ré para o desenvolvimento de sua atividade econômica - Consumidor, destinatário final fático e econômico do produto ou serviço - Situação discutida nos autos que demonstra claramente a hipossuficiência da autora frente à requerida (finalismo aprofundado/mitigado) - Evidente desequilíbrio entre as partes - Bloqueio incontroverso da conta bancária da autora, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas, impedindo a sua movimentação - Alegação, por parte da requerida, de que a medida se deu por razões de segurança - Suposta violação, pela autora a regras de uso dos serviços, com a realização de transações suspeitas - Ônus de demonstrar a irregularidade imposta à instituição financeira (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC); ônus que não se incumbiu de exercer, não apontou, de forma clara e específica, de que maneira a autora teria violado as aludidas regras de uso dos serviços - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC e art. 422 do CC) - Envio, pela autora, da documentação solicitada extrajudicialmente pela requerida, que impôs prazo de 180 dias para a devida resolução - Medida injustificada, arbitrária e indevida - Falha na prestação dos serviços - DANO MORAL configurado - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico - Ré que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a ser observada mesmo em procedimento extrajudicial - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que, ademais, utiliza a conta bancária no exercício de sua atividade econômica voltada ao próprio sustento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012267-17.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Logo, fica evidente que a requerida reteve de forma indevida parte do patrimônio do requerente. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, segundo os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela anteriormente conhecida. Ademais, CONDENO a instituição requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (24 de setembro de 2024) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA - E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n° 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Ainda, CONDENO a ré a restituir em dobro o montante expresso na exordial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que a retenção indevida foi realizada até a data da citação. Depois disto, em decorrência do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Por fim, CONDENO a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado quando então, em virtude do surgimento dos juros moratórios, deverá incidir apenas a SELIC. P.I.

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

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