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Processo nº 1013037-43.2025.8.26.0506

ID: 304336521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013037-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FREITAS LOMASTRO MARCOS DANIEL ALVES DE MORAES LOMASTRO NEUSA ALVES DE MORAIS LOMASTRO RICARDO LUIZ ALVES DE MORAIS LOMASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA NOCIOLINI

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Processo 1013037-43.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo Luiz Alves de Morais Lomastro - - Marcos Daniel Alves de Moraes Lomastro - - Eduardo de Freitas … Processo 1013037-43.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo Luiz Alves de Morais Lomastro - - Marcos Daniel Alves de Moraes Lomastro - - Eduardo de Freitas Lomastro - - Neusa Alves de Morais Lomastro - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus. Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento e saque de valores referente ao consórcio bancário descrito acima, junto ao Banco do Brasil, em nome do falecido acima qualificado, em favor da cônjuge supérstite Neuza Alves de Morais Lomastro, acima qualificada, independentemente do trânsito em julgado. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando à interessada sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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Processo nº 1013037-66.2024.8.26.0348

ID: 314401174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1013037-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA MARCHIORI ANA LUCIA MARCHIORI VENCIGUERRA KELLY MARCHIORI PLAINI VANDA MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTIANE DA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1013037-66.2024.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelly Marchiori Plaini - Ana da Silva Marchiori - Vanda Marchiori - - Ana Lucia Marchiori Venciguerra - Vistos. Ciente… Processo 1013037-66.2024.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelly Marchiori Plaini - Ana da Silva Marchiori - Vanda Marchiori - - Ana Lucia Marchiori Venciguerra - Vistos. Ciente das declarações acostadas às fls. 185/187, 188/211, 212/213 e 221, bem como do plano de partilha apresentado. Verifica-se, contudo, que o julgamento da partilha encontra-se condicionado à resolução de pendência consisente na transferência da quota-parte do de cujus, atualmente depositada nos autos do inventário nº 0000008-40.1999.8.26.0348, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, para conta judicial vinculada a este Juízo. Referida ordem foi inicialmente expedida em 01 de outubro de 2024 (fls. 85/86), e devidamente encaminhada pela Serventia em 07 de outubro de 2024, conforme certidão de fls. 89/90. Após o lançamento da certidão de fl. 166, houve nova determinação de reiteração da ordem, por meio da decisão de fls. 175/176, datada de 28 de abril de 2025, cumprida em 30 de abril do mesmo ano (fls. 178/180). Não obstantes as reiteradas diligências deste Juízo e o decurso do prazo legal, conforme certificado às fls. 220, novamente não houve resposta. Cabe, pois, ao inventariante diligenciar no processo de nº 0000008-40.1999.8.26.0348, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, para fazer cumprir a determinação pendente. Para tanto, servirá esta decisão como ofício dirigido à 5ª Vara Cível desta Comarca, em segunda reiteração, para que providencie a transferência dos valores relativos à quota-parte do de cujus, nos autos do inventário nº 0000008-40.1999.8.26.0348, para conta judicial vinculada a este Juízo, ou, caso subsista qualquer controvérsia ou impedimento jurídico, que seja prestada informação circunstanciada sobre o óbice. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício de segunda reiteração. Caberá ao inventariante protocolizar esta decisão ofício no mencionado feito e lá diligenciar para o seu cumprimento, requerendo o necessário junto àquele Juízo. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisório, onde deverá permanecer até 01 de julho de 2026. Intime-se. - ADV: LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 47549/PR), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 47549/PR)

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E. B. Da S. x J. A. P. Da S. e outros

ID: 318706876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-74.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. DA S. L. C. P. DA S. N. C. G. DA S. N. C. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. P. da S. (Revel) - Apelada: N. C. G. da S. - Apelada: N. C. P. da S. (Revel) - Apelada: L. C. P. da S. (Revel) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A AUTORA ALEGA CONVIVÊNCIA DE 20 ANOS COM O DE CUJUS E REQUER ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADORES E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, POIS OS HERDEIROS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E OPTARAM POR NÃO SE MANIFESTAR.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 226, § 3º. CC, ART. 1.723. CPC, ART. 72, II; ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007312-75.2024.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 11/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013037-78.2024.8.26.0344, REL. ENIO ZULIANI, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001131-57.2020.8.26.0045, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013037-14.2025.8.26.0451

ID: 315417783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1013037-14.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios… Processo 1013037-14.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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