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Processo nº 1013050-32.2025.8.26.0477

ID: 337244113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013050-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1013050-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.F.R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, em…

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B. B. F. S. A. x L. M. Da S.

ID: 279671517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013050-93.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONTENELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Thiago Fontenele de Souza (OAB 412573/SP) Processo 1013050-93.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Reqda: …

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Processo nº 1008133-37.2023.8.26.0348

ID: 330394201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008133-37.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008133-37.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Fls. 221/224 - DEFIRO o desbloqueio total do veí…

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Adevaneide De Azevedo Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 295418977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013050-61.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEVANEIDE DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PAULO MARCOS LOBODA FRONZAGLIA

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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013050-61.2019.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adevaneide De Azevedo Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 295385999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013050-61.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEVANEIDE DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS LOBODA FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013050-61.2019.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. A. P. x J. A. P.

ID: 281273736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-64.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. A. P.

Polo Passivo:

J. A. P.

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE

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MARCELA MARQUES VITZEL

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ALILCA ROBERTA ZANELATO DE PILLA

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ADV: Marta Regina de Arruda Silvestre (OAB 217663/SP), Alilca Roberta Zanelato de Pilla (OAB 233293/SP), Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1013050-64.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum…

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Processo nº 1013050-90.2025.8.26.0005

ID: 306293431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013050-90.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DECIO GALDIM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA

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Processo 1013050-90.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Decio Galdim Neto - Vistos. 1. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alega…

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Condomínio Residencial Morada Das Torres x Karina Da Silva Pedroso Silveiro e outros

ID: 298557430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016930-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA DAS TORRES

Polo Passivo:

KARINA DA SILVA PEDROSO SILVEIRO MARCOS PAULO JAIME SILVERIO

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

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NUBIA CERQUEIRA MORENO

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 1016930-02.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada das Torres - Karina da Silva Pedroso Silveiro - - Marcos Paulo Jaime Si… Processo 1016930-02.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada das Torres - Karina da Silva Pedroso Silveiro - - Marcos Paulo Jaime Silverio - Vistos. Verifico que em relação ao bem imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 76.723, do CRI da Comarca de Mauá/SP (fls. 360/361), ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, conforme se depreende da averbação nº 2 constante na referida matrícula (fl.361), razão pela qual o pedido de penhora não deve subsistir. Não pertencendo mais aos devedores, o imóvel não pode ser penhorado para quitação de seus débitos. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1485972, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.6.2021). Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1654813, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.6.2020). Assim, requeira o exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se o decurso do prazo prescricional. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP), NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)

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Condomínio Residencial Morada Das Torres x Karina Da Silva Pedroso Silveiro e outros

ID: 298557432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016930-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA DAS TORRES

Polo Passivo:

KARINA DA SILVA PEDROSO SILVEIRO MARCOS PAULO JAIME SILVERIO

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

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NUBIA CERQUEIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 1016930-02.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada das Torres - Karina da Silva Pedroso Silveiro - - Marcos Paulo Jaime Si… Processo 1016930-02.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada das Torres - Karina da Silva Pedroso Silveiro - - Marcos Paulo Jaime Silverio - Vistos. Verifico que em relação ao bem imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 76.723, do CRI da Comarca de Mauá/SP (fls. 360/361), ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, conforme se depreende da averbação nº 2 constante na referida matrícula (fl.361), razão pela qual o pedido de penhora não deve subsistir. Não pertencendo mais aos devedores, o imóvel não pode ser penhorado para quitação de seus débitos. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1485972, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.6.2021). Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1654813, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.6.2020). Assim, requeira o exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se o decurso do prazo prescricional. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP), NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)

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Gonçalo De Amarante Ribeiro Tavares x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 294474141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009849-02.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONçALO DE AMARANTE RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RICARDO SILVA CANDEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009849-02.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009849-02.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Gonçalo de Amarante Ribeiro Tavares - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA C/C DANOS MATERIAIS. ACIDENTE QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SEGURADORA QUE SE RECUSOU A INDENIZAR O AUTOR, POIS ELE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO, O CONDUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC E DAS REGRAS DO SEGURO. RECUSA DA RÉ NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO QUE LAVROU A MULTA APLICADA AO AUTOR POR TER SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO, QUE CONSTATOU QUE O CONDUTOR APRESENTAVA ODOR DE ALCOÓLICO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR VERIFICAÇÃO DOS SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR E MESMO POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 306, §2º, CTB). O AUTOR NÃO IMPUGNOU TAL CONSTATAÇÃO E TAMPOUCO MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONTRAPROVA, NÃO BASTANDO A TANTO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA LAUDO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ OU QUE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE NÃO RESTOU COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR ENSEJA PRESUNÇÃO RELATIVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://ww

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