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Condomínio Edifício On The Beach x Eduardo Dos Reis Rusconi

ID: 278845498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006749-77.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ON THE BEACH

Polo Passivo:

EDUARDO DOS REIS RUSCONI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIO DE PAULA MACHADO

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ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 0006749-77.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sen… ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 0006749-77.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício On The Beach - Exectdo: Eduardo dos Reis Rusconi - Fls. 406/408. Indefiro. A obrigação é solidária e a presença de litisconsórcio facultativo já foi extensamente abordada a fls. 295/302, em fevereiro de 2025. Não se pode olvidar, de fato, que a responsabilidade dos coproprietários, em hipóteses como esta, é solidária, o que permite ao condomínio credor optar por demandar um ou mais devedores, a seu critério, sem que isso configure preterição de direitos ou ofensa à legalidade. O art. 275 do Código Civil é inequívoco, aliás, ao afirmar que o credor pode exigir, total ou parcialmente, a dívida comum de qualquer dos obrigados, subsistindo a solidariedade entre eles quanto ao restante. E é exatamente o que se verificou no caso presente: a escolha legítima do exequente por direcionar a cobrança apenas contra um dos coproprietários não implica renúncia à totalidade do crédito, tampouco transfere ao outro coproprietário o direito de exigir parte do valor arrecadado sem adimplir sua quota de responsabilidade. O imóvel foi ainda penhorado em sua totalidade. Não há, assim, possibilidade de reserva de 50% do produto da arrematação do bem em prol do coproprietário (até porque igualmente responsável pelo pagamento das despesas condominiais). Não há também nulidade, até mesmo porque a intervenção do referido cotitular confere ciência aos atos processuais anteriores. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina pátrias são firmes no sentido de que não há que se falar em nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo à parte. Nesse sentido, ensina Nelson Nery Júnior, ao comentar o art. 282 do CPC/2015: Não se decreta nulidade processual sem que se demonstre o efetivo prejuízo. A nulidade, no processo, exige demonstração clara de que o vício causou dano à parte, sob pena de ofensa ao princípio da economia e da celeridade processual.(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023) Aguarde-se, assim, apenas o decurso do prazo para o condomínio se manifestar acerca das indagações da gestora de fls. 414 e ss, como já determinado a fl. 424. Intime-se. Guarujá, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1512965-77.2022.8.26.0223

ID: 291538297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1512965-77.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS DE PAULA JÚNIOR

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Processo 1512965-77.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P. - Vistos. A informação prestada denota a insuficiência do quadro atual de funcionários do Setor Técnico desta Comarca par… Processo 1512965-77.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P. - Vistos. A informação prestada denota a insuficiência do quadro atual de funcionários do Setor Técnico desta Comarca para célere atendimento das demandas. Assim, diante da paulatina redução do quadro de servidores do Setor Técnico local e do acréscimo de atribuições impostas ao aludido Setor ao longo dos anos por alterações normativas, excepcionalmente, com fundamento no §4º do artigo 5º da Lei nº 12.318/10, nomeio, para elaboração do estudo psicológico do caso,a psicóloga LÍGIA DE MELLO (e-mail: mello.ligiapsi@gmail.com). Dessa forma, à vista da Resolução n. 910/2023 deste Tribunal que norteia o arbitramento de honorários periciais nas hipóteses em que o custeio será realizado pelo Poder Público, no interesse dos beneficiários da justiça gratuita e observando que o objeto da perícia é a elaboração de estudo psicológico do caso e de acordo com o grau de zelo e de especialização do profissional; bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; fixo os honorários periciais em 18 UFESP, nos termos da Resolução do SEMA nº 910 de 2023. Intime-se-a da nomeação, informando-a que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Realizada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após a comunicação. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e email para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Alerto o psicólogo nomeado que caso a entrevista seja realizada no juízo (Presencial), deverá entrar em contato com o setor psicológico pra reservar a sala no Fórum da Enseada. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. Int. - ADV: CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP)

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Valdenilson Souza Almeida x Alberto Rodriguez Cassassola e outros

ID: 324889559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2368015-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALBERTO RODRIGUEZ CASSASSOLA JOãO GUILHERME RODRIGUEZ

Despacho

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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NABIL AKRAM BACHOUR

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DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdenilson Souza Almeida - Agravado: Alberto Rodriguez Cassassola - Agravado: João Guilherme Rodriguez - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu a imissão na posse aos autores nos termos da decisão de fls. 108 dos autos de origem: (...) defere-se a liminar para a imissão do imóvel do bem aos autores. Concedo ao requerido o prazo legal de desocupação de 60 dias, a teor do previsto no art. 30 da Lei 9.514 /97, pois decorrente de ação de imissão na posse decorrentes de aquisição de imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 do mesmo Diploma Legal (fls. 137 do proc. nº 1014967-21.2023.8.26.0004). Sustenta-se, em síntese, que o imóvel foi arrematado em leilão. Alega-se que o agravante é pessoa idosa com 70 anos, e reside no imóvel com uma de suas filhas também idosa. Salienta-se que o direito de moradia ao idoso é garantia constitucional, tendo também previsão legal no Estatuto do Idoso (art.37). Acrescenta-se que se trata de bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Pugna-se pela concessão do prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Recurso tempestivo e processado sem efeito suspensivo (fls. 44/45). Manifestou-se a parte agravada alegando perda de objeto do agravo, tendo em vista desocupação do imóvel (fls. 48/49). É o relatório. Do recurso não se pode conhecer. Ao que se verifica, a ordem de imissão de posse a ser cumprida decorre de decisão liminar contra a qual não houve recurso. Intimado para desocupação do imóvel no prazo de 60 dias em 22/07/2024 (fls.117/118 dos autos de origem), o agravante deixou transcorrer in albis o prazo recursal (fls.136 dos autos de origem). Diante da manifesta preclusão em relação à decisão liminar, o recurso limitar-se-ia a discutir o cabimento da concessão de outro prazo para desocupação do imóvel, tendo em vista a condição pessoal do agravante, pretensão, aliás, nem sequer formulada em primeiro grau nos moldes expostos na minuta recursal. De se lembrar que a devolutividade do recurso de agravo de instrumento, diferentemente do que ocorre na apelação, é restrito àquilo que tenha sido decidido na primeira instância. Seja como for, consta que a ordem de imissão de posse foi cumprida (fls. 171 dos autos de origem). Em tais circunstâncias, não mais subsiste o interesse recursal, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nabil Akram Bachour (OAB: 278377/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014967-41.2025.8.26.0007

ID: 278641926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014967-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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ADV: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 370125/SP) Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) A parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo d… ADV: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 370125/SP) Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) A parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 2) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277351752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277867179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1014967-71.2025.8.26.0482

ID: 331107317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1014967-71.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1014967-71.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 44.863.959/0001-26 sediada na Avenida Coronel José Soares Marcondes, n° 3355, Jardim Bongiovani, CEP n° 19.050-230, Presidente Prudente/SP, e parte ré/executado - MICHELLE CRISTINA DOS SANTOS MARTINS FRANCISCO, CPF 30476897840, cujo valor da causa é: R$ 2.951,35(DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1031333-24.2022.8.26.0602

ID: 295327746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031333-24.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1031333-24.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 219/220, porquanto preenchidos os requisitos formais, e nego provimento… Processo 1031333-24.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 219/220, porquanto preenchidos os requisitos formais, e nego provimento ao recurso, haja vista que a sentença de fls. 204/207 expressamente consignou que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público, de modo que os requerimentos de expedição de alvará judicial para a venda do imóvel do qual o interdito é coproprietário (fls. 108/110, 152/153 e 184) devem ser formulados em ação própria, na forma consignada pelo Ministério Público (fls. 234). Imperioso registrar desde já a exigência de prévia avaliação judicial para a venda de imóvel de curatelado, com posterior aprovação judicial, consoante disposto no artigo 1.750 do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal, a evidenciar a necessidade de tramitação em autos próprios do pedido de expedição de alvará judicial. Cumpre observar que a avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao curatelado, dada a natureza protetiva do instituto da curatela, com aferição, por profissional imparcial, do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. Sentença que, autorizando a venda do bem, fixou valor mínimo de venda em R$100.749,75, determinando, ainda, o depósito judicial no prazo de 30 dias. Alegação da autora de que o valor mínimo de venda é elevado, pugnando pela nomeação de perito para avaliação do bem Acolhimento Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelo interditado, representado pela curadora, visando a venda de imóvel, do qual é coproprietário com seus irmãos. Sentença de procedência, determinando a expedição do alvará. Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disposições atinentes à tutela que se aplicam supletivamente à curatela e ao exercício dela. Artigo 1.750 do Código Civil que determina que para a venda de imóveis é necessária prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Existência de 04 avaliações trazidas pela parte que não dispensa a realização da avaliação judicial. Necessidade de se preservar os interesses do interditado. Sentença que deve ser anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória, com a produção da avaliação judicial do imóvel a ser alienado. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014967-22.2020.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). APELAÇÃO - Alvará Judicial - Sentença que autorizou o autor (incapaz) a alienar sua cota parte do imóvel, com dispensa de avaliação judicial - Insurgência do Ministério Público - Acolhimento - Tratando-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para a venda de cota parte de imóvel por pessoa interditada tem aplicação o disposto no artigo 1.750 do C.C., que é claro no sentido de que deve haver avaliação judicial - Providência que tem a função de apurar o justo preço e a ausência de desfalque ao patrimônio do incapaz, cujos interesses devem ser preservados - Avaliações extrajudiciais juntadas pelo requerente não tornam desnecessária a medida determinada pelo dispositivo legal transcrito acima - Necessidade de reabertura da instrução para produção da avaliação judicial pertinente - Sentença anulada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1005885-64.2020.8.26.0361; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel, do qual o interditando é meeiro Insurgência da curadora - Não conhecimento do pedido de avaliação do imóvel, já que não houve apreciação da questão na decisão agravada - Impossibilidade da expedição de alvará, pois o valor foi atribuído pela agravante/curadora, com avaliação por corretor de imóveis - Eventual venda do bem demanda avaliação judicial - Único imóvel do interditando e de sua esposa meeira de 80 anos - Negada a expedição de alvará para venda do imóvel, visando a proteção do incapaz - Inteligência dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2106158-50.2020.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpridas as determinações contidas na sentença de fls. 204/207, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP)

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Processo nº 1033922-52.2023.8.26.0602

ID: 281225033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033922-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL FILHO

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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ADV: Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Marco Antonio Carriel Filho (OAB 480077/SP) Processo 1033922-52.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. S. M. - Vistos. 1) O requerimento de autor… ADV: Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Marco Antonio Carriel Filho (OAB 480077/SP) Processo 1033922-52.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. S. M. - Vistos. 1) O requerimento de autorização para alienação de imóvel de propriedade do interditando (fls. 59/62) não deve ser conhecido e processado nestes autos. Como cediço, a interdição é regida por procedimento de jurisdição voluntária com estreito âmbito probatório e de cognição, dada a natureza protetiva do instituto da curatela e sua natureza extraordinária. Por sua vez, há necessidade de prévia avaliação judicial para a autorização de venda de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao incapaz, com aferição, por profissional imparcial, do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. Sentença que, autorizando a venda do bem, fixou valor mínimo de venda em R$100.749,75, determinando, ainda, o depósito judicial no prazo de 30 dias. Alegação da autora de que o valor mínimo de venda é elevado, pugnando pela nomeação de perito para avaliação do bem Acolhimento Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelo interditado, representado pela curadora, visando a venda de imóvel, do qual é coproprietário com seus irmãos. Sentença de procedência, determinando a expedição do alvará. Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disposições atinentes à tutela que se aplicam supletivamente à curatela e ao exercício dela. Artigo 1.750 do Código Civil que determina que para a venda de imóveis é necessária prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Existência de 04 avaliações trazidas pela parte que não dispensa a realização da avaliação judicial. Necessidade de se preservar os interesses do interditado. Sentença que deve ser anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória, com a produção da avaliação judicial do imóvel a ser alienado. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014967-22.2020.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). APELAÇÃO - Alvará Judicial - Sentença que autorizou o autor (incapaz) a alienar sua cota parte do imóvel, com dispensa de avaliação judicial - Insurgência do Ministério Público - Acolhimento - Tratando-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para a venda de cota parte de imóvel por pessoa interditada tem aplicação o disposto no artigo 1.750 do C.C., que é claro no sentido de que deve haver avaliação judicial - Providência que tem a função de apurar o justo preço e a ausência de desfalque ao patrimônio do incapaz, cujos interesses devem ser preservados - Avaliações extrajudiciais juntadas pelo requerente não tornam desnecessária a medida determinada pelo dispositivo legal transcrito acima - Necessidade de reabertura da instrução para produção da avaliação judicial pertinente - Sentença anulada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1005885-64.2020.8.26.0361; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Assim sendo, a avaliação judicial do bem cuja venda é pretendida é indispensável. A produção de prova pericial para avaliação do bem imóvel no âmbito deste feito, contudo, causaria tumulto processual e ensejaria maior morosidade, retardando o julgamento da ação de interdição, de forma contrária aos interesses do requerido, por culminar em ampliação da duração de incerteza jurídica e da representação do requerido por curador provisório, de forma desnecessária. Desse modo, deixo de conhecer, no âmbito deste feito, o pedido de alvará para venda de bem imóvel da requerida, determinando que o requerimento seja formulado em procedimento próprio, a ser distribuído por dependência ao presente feito, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. 2) Verifica-se que o interditando deixou de ser citado, nos termos do artigo 245, caput e §1º, do Código de Processo Civil, por estar mentalmente incapaz de recebê-la (certidão de fls. 67). Desnecessária a nomeação de médico para examinar o interditando, com fulcro nos termos do §3º do dispositivo legal acima referido, porquanto a inicial está instruída por documentos médicos que denotam sua incapacidade. Assim sendo, determino, com fulcro nos artigos 72, I e parágrafo único, e 752, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a abertura de vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para exercício da curatela especial do interditando, com a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de impugnação ao pedido, cabendo-lhe, desde logo, apresentar quesitos para a prova pericial médica a ser determinada, nos termos do artigo 753 do mesmo diploma legal anteriormente aludido. 3) Após a apresentação de impugnação pela Curadoria Especial, tornem os autos conclusos para determinação de produção de prova pericial médica, a ser realizada em domicílio, considerando o quanto certificado a fls. 67. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 328443821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor das … Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor das custas necessários à citação postal da parte executada. Após o recolhimento, proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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