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Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Helena De Oliveira

ID: 301113004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015655-93.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1015655-93.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Helena de Oliveira - réu revel - …

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Processo nº 1015655-03.2025.8.26.0007

ID: 309199596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE BRITO ESTANIS

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Processo 1015655-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R. - - R.M.R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Diante dos elementos dos autos e da concordânci…

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M. De A. x E. A. M. Da S.

ID: 300640264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001176-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

E. A. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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DANIELA VIANNA LUZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001176-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001176-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: M. de A. - Apelada: E. A. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, APÓS A EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007978-29.2023.8.26.0032, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 09/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013160-38.2023.8.26.0309, REL. DES. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador) - Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP) - Nathiely Leticia Maciel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011581-38.2023.8.26.0309

ID: 320140074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011581-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAIALUNA TENNIS & SQUASH LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

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Processo 1011581-38.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Baialuna Tennis & Squash Ltda - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposiç… Processo 1011581-38.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Baialuna Tennis & Squash Ltda - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Além disto, sequer as custas para intimação do bloqueio o requerente recolheu, nos termos do ato ordinatório de fls. 125. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Retire-se o sigilo da petição. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)

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Eliane Schleh Barnabé e outros x Eliane Schleh Barnabe e outros

ID: 304268556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015655-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHLEH BARNABé MARCELA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELIANE SCHLEH BARNABE MARCELA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEREIRA DE SOUSA

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima… Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima - Nos termos da r. Sentença de fls. 266/272, para levantamento dos valores depositados em juízo, e diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024), fica intimada a parte credora AUTORA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP)

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Processo nº 1022542-38.2023.8.26.0309

ID: 292844825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022542-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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Processo 1022542-38.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.N. - P.A.N, genitora, ajuizou Ação de regulamentação de visitas contra E.F.C.S., genitor. Na qualidade de genitora, infor… Processo 1022542-38.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.N. - P.A.N, genitora, ajuizou Ação de regulamentação de visitas contra E.F.C.S., genitor. Na qualidade de genitora, informou que de uma mediação realizada em 2018 no CEJUSC (termo 860/18 - fls. 10/12), foi estipulado visitas do genitor à filha menor I.A.C.(11 anos - fls. 18), contudo, destacou que desde então, ele não cumpre o acordado e faz visitas à criança de forma irregular. Informou que após um incidente de embriaguez do genitor em que a menor foi exposta a perigo, a mãe perdeu a confiança em deixa-la com ele, assim como afirmou que a menor encontra-se assustada e se recusa a ver o pai (B.O fls.13/15). Ante estes fatos, requereu a modificação das visitas, de modo que, as visitas sejam feitas pelo genitor em finais de semana alternados, dentro da residência materna, sob sua supervisão e sem pernoite. Caso fora de sua residência, admite as visitas somente com a supervisão da avó paterna ou outro membro da família paterna (de confiança da genitora). Às fls. 28/30 foi deferida JG e provisoriamente fixadas as visitas quinzenais, aos sábados, das 13h às 17h do mesmo dia, portanto, sem pernoite, na casa da genitora. Ficou a mãe autorizada a deferir a saída da menor do lar para passeios, se o genitor se fizer acompanhar nas visitas por pessoa de sua família, de confiança materna. Citado por edital (fls. 74) foi em favor do requerido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral às fls. 92/97. Réplica às fls. 101/102. Requereu a autora indeferimento do pedido de nulidade da citação por edital e impugnou o teor da negativa geral, assim como o pedido de JG do requerido. Às fls. 103/104 foi indeferido o pedido de JG do requerido e declarada válida a citação editalícia. Instadas as partes, não requereram a produção de outras provas sendo que a autora apresentou suas alegações finais onde informou que o requerido segue descumprindo integralmente o acordo, não realizando nenhuma visita desde a regulamentação, além de não manter nenhum contato com a menor. Por fim, requereu julgamento antecipado nos termos da inicial. Parecer do MP às fls. 116/117 pela procedência da ação, para modificar a regulamentação de visitas de forma que ocorra, quinzenalmente, na residência da genitora e sem pernoite. Relatados. D E C I D O. Converto o julgamento do feito em diligência considerando que compulsando os autos verifico que a Defensoria não foi intimada acerca da decisão de fls. 103/104. De-lhe ainda ciência acerca da petição de fls. 113. Promova-se vista dos autos à Defensoria Pública. Providencie a serventia. Não havendo interesse na produção de outras provas, defiro o prazo para oferecimento de alegações finais. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP)

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Processo nº 1022542-38.2023.8.26.0309

ID: 292842911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022542-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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Processo 1022542-38.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.N. - P.A.N, genitora, ajuizou Ação de regulamentação de visitas contra E.F.C.S., genitor. Na qualidade de genitora, infor… Processo 1022542-38.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.N. - P.A.N, genitora, ajuizou Ação de regulamentação de visitas contra E.F.C.S., genitor. Na qualidade de genitora, informou que de uma mediação realizada em 2018 no CEJUSC (termo 860/18 - fls. 10/12), foi estipulado visitas do genitor à filha menor I.A.C.(11 anos - fls. 18), contudo, destacou que desde então, ele não cumpre o acordado e faz visitas à criança de forma irregular. Informou que após um incidente de embriaguez do genitor em que a menor foi exposta a perigo, a mãe perdeu a confiança em deixa-la com ele, assim como afirmou que a menor encontra-se assustada e se recusa a ver o pai (B.O fls.13/15). Ante estes fatos, requereu a modificação das visitas, de modo que, as visitas sejam feitas pelo genitor em finais de semana alternados, dentro da residência materna, sob sua supervisão e sem pernoite. Caso fora de sua residência, admite as visitas somente com a supervisão da avó paterna ou outro membro da família paterna (de confiança da genitora). Às fls. 28/30 foi deferida JG e provisoriamente fixadas as visitas quinzenais, aos sábados, das 13h às 17h do mesmo dia, portanto, sem pernoite, na casa da genitora. Ficou a mãe autorizada a deferir a saída da menor do lar para passeios, se o genitor se fizer acompanhar nas visitas por pessoa de sua família, de confiança materna. Citado por edital (fls. 74) foi em favor do requerido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral às fls. 92/97. Réplica às fls. 101/102. Requereu a autora indeferimento do pedido de nulidade da citação por edital e impugnou o teor da negativa geral, assim como o pedido de JG do requerido. Às fls. 103/104 foi indeferido o pedido de JG do requerido e declarada válida a citação editalícia. Instadas as partes, não requereram a produção de outras provas sendo que a autora apresentou suas alegações finais onde informou que o requerido segue descumprindo integralmente o acordo, não realizando nenhuma visita desde a regulamentação, além de não manter nenhum contato com a menor. Por fim, requereu julgamento antecipado nos termos da inicial. Parecer do MP às fls. 116/117 pela procedência da ação, para modificar a regulamentação de visitas de forma que ocorra, quinzenalmente, na residência da genitora e sem pernoite. Relatados. D E C I D O. Converto o julgamento do feito em diligência considerando que compulsando os autos verifico que a Defensoria não foi intimada acerca da decisão de fls. 103/104. De-lhe ainda ciência acerca da petição de fls. 113. Promova-se vista dos autos à Defensoria Pública. Providencie a serventia. Não havendo interesse na produção de outras provas, defiro o prazo para oferecimento de alegações finais. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP)

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Eliana Penha Dario De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 327364726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022348-38.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PENHA DARIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-38.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Eliana Penha Dario de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-38.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Eliana Penha Dario de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS TEMPORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA PARTE RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL, PRETENDE A INCLUSÃO DAS VANTAGENS GDAP E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDAP E O PDI DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" E EVENTUAL, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP), POR SUA NATUREZA PERMANENTE QUANDO INCORPORADA, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 847/1998.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE SOBRE A GDAP INCORPORADA, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PDI, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. A GDAP INCORPORADA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA PERMANENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 847/1998, ART. 18LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/2011LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001163-14.2023.8.26.0415, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012274-91.2023.8.26.0577, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eliane Schleh Barnabé e outros x Eliane Schleh Barnabe e outros

ID: 314716201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015655-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHLEH BARNABé MARCELA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELIANE SCHLEH BARNABE MARCELA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEREIRA DE SOUSA

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima… Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 276, devendo a parte Autora atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe, sob pena destes autos serem encaminhados à conclusão: Nos termos da r. Sentença de fls. 266/272, para levantamento dos valores depositados em juízo, e diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024), fica novamente intimada a parte credora AUTORA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP)

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Processo nº 1015655-05.2025.8.26.0071

ID: 325741245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015655-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CAPPELIN ZAGO

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Processo 1015655-05.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - T.C.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, no… Processo 1015655-05.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - T.C.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela de urgência, feito pela irmã da menor. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Segundo consta, a requerente é irmã materna de P. (nascida em 09/02/2017); que em virtude de denúncias de maus-tratos, a criança foi acolhida mediante ordemjudicial expedida nos autos de Processo 0005418-26.2025.8.26.0071, em trâmite pela Vara da Infância e Juventude. Relata que sua irmã foi diagnosticada com atresia anal, faz uso de bolsa de colostomia e necessita de acompanhamento médico e medidas de higiene para evitar eventuais infecções em decorrência de sua patologia. Assim, tendo em conta os elementos acima e a manifestação do Ministério Público, concedo a guarda provisória para a requerente, expedindo-se o respectivo termo. Por oportuno, há audiência concentrada marcada para 14/08/2025 (fls. 16). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP)

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