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Thalita Novaes Da Silva x Claro S/A

ID: 316504663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015969-86.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALITA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-86.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Thalita Novaes Da Silva x Claro S/A

ID: 316579358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015969-86.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALITA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-86.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000098-87.2025.8.26.0008

ID: 331467035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA GIOVANINI AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 0000098-87.2025.8.26.0008 (processo principal 1015969-77.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Benedicta Giovanini Amorim - 1) Fls. 72/85: informe a exequente o…

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Banco Psa Finance Brasil S/A x Paula De Cassia Guidella Teixeira

ID: 322946487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015969-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULA DE CASSIA GUIDELLA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL NAKAMURA MAKINO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-85.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco PSA Finance Brasil S/A e outro - Recorrida: Paula de Cassia Gui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-85.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco PSA Finance Brasil S/A e outro - Recorrida: Paula de Cassia Guidella Teixeira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILICITUDE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ENTENDIMENTO QUE VEM SE CONSOLIDANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.088.100/SP). CONTRATO VENCIDO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CC, ART. 206, §5º, I). VEDADA QUALQUER MODALIDADE DE COBRANÇA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA BAIXA DO GRAVAME (COTRAN, RESOLUÇÃO 689/17, ART. 16). VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO ACARRETA PREJUÍZO DESPROPORCIONAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Marcel Nakamura Makino (OAB: 259204/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Valdenice Almeida x Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda.

ID: 296306780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-62.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENICE ALMEIDA

Polo Passivo:

PARQUE PARADISO INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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RAFAEL SANTOS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria Valdenice Almeida - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O PROMETIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR.AS PARTES CELEBRARAM COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS O IMÓVEL ENTREGUE APRESENTAVA ESPECIFICAÇÕES DIFERENTES DO PROMETIDO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS VALORES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES, EMBORA EM MENOR PATAMAR QUE O PLEITEADO PELOS APELANTES.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018126-91.2020.8.26.0451, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009470-14.2021.8.26.0451, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-71.2020.8.26.0451, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Fabricia Rodrigues Rosa x Ednilson Costa Da Silva

ID: 324091783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015969-09.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

EDNILSON COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1015969-09.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabricia Rodrigues Rosa - Ednilson Costa da Silva - réu revel - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os… Processo 1015969-09.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabricia Rodrigues Rosa - Ednilson Costa da Silva - réu revel - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim

ID: 304445673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MENDES SILVEIRA GANDELIM

Intimação

Advogados:

ROBSON SOARES

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira … Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim - Vistos. Fls.61 e segs.: Indefiro o desbloqueio postulado. Quanto ao valor constritado perante o Nubank, sequer houve a juntada de extrato para confirmação da origem da verba pra permitir sua apreciação. Quanto ao valor bloqueado perante a CEF, o que se verifica é que decorreu de valores depositados na conta da parte executada via PIX e sem qualquer comprovação de que fossem decorrentes de pagamentos pela atividade laborativa desenvolvida pela executada, cujo ônus lhe pertencia, bem como ainda se verificando que tal conta ostenta movimentação para recebimento de créditos e lançamentos de débitos de forma ordinária, sem mostra de que o eventual saldo ali existente se destinasse a formação de reserva financeira a permitir sua impenhorabilidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelas agravantes - Vício sanado - Agravo conhecido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade das executadas, ora agravantes, bem como determinou a suspensão do feito, até o trânsito em julgado dos autos nº 1000881-53.2022.8.26.0142 - II - Hipótese em que as agravantes alegam que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos - III - Ausência de documentos em relação às contas constritas a comprovar as alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que as verbas constritas sejam derivadas de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2212191-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, decorrido prazo de 05 dias corridos da intimação desta decisão sem noticia de eventual suspensividade recursal, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, bem como dizendo esta em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1015969-05.2025.8.26.0053

ID: 301553776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015969-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1015969-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleonice Alves da Costa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no arti… Processo 1015969-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleonice Alves da Costa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1015969-39.2024.8.26.0053

ID: 312828423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015969-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MIRA ASSUMPçãO ELOISA MARIA VITALLI BILCHE FRANCISCO JOSE VIGNANDO HELENISIA OLIVEIRA SANTOS CHAGAS MARIA DE FáTIMA CAPARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1015969-39.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Caparello - … Processo 1015969-39.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Caparello - - Helenisia Oliveira Santos Chagas - - Francisco Jose Vignando - - Eloisa Maria Vitalli Bilche - - Aparecida de Fátima Mira Assumpção - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Processo nº 1015969-61.2025.8.26.0196

ID: 317723395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1015969-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYA MARA MESSIAS CALIXTO

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Processo 1015969-61.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Israel de Oliveira Faleiros - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar para desocupação do i… Processo 1015969-61.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Israel de Oliveira Faleiros - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar para desocupação do imóvel, a qual apresenta procedimento próprio, razão pela qual deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Alega a parte autora que contratou com a requerida a locação do imóvel objeto da presente, tendo como garantia o seguro fiança contratado com a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Aduz que a garantidora se exonerou da fiança, tendo enviado carta à requerida, intimando-a da desoneração da fiança e do prazo para apresentação de garantia, quedando-se inerte. Desta forma, a autora requer a concessão da liminar com base no art. o Art. 59, §1º, inc. VII, da Lei de Locações nº 8.245/91. É o relatório. Decido. Em análise aos autos verifica-se que apesar de informado na inicial, não ficou comprovada a notificação do locatário a respeito da desoneração da fiança, bem como de notificação para apresentação de nova garantia, pois não está acompanhada do comprovante de entrega ao locatário, tendo sido recebida por terceiro, ressaltando-se não haver previsão legal de notificação via email ou whatsapp. Pois bem, o artigo 40 da Lei de Locação estabelece que é a obrigação do locador de notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de trinta dias quando ocorrer a exoneração do fiador. Assim, não ficou comprovado que o locador enviou notificação ao locatário informando-o da sua pretensão de substituição da garantia ou da modalidade da garantia, o que torna necessária a prévia formação do contraditório e da ampla defesa, não sendo o caso de concessão da liminar pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Renovação ou Oferecimento da Garantia Locatícia. Insurgência contra decisão que indefere medida liminar para a desocupação coercitiva do imóvel. Contrato garantido por seguro-fiança. Ausência de prova da notificação do locatário nos termos do artigo 40, § único da Lei 8.245/91. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142292-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) No mais, o art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos etambém extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. No mais, cite(m)-se. A rescisão da locação pode ser evitada se em 15 dias o débito atualizado (incluindo aluguéis e acessórios, multas, juros de mora, custas e honorários advocatícios) for pago mediante depósito judicial (art. 62, II da Lei 8.245/91, com redação da Lei nº 12.112/09), consignando-se que a purgação da mora se dará pelo pagamento do débito e apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inicial do contrato. Sendo o caso de eventuais sublocatários, serão cientificados (art. 59, §2º da Lei 8.245/91). Intime-se. - ADV: LYA MARA MESSIAS CALIXTO (OAB 186657/SP)

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