Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016669-72.2022.8.26.0477" – Página 13 de 13

Processo nº 1016669-97.2025.8.26.0564

ID: 297960194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas. Muito embora não se proc… Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas. Muito embora não se proceda análise de mérito e nem se torne a vara preventa para ações futuras, há de ser observado o contraditório, com citação da parte requerida para acompanhar a prova pericial e apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, se o caso. Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial para regularização: 1 - do polo passivo. 2 - da sua representação processual mediante juntada de procuração devidamente assinada, pois não é o zapsign mecanismo válido de assinatura digital previsto em lei. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Decorrido o prazo de 10 dias sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010461-72.2022.8.26.0477

ID: 330402195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010461-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FAUSTO NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010461-72.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudete Fausto Narciso - Vistos. 1 - Considerando que as pesquisas de endereço foram realizad… Processo 1010461-72.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudete Fausto Narciso - Vistos. 1 - Considerando que as pesquisas de endereço foram realizadas em agosto de 2022 (fls. 40-46), para prosseguimento do feito, determino a realização de novas pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Por conseguinte, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade processual, realize a serventia as pesquisas determinadas. 3 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias. 4 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 4.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 4.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "6" da presente. 4.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 4.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 5 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 5.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 5.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 6 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: SILVANA RODRIGUES DE JESUS (OAB 381812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016669-40.2025.8.26.0001

ID: 277992884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1016669-40.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Conceição da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1016669-40.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Conceição da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) financiamento, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas de R$ 754,98. Para obter tal financiamento, teve que comprovar renda suficiente para comportar o pagamento das parcelas, que, por si sós, alcançam valor incompatível com a declaração de insuficiência econômica alegada nos autos. Consoante se pode conferir na jurisprudência, que ora se transcreve parcialmente, extraída do Agravo Regimental n. 0198381-71.2011.8.26.0000/50000, Tribunal de Justiça de São Paulo, mencionando magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (pág 267)". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2. Anoto para controle que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016669-49.2023.8.26.0344

ID: 278388569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016669-49.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1016669-49.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 319: Trata-se de pedido formulado p… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1016669-49.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 319: Trata-se de pedido formulado pelo exequente, objetivando que sejam expedidos ofícios às operadoras de telefonia e a outras empresas, para localização do endereço dos executados. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização dos devedores e/ou seus bens, seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Tal somente poderá ser deferido em casos excepcionais. Nota-se, que o E. Tribunal, buscando à celeridade da justiça, dispõe de diversas pesquisas para tal, quais sejam: INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outras. Aliás, quanto ao tema, já se tem decidido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido" STJ, AgRg no AI 798.905 RS, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/09/2008" Também nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial". TJSP, AI 0027804-89.2013.26.000, 27ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Leme, j. 5/03/2013, v.U." Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Todavia, defiro a expedição de alvará nos termos do Comunicado STI nº 26/2012, com o prazo de 90 (noventa) dias, para que o próprio exequente possa realizar a pesquisa de endereços nos órgãos solicitados. Fls. 140/184: Proceda ao cadastro do novo advogado indicado pelo exequente, com as devidas anotações junto ao SAJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Alessandro Domanico Apinhanesi Dos Santos

ID: 295514676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-53.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOMANICO APINHANESI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO BARSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016669-53.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016669-53.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Alessandro Domanico Apinhanesi dos Santos (Menor) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Afastada a preliminar, deram parcial provimento aos recursos das requeridas. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO. O AUTOR BUSCA A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SEM OFERTA DE ALTERNATIVA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS NA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR E (III) SE DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FOI AFASTADA, POIS AMBAS AS REQUERIDAS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É INVÁLIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME TESE 1.082 DO STJ, QUE ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. 2. EXISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO. 3. NÃO É CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II.RESOLUÇÃO ANS 195/2009, ART. 17.RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 19/1999, ART. 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066471-69.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012766-44.2023.8.26.0590, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Claudio Barsanti (OAB: 206635/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507521-24.2021.8.26.0506

ID: 322787729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507521-24.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507521-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI - Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Ref. … Processo 1507521-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI - Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Ref. HC nº 1016669/SP Registro nº 2025/0244595-0 Paciente: MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI Impetrante: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues - OAB/SP 347.128 Excelentíssimo Senhor, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas, por ofício, relativamente ao habeas corpus em epígrafe, em que MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI é paciente. O impetrante requereu ordem de habeas corpus com pedido liminar , alegando constrangimento ilegal pautado na inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, visando que o paciente seja colocado em regime aberto e sua pena seja redimensionada, com aplicação do redutor em seu patamar máximo, alterando o regime inicial de cumprimento para o aberto. Informo, inicialmente, que o paciente não se encontra preso por este processo, visto que na sentença foi determinada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Foi prolatada sentença em 11 de agosto de 2025, a qual julgou procedente o pedido da Justiça Pública para condenar Mauricio Oliveira Rodrigues Brandieri como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de quatro anos e dois meses de reclusão e o pagamento de quatrocentos e dezesseis dias-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de prisão e comunique-se a Justiça Eleitoral. A pena foi assim aplicada: I. A pena base é fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Reconheço a confissão judicial, permanecendo a pena em seu patamar mínimo. III. Considerando a manifestação do Ministério Público de que, malgrado tenha sido apreendida vultosa quantidade de droga, faltam elementos a apontar o envolvimento do réu com o crime organizado, sobretudo porque, desde o ano de 2021, não se envolveu novamente com a prática de crimes (quase dois anos), de forma que o presente caso constitui excepcionalidade em sua vida pregressa, entendo estarem preenchidos os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, reduzindo a sua pena em 1/6, mínimo legal, porque a quantidade de droga apreendida atenderia número muito expressivo de usuários. Torno as penas sem concreto em quatro anos e dois anos de reclusão. Considerando as circunstâncias acima, o quantum da pena, especialmente o disposto no artigo 33, §2º, b, do Código Penal, estabeleço a fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo a pena pecuniária em quatrocentos e dezesseis dias-multa, pelas circunstâncias acima mencionadas. Corresponde o valor unitário do dia-multa a um trigésimo do salário mínimo, tendo em vista as suas condições econômicas. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 25 de novembro de 2023. Houve interposição de recurso pela Defesa e pelo réu. O recurso foi recebido. Acórdão de 25 de novembro de 2024 rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V.U. A Defesa interpôs embargos de declaração, rejeitados em 11 de dezembro de 2024. Interposto recurso especial, em 26 de fevereiro de 2025 não admitido, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A Defesa interpôs agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Os autos foram remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde permanecem até a presente data para apreciação e julgamento do recurso. Segue cópia da sentença para melhor análise do alegado. Colocando-me à disposição para quaisquer outras informações e envio de fotocópias que se fizerem necessárias, prevaleço-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016669-80.2025.8.26.0602

ID: 296131007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - Vistos. 1. Fls. 27/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefício… Processo 1016669-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - Vistos. 1. Fls. 27/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. Anote-se que a autora é beneficiária do privilégio legal decorrente da idade. Dê a Serventia a devida prioridade no trâmite do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e artigo 1o do Provimento nº 27/01, com as alterações trazidas pelo Provimento CG nº 15/05. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança de contribuição associativa), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados. Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexigibilidade da contribuição mensalmente descontada; repetição do indébito no valor de R$358,20; condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico, recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe à autora, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade das contribuições impugnadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos das contribuições (Contribuição AASAP - R$37,95) no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), sob pena de multa por ato de descumprimento fixada em R$300,00 (trezentos reais). Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 3. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas às contribuições impugnadas nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo à autora a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016669-97.2025.8.26.0564

ID: 321141612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Fls. 40/44: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a deci… Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Fls. 40/44: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 37 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes