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Processo nº 0008471-80.2025.8.26.0405

ID: 296844870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008471-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AROUCK MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008471-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1029476-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda - Vistos. Na forma do …

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Antonio Blanco Gonzalez x Condomínio Residencial Metropolitan Osasco

ID: 293410224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005328-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL METROPOLITAN OSASCO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005328-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1023268-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Antonio Blanco Gonzalez - Condomínio Residencial Metropolitan Osa…

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Antonio Blanco Gonzalez x Condomínio Residencial Metropolitan Osasco

ID: 303778959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005328-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL METROPOLITAN OSASCO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005328-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1023268-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Antonio Blanco Gonzalez - Condomínio Residencial Metropolitan Osa… Processo 0005328-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1023268-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Antonio Blanco Gonzalez - Condomínio Residencial Metropolitan Osasco - Relação: 0442/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 19/20, e a manifestação de fl. 21, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 19/20, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do formulário MLE, apresentado à folha 22. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$ 185,10, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Advogados(s): Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Antonio Blanco Gonzalez (OAB 398357/SP) - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), ANTONIO BLANCO GONZALEZ (OAB 398357/SP)

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Antonio Blanco Gonzalez x Condomínio Residencial Metropolitan Osasco

ID: 303778729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005328-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL METROPOLITAN OSASCO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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ANTONIO BLANCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005328-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1023268-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Antonio Blanco Gonzalez - Condomínio Residencial Metropolitan Osa… Processo 0005328-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1023268-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Antonio Blanco Gonzalez - Condomínio Residencial Metropolitan Osasco - Relação: 0442/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 19/20, e a manifestação de fl. 21, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 19/20, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do formulário MLE, apresentado à folha 22. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$ 185,10, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Advogados(s): Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Antonio Blanco Gonzalez (OAB 398357/SP) - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), ANTONIO BLANCO GONZALEZ (OAB 398357/SP)

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G. L. Da S. e outros x R. P.

ID: 291553463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001443-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DA S. G. M. DA S.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI

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MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

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AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001443-49.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - - G.L.S. e outro - R.P. - Vistos. Nesta data, determinei anotação no sistema informatizado quanto ao novo patrono c… Processo 1001443-49.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - - G.L.S. e outro - R.P. - Vistos. Nesta data, determinei anotação no sistema informatizado quanto ao novo patrono constituído pela ré, bem como seu atual endereço residencial. Ciente da renúncia do Dr. Aires Bonifácio, OAB/SP nº 317.016 (fl. 235). Arbitro, em seu favor, que atuou pela Assistência Judiciária, via convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP (fl. 74), honorários advocatícios no percentual de 100% da tabela vigente. Expeça-se certidão. Ademais, ciente da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, atestando que as crianças moram com a ré, sua genitora, "em uma casa simples, organizada e com a despensa cheia de alimentos" (fl. 238). Corrobora tal informação, também, o ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar Cangaíba (fls. 258/259). Em nova petição (fls. 246/247), a requerida juntou documentos, incluindo as matrículas das crianças em instituições de ensino (fls. 256/257). Afirmou, também, estar em processo seletivo para iniciar trabalho formal (fls. 253/254). Manifestou, por fim, seu interesse em participar das avaliações psicossociais, esclarecendo que sua ausência nas entrevistas anteriores se deu por não ter sido informada a tempo do ato processual. Nesse sentido, considerando a importância e relevância dos estudos técnicos, em casos que se referem à guarda de menores, determino a remessa ao Setor Técnico para agendamento de datas para as entrevistas com a requerida, as crianças e a avó materna. Quanto aos autores, esclareçam quanto ao pedido de guarda, se ainda detém interesse no objeto desta ação, visto que os estudos técnicos indicaram que são reticentes quanto ao pleito. Por fim, indago às partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, oportunidade em que os autos serão encaminhados ao CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP), SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI (OAB 186372/SP), SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI (OAB 186372/SP), SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI (OAB 186372/SP), AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP)

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Processo nº 0000573-50.2024.8.26.0405

ID: 319865559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0000573-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1033647-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1 - Fls. 152: Conforme solicitação do… Processo 0000573-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1033647-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1 - Fls. 152: Conforme solicitação do Exequente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/11/2022 e admitida em juízo, a Ação de Execução de Título Judicial, sob o nº 0000573-50.2024.8.26.0405, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12 - exequente(s), e MARNES ADILSON TUMIATE, CPF 860.809.118-68 - executado(s), cujo valor da causa é: R$ 241.741,22(DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Servindo a presente decisão como certidão premonitória nos termos do art. 828 do CPC, cabendo ao exequente seu encaminhamento. 2 - Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista, no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, o pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$ 74,04 - SIBAJUD/INFOJUD) na guia do FEDTJ - código de receita 434-1 (calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ). Observo que a guia recolhida às fls. 108/110 foi utilizada para pesquisa RENAJUD realizada às fls. 119/121, conforme pleiteado às fls. 115 3 - Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a planilha de débito atualizada descontando valores eventualmente já levantados/bloqueado, em caso de pedido de bloqueio 4 - Prazo de 10 (dez) dias 5 - No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Ctl Engenharia Ltda x Vilma Soares Pereira

ID: 296820968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008245-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

VILMA SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VAGNER BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008245-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1008330-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Vilma Soares Pereira - Vistos. Na f… Processo 0008245-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1008330-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Vilma Soares Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 152388/SP), VAGNER BARBOSA LIMA (OAB 150935/SP)

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Processo nº 1030931-49.2022.8.26.0405

ID: 292282697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1030931-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. M. N. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO

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JENNIPHER BORGES BRITES

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Processo 1030931-49.2022.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.C.P.M. - - H.M.M. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promot… Processo 1030931-49.2022.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.C.P.M. - - H.M.M. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça a fls.208, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls.202/204) e DECRETO o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, observando que a cônjuge varoa continuará a usar o nome de casada. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, que opera nesta data ante a ausência de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE (se necessário for) para que proceda aos descontos, conforme acordo cuja copia segue em anexo. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115568 01 55 2018 2 00244 123 0072979-19. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Isento de custas ante a concessão dos benefícios da lei 1.060/50. A justiça gratuita aqui concedida para ambas as partes, deve abranger os atos necessários à obtenção do reconhecimento do direito pleiteado, inclusive aqueles realizados perante as serventias extrajudiciais. Assim, defiro a extensão da gratuidade para registro da respectiva averbação, sem a cobrança de emolumentos perante a esfera extrajudicial. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO (OAB 303537/SP), JENNIPHER BORGES BRITES (OAB 411573/SP)

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Ctl Engenharia Ltda x Flávio Medeiros Pestana

ID: 293524333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009022-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO MEDEIROS PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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FABIO DE JESUS NEVES

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Processo 0009022-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1026178-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Flávio Medeiros Pestana - Vistos. T… Processo 0009022-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1026178-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Flávio Medeiros Pestana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CTL Engenharia Ltda. em face de Flávio Medeiros Pestana. Consta dos autos, conforme certidão de fl. 53, que o executado faleceu no curso do processo. Diante disso, foi determinada, às fls. 55, a apresentação, pelo patrono do executado, de informações relativas à existência de herdeiros, com nome e endereço, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Na mesma decisão, consignou-se expressamente que, na ausência de inventário e sem demonstração de que os herdeiros tenham recebido bens, não seria possível o redirecionamento da execução ou a realização de pesquisas de bens em nome de terceiros. Certificou-se, às fls. 60, o decurso de prazo sem manifestação de quaisquer das partes. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição requerendo o reconhecimento de litigância de má-fé do patrono do executado, sob alegação de inércia. Tal pretensão não pode prosperar. O falecimento do executado implica na extinção dos poderes conferidos ao seu advogado, razão pela qual não se pode exigir dele a prática de atos processuais em nome do falecido. Ademais, para a configuração de má-fé processual exige-se a demonstração inequívoca de dolo ou fraude, o que não se verifica nos autos. De outra parte, é da parte exequente a incumbência de impulsionar o feito e de viabilizar a regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 110 e 313, §1º, do CPC, inclusive com eventual pedido de suspensão do feito ou habilitação dos sucessores, conforme o caso. Sua inércia, após regular intimação e concessão de prazo, inviabiliza o prosseguimento da demanda. Diante do exposto, aguarde-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futura reativação por provocação da parte interessada, desde que promovida a regularização do polo passivo, nos termos da decisão anterior. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intime-se. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP)

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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