Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1017067-38.2022.8.26.0309" – Página 13 de 13

Processo nº 1004229-38.2025.8.26.0445

ID: 330913263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004229-38.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004229-38.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - S.R.C.F. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por Suelen Rosane Castilho… Processo 1004229-38.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - S.R.C.F. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por Suelen Rosane Castilho Ferreira em face de Sidney Fatuche, na qual se imputa ao querelado a prática de crime previsto nos artigos 138 do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 06/10/2023, constantes no Inquérito Policial nº 1500465-21.2024.8.26.0445, que apuraram suposto delito previsto no art. 232 da Lei 8069/90, praticado, em tese, pela querelante. De acordo com a inicial, a querelante tomou ciência da autoria do fato em 14/01/2025. Neste sentido, tem-se a ocorrência do decurso de prazo decadencial de seis meses, contados da ciência da autoria do fato, sem notícias nos autos de lavratura de BO, tampouco instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado para apuração dos fatos descritos na inicial acusatória (fls. 143). Portanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa de admissão. Tendo em vista as graves consequências decorrentes da simples instauração de uma ação penal, para o recebimento da denúncia ou queixa, exige-se lastro probatório mínimo que demonstrem sua viabilidade. Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho o Filho: (...) para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. Não obstante o teor dos documentos acostados aos autos (fls. 09/130), em especial a cópia de Formulário de Atendimento do MPSP (fls. 21), não há elementos indiciários suficientes a embasar o ajuizamento e viabilidade da presente ação. Cumpre ainda consignar que a mera existência de Boletim de Ocorrência (que no caso concreto não foi sequer lavrado) é inviável para a instauração da ação penal, visto que se trata de simples notitia criminis contendo declarações unilaterais da vítima, o que, isoladamente, não tem o condão de submeter outrem a procedimento de natureza criminal. A propósito já se decidiu: Queixa-crime.Faltadejustacausa e condição de procedibilidade. Anemia probatória. Inicial instruída com postagem emensagensrealizadas em rede social, bem como boletim de ocorrência com declaração dos fatos perante a autoridade policial. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Constatação, ainda, de falta essencial de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada, a tanto não bastando mero apontamento genérico dos fatos e do suposto tipo penal vertido na ação privada, antes se exigindo precisa e específica descrição de todos os fatos aptos a causar, em tese, conformação penal típica. Sentença derejeiçãomantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido - destaquei -(TJSP; Apelação Criminal 1034821-21.2021.8.26.0602; Relator (a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). "Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Inconformismo contra a rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa evidenciada. Inicial que se limitou a reproduzir prints do whatsapp e veio acompanhada tão somente do boletim de ocorrência. Recurso não provido". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006889-52.2022.8.26.0625; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). "Queixa crime. Ofensa a honra supostamente praticada por meio de aplicativo de mensagens. Falta de elementos essenciais para a validade do processo. Ausência de justa causa. Rejeição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Criminal 1017067-13.2021.8.26.0361; Relator (a):João Walter Cotrim Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022). Falta, pois, justa causa para a ação penal, por ausência de arrimo em elementos suficientes à formação inicial de convicção acerca da viabilidade da imputação. Pelo exposto, e não havendo justa causa para o prosseguimento da queixa-crime, REJEITO-A com fulcro no inciso III, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Quanto à concessão de gratuidade da justiça à querelante: indefiro diante da inexistência comprobatória de hipossuficiência. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA (OAB 225125/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017067-36.2025.8.26.0405

ID: 302433076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARIELSON DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017067-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Arielson da Silva Reis - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consu… Processo 1017067-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Arielson da Silva Reis - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de iTAITUBA/PA, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 2.970 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 2.970 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Itaituba/PA, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A

ID: 330165534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009105-32.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

WALTER MARCIANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENER ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DEBLE JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR RUZISCA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BAUAB PUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CAROLINE BROMBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ FERRAZ MING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA TARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A … Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Amanda Hernandez Cesar de Moura - fazenda do estado de são paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. e outros - Tonutri Brasil Ltda. e outros - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Cia Brasileira de Agronegócios e Alimentação - CBAA e outros - Banco Sofisa S/A e outros - General Master Ltda e outros - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Nova Limp Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda e outros - Araquari Sp Participações S.a. e outros - Comercial Zaragoza Impotação e Exportação Ltda - - Marcia Maria dos Santos e outros - Raphael Romera Almeida e outros - Jocimara Fernandes Autulo e outros - LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Ariana dos Santos Ferreira - - José Augustavo da Silva - - Wellington de Oliveira - - Higa Produtos Alimenticios Ltda. - - Fabio Luiz Ferraz Ming - - FABIO DE SANTANA - - FABIO DE SANTANA - - Edson Alves de Carvalho - - Andreia de Souza Ribeiro - - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva - - Rosangela Alves Correia - - Danilo dos Santos Carneiro - - Priscila Lopes da Costa Cordeiro - - Iridalva Machado da Silva - - Abnner Rodrigues Pinheiro Teixeira e outros - Vistos. Em atenção à r. decisão reproduzida a fls. 7.830 e seguintes, proferida nos autos da execução fiscal nº1502746-38.2022.8.26.0309, dê-se ciência ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, notadamente para os fins previstos no artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, que no dia 31 de março de 2023 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo instaurou perante este juízo falimentar incidente de classificação de crédito público, registrado sob o nº 0003379-89.2023.8.26.0309. Esta decisão servirá de ofício, devendo a Administração Judicial providenciar a apresentação de cópia dela ao MM. Juízo supra. Defiro o pedido de arbitramento dos honorários do perito Daniel Endrigo Nunes, concernentes ao trabalho realizado no procedimento de divergência de crédito instaurado administrativamente por Banco Sofisa S/A, em R$ 3.000,00. Outrossim, acolho o requerimento de expedição de MLE, deduzido a fls. 6.555 pelo perito supra, em atenção ao valor global de R$ 26.250,00. Intime-se o Ministério Público a informar um endereço de e-mail para os fins alvitrados a fls. 7.525. Na sequência, dê-se ciência ao i. perito Rogério A. Silva, a respeito dos endereços eletrônicos fornecidos pelo Parquet e pela Administração Judicial (vide fls.7.820). A Administração Judicial e o Ministério Público deverão confirmar nos autos o acesso aos arquivos existentes nos computadores outrora pertencentes aos falidos. Tão logo se tenha certeza da extração e armazenamento desses arquivos em local seguro, fora dos computadores, os autos deverão retornar a mim para autorizar a formatação das máquinas, entrega delas ao arrematante e liberação dos honorários ao expert de informática. Acolho os requerimentos de fls. 7.827, itens "e" e "d", que assim se eunciam e) requer a expedição de ofício a Receita Federal para que informe o último endereço informado por Jeferson Pierangeli Ozeas, CPF: 136.285.558-84, RG/RNE: 24176564; f) requer a intimação dos procuradores PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA na pessoa do Dr. Ednilson Figueiredo Santos OAB/SP 222.274, conforme fls. 5951, para que traga aos autos documentação com apontamento da existência de prejuízo fiscal a fim de que seja avaliada transação tributária. Quanto ao item "e", utilize-se o sistema Infojud, como diligência do juízo. No que diz respeito ao item "f", concedo aos falidos o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação. Conforme antecipado na r. decisão de fls. 6.915/6.916, os credores que tenham a pretensão de impugnar total ou parcialmente os valores dos créditos inscritos no quadro-geral, ou de retificar a classificação dada a eles, devem lançar mão do expediente previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, motivo por que não conheço da manifestação de fls. 6.630 e seguintes. Anoto, porém, a possibilidade de a Administração Judicial reservar quantia necessária à garantia de tais créditos, relegando-se para outro momento eventual incidência do instituto da preclusão. Chama-se a atenção dos interessados, uma vez mais, para o fato de que pedidos de habilitação de crédito devem ser deduzidos em incidentes próprios, autuados em apartado. Consequentemente, os formulados no bojo do processo principal não serão conhecidos. Defiro o pedido de reserva de crédito de fls. 6.686 e seguintes. Providencie a Administração Judicial o que for necessário. Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda pugna pela imediata expedição de mandado de levantamento com o objetivo de saldar parte do seu crédito, forte no argumento de que se trata de parcela de natureza extraconcursal, inserida na classificação do artigo 84, inciso I-A, da Lei nº 11.101/2005. A Administração Judicial e o Ministério Público concordam com o requerimento, ao passo que alguns credores a ele se opõem, alegando violação ao princípio par conditio creditorum. Apesar da natureza extraconcursal de parte do crédito de Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda, tal fato não enseja a liberação imediata do montante vindicado. Com efeito, de acordo com o edital de fls. 6.986 e seguintes (com especial atenção às informações de fls. 6.992), o sobredito crédito recebeu classificação conforme inciso I-E, do artigo 84, da Lei nº 11.101/2005 não inciso I-A do mesmo dispositivo legal, como afirmado , sendo certo que tantos outros credores, segundo esse mesmo edital, por possuírem créditos com iguais atributos, integram a mesma classe de credores extraconcursais. Destarte, com o objetivo de prevenir violação ao princípio par conditio creditorum, indefiro a pretensão deduzida a fls. 6.692. Intime-se. - ADV: ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), MIRIAN CAROLINE BROMBAL (OAB 352906/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), ALINE DE SOUZA TARGA (OAB 468969/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), RENER ALVES DA CUNHA (OAB 393902/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), PAULO CESAR RUZISCA VAZ (OAB 118193/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes