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Bárbara Martins Torres Odontologia – Me x Claudinei Luiz Da Rocha

ID: 312623906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001564-74.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MARTINS TORRES ODONTOLOGIA – ME

Polo Passivo:

CLAUDINEI LUIZ DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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AUGUSTO RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001564-74.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bárbara Martins Torres Odontologia – Me - Claudinei Luiz da Rocha - Desta forma, uma vez verificado q… Processo 1001564-74.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bárbara Martins Torres Odontologia – Me - Claudinei Luiz da Rocha - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Bárbara Martins Torres Odontologia - Me em face de Claudinei Luiz da Rocha, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Baixe a restrição renajud de fl. 95. Cumpra-se . O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO MARINHO (OAB 293785/SP), MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1017569-13.2025.8.26.0554

ID: 332752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1017569-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izael de Jesus de Souza - Vistos. 1. Emende o autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e par… Processo 1017569-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izael de Jesus de Souza - Vistos. 1. Emende o autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. Tratando-se de autônomo, apresente o autor os 3 (três) últimos extratos de movimentação de sua conta bancária, a fim de comprovar seus rendimentos mensais. 2. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito do autor, pois houve apontamento de seu nome junto ao SPC/SERASA, alegando o autor que não há débito em aberto, tendo tentado a via administrativa para requerer a baixa do apontamento junto à ré, mas sem resposta, o que demonstra, a princípio, a hipossuficiência do requerente como consumidor, cabendo a inversão do ônus da prova. 3. Há também urgência no pedido, pois sabidamente há perigo de dano quando da restrição de linhas de crédito em prol de pessoas físicas, por conta da permanência da constrição do nome no rol de inadimplentes. 4. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos do apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, limitada ao título indicado na petição inicial e documento de fls. 30 (data do débito: 25/08/2024, valor R$902,02, Informante: Car System Alarmes Ltda), até julgamento final da demanda. 5. Até que se decida em regular instrução processual o cabimento da cobrança, fica a ré impedida de efetuar cobranças de qualquer natureza, relativas ao débito indicado na petição inicial. 6. A ré deverá cumprir esta decisão, providenciando a baixa da negativação do nome do autor, em até cinco dias do recebimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o efetivo cumprimento, ou até totalizar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que ocorrer primeiro. 7. Esta decisão vale como ofício para que a parte autora realize o protocolo junto à ré, provando nos autos em até dez dias. 8. Após a emenda, ou decorrido o prazo para tal, tornem os autos conclusos para o despacho inicial. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1017569-60.2025.8.26.0021

ID: 335072185

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017569-60.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO PLAZA NITERóI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1017569-60.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002329-76.2020.8.19.0002 - 9ª Vara Cível) - Consórcio Plaza Niterói - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que… Processo 1017569-60.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002329-76.2020.8.19.0002 - 9ª Vara Cível) - Consórcio Plaza Niterói - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - O comprovante de pagamento da guia de recolhimento da diligência do oficial de justiça de página 75. - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - O complemento da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$ 148,08, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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Incorporadora Fernandez De Alvares Machado Ltda. x Alnn Serviços Administrativos Sociedade Simples Ltda.

ID: 296461532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011113-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA FERNANDEZ DE ALVARES MACHADO LTDA.

Polo Passivo:

ALNN SERVIçOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ARQUES DE OLIVEIRA COMITRE

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HUGO CRIVILIM AGUDO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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Processo 0011113-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1002146-74.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Incorporadora Fernandez de Al… Processo 0011113-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1002146-74.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Incorporadora Fernandez de Alvares Machado Ltda. - Alnn Serviços Administrativos Sociedade Simples Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alnn Serviços Administrativos Sociedade Simples Ltda Valor atualizado: R$ 24.261,07. 10. Quanto ao pedido de inclusão de terceiros no polo passivo desta relação processual em razão de suposto abuso da personalidade ou confusão patrimonial, anoto que tal situação deve ser arguida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual, após estabelecido o contraditório, será avaliada a possibilidade jurídica de incluir terceiros na condição de executados neste feito. Int. - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), NATHALIA ARQUES DE OLIVEIRA COMITRE (OAB 423261/SP), HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP)

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Incorporadora Fernandez De Alvares Machado Ltda. x Alnn Serviços Administrativos Sociedade Simples Ltda.

ID: 296462435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011113-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA FERNANDEZ DE ALVARES MACHADO LTDA.

Polo Passivo:

ALNN SERVIçOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ARQUES DE OLIVEIRA COMITRE

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HUGO CRIVILIM AGUDO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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Processo 0011113-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1002146-74.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Incorporadora Fernandez de Al… Processo 0011113-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1002146-74.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Incorporadora Fernandez de Alvares Machado Ltda. - Alnn Serviços Administrativos Sociedade Simples Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alnn Serviços Administrativos Sociedade Simples Ltda Valor atualizado: R$ 24.261,07. 10. Quanto ao pedido de inclusão de terceiros no polo passivo desta relação processual em razão de suposto abuso da personalidade ou confusão patrimonial, anoto que tal situação deve ser arguida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual, após estabelecido o contraditório, será avaliada a possibilidade jurídica de incluir terceiros na condição de executados neste feito. Int. - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), NATHALIA ARQUES DE OLIVEIRA COMITRE (OAB 423261/SP), HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP)

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Sonia Maria Moreno Molina x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 335753705

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0028260-76.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORENO MOLINA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0028260-76.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Maria Moreno Molina - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0011388-74.2… Processo 0028260-76.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Maria Moreno Molina - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0011388-74.2021.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP)

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Cibele Serigatto Savi e outros x Assuã - Construções, Engenharia E Comércio Ltda e outros

ID: 317318936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010806-74.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE SERIGATTO SAVI DANIEL RUBENS MORINI

Polo Passivo:

ASSUã - CONSTRUçõES, ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA H. AIDAR PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA. PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA – ME

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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JULIO CESAR MISSE ABE

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0010806-74.2021.8.26.0482 (processo principal 1004235-80.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Rubens Morini - - Cibele Serigatto… Processo 0010806-74.2021.8.26.0482 (processo principal 1004235-80.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Rubens Morini - - Cibele Serigatto Savi - Pamplona Loteamento Ltda – Me - - Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulada por Daniel Rubens Morini e Cibele Serigatto Savi em face de Pamplona Loteamento Ltda - ME, Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda visando o recebimento do valor inicial de R$ 315,804,04. Sobreveio a informação da homologação do plano de recuperação judicial da parte devedora (fls. 817/819). Houve decisão indeferindo o pedido de extinção do feito (fls. 872). A parte executada opôs embargos de declaração (fls. 876/880). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o artigo 49 da Lei 11.101/05 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" e, com a aprovação do plano, haverá novação das dívidas anteriores ao pedido (art. 59, LRJF). Portanto, claramente o crédito da parte exequente se sujeita à recuperação judicial, pois foi constituído em data anterior aos pedidos de recuperação das executadas Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda (processos nº 1028033-95.2022.8.26.0071 e 1027223-57.2021.8.26.0071) e, deste modo, deve ser habilitado naquele juízo com a consequente extinção parcial deste cumprimento de sentença em relação às recuperandas em razão da aprovação do plano de recuperação. Neste sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada - Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) - Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial - Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC) - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial - Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006420-38.2016.8.26.0068; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Homologação de recuperação judicial. Novação da dívida. Extinção do título com consequente extinção da ação. Condenação da executada ao pagamento de honorários. Insurgência da executada. Alegação de que na extinção da dívida com fundamento no art. 924, III, do CPC não há vencido, razão pela qual é impossível a condenação ao pagamento de honorários. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o C. STJ, nos casos de extinção da execução em razão da superveniência de homologação do plano de recuperação judicial o princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor do executado. Condenação ao pagamento de honorários mantido. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0003054-55.2015.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, o que faço para determinar a extinção parcial do feito. Do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença com relação às co-executadas Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. Quanto à executada Pamplona Loteamento Ltda - ME, verifico que, nas decisões judiciais proferidas em outros feitos, consta a informação de que as suas obrigações teriam sido incluídas no plano de recuperação judicial homologado em favor de H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. A despeito dessa informação, o referido plano que contemplaria também as obrigações da executada Pamplona Loteamento Ltda - ME não foi juntado integralmente aos autos, razão pela qual, por ora, não é o caso de extinguir o feito em sua integralidade. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP)

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Processo nº 1017569-41.2025.8.26.0577

ID: 308703989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA

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Processo 1017569-41.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Alberto da Silva - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se… Processo 1017569-41.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Alberto da Silva - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente, sobretudo porque se trata de negócio jurídico sinalagmático. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 25 de junho de 2025. - ADV: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP)

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Kléber Augusto Pupo Mendonça x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277115391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLéBER AUGUSTO PUPO MENDONçA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JOSE CARLOS ROBERTO

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ADEILTON TOBIAS DA SILVA

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ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kléber Augusto Pupo Mendonça - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré BOOKING participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. Note-se que, embora alegue, o autor não comprova que promoveu a atualização dos dados do cartão de crédito em data anterior ao prazo final para pagamento da reserva, não bastando para tanto a mera tela sistêmica de pág. 18, uma vez que não demonstra a data em que a alteração foi realizada. Ademais, conforme reconhecido pelo autor, a requerida, diante da impossibilidade de cobrança do valor da reserva em decorrência do cancelamento do cartão utilizado no momento da compra, lhe enviou e-mail para que o pagamento fosse realizado por outro meio, o que não foi atendido, razão pela qual a reserva foi cancelada. Portanto, diante no acima esmiuçado, não ficou comprovada qualquer falha na prestação do serviço pela ré, sendo que a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000060-76.2021.8.26.0053

ID: 325058675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000060-76.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES BONFá CARLOS ANA MARIA DE LIMA SOUSA APARECIDA INEZ CONSTANCIO BENEDITO ANTONIO GONçALVES PRIMO BILGLAS FERNANDES DA SILVA CLáUDIO JOSé DA COSTA DANIEL BRAIT FERNANDES DA SILVA EDMA FERREIRA DOS SANTOS NEVES ELAINE APARECIDA FURTADO LUMELINO ELOá REGINA DOS SANTOS PADILHA EVANDRO PAGLIAI JUNIOR FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HAMILTON TAKEO EBUCHI IARA GENEROSO DE MACêDO IVANA LUCIA BARBOSA GONçALVES BRICULI JOSE CARLOS FERRUCI KATIA BRAIT SOARES E SILVA KATIA CRISTINA RAMOS BONFIM KELY CRISTINA LIMA DA SILVA LEONICE TORTORELO SANTOS LINDALVA FERREIRA DOURADO LUIZ FLAVIO BORGES MARCELLO DE PAULA NEVES MARIA APARECIDA DE FATIMA MIELLI MARIA DE PAULA RAMOS DE SOUZA MARIA SUELI LOPES PATRICIA MARTINS ANACLETO SILVA RAFAEL MONTEIRO NETO ROSELI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SANDRA FABIANO DE ALMEIDA SILVIA MARIA DO NASCIMENTO LEITE SILVIO ARCANJO LOPES ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva… Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva - - Leonice Tortorelo Santos - - Lindalva Ferreira Dourado - - Luiz Flavio Borges - - Maria Aparecida de Fatima Mielli - - Maria de Paula Ramos de Souza - - Maria Sueli Lopes - - Kely Cristina Lima da Silva - - Rafael Monteiro Neto - - Roseli Aparecida Cardoso dos Santos - - Sandra Fabiano de Almeida - - Silvia Maria do Nascimento Leite - - Silvio Arcanjo Lopes - - Zoraide Marcello de Souza - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcello de Paula Neves - - Elaine Aparecida Furtado Lumelino - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - Alessandra Sanches Bonfá Carlos - - Ana Maria de Lima Sousa - - Aparecida Inez Constancio - - Benedito Antonio Gonçalves Primo - - Cláudio José da Costa - - Katia Cristina Ramos Bonfim - - Eloá Regina dos Santos Padilha - - Evandro Pagliai Junior - - Hamilton Takeo Ebuchi - - Iara Generoso de Macêdo - - Ivana Lucia Barbosa Gonçalves Briculi - - Jose Carlos Ferruci - - Katia Brait Soares e Silva - Bilglas Fernandes da Silva - - Daniel Brait Fernandes da Silva - Fls.1.258/1.270: manifeste-se a parte exequente sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indique se a obrigação foi satisfeita integralmente ou não, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES 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