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Processo nº 1017867-15.2025.8.26.0001

ID: 294551253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017867-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE LARISSA ANDREOLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Franchescoly Cesar Pontoni Carnevale - - Larissa Andreoli Martins - Vistos. 1. Os autores manifestaram express… Processo 1017867-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Franchescoly Cesar Pontoni Carnevale - - Larissa Andreoli Martins - Vistos. 1. Os autores manifestaram expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 2. Citem-se e intimem-se os réus, por carta (AR Digital) para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE (OAB 435738/SP), FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE (OAB 435738/SP)

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Processo nº 1017867-52.2025.8.26.0021

ID: 314280729

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017867-52.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE AGUIAR CASTRO LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CASCAES NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-52.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002326-05.2025.8.24.0040 - 2ª Vara Cível de Laguna) - Claudete de Aguiar Castro Ladislau - Vistos. Não há tempo hábil para c… Processo 1017867-52.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002326-05.2025.8.24.0040 - 2ª Vara Cível de Laguna) - Claudete de Aguiar Castro Ladislau - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA CASCAES NUNES (OAB 36961/SC)

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Processo nº 1017867-55.2025.8.26.0602

ID: 331805598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Aparecida de Fatima Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo… Processo 1017867-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Aparecida de Fatima Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Processo nº 1017867-55.2025.8.26.0602

ID: 331804513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Aparecida de Fatima Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo… Processo 1017867-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Aparecida de Fatima Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Processo nº 1017867-64.2025.8.26.0405

ID: 307609937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NéRCIA HELBE BENEDITO HELBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CATHARINA DI NARDI BENAZZI HELBE GOMES DE O. M. DA COSTA E. CHEMINAN

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Processo 1017867-64.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Benedito Helbe - - Aparecida Nércia Helbe - Vistos. De acordo com o art. 37 da… Processo 1017867-64.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Benedito Helbe - - Aparecida Nércia Helbe - Vistos. De acordo com o art. 37 da Lei Complementar 404/2002, são isentos do IPTU: I - os imóveis pertencentes ao patrimônio: a) das empresas concessionárias de serviços públicos municipais; b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, Estado ou União, para fins educacionais, durante o prazo do contrato; c) de conventos, seminários e residências paroquiais e pastorais; d) de agremiações desportivas sem finalidade lucrativa; e) das sociedades cooperativas legalmente constituídas, cuja receita preponderante no ano anterior seja proveniente do ato cooperativo definido no art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. II - o único imóvel destinado exclusivamente à residência, com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, e desde que o terreno não ultrapasse 300 m² (trezentos metros quadrados), cujo proprietário, usufrutuário ou possuidor com justo título seja: a) aposentado, pensionista, pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa incapacitada definitivamente para o trabalho, desde que perceba rendimentos totais inferiores a 03 (três) salários mínimos e resida efetivamente no imóvel; b) menor de 18 (dezoito) anos órfão de pai e mãe, desde que perceba rendimentos totais inferiores a 03 (três) salários mínimos, resida efetivamente no imóvel. III - o imóvel alugado para funcionamento de templo religioso de qualquer natureza, na forma e sob as condições estabelecidas. Emende a parte autora a inicial para apresentar documentos comprobatórios do preenchimento de tais requisitos, ou apontar as fls. que comprovam cada um deles, notadamente, no caso de pedido de isenção com fulcro no art. 37, II, "a": - Ser aposentado (CNIS ou documento similar); - Possuir um único imóvel (declaração de imposto de renda e, se casado(a), declaração de imposto de renda do(a) cônjuge); - Residir no imóvel (comprovante de residência); - Renda mensal de até 3 salários mínimos (declaração de imposto de renda e extratos bancários em relação aos últimos três meses, de todas as contas que possuir e, se casado(a), a mesma documentação em relação ao(à) cônjuge); - Imóvel possuir até 250 metros quadrados de área construída e 300 metros quadrados de terreno (matrícula do imóvel em nome da parte autora); - Se o tributo discutido for anterior a 2024, apresentar documento comprobatório de que o imóvel tenha até 150m² de área construída, e de que o terreno não ultrapasse 300m² (Lei Complementar nº 139/2005, com redação dada pela LC 380/2019). Havendo alegação de cobrança de encargos superiores à Taxa Selic, apresente a parte autora documento comprobatório da aludida cobrança, bem como planilha de cálculos indicando o valor cobrado e o valor que entende correto, com indicação do excedente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GABRIELA CATHARINA DI NARDI BENAZZI HELBE GOMES DE O. M. DA COSTA E. CHEMINAN (OAB 393462/SP), GABRIELA CATHARINA DI NARDI BENAZZI HELBE GOMES DE O. M. DA COSTA E. CHEMINAN (OAB 393462/SP)

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Condomínio Edifício Tennessee x Fabio Gianellini e outros

ID: 309380364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003898-26.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TENNESSEE

Polo Passivo:

FABIO GIANELLINI SIMONE BUBNYS GIANELLINE

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 0003898-26.2025.8.26.0008 (processo principal 1017867-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tennessee - Fabio Gianellini - - … Processo 0003898-26.2025.8.26.0008 (processo principal 1017867-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tennessee - Fabio Gianellini - - Simone Bubnys Gianelline - Vistos. 1. Recebo a petição às fls. 15/17 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 14.611,67 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), ANDERSON ESCOBAR CUNHA (OAB 303461/SP), ANDERSON ESCOBAR CUNHA (OAB 303461/SP)

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Processo nº 1017867-53.2025.8.26.0053

ID: 290800567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO PIRES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE

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Processo 1017867-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1017867-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alex Aparecido Pires Vicente - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão. A parte embargada se manifestou a fls. 91/92. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de restituição desde a data do requerimento administrativo. O documento de fls. 12 comprova que houve prévio requerimento administrativo para cessar os descontos a titulo de associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, que restou todavia indeferido em 10/03/2022. A requerido não impugnou tal documento, que deve, pois, prevalecer como elemento de prova acerca do requerimento de cessação dos descontos na esfera administrativa em tal data, já que também não foram juntados outros documento pelo requerente. Embora o autor tenha demorado relativo período entre o indeferimento administrativo a interposição da presente ação, o fez dentro do prazo prescricional e tal demora por si só não pode ser interpretada como eventual concordância com o desconto. A restituição a partir da citação cabe para os casos em que não houve ciência da pretensão autoral em momento anterior ao da citação, o que não representa a situação fática destes autos visto que tal ciência ocorreu no caso presente e foi comprovada. Neste sentido: Recurso Inominado. Pensionista. Desligamento da AssociaçãoCBPM- Cruz Azul de São Paulo. Cessação dos descontos para contribuição médico-hospitalar e odontológica. Devolução das contribuições descontadas a partir da data dorequerimentoadministrativo. Reconhecimento do pedido. Insurgência quanto ao termo inicial darestituição.Requerimentoadministrativoanterior à citação. Comprovante de fls. 25 não impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado 1001065-20.2022.8.26.0397; Relator(a):Maria Esther Chaves Gomes; Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Data de publicação:13/12/2023; destaquei). Desta forma acolho o pedido do autor para determinar que a restituição ocorra desde a data do indeferimento do requerimento administrativo em 10/03/2022, conforme documento de fls. 12. Já retificado o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial realizado por Alex Aparecido Pires Vicente e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré (a) providencie a retirada da parte autora do quadro de dependentes da associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, cessando os respectivos descontos; e (b) restitua a parte autora dos valores descontados a partir de 10/03/2022 (requerimento administrativo)." No mais, a sentença é mantida. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP)

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Processo nº 0011673-37.2025.8.26.0576

ID: 319802974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011673-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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Processo 0011673-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1017867-36.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.N.M.A. - Códigos de protocolamento: Cont… Processo 0011673-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1017867-36.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.N.M.A. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro a emenda inicial de fls. 20/25. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de 24/06/2025 no valor de R$ 459,00, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP)

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Processo nº 1017867-33.2025.8.26.0577

ID: 294091146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017867-33.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1017867-33.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de processamento dos autos como segredo de justiça, tendo … Processo 1017867-33.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de processamento dos autos como segredo de justiça, tendo em vista o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no Art. 189, do CPC. Providencie a serventia a retirada da tarja do cadastro dos autos. Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça, assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Sem prejuízo, determino a realização do bloqueio via Renajud (CIRCULAÇÃO), nos termos do Art. 3ª, § 9, do Decreto-Lei n. 911/69. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas devidas, no valor de 1 UFESP, conforme Provimento CSM 2684/2023. Comprovado o recolhimento, providencie o cartório o que devido. Efetivada a apreensão, deverá a parte autora recolher as custas para desbloqueio. Em sendo negativa a diligência liminar, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o Réu reside ou não no endereço mencionado, certificando. Com base no Art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, executada a liminar, intime-se o Réu de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do bem, para pagamento da integralidade da dívida, nestes autos, acrescidos de custas, hipótese em que o bem lhe será restituído, advertindo-o de que no caso de não pagamento será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor do Autor. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré, que em querendo contestar, o prazo de resposta é de quinze dias, a contar da execução da medida (art. 3º, artigo citado). Cientifiquem-se avalistas. Expeça-se o necessário. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Servirá, ainda, por cópia digitada, como mandado, ficando o réu advertido de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A. A. De C. x J. C. De S.

ID: 319540576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012532-03.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCHA DE LUCENA

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BRUNA CAROLINA SILVA

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Processo 1012532-03.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - J.C.S. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessida… Processo 1012532-03.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - J.C.S. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 13/16 demonstram a existência de relação de parentesco entre as partes. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia da requerida, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. No estudo social de fls. 138/142, apesar de parcialmente realizado, uma vez que a requerida não compareceu à entrevista designada, foi explicitado que o menor está bem adaptado ao lar da avó materna, constatando que "...A requerente demonstrou ter preocupação com o neto e ser afetiva. Relatou sobre a rotina de kauan e cuidados dispensados. Informou sobre a motivação para assumir a guarda do neto e pontuou que a genitora tem vida instável e não oferece segurança quanto a integridade física de Kauan. Contudo, não se opõe as visitas da requerida sem pernoite. Sugere que as visitas sejam regularizadas aos sábados...". E, concluiu que a guarda vem sendo exercida de forma satisfatória pela avó materna, sendo mais benéfico aos interesses da criança sua continuidade, com a realização de visitas semanais da genitora, destacando que "...a permanência de Kauan sob a responsabilidade e cuidados da avó materna configura-se como medida que melhor atende aos interesses da crianças em questão, com a regularização de visitas semanais da genitora, aos sábados...". Nesse mesmo sentido, o estudo psicológico de fls. 170/174, apesar de também ter sido realizado sem a requerida, que não compareceu à entrevista designada, foi favorável à concessão da guarda pleiteada, tendo em vista que o menor está sendo bem cuidado pela avó materna, sendo, ainda, conclusivo ao afirmar que "...a criança tem a avó materna como cuidadora de referência e para com ela revela importante vínculo afetivo..."; acrescentando que "...Os relatos das entrevistadas adultas (avó materna, bisavó materna e tia materna) mostram-se compatíveis no sentido de que a genitora não consegue exercer a maternagem em razão de problemas com drogas (que teria iniciado por volta dos 12/13 anos), desestrutura pessoal (instabilidade emocional, agressividade, dentre outros), bem como dos relacionamentos abusivos que estabelece. Segundo informam, o ambiente em que a mãe vive não oferece condições adequadas de moradia para Kauan em razão do grande número de pessoas no local e atmosfera de muitas brigas e discussões entre os adultos...". E, também concluiu o estudo que "...pelo que Kauan verbaliza e transparece recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida, qual seja: permanência sob responsabilidade legal da avó materna...", que conta com o apoio familiar da bisavó e da tia avó, nos cuidados da criança; sugerindo a convivência com a genitora, uma vez que "...tal convivência mostra-se fundamental ao desenvolvimento de Kauan dada a necessidade do fortalecimento do vínculo materno e a receptividade afetiva à mãe, demonstrada pela criança....". Importante salientar, que o menor não tem paternidade reconhecida, ao passo que a genitora, nada obstante o prazo decorrido desde que ele foi entregue aos cuidados da avó materna, não demonstrou qualquer interesse em te-lo sob sua guarda, tendo inclusive deixado transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de contestação, não impugnando, por qualquer meio, as pretensões da requerente. Não bastasse isso, a genitora sequer compareceu às entrevistas do estudo psicossocial, nada obstante intimada, deixando de colacionar aos autos elementos que impeçam a concessão da guarda da criança à requerente. Por outro lado, a avó materna sempre compartilhou os cuidados do neto com a genitora (usuária de drogas), com o auxílio da bisavó materna, sendo presente em sua vida desde o seu nascimento. Não bastasse isso, a genitora deixou o lar no primeiro ano de vida do filho, indo residir em outra cidade, entretando espontaneamente o filho aos cuidados da avó e não mais retornando ao convívio de ambos (fl. 140). Assim, tendo em vista o bem estar da criança, e de acordo com o que consta dos autos, pode-se concluir que a concessão da guarda à avó materna, com a fixação das visitas da genitora, atende aos interesses da primeira. Assim, diante das provas produzidas, e principalmente do estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com a genitora necessária para o desenvolvimento saudável do filho, determino a realização das visitas, em sábados alternados, com a retirada do lar materno às 10h00, e devolução no mesmo local, às 17h00 do mesmo dia, sem pernoite. Ainda, determino que o menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com a genitora, e a véspera e o dia primeiro do ano com a avó, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe, nos anos pares, e com a avó, nos anos ímpares, e da mesma forma o aniversário de cada uma delas. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com a genitora, e nos anos pares, com a avó; respeitando-se os horários de retirada e devolução estabelecidos, inclusive durante as festas, e desde que a genitora apresente condições emocionais de permanecer com a criança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONCEDER A GUARDA de K.H.C. de S. a A.A. de C., nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando as visitas da genitora, nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a mesma isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o termo de guarda definitiva. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA ROCHA DE LUCENA (OAB 332176/SP), BRUNA CAROLINA SILVA (OAB 388048/SP)

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