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H. E M. P. S. x A. P.

ID: 277481871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020067-68.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. E M. P. S.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

TAIS RUTH SALVATORI PALETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALVATORI PALETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Salvatori Paletta (OAB 252515/SP), Tais Ruth Salvatori Paletta (OAB 68189/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP) Processo 1020067-68.2020.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Req… ADV: Bruno Salvatori Paletta (OAB 252515/SP), Tais Ruth Salvatori Paletta (OAB 68189/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP) Processo 1020067-68.2020.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: H. e M. P. S. - Reqdo: A. P. - Vistos. Rejeito a impugnação. A impenhorabilidade da verba alimentar e aquém de 40 salários mínimos não é absoluta, o C.STJ posicionou-se no sentido de ser possível a penhora daquelas verbas, caso preservada a subsistência digna dos devedores e esta é a realidade revelada no processo. A documentação juntada revela auferir a executada a quantia de R$4.413,86 a título de benefício previdenciário, excluídos os valores de R$2.082,30 a título de empréstimo, o que resulta em um valor de líquido de R$2.331,56, contudo, juntou, também, carteira de trabalho, em que consta com salário mensal de R$2.014,95, vínculo atual, de modo que, sua renda mensal é de R$4.346,51, quantia acima do padrão médio de vida do brasileiro. Tal renda, por certo, permite a constrição de parte dele para satisfação do crédito de titularidade do exequente. Ademais, a executada não trouxe aos autos documentos indicativos do volume de despesas pessoais e familiares custeadas de modo a evidenciar o comprometimento da sua subsistência digna, caso privados da quantia penhorada. E aqui reitero ter o C.STJ flexibilizado o rigor da regra estabelecida no art.833 X do CPC de modo a entender ser possível a penhora se não demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor. Neste sentido, confira-se: 2206902-48.2023.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Cartão de Crédito, Relator: Emílio Migliano Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11.04.24. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora dos créditos auferidos pela executada. Alegação de impenhorabilidade de valores inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência da devedora admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora de verba salarial e sobre o saldo inferior a 40 salários mínimos, pois não prejudicada, friso, a subsistência digna da executada. A proteção legal invocada pelos executados destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Neste contexto, não vejo caracterizada a impenhorabilidade afirmada. Posto isso, rejeito a impugnação. Transfira-se o valor penhorado a uma conta judicial vinculada aos autos e expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente a quem cabe juntar ao processo formulário pertinente preenchido em consonância com o Comunicado n.º 12/24 da E.CGJ. Recolha o exequente as custas necessárias para a expedição de cartas de intimação. Oportunamente, traga o exequente planilha de cálculo do débito atualizada. Intimem-se.

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H. E M. P. S. x A. P.

ID: 276860497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020067-68.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. E M. P. S.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

TAIS RUTH SALVATORI PALETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALVATORI PALETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Salvatori Paletta (OAB 252515/SP), Tais Ruth Salvatori Paletta (OAB 68189/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP) Processo 1020067-68.2020.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Req… ADV: Bruno Salvatori Paletta (OAB 252515/SP), Tais Ruth Salvatori Paletta (OAB 68189/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP) Processo 1020067-68.2020.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: H. e M. P. S. - Reqdo: A. P. - Vistos. Rejeito a impugnação. A impenhorabilidade da verba alimentar e aquém de 40 salários mínimos não é absoluta, o C.STJ posicionou-se no sentido de ser possível a penhora daquelas verbas, caso preservada a subsistência digna dos devedores e esta é a realidade revelada no processo. A documentação juntada revela auferir a executada a quantia de R$4.413,86 a título de benefício previdenciário, excluídos os valores de R$2.082,30 a título de empréstimo, o que resulta em um valor de líquido de R$2.331,56, contudo, juntou, também, carteira de trabalho, em que consta com salário mensal de R$2.014,95, vínculo atual, de modo que, sua renda mensal é de R$4.346,51, quantia acima do padrão médio de vida do brasileiro. Tal renda, por certo, permite a constrição de parte dele para satisfação do crédito de titularidade do exequente. Ademais, a executada não trouxe aos autos documentos indicativos do volume de despesas pessoais e familiares custeadas de modo a evidenciar o comprometimento da sua subsistência digna, caso privados da quantia penhorada. E aqui reitero ter o C.STJ flexibilizado o rigor da regra estabelecida no art.833 X do CPC de modo a entender ser possível a penhora se não demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor. Neste sentido, confira-se: 2206902-48.2023.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Cartão de Crédito, Relator: Emílio Migliano Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11.04.24. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora dos créditos auferidos pela executada. Alegação de impenhorabilidade de valores inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência da devedora admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora de verba salarial e sobre o saldo inferior a 40 salários mínimos, pois não prejudicada, friso, a subsistência digna da executada. A proteção legal invocada pelos executados destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Neste contexto, não vejo caracterizada a impenhorabilidade afirmada. Posto isso, rejeito a impugnação. Transfira-se o valor penhorado a uma conta judicial vinculada aos autos e expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente a quem cabe juntar ao processo formulário pertinente preenchido em consonância com o Comunicado n.º 12/24 da E.CGJ. Recolha o exequente as custas necessárias para a expedição de cartas de intimação. Oportunamente, traga o exequente planilha de cálculo do débito atualizada. Intimem-se.

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Centro Educacional E Cultural De Praia Grande Ltda. x Regina Ferreira Barreto

ID: 327027323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008172-52.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

REGINA FERREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008172-52.2023.8.26.0477 (processo principal 1013374-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Centro Educacional e Cultural de Praia Grande Ltda. - Regina Ferreira Barret… Processo 0008172-52.2023.8.26.0477 (processo principal 1013374-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Centro Educacional e Cultural de Praia Grande Ltda. - Regina Ferreira Barreto - Vistos. O pedido formulado pelo credor, consistente na pesquisa de ativos de previdência privada de titularidade do devedor, deve ser deferido (art. 855, I, do CPC) e os valores eventualmente aplicados, penhorados. Com efeito, o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo os bens considerados impenhoráveis por lei. Na hipótese, a jurisprudência tem entendido que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, aplica-se à pensão recebida pelo executado e não ao valor que é periodicamente depositado, a título de previdência privada, com o intuito de gerar pagamento de renda mensal no futuro. No mais, também não pode ser considerada impenhorável com fundamento no art. 833, X, CPC, pois não se trata de caderneta de poupança. A previdência privada não constitui verba alimentar, mas, sim, investimento, cuja penhora não causa prejuízo à subsistência do executado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE IMPÔS À EXECUTADA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS ATIVOS PREVIAMENTE PENHORADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INDEVIDAMENTE SACADOS, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INTANGIBILIDADE Os depósitos em plano de previdência privada são penhoráveis, porquanto não constituem em verba de caráter alimentar e não podem ser considerados depósitos em caderneta de poupança Caso em que o saque dos ativos da previdência privada um dia depois de sua penhora constitui inegável ato atentatório à dignidade da justiça, porque a devedora valeu-se de ardil para opor-se maliciosamente à execução, resistindo injustificadamente às ordens judiciais. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2129167-80.2016.8.26.0000, Relator(a): Walter Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/08/2016; Data de registro: 19/08/2016). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores relativos a aplicações de previdência privada. VGBL do agravante. Alegação de que se tratava de valores impenhoráveis, com base no art. 833, inciso X, do NCPC. Descabimento. Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas. Perda do caráter alimentar. Admissibilidade da penhora. Precedentes do STJ e dessa Corte - Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2118484-81.2016.8.26.0000, Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016; Data de registro: 28/07/2016). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA DE INTIMAÇÃO a ser encaminhada pelo interessado à CNSEG (Rua Senador Dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205), para que informe se o executado Regina Ferreira Barreto, CPF nº 35919100826 é titular de plano de previdência privada, bem como para que determine às entidades detentoras de referidos planos que não pratiquem ato de disposição do crédito à devedora acima mencionada, depositando o valor disponível em Juízo, em 5 dias, até o limite de R$ 38.207,34 , sob pena de não se exonerar da obrigação. Comprove-se o protocolo, em 15 dias. Intime-se o executado acerca da penhora, sendo positiva, após o recolhimento das custas para intimação postal OU através de seu patrono constituído pelo DJE. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1020067-76.2020.8.26.0451

ID: 294882104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020067-76.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA LEITE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECÍLIA LEITE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020067-76.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cecília Leite Pinto - A exequente requer a fls. 125/126: [...] Conforme consta dos autos, foi realizado … Processo 1020067-76.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cecília Leite Pinto - A exequente requer a fls. 125/126: [...] Conforme consta dos autos, foi realizado bloqueio às folhas 26 no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) na conta do banco PAN de titularidade da Executada em data de 28/09/2021. Foi requerido pela Exequente em data de 08/04/2022 novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias, pela ferramenta teimosinha, o que foi deferido às folhas 60, sendo bloqueado o valor de 69,00 (sessenta e nove reais) às folhas 67 dos autos. Extinto o processo, foi requerido pela Exequente o levantamento dos valores, o que também foi deferido às folhas 103, sendo que às folhas 110 foi deferido a transferência dos valores. Ocorre que surpreendentemente, às folhas 119, consta a seguinte certidão: Certo é Excelência, que tal determinação não foi certificada nos autos, o que obrigatoriamente deveria ocorrer, além de que, o valor bloqueado não se trata de valor ínfimo, pois é mais que 10% do valor que se cobrava nos autos. Assim sendo, requer que seja trazido aos autos o comprovante de bloqueio e desbloqueio para fins do contraditório e ampla defesa, isto porque o desbloqueio conforme noticiado desde já indica uma possível nulidade processual, em razão de ofensa ao contraditório e ampla defesa, vez que não houve intimação de nenhuma das partes. Ainda é de se informar também, que não houve a transferência do valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) já deferido por Vossa Excelência, valor este que foi bloqueado às folhas 67 e convertido em penhora às folhas 81 dos autos. DECIDO. Verifica-se que foram protocoladas duas ordens judiciais para bloqueio de ativos financeiros. A primeira ordem judicial (fls. 24/25), datada de 28 de setembro de 2021, foi determinada por meu ilustre antecessor e originou o protocolo nº 20210005458026, que bloqueou o valor de R$ 60,00. Contudo, conforme certificado pela serventia às fls. 119, houve determinação verbal do douto magistrado anterior para o desbloqueio. E na sequência houve intimação de que o bloqueio infrutífero. No ato ordinatório de fls. 31, foi registrada a informação de resultado negativo, a qual foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/10/2021, intimando-se a exequente para manifestação. Entretanto, a exequente, que atua em causa própria, não recorrer e nem impugnou o referido ato. E a ação prosseguiu com uma segunda ordem de bloqueio de ativos, que resultou no bloqueio de R$ 69,00, posteriormente transferidos para conta judicial, tudo segundo a serventia. Assim, considerando-se o decurso de mais de três anos do fato, a questão referente ao primeiro bloqueio/desbloqueio determinada por meu antecessor está preclusa, não havendo qualquer providência útil a ser tomada por este magistrado. Nota-se que está claramente registrado o bloqueio e o subsequente desbloqueio do valor de R$ 60,00, ocorrido em 28 de setembro de 2021, conforme consta a fls. 26, e que foi trasladado, novamente, a fls. 120/121, para instruir a certidão de fls. 119. Nesse sentido não há que se falar em falta de documentos comprobatórios do protocolo realizado. Quanto ao valor bloqueado de R$ 69,00, como já relatado este foi transferido para conta judicial, gerando o ID (conta judicial) nº 072025000062271746, conforme indicado às fls. 114. No mais, visando à prestação jurisdicional célere e eficiente reativo a presente execução com a remessa dos autos para novo bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens pelo sistema Renajud. Consigno, ainda, que a presente execução de título extrajudicial foi iniciada em novembro de 2020 e, caso infrutífero o novo bloqueio, os autos retornarão, independentemente de nova intimação, para prolação de sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Piracicaba ds. - ADV: ANA CECÍLIA LEITE PINTO (OAB 153405/SP)

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Processo nº 1020067-49.2022.8.26.0114

ID: 296173244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020067-49.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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Processo 1020067-49.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada po… Processo 1020067-49.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. em face de ANDRE LUIZ GRAIA AVELINO e GISELY CRISTINA LEOSCHI SANCHEZ. Em síntese, alega a empresa autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços hospitalares (fls. 41/42), por meio do qual os requeridos ficaram cientes de todas as condições e consequências que estavam contratando, tendo se valido de serviços que resultaram no valor de R$ 17.761,75. No entanto, os requeridos deixaram de arcar com os devidos pagamentos, bem como restou evidente o desinteresse em solucionar o débito, o qual já devidamente atualizado, conforme planilha de cálculos (fls. 54) alcançou o valor de R$ 43.951,08. Pleiteia, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento no valor de R$ 43.951,08, acrescida de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/54. Em razão do falecimento do réu André, conforme certidão de óbito fls. 102/103, o autor solicitou desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado em fls. 118. Citada, a requerida não apresentou contestação (fls. 146/147). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 146/147). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do inadimplemento da prestação de serviços hospitalares do contrato celebrado entre as partes (fls. 41/42) no valor atualizado até a data da propositura da ação de R$ 43.951,08. Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 54) e demais documentos presentes na exordial (fls. 09/54) conferem suporte ao direito sustentado pela autora. Outrossim, não há nos autos evidências de que o valor devido tenha sido quitado. Além de que, cabia a parte ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 43.951,08 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizada monetariamente, contados desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora desde o vencimento da dívida. Saliento que depois da judicialização, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros demora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros demora. Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS)

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Joubert Braga Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628381

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458815-74.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THIAGO COSTA CARLOS

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HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA

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GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DANIEL NOGUEIRA STARLING

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ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA

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Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da… Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THIAGO COSTA CARLOS (OAB 181224/MG), HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA (OAB 223945/MG), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB 146345/MG), DANIEL NOGUEIRA STARLING (OAB 191090/MG), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Eliane Aparecida Nascimento Andre x Silvério, Feitoza E Cia Ltda

ID: 275844867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-81.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA NASCIMENTO ANDRE

Polo Passivo:

SILVéRIO, FEITOZA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE SOUZA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Takemura (OAB 151141/SP), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 1003415-81.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Paulo Cesar Takemura (OAB 151141/SP), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 1003415-81.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Aparecida Nascimento Andre - Reqdo: Silvério, Feitoza e Cia Ltda - Vistos. Dispensadoorelatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito e com ele será analisada. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré atuou como intermediadora da compra e venda da Caminhonete S10. Assim, em razão da natureza da relação estabelecida entre as partes, incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras do consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do diploma citado. Doutro lado, tratando-se deveículode longa data, com cerca de 5 anos de uso (fl. 15), fica evidente que o desgaste de peças e a eventual necessidade de reparos são presumíveis, risco assumido pela autora no presente feito. A aquisição deveículoautomotorusadorepresenta venda e compra no estado em que se verifica oveículopor ocasião da compra e venda, conforme já assentado em RT 694/159: "O desgaste de peças é presumido em se tratando deveículousado, impondo ao comprador a diligência ordinária de apurar a presença ou não de defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da redução de seu valor". No caso, oveículotransacionado pelas partes ostenta anos de uso desde sua fabricação, situação que impunha à adquirente a obrigação, antes de concluir a compra, de examinar a coisa por meio de uma oficina autorizada ou por mecânico de sua confiança, com o escopo de avaliar o bem e tomar ciência dos riscos advindos do negócio, inclusive para rejeitar a coisa a ser adquirida, sabido que em virtude da aplicação do critério da vida útil do bem durável, afasta-se a possibilidade de eternização da responsabilidade do fornecedor. Com efeito, nos casos em que se adquire umveículousado, via de regra, existe a presunção de que o mesmo apresenta os problemas inerentes ao desgaste natural de suas peças. Sobre o tema em comento, oportuna a transcrição do voto do eminente Relator Desembargador Antônio Rigolin no julgamento da Apelação n.º 0007184-49.2010.8.26.0586, pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 03.04.2018: Quem adquire umveículocom aproximadamente dez anos de uso não pode ter a mesma expectativa do comprador de um zero quilômetro. Naturalmente, deve saber que o negócio envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, justamente em virtude do desgaste decorrente de sua utilização e da necessidade de manutenção periódica. Assim, o mínimo de precaução que deve adotar o adquirente, antes de realizar o negócio, é diligenciar no sentido de verificar as suas verdadeiras condições, submetendo-o a vistoria por parte de profissional especializado de sua confiança para detectar possíveis problemas, pois só assim terá alguma segurança para realizar o negócio. Ora, umveículoque apresenta problemas logo depois da aquisição não temvíciooculto. Basta que se faça o exame adequado para se apurar como realmente se encontra, e não se poderia esperar coisa diferente após dez anos de uso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes para o julgamento. Aquisição deveículousado. Inobservância do dever de diligência. Comprador que assume os riscos do negócio, não podendo, no caso, alegarvíciooculto. Defeitos que, além de não destoar do desgaste natural de utilização do bem, poderiam ser observados na ocasião da aquisição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório 1020261-27.2022.8.26.0477 Relator(a): Rodolfo Cesar Milano Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 15/05/2024 Data de publicação: 15/05/2024). BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Autor que insiste na condenação dos réus ao pagamento de gastos efetuados para reparar terceiro em acidente de trânsito, além de outros prejuízos, em razão da existência de vício redibitório no automóvel - Caminhão adquiridousado, com mais de 20 anos de utilização - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica. Autor que não realizou vistoria minuciosa prévia, como lhe competia - Vícios redibitórios não comprovados -Antigoproprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda - Transmissão da propriedade do bem móvel que se dá pela tradição (art. 1267, CC) - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso improvido (Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório 1013737-44.2020.8.26.0037 Relator(a): José Augusto Genofre Martins Comarca: Araraquara Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/10/2023 Data de publicação: 23/10/2023). Bem móvel - Compra deveículousado- Cobrança de valores gastos com peças e consertos e da devolução dos valores pagos peloveículo- Quem adquireveículobastanteusadodeve se acautelar contra prováveis defeitos, vistoriando-o e experimentando-o antes da compra ou permuta - Ausência de prova dos vícios ocultos - Pedido improcedente - Recurso não provido. (Apelação nº 0025912-33.2013.8.26.0005, rel. Desª Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2018). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda deveículoautomotorusado. Adquirente que alegavícioocultocerca de um mês após a aquisição. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Compra e venda deveículoFord Fusion, ano 2008, no mês de maio de 2015, que já contava cerca de sete (7) anos de uso, no estado em que se encontrava. Compradora que inclusive abriu mão da garantia em relação às peças e componentes com desgastes normais de uso, responsabilizando-se pela troca de óleo e pela realização de vistoria no ato da compra. Desgaste natural que impunha à adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo material e moral reclamado pela autora não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10000116620168260514 SP 1000011-66.2016.8.26.0514, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2018, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda deveículousado. Relação deconsumoconfigurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Incêndio no painel doveículorelacionado com a instalação de rádio feita pela consumidora após a aquisição do bem junto à apelada.Vícioocultonão demonstrado. Inexistência de indícios de dolo da apelada na omissão de detalhes relevantes sobre o estado geral de conservação doveículo. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil por fato do produto, sobressai elidido o dever de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito. Apelação desprovida. (TJSP, Apelação 0025778-75.2013.8.26.0564. 29ª Câm. de Dir. Privado. Relator: Desembargador Carlos Dias Motta. J. 25.05.17). Ora, é perfeitamente previsível a necessidade de reparação, inclusive do câmbio, em veículos em condições similares ao adquirido pela requerente, o que não permite a conclusão de que qualquer defeito deste tipo teria sido ocultado, por má fé, pelo réu. Diante dessa realidade, não há razão para se falar em responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos que a autora afirma haver sofrido Porfim, não vislumbro nos autos motivos para condenar a autora nas penas referentes à litigância de má-fé, por entender não estar presente tal situação, dado que esta apenas postula o que entende ser seu direito, inexistindo provas de que realmente litiga com má-fé. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

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