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"1020072-68.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 1020072-38.2025.8.26.0576

ID: 276931683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MUBARAK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIBBER PALMEIRA RODRIGUES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clibber Palmeira Rodrigues de Assis (OAB 211743/SP) Processo 1020072-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Mubarak de Oliveira - Vistos. A parte autora pede, em sede limina… ADV: Clibber Palmeira Rodrigues de Assis (OAB 211743/SP) Processo 1020072-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Mubarak de Oliveira - Vistos. A parte autora pede, em sede liminar, a suspensão da cobrança do boleto no valor de R$ 10.800,00, com descrição "sinistro do veículo - manutenção". Para a concessão, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito alegado, com fulcro no artigo 300 do CPC e, soma-se a esses requisitos, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC). E, em uma análise rasa e superficial da demanda, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela conforme requerido. Isso porque, apreciando com cautela o feito, verifica-se que ainda se apresenta muito controvertido o direito da parte autora, visto que não há nos autos, ao menos até então, indícios concretos e suficientes que justifiquem a concessão da liminar requerida, sendo, imprescindível uma maior dilação probatória para se aferir a veracidade das questões posta em análise. Desse modo, diante da incerteza quanto aos fatos alegados, imprescindível maior dilação probatória para apuração, com segurança, da tese suscitada, sendo prudente exaurir o contraditório com a finalidade de oportunizar o alcance da real situação e a devida elucidação da controvérsia. Sendo assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO a liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se.

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Celia Regina Pelandra Alves e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 324720867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009917-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PELANDRA ALVES MARIANA ALVES

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR DUARTE CHACON

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0009917-86.2023.8.26.0309 (processo principal 1018617-68.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Alves - - Celia Regina Pelandra Alves - H… Processo 0009917-86.2023.8.26.0309 (processo principal 1018617-68.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Alves - - Celia Regina Pelandra Alves - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, considerando a famigerada situação de insolvência do executado, a efetividade do processo, a inviabilidade de o Judiciário agir a nível individual, as máximas da experiência, os princípios da economia processual, celeridade e para não prejudicar o andamento dos processos, a única solução é a extinção da execução. Não há mais nada que possa ser feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para obter a satisfação do crédito da parte exequente, como já dito. Ressalto que a empresa Adyen Latin America não foi parte do processo de conhecimento e, aparentemente, atua apenas como intermediadora de transações comerciais. Assim, ausente motivo, nesta fase processual, apto a justificar sua responsabilização pelo débito. Indícios apontados pelo embargante que não justificam, por si só, a penhora pretendida. Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria, oportunizando o exercício da ampla defesa e a instrução probatória. Ainda, conquanto deferida a remessa de ofício à Via Capi Viagens e Turismo Ltda, esta não integra a lide, de modo que as decisões emanadas do feito não podem atingi-la diretamente, por isso, resta indeferido o pedido de bloqueio sobre seus ativos. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado quaisquer excessos referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: IGOR DUARTE CHACON (OAB 22576/PB), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IGOR DUARTE CHACON (OAB 22576/PB)

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Celia Regina Pelandra Alves e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 324734301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009917-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PELANDRA ALVES MARIANA ALVES

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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IGOR DUARTE CHACON

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Processo 0009917-86.2023.8.26.0309 (processo principal 1018617-68.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Alves - - Celia Regina Pelandra Alves - H… Processo 0009917-86.2023.8.26.0309 (processo principal 1018617-68.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Alves - - Celia Regina Pelandra Alves - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, considerando a famigerada situação de insolvência do executado, a efetividade do processo, a inviabilidade de o Judiciário agir a nível individual, as máximas da experiência, os princípios da economia processual, celeridade e para não prejudicar o andamento dos processos, a única solução é a extinção da execução. Não há mais nada que possa ser feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para obter a satisfação do crédito da parte exequente, como já dito. Ressalto que a empresa Adyen Latin America não foi parte do processo de conhecimento e, aparentemente, atua apenas como intermediadora de transações comerciais. Assim, ausente motivo, nesta fase processual, apto a justificar sua responsabilização pelo débito. Indícios apontados pelo embargante que não justificam, por si só, a penhora pretendida. Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria, oportunizando o exercício da ampla defesa e a instrução probatória. Ainda, conquanto deferida a remessa de ofício à Via Capi Viagens e Turismo Ltda, esta não integra a lide, de modo que as decisões emanadas do feito não podem atingi-la diretamente, por isso, resta indeferido o pedido de bloqueio sobre seus ativos. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado quaisquer excessos referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: IGOR DUARTE CHACON (OAB 22576/PB), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IGOR DUARTE CHACON (OAB 22576/PB)

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Celia Regina Pelandra Alves e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 324722598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009917-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PELANDRA ALVES MARIANA ALVES

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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IGOR DUARTE CHACON

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0009917-86.2023.8.26.0309 (processo principal 1018617-68.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Alves - - Celia Regina Pelandra Alves - H… Processo 0009917-86.2023.8.26.0309 (processo principal 1018617-68.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Alves - - Celia Regina Pelandra Alves - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, considerando a famigerada situação de insolvência do executado, a efetividade do processo, a inviabilidade de o Judiciário agir a nível individual, as máximas da experiência, os princípios da economia processual, celeridade e para não prejudicar o andamento dos processos, a única solução é a extinção da execução. Não há mais nada que possa ser feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para obter a satisfação do crédito da parte exequente, como já dito. Ressalto que a empresa Adyen Latin America não foi parte do processo de conhecimento e, aparentemente, atua apenas como intermediadora de transações comerciais. Assim, ausente motivo, nesta fase processual, apto a justificar sua responsabilização pelo débito. Indícios apontados pelo embargante que não justificam, por si só, a penhora pretendida. Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria, oportunizando o exercício da ampla defesa e a instrução probatória. Ainda, conquanto deferida a remessa de ofício à Via Capi Viagens e Turismo Ltda, esta não integra a lide, de modo que as decisões emanadas do feito não podem atingi-la diretamente, por isso, resta indeferido o pedido de bloqueio sobre seus ativos. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado quaisquer excessos referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: IGOR DUARTE CHACON (OAB 22576/PB), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IGOR DUARTE CHACON (OAB 22576/PB)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1020072-68.2022.8.26.0309" – Página 13 de 13

Processo nº 1020072-38.2025.8.26.0576

Celia Regina Pelandra Alves e outros x Hurbes Technologies S/A

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