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Processo nº 0009850-56.2025.8.26.0405

ID: 325719237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009850-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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Processo 0009850-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1020464-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.M.C.S. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. …

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Processo nº 1002228-08.2022.8.26.0309

ID: 313037365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002228-08.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 48.499, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade… Processo 1002228-08.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 48.499, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Franco da Rocha-SP, devidamente descrito a fls. 291/295. O executado, Sr. Laecio da Silva Barreiros, CPF 051.500.28.98, assumirá a condição de depositário e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, na falta de quem a represente, preferencialmente por carta. Se a parte executada for casada, o seu cônjuge deve ser intimado pessoalmente, através de oficial de justiça, salvo se o casamento estiver sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). Outros coproprietários e credores detentores de garantia fiduciária ou outras garantias reais, se existentes, também deverão ser intimados pessoalmente. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal da parte executada (se o caso), do seu cônjuge, e de eventuais coproprietários e de credores fiduciários ou credores detentores de garantia real. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1503912-08.2022.8.26.0309

ID: 278206049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503912-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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ADV: Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP) Processo 1503912-08.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es):… ADV: Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP) Processo 1503912-08.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da(s) testemunha(s) de defesa já arroladas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ingressar na audiência com no mínimo 20 minutos de antecedência, para realizar entrevista reservada com o réu, caso necessário, acessando a audiência pelo aplicativo TEAMS-Microsoft através do link recebido. Vistos. De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Parquet dirigir-se diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo (que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual). Designo audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 21/07/2025 às 14:10h, por meio de videoconferência. Intimar as partes e testemunhas, expedindo-se Carta Precatória, que servirá para: Intimação de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca, para ingresso em audiência virtual em nosso Juízo OU, Interrogatório/Inquirição, em estação passiva no Juízo Deprecante, verificando-se a impossibilidade de acesso à audiência virtual pela parte e/ou testemunha. Intime(m) o(s) Réu(s) WASHINGTON DOS SANTOS SILVA. Intime(m) e/ou Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ ou civil(s), bem como guarda(s) municipal(is), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Ante a resolução 481/2022 do CNJ, ressalvada a hipótese do artigo 185, § 2º, incisos I a IV do CPP, caso haja discordância quanto à realização da teleaudiência, as partes deverão se manifestar com antecedência à data designada. Publique-se, comunique-se, intime-se, dê-se ciência. Servirá cópia do presente Despacho como mandado. Jundiaí, 21 de maio de 2025.

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Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. x João Victor Citá Dos Santos

ID: 326480139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020464-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393 -SPE LTDA.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR CITá DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALECSANDRO APARECIDO SILVA

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VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020464-72.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020464-72.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Embargdo: João Victor Citá dos Santos - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, NOVAÇÃO CONTRATUAL, E DESAFIOS ENFRENTADOS DURANTE A PANDEMIA, GUERRA RÚSSIA X UCRÂNIA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, ESPECIFICAMENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, RELACIONADOS AO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E EVENTOS ALEGADOS COMO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS.4. O PRAZO DE TOLERÂNCIA DEPENDE DE INTERPELAÇÃO DO ADQUIRENTE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ALTERA O PRAZO DE ENTREGA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A INTERPRETAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA REALIZADA NÃO CONFIGURA VÍCIO, MAS INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Alecsandro Aparecido Silva (OAB: 295771/SP) - 4º andar

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M. A. K. x J. C. E. e outros

ID: 300721172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001783-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

J. C. E. J. N. E. N. A. E.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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MIGUEL ANGELO KABBAD

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MIGUEL ANGELO KABBAD

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LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. … Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante da declaração de fl. 330, juntada na ação de inventário, em apenso, estendo a este incidente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à inventariante, anotando-se. No mérito,o pedido de habilitação é improcedente. Isso porque, para que um suposto credor do de cujus possa se habilitar no inventário é necessário que seja portador de um título líquido e certo ou de documentos que demonstrem, inequivocamente, o valor do crédito e sua origem. Esta a exegese do artigo 1.997 e seus parágrafos, do Código Civil. No caso em epígrafe, os herdeiros sustentaram que o habilitante foi contratado pela viúva meeira e pela herdeira Juliana para atuar no processo de inventário dos bens deixados por seu genitor, Joaquim Echila, afirmando que ele as acompanhou na lavratura do Boletim de Ocorrência contra o herdeiro Júlio, com o objetivo de provar que as acusações por ele feitas contra a genitora, na ação de inventário, eram infundadas. Dessa forma, alegaram que não se tratou da contratação de um novo serviço como quer fazer crer o habilitante, mas de desdobramento da contratação para defesa em sede de inventário, sendo, portanto, indevida a cobrança de valores adicionais. Assim, tanto a inventariante, como o herdeiro Júlio Norbert Echila manifestaram-se contrariamente à habilitação pleiteada, afirmando não reconhecerem a existência da dívida. Ainda, salientaram a impossibilidade da cobrança dos honorários do advogado constituído pela inventariante ser suportada pelo espólio, diante da existência de conflito de interesses entre os herdeiros, tendo em vista que o herdeiro Júlio contratou outro advogado para defende-lo na ação de inventário. Por outro lado, o habilitante não juntou cópia do título executivo consistente no contrato de honorários advocatícios, firmado com a inventariante e sua genitora Neusa Aparecida Echila, não apresentando nenhum documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, não havendo, portanto, prova literal da dívida, conforme exigido pelos artigos 642, § 1º e 643, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, tendo em vista que os documentos que acompanharam a exordial não trazem sequer indícios de comprovação da obrigação, incabível a reserva de bens nos termos do artigo 1997, § 1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito proposta por MIGUEL ANGELO KABBAD, nos autos do inventário nº 1005429-08.2022, dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM ECHILA e de NEUSA APARECIDA ECHILA. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se nos autos principais (ação de inventário nº 1005429-08.2022, em apenso). P.I.C. - ADV: MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/O/MT)

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Eliene Fraga Germano x Banco Bradesco S/A

ID: 307948514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020464-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FRAGA GERMANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020464-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Eliene Fraga Germano - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Tho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020464-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Eliene Fraga Germano - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E CORRÉU BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVOS À INDENIZAÇÃO DE VALORES TRANSACIONADOS POR CRIMINOSOS APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE AO POLO ATIVO. A AUTORA REQUER A REPARAÇÃO MORAL, AO PASSO QUE O CORRÉU LEVANTOU PRELIMINAR E ALEGOU INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ALÉM DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESULTANDO EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS E NÃO AUTORIZADAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA IMPEDIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CARACTERIZANDO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. AS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS NÃO RESULTARAM EM NEGATIVAÇÃO OU ABALO A DIREITO PERSONALÍSSIMO DO POLO ATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA IDENTIFICAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS IMPLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO AFASTA A REPARAÇÃO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.052.228 DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.09.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041331-70.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Flavio Oliveira Santos (OAB: 392300/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020464-36.2025.8.26.0007

ID: 337714093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020464-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PIZZONI

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Processo 1020464-36.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em que pese a relevância das alegações, não es… Processo 1020464-36.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em que pese a relevância das alegações, não estão presentes os requisitos autorizativos da tutela de urgência. Há necessidade de apuração mais cautelosa, sempre com vistas à preservação dos interesses dos menores. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, sem antes ouvir a parte contraria. Deve o autor juntar certidão de nascimento de sua filha Cecília. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 11:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP)

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Processo nº 1020464-06.2025.8.26.0114

ID: 313043075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020464-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

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Processo 1020464-06.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.M.G.S. - Presentes os requisitos, defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Quanto aos pedidos … Processo 1020464-06.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.M.G.S. - Presentes os requisitos, defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Quanto aos pedidos de tutela provisória, o seu deferimento pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como sabido, a característica da mutabilidade da obrigação alimentar vem estampada no artigo 1.699 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.699, CC. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, a redução, a majoração ou a exoneração da obrigação alimentar está condicionada à demonstração de uma efetiva alteração na situação econômica dos integrantes dessa relação obrigacional (isto é, alimentante e alimentado), de modo que fique evidenciada a ocorrência de um fato superveniente que tenha o condão de gerar um real desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade que informa tal relação jurídica. Em suma, portanto, os alimentos carregam consigo a cláusula rebus sic stantibus, sendo modificáveis de acordo com alterações dos pressupostos objetivos da obrigação alimentar. Tratando-se de alimentando que já atingiu a maioridade civil, a Súmula n.º 385 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No caso concreto, em que pese a alegação de que o requerido conta com vinte e quatro anos de idade, fato é que não existe qualquer indício mais contundente de que os alimentos não mais sejam necessários. Embora pouco crível, é plenamente possível que o requerido ainda se encontre necessitado dos alimentos, por alguma circunstância a ser demonstrada quando da instauração do pleno contraditório, de modo que, na dúvida, a manutenção dos alimentos é a medida mais prudente. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à instauração do efetivo contraditório. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (artigo 695, §1.º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WILSON JOSE DEMORI (OAB 142852/SP)

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Processo nº 2176868-22.2025.8.26.0000

ID: 300765248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176868-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GALANTI NILSEN RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Alex Galanti Nilsen - Paciente: Rodrigo de Sousa Pedrosa - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. ALEX GALANTI NILSEN em favor do sentenciado RODRIGO DE SOUSA PEDROSA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ nos autos da execução criminal nº 0010478-41.2023.8.26.0041. Sustenta, em síntese, que deferida a remição de pena houve determinação de elaboração de novo cálculo e que há demora no cumprimento do determinado, aduzindo, assim, que a situação está gerando excesso de execução, uma vez que o paciente já poderia estar cumprindo pena em regime prisional mais brando. Pugna, liminarmente, pela determinação ao Juízo a quo que atualize o cálculo imediatamente e julgue os benefícios executórios pendentes, sob pena de colocação imediata no regime aberto, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/07). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, afigurando-se ainda dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso, cumpre verificar que o paciente RODRIGO DE SOUSA PEDROSA cumpria pena total de 02 anos e 07 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estelionato e resistência (processos nºs 1501352-10.2021.8.26.0542 e 1520172-83.2020.8.26.022), com previsão para o regime semiaberto em 25.11.2023, Livramento Condicional em 05.09.2024 e TCP para 19.12.2025 (conf. cálculo de penas fls. 133/135 da execução penal). Ocorre que foram juntados aos autos a guia de recolhimento expedida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, referente a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0012440-08.2022.8.26.0309. Houve, ainda, a remição de 177 dias da pena (fls. 205/207 da execução penal) e, na sequência, em 10 de abril de 2025, a aplicação do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas, fixação do regime fechado e atualização do cálculo para fins de benefícios (fls. 208/209 da execução penal). E, sem notícias de elaboração do novo cálculo, a Defesa, em 16 de maio de 2025, ingressou com pedido de Livramento Condicional (fls. 222/225 da execução penal), pugnando em 02.06.2025 pela elaboração do cálculo com urgência (fls. 238/239 da execução penal), ausente deliberação judicial a respeito. Inconformada com tal situação, impetra a Defesa o presente Habeas Corpus buscando a determinação de imediata elaboração do cálculo. Ora, se assim é, deseja a impetrante a análise imediata, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais, cabe anotar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer deliberação sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício postulado. De resto, é pacífico entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta e. Câmara Criminal: Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da progressão. Impossibilidade. Ausência de coação ilegal. Tramitação regular pela Vara das Execuções competente. Pretensão de agilizar o julgamento. Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus nº 0006004-87.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. em 17 de março de 2022). (grifo nosso). Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de RODRIGO DE SOUSA PEDROSA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 10º Andar

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Cauê Barbosa De Freitas x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S/A e outros

ID: 323151661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020464-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAUê BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A HT AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1020464-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cauê Barbosa de Freitas - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A -… Processo 1020464-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cauê Barbosa de Freitas - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - - Ht Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Ht Agência de Viagens e Turismo Ltda e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A por Cauê Barbosa de Freitas. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 349760/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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