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Daniele Alves Pereira Ramos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327278642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000017-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000017-03.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0004215-03.2023.8.26.0361

ID: 297514703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004215-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL GUTENBERG EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004215-03.2023.8.26.0361 (processo principal 1021317-89.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Gutenberg Eireli - Epp - 1) Recolha/complement…

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Monique Reis Geissler x Brave Ticket Intermediação Ltda

ID: 278810700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE REIS GEISSLER

Polo Passivo:

BRAVE TICKET INTERMEDIAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSILENE RIBEIRO DA MOTA SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Diogo Medeiros de Araujo (OAB 23659SC/), Rosilene Ribeiro da Mota Sene (OAB 432471/SP) Processo 0000723-03.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Monique Reis Geissler - Exec…

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Altino Freire Filho x Estado De São Paulo e outros

ID: 305485681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2183600-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO FREIRE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

ALTINO FREIRE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2183600-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Altino Freire Filho - Réu: São Paulo Previdência - Spprev - Réu: Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória visando à desconstituição do V.Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de revisão de proventos de pensão, com a prolação de novo julgamento favorável, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC. Infere-se dos autos que oAutor deixou de recolheras custasiniciais e o depósitoprevistono art.968, II,do Código de Processo Civil, vez que requereu a concessão da gratuidade de justiça(fls.01/15), ao argumento de que está isento do pagamento do imposto de renda por força da decisão proferida pelo ínclito julgador monocrático da 7ª. Vara da Fazenda Pública nos autos número 1020969-20.2024.8.26.0053. No que toca ao pedido de justiça gratuita,o Autor se limitou ajuntardeclaração dehipossuficiência financeira, extrato de proventos de pensão que demonstram o recebimento de valores superiores a cinco mil reais, inexistindo comprovação deque não está em condições de suportar as despesas do processo. O fato de lhe ter sido concedido o benefício em outro processo não faz com que esse não possa ser verificado em outro, como é o caso dos autos. Tem-se assim, que no presente caso de ação rescisória, o autor não comprova sua condição jurídica de hipossuficiente, de modo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos declaração atualizada de imposto de renda, comprovantes de ganhos e despesas que se prestem à aferição de sua condição econômica e extratos bancários tendo em vista tratar-se de profissional liberal (advogado) devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Altino Freire Filho (OAB: 38773/PR) (Causa própria) - 1° andar

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Flavio Fernandes Rissoni x Supermercado Alabarce Ltda

ID: 278251716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013888-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES RISSONI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALABARCE LTDA

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronan Cesare Luz (OAB 147190/SP), Claudiney Correia Alves (OAB 387263/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Mariana Brasil Barbosa Luz (OAB 423605/SP) Processo 1013888-03.2023.8.26.03… ADV: Ronan Cesare Luz (OAB 147190/SP), Claudiney Correia Alves (OAB 387263/SP), Giovana Brasil Barbosa Luz (OAB 423504/SP), Mariana Brasil Barbosa Luz (OAB 423605/SP) Processo 1013888-03.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fernandes Rissoni - Reqdo: Supermercado Alabarce Ltda - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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Processo nº 1501992-03.2023.8.26.0361

ID: 278359891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501992-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPC QUIMICA S A EM REC JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (OAB 95378/RJ) Processo 1501992-03.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Gpc Quimica S A Em Rec Judicial - Vistos. A presente execução fiscal preen… ADV: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (OAB 95378/RJ) Processo 1501992-03.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Gpc Quimica S A Em Rec Judicial - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1501992-03.2023.8.26.0361

ID: 278552938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501992-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPC QUIMICA S A EM REC JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (OAB 95378/RJ) Processo 1501992-03.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Gpc Quimica S A Em Rec Judicial - Vistos. A presente execução fiscal preen… ADV: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (OAB 95378/RJ) Processo 1501992-03.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Gpc Quimica S A Em Rec Judicial - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1025334-03.2023.8.26.0361

ID: 278800877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025334-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1025334-03.2023.8.26.0361 - Monitória - Reqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admis… ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1025334-03.2023.8.26.0361 - Monitória - Reqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, declaro válida a citação de fl. 141. A parte ré foi citada para os termos da ação e deixou de comprovar o pagamento do débito, bem como de oferecer embargos monitórios, razão pela qual declaro a eficácia executiva do título e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da vencedora, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85, do CPC. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, proceda-se a evolução de classe no sistema informatizado para constar cumprimento de sentença, prosseguindo-se na forma do § 8.º do art. 702 do CPC. Regularizados os autos, intime-se a parte exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, a ser devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir em multa e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante comprovação do prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cuja expedição fica desde já deferida, independentemente de nova conclusão. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente.

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Adhemar Gava e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305639255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020969-69.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR GAVA ALCINDO GAVA ALZIRA GAVA ÉRNICA DELCILIA GAVA GREGORUTTI DILZA MARIA CALDATO DIRCE GAVA CORASSA EDGAR GAVA EDNA MARIA CALDATO ELVIRA CORASSA GAVA IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES JUDITH GAVA CARDOSO MERCILIA GAVA CALDATO SEBASTIÃO CALDATO ZÉLIA GAVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

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Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA -… Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA - - ZÉLIA GAVA - - SEBASTIÃO CALDATO - - DILZA MARIA CALDATO - - EDNA MARIA CALDATO - - ELVIRA CORASSA GAVA - - EDGAR GAVA - - IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES - - Mercilia Gava Caldato - - Alcindo Gava - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 406,90 (Quatrocentos e seis reais e noventa centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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